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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665483 SP 2021/0141766-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665483 SP 2021/0141766-3
Publicação
DJ 27/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665483_6747a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665483 - SP (2021/0141766-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO NUNES FILHO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 0000543-38.2021.8.26.0496. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito do paciente de concessão de prisão domiciliar (fls. 853-857). Inconformada, a Defesa ajuizou o prévio mandamus perante o eg. Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme v. acórdão de fls. 27-35 assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU PROGRESSÃO ANTECIPADA - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS REEDUCANDOS QUE CUMPREM REPRIMENDA EM REGIME ABERTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 117, DA LEP - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - PANORAMA ATUAL DA SAÚDE MUNDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO A JUSTIFICAR O PEDIDO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." No presente writ, o impetrante alega que a "Corte Bandeirante, ao invés de fundamentar o indeferimento do pedido no caso concreto, valeu-se de critérios visivelmente abstratos e genéricos, desconsiderando, por completo, a situação pessoal do aqui Paciente, o qual além de possuir idade elevada (61 anos), é acometido por um quadro grave de câncer bucal, o que lhe coloca no topo da pirâmide do grupo de risco da COVID-19" (fl. 9). Aduz que, "considerando as precárias condições de saúde da Penitenciária II de Serra Azul, que de fato está superlotada (afinal tem capacidade para atender 856 e está com população carcerária de 1857 presos - dados obtidos do site da própria Secretaria de Administração Penitenciária http://www.sap.sp.gov.br/uni- prisionais/pen.html#), somado a idade elevada do Paciente (61 anos), a qual é nitidamente afetada pelos contornos destrutivos do cárcere, de rigor uma análise mais acurada deste Tribunal de Justiça quanto a viabilidade de concessão da presente ordem, e, por via oblíqua, da prisão domiciliar" (fl. 19). Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, "convertendo do regime prisional imposto (fechado), em prisão albergue domiciliar" (fl. 24). Pedido liminar indeferido às fls. 886-887. Informações prestadas às fls. 891-939. O Ministério Público Federal, às fls. 943-948, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. INVIABILIDADE, NO CASO. PACIENTE QUE INTEGRA O GRUPO DE RISCO. TODAVIA, CUMPRE PENA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVÍSSIMO, BEM COMO ESTÁ RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP, BEM COMO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, SE CONHECIDO FOR, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No que tange à concessão de prisão domiciliar em sede de execução penal, esta somente é admitida nas hipóteses elencadas no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, as quais pressupõem estar o reeducando no gozo do regime aberto, conforme se infere-se da leitura do dispositivo: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante." De forma excepcional, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem admitido o recolhimento do condenado em residência particular, ainda que não esteja no regime aberto, se demonstrada a imprescindibilidade de tal benefício em razão das peculiaridades verificadas caso a caso, conforme se infere dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II - Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. (...) IV - A dignidade da pessoa custodiada é dever do Estado, devendo ser assegurado o direito à saúde às pessoas inseridas nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei nº 7210/84). Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente o direito ao tratamento médico especializado fora da comarca onde cumpre a pena provisória (Balsas/MA), mediante escolta." (RHC 64.509/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 10/08/2016) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA. ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal. 2. Para a excepcionalidade da colocação do preso em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso sofre de doença grave, cujo tratamento necessite de internação hospitalar. 3. O suposto constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese versada, haja vista não restarem comprovadas nos autos as alegações formuladas pelo impetrante na inicial deste writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 234.583/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 10/03/2014, grifei)"RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. , § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016. PRISÃO DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO E NO CPP. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - A legislação em vigor limita a concessão da prisão domiciliar para os apenados que cumprem a pena em regime aberto, permitindo-se, excepcionalmente, aos que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso a recomendem. In casu, diante da existência, nos autos, de um laudo médico, datado de 30.3.2017, atestando que o sentenciado se encontra em bom estado de saúde e das conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que os cuidados médicos de que ele necessita estão sendo disponibilizados pelo estabelecimento prisional, não existe ilegalidade a ser reparada na via eleita. III - Recurso a que se nega provimento." (RHC 87.697/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/11/2017, grifei). Na hipótese dos autos, no entanto, as instâncias ordinárias concluíram, de forma bem fundamentada, pela não possibilidade da implementação da prisão domiciliar por não ter sido comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível a permanência do paciente no cárcere, salientando que embora o paciente seja integrante do grupo de risco, está sendo atendido pela equipe médica do presídio. Ressaltam, ainda, que o apenado realizou exames, cirurgia e sessões de quimioterapia e radioterapia no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto/SP, apresentando melhora de apetite, bem como está sendo devidamente acompanhado pelos médicos, não logrando comprovar que o estabelecimento prisional não tem condições de promover o tratamento e acompanhamento adequado do sentenciado. Confira-se como foi consignado no v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 30-35): "E, na espécie, conforme informado pela unidade prisional onde o paciente se encontra recolhido, referido estabelecimento"conta com 01 Equipes Mínimas de Saúde, cada uma composta por 01 Médico, 01 Dentista, 1 Enfermeiro e 2 Técnicos de Enfermagem"(fls. 737/378). Outrossim, constou r. decisão vergastada que o paciente está recebendo cuidados necessários ao seu peculiar quadro de saúde (fls. 24/31) e que:"[...] se necessário for, o Estado, cumprindo o dever de prestar assistência à saúde do preso, providenciará, para esse fim, a sua remoção a unidade hospitalar adequada, por obra do próprio diretor do estabelecimento prisional ou do juiz diretor do processo de execução, conforme preconizam os arts. 14 e 120, II, e parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Ou seja, não ficará sem a assistência médica necessária"Nem mesmo a atual situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificada como pandemia de COVID-19, caracterizaria situação excepcional a relativizar o requisito exigido pela LEP. Não se mostra correto afirmar que as pessoas privadas de sua liberdade de locomoção, presas cautelar ou definitivamente, sejam mais vulneráveis que aquelas que se encontram em outra situação de isolamento recomendada pelas autoridades encarregadas de contenção de possíveis contágios pelo Coronavírus Isso porque o Estado vem adotando medidas preventivas à propagação do vírus no âmbito do sistema prisional, conforme bem ponderado na r. decisão vergastada (fls. 24/31). Insta salientar, ademais, que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, como o próprio nome determina, não possui caráter cogente. [...] Na espécie, os documentos acostados aos autos demonstram que, apesar da peculiar situação de saúde do sentenciado, ele foi submetido a cirurgias, sessões de quimioterapia e radioterapia, além de constantemente passar por consultas médicas, o que se verifica dos documentos de fls. 42/43,47/49, 207/208, 232/233 e 238/679, 737/743, 763/765, 772/774 e 796/801, destacando-se, por oportuno, constar do último relatório emitido pelo estabelecimento prisional que,"Conforme registros no prontuário médico do sentenciado, o mesmo foi apresentando no período de 22/11/19 à 02/12/20 pra consultas, exames e cirurgia no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto em 99 (noventa e nove) oportunidades"(fl. 797). E, apesar do relatório de fls. 763/764, subscrito por médico particular em 24 de novembro de 2.020, apontar que o sentenciado estaria" desnutrido, com perda de massa muscular importante, clinicamente anêmico e muito debilitado ", é certo que em relatório de saúde do reeducando, emitido pelo estabelecimento prisional em 04 de dezembro de 2.020, consta que"no dia 12/11/20 o sentenciado foi submetido à tomografia computadorizada do pescoço no HCC-Ribeirão Preto e, ainda, nos dias 18/11/20 e 02/12/20 passou por consultas médicas na especialidade Cabeça-Pescoço no mesmo Hospital. Conforme consta no referido Relatório, a profissional médica requereu exames para investigar possível carência nutricional do sentenciado"(fl. 41), ocasião em que prescreveu ao sentenciado suplemento alimentar e alimentos pastosos. Além disso, verifica-se que no relatório médico datado de 16 de dezembro de 2.020, consta que o" paciente refere melhora parcial da fraqueza refere melhora do apetite "(fls. 799/801). Portanto, apesar de constar dos autos que o reeducando tem mais de 60 anos de idade e está acometido de câncer, não há nos autos nenhuma comprovação de que não esteja recebendo tratamento médico adequado à sua peculiar situação de saúde, conforme bem constou da r. decisão vergastada. Assim, ausente o pressuposto legal ao recolhimento em albergue domiciliar, qual seja, o cumprimento de pena em regime aberto, bem como qualquer situação excepcional a dispensá-lo, a r. decisão agravada merece ser integralmente mantida." Como se observa, a il. Defesa não logrou demonstrar de forma inequívoca que o paciente preenche os requisitos para flexibilização da norma e a concessão do benefício, assim como a impossibilidade de sua permanência no cárcere, não ficando evidenciada, portanto, à luz do caso concreto, a situação excepcional ensejadora da concessão de prisão domiciliar. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão ora vergastado, já que está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 25 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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