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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662235 SP 2021/0123949-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 662235 SP 2021/0123949-5
Publicação
DJ 27/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_662235_3480a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 662235 - SP (2021/0123949-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de HEBER QUEIROZ, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2076053-56.2021.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito do paciente de concessão de prisão domiciliar (fls. 337-338). Inconformada, a Defesa ajuizou o prévio mandamus perante o eg. Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme v. acórdão de fls. 38-44 assim ementado: "Habeas Corpus - Execução criminal - Regime fechado - Pedido de prisão domiciliar indeferido - Sentenciado no grupo de risco - Descabimento - Regime prisional fechado não admite a prisão domiciliar - Inteligência do artigo 117, II, da LEP - Impossibilidade de progressão per saltum - Ausência de comprovação de que o sentenciado teria, em liberdade, cuidados médicos diversos e mais eficazes daqueles que estão sendo efetivamente prestados pelo Estado - Direito de assistência à saúde devidamente assegurado ao paciente - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada." No presente writ, o impetrante alega que o paciente comprovou "que é possuidor de comorbidades, que pode ser acometido pela doença da pandemia COVID- 19, que notoriamente está em estágio mais agressiva, denominado vírus com a variante 2 como, vem sendo rotineiramente noticiado por todos os canais de imprensa" (fl. 8). Aduz que "o Paciente não põe em risco a sociedade, pois não há registros posteriores ao que levou a condenação que resultou na prisão, que possa taxa-lo de uma pessoa perigosa, como quer fazer entender a r. sentença bem como o v. acórdão" (fl. 14). Assere que "o sistema prisional encontra-se em grave situação de superlotação das unidades, além das condições insalubres em que se encontram os presos, cenário ideal para a rápida disseminação do COVID-19, o qual afetará as pessoas encarceradas, agentes penitenciários e policiais, equipes técnicas, bem como suas famílias" (fl. 27). Requer, ao final, liminarmente e no mérito (fls. 36-37): "a) a liberdade do paciente por haver notório constrangimento ilegal em função de decreto de prisão de execução de sentença em regime fechamento, cuja pena é inferior a 4 anos, que poderia ter o benefício da conversão e prestação de serviço à comunidade, e, mais já cumpriu a pena corpórea de mais da metade dos 20% nos termos da Lei de Execução Penal, para logo obter a progressão de regime menos gravoso, e por estar a sofrer o constrangimento, pois está correndo o risco de ser contagiado com o vírus letal do COVID-19, não atendendo a orientação do CNJ 62/2020, pois o Paciente é portador das comorbidades que coloca-o em risco sua vida se continuar preso no presidio 2 de Reginópolis- SP é sabidamente fonte de grande contagio; ou b) a nulidade de pleno direito da decisão denegatória do pedido de conversão da prisão do regime fechado para domiciliar até o final da pandemia do vírus COVID-19, do juiz a quo, que não fundamentou a decisão denegatória nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal e art. 315 do Código de Processo Penal". Pedido liminar indeferido às fls. 347-349. Informações prestadas às fls. 353-368. O Ministério Público Federal, às fls. 372-379, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020DO CNJ. IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No que tange à concessão de prisão domiciliar em sede de execução penal, esta somente é admitida nas hipóteses elencadas no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, as quais pressupõem estar o reeducando no gozo do regime aberto, conforme se infere-se da leitura do dispositivo: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante." De forma excepcional, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem admitido o recolhimento do condenado em residência particular, ainda que não esteja no regime aberto, se demonstrada a imprescindibilidade de tal benefício em razão das peculiaridades verificadas caso a caso, conforme se infere dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II - Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. (...) IV - A dignidade da pessoa custodiada é dever do Estado, devendo ser assegurado o direito à saúde às pessoas inseridas nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei nº 7210/84). Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente o direito ao tratamento médico especializado fora da comarca onde cumpre a pena provisória (Balsas/MA), mediante escolta." (RHC 64.509/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 10/08/2016) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA. ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal. 2. Para a excepcionalidade da colocação do preso em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso sofre de doença grave, cujo tratamento necessite de internação hospitalar. 3. O suposto constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese versada, haja vista não restarem comprovadas nos autos as alegações formuladas pelo impetrante na inicial deste writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 234.583/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 10/03/2014, grifei)"RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. , § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016. PRISÃO DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO E NO CPP. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - A legislação em vigor limita a concessão da prisão domiciliar para os apenados que cumprem a pena em regime aberto, permitindo-se, excepcionalmente, aos que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso a recomendem. In casu, diante da existência, nos autos, de um laudo médico, datado de 30.3.2017, atestando que o sentenciado se encontra em bom estado de saúde e das conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que os cuidados médicos de que ele necessita estão sendo disponibilizados pelo estabelecimento prisional, não existe ilegalidade a ser reparada na via eleita. III - Recurso a que se nega provimento." (RHC 87.697/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/11/2017, grifei). Na hipótese dos autos, no entanto, as instâncias ordinárias concluíram, de forma bem fundamentada, pela não possibilidade da implementação da prisão domiciliar por não ter sido comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível a permanência do paciente no cárcere, salientando que o apenado não preenche os requisitos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ e na LEP, que não restou comprovado que teria melhor atendimento estando em prisão domiciliar, bem como que a legislação prevê o atendimento do sentenciado no cárcere, pelo Estado, e a possibilidade de atendimento hospitalar, inclusive, fora do sistema prisional. Confira-se como foi consignado no v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 41-43): "E, como é cediço, inexiste previsão legal para a concessão da benesse alvitrada (prisão domiciliar) aos sentenciados recolhidos no regime mais severo (artigo 117, da LEP). Ademais, o que se busca, a pretexto de cuidados com a pandemia, é verdadeiramente a inadmissível progressão por salto, sobre o que, aliás, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] Tanto assim que a Recomendação nº 62/2020, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, menciona e opina pela prisão domiciliar exclusivamente para"... as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto..."e àquelas"... com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequadono estabelecimento penal", o que, por certo, não é o caso dos autos (art. 5º, III e IV). Frise-se, por necessário, que o paciente, ao que parece, ostenta maus antecedentes e atualmente cumpre pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) de reclusão, como dito, em regime fechado, pela prática de crime de furto qualificado, apresentando término de cumprimento previsto somente para 10/01/2024 (fls. 281/290 e 291/292). De mais a mais, o impetrante não comprovou que o paciente, sob o regime de prisão domiciliar, receberia cuidados médicos diversos e mais eficazes daqueles efetivamente prestados pelo Estado, consoante se verifica do relatório médico juntada aos autos (fls. 310/311). Também é importante ressaltar que o risco de contrair o vírus no sistema penitenciário, nas condições atuais, é inferior ao de quem está solto e fora do isolamento social. No tocante à alegação de que o paciente possui doença renal, tendo sido operado em data recente, em 27/01/2021, nunca é demais lembrar que a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), em seu artigo 14, garante ao preso o direito de assistência à saúde, possibilitando, até mesmo, que seja atendido em estabelecimento hospitalar fora do sistema prisional (artigo 14, § 2º c. c. artigo 120, II, da LEP), providência que deve ser requerida ao Juiz Corregedor competente. Por fim, sob o pálio de proteção ao criminoso recluso, em tese potencialmente exposto ao novo coronavírus, não pode perecer a sociedade, que ficará à mercê da criminalidade se as libertações ocorrerem sem critério plausível." Como se observa, a Defesa não logrou demonstrar de forma inequívoca que o paciente preenche os requisitos para flexibilização da norma e a concessão do benefício, assim como a impossibilidade de sua permanência no cárcere, não ficando evidenciada, portanto, à luz do caso concreto, a situação excepcional ensejadora da concessão de prisão domiciliar. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão ora vergastado, já que está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 25 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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