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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658454 SP 2021/0104836-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 658454 SP 2021/0104836-5
Publicação
DJ 27/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_658454_b249e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 658454 - SP (2021/0104836-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAIAS DE SOUZA BASTOS, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2065121-09.2021.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito do paciente de concessão de prisão domiciliar. Inconformada, a Defesa ajuizou o prévio mandamus perante o eg. Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme v. acórdão de fls. 19-27, sem ementa. No presente writ, a impetrante alega que "o reeducando é portador de obesidade em grau 3 (mórbida), de hipertensão e diabético conforme prontuário de saúde (documento em anexo à presente peça petitória) fazendo, portanto, parte do grupo de risco" (fl. 6). Aduz que "a situação do paciente se enquadra na hipótese de prisão domiciliar, tendo em vista o risco iminente do Covid-19, por ser uma questão de humanidade a concessão da prisão domiciliar, conforme recomendação nº 62/2020 do CNJ, o art. , III da CF/88, o art. 318 II do CP e alínea B e D do Preceito Constitucional 347" (fl. 12). Requer, ao final, "liminarmente, o direito de aguardar a decisão em liberdade haja vista o manifesto constrangimento Ilegal, o periculun in mora e o fumus boni iuris, plenamente demonstrados e, no momento próprio, substituição de pena privativa de liberdade em regime fechado pela prisão domiciliar, com o recolhimento do paciente Isaias de Souza Bastos em sua residência, em razão de sua limitada condição física" (fl. 12). Pedido liminar indeferido às fls. 56-57. Informações prestadas às fls. 64-83. O Ministério Público Federal, às fls. 85-90, manifestou-se pela não admissão do writ, em parecer assim ementado: "PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de ROC. Inadmissão. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Pandemia da COVID-19. Impossibilidade. Paciente inserido no regime fechado. Ausência de comprovação da situação de maior vulnerabilidade e da impossibilidade de obtenção de tratamento médico adequado na unidade prisional. Não admissão do writ, descabida a concessão de um habeas corpus ex officio." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No que tange à concessão de prisão domiciliar em sede de execução penal, esta somente é admitida nas hipóteses elencadas no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, as quais pressupõem estar o reeducando no gozo do regime aberto, conforme se infere-se da leitura do dispositivo: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante." De forma excepcional, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem admitido o recolhimento do condenado em residência particular, ainda que não esteja no regime aberto, se demonstrada a imprescindibilidade de tal benefício em razão das peculiaridades verificadas caso a caso, conforme se infere dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II - Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. (...) IV - A dignidade da pessoa custodiada é dever do Estado, devendo ser assegurado o direito à saúde às pessoas inseridas nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei nº 7210/84). Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente o direito ao tratamento médico especializado fora da comarca onde cumpre a pena provisória (Balsas/MA), mediante escolta." (RHC 64.509/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 10/08/2016) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA. ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal. 2. Para a excepcionalidade da colocação do preso em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso sofre de doença grave, cujo tratamento necessite de internação hospitalar. 3. O suposto constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese versada, haja vista não restarem comprovadas nos autos as alegações formuladas pelo impetrante na inicial deste writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 234.583/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 10/03/2014, grifei)"RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. , § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016. PRISÃO DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO E NO CPP. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - A legislação em vigor limita a concessão da prisão domiciliar para os apenados que cumprem a pena em regime aberto, permitindo-se, excepcionalmente, aos que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso a recomendem. In casu, diante da existência, nos autos, de um laudo médico, datado de 30.3.2017, atestando que o sentenciado se encontra em bom estado de saúde e das conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que os cuidados médicos de que ele necessita estão sendo disponibilizados pelo estabelecimento prisional, não existe ilegalidade a ser reparada na via eleita. III - Recurso a que se nega provimento." (RHC 87.697/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/11/2017, grifei). Na hipótese dos autos, no entanto, as instâncias ordinárias concluíram, de forma bem fundamentada, pela não possibilidade da implementação da prisão domiciliar por não ter sido comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível a permanência do paciente no cárcere, salientando que não consta do prontuário médico do apenado qualquer atestado a corroborar a portabilidade das patologias alegadas. Ressaltam, ainda, que o sentenciado possui 36 (trinta e seis) anos de idade e, tendo realizado exame de hemograma em 21/12/2020, não consta laudo médico com diagnóstico definitivo a comprovar qualquer indício de que possua as comorbidades ou integre grupo de risco a justificar a medida. Confira-se como foi consignado no v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 25-27): "No caso, pese a impetração informar ser o paciente portador de obesidade mórbida e diabetes, não há no prontuário médico juntado qualquer atestado corroborando as patologias alegadas. Conforme fl. 26, o apenado possui 36 anos de idade, e embora tenha informado ser diabético na entrevista de inclusão (fl. 27), consta ter realizado hemograma em 21/12/2020, sem laudo médico com diagnóstico definitivo sobre as doenças apontadas. Nesse sentido, não há qualquer indício de que o paciente possua comorbidades ou seja integrante do grupo de risco, a justificar a imediata revogação da custódia cautelar. [...] O pressuposto do habeas corpus é a existência visível 'ictu oculi' do constrangimento ilegal, o que, em razão dos fundamentos expendidos, não se há falar. Ante tais circunstâncias e aquilo que é tratado nestes autos, meu voto CONHECE da impetração, mas DENEGA A ORDEM." Como se observa, a il. Defesa não logrou demonstrar de forma inequívoca que o paciente preenche os requisitos para flexibilização da norma e a concessão do benefício, assim como a impossibilidade de sua permanência no cárcere, não ficando evidenciada, portanto, à luz do caso concreto, a situação excepcional ensejadora da concessão de prisão domiciliar. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão ora vergastado, já que está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 25 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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