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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_145665_b67d2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145665 - RO (2021/0107116-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : MARCELO CRUZ DA SILVA

ADVOGADO : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR E OUTRO(S) -MG130440

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCELO

CRUZ DA SILVA , em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do

Estado de Rondônia no Habeas Corpus n. XXXXX-83.2020.8.22.0000 , de fls. 348-371, assim definido por sua ementa:

"Habeas Corpus. Nulidades na investigação. Inocorrência.

Deputado Estadual. Foro por prerrogativa de função. Investigação pelo

Procurador-Geral. Autorização do Tribunal para início das

investigações. Desnecessidade. Reserva constitucional de jurisdição

respeitada. Colheita de provas pelo parquet. Legalidade reconhecida.

Decisão que reconsidera pedido de busca e apreensão. Correção.

Extrema amplitude não evidenciada. Violação ao Princípio da Não

Autoincriminação. Inocorrência.

A investigação por Promotor sobre fatos envolvendo

deputado que configuram, em tese, improbidade administrativa, não

necessita ser realizada e conduzida pelo Procurador-Geral. Apenas

quando evidenciada possibilidade de prática de crime é que deve ser o

feito a este encaminhado, o que foi respeitado no caso, não podendo se

falar em ilegalidade do procedimento e atos investigatórios antes

praticados.

Despicienda a prévia autorização para investigação, pelo

parquet, de detentor de foro por prerrogativa de função, sendo

necessário apenas o controle judicial para resguardar o postulado de

reserva constitucional de jurisdição, o que foi devidamente observado.

Precedente.

As informações fornecidas pelo médico co-investigado,

diretamente ao parquet, sobre as condutas médicas realizadas não

configuram ilegalidade, notadamente porque requisitadas e prestadas

em data posterior ao deferimento de busca e apreensão do prontuário e

documentos relacionados ao procedimento cirúrgico investigado.

Não há ilegalidade ou nulidade em decisão que reconsidera, a pedido do Ministério Público, pleito de busca e apreensão anteriormente indeferido por desembargador atuando em substituição regimental ao relator.

Não há falar-se em extrema amplitude da medida cautelar de busca e apreensão, quando esta foi proferida com a fixação de limites expressos sobre as pessoas-alvo, os locais das buscas, bem como com a especificação dos materiais e objetos a serem apreendidos.

Conquanto inicialmente a ordem judicial pudesse caracterizar desrespeito ao princípio da não autoincriminação, na medida em que determinava ao paciente, sob pena de multa, entregar a senha de acesso ao seu celular, como ocorreu a revogação oportuna de tal ordem, antes da impetração deste writ, cessou-se o eventual constrangimento ilegal, e esvaziou-se o o objeto deste habeas corpus a este respeito.

Ordem denegada."

No presente recurso, a Defesa argumenta que, "considerando o status de foro por prerrogativa de função pela Constituição do Estado de Rondônia e que as requisições, quando tiverem como destinatários os membros do Poder Legislativo, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça pela Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, a exegese integrada dos dois dispositivos conduz, necessariamente, à interpretação restritiva quanto à possibilidade do Promotor de Justiça, requisitar e investigar o recorrente, membro do Poder Legislativo" (fl. 379).

Aduz que, "no caso em análise, observa-se que os fatos foram noticiados em 28/08/2019 no sítio eletrônico "rondoniadinamica" e a investigação foi instaurada no dia seguinte, em 29/08/2019, pela Portaria 022/2019/7 PJ/MP-RO, por Promotor de Justiça, sem que fosse determinada a remessa imediata dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, negando vigência ao art. 32, §4° da Constituição do Estado e ao art. 43, §1° da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia" (fls. 379-380).

Sustenta que "impõe-se o reconhecimento da ilicitude das requisições ordenadas por Promotor de Justiça, o que torna, também, imprestáveis todos aqueles elementos informativos colhidos pela Procuradoria-Geral de Justiça, pois deles são derivados, haja vista a ausência de elementos independentes ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada pelo STF" (fl. 386).

Assere que, "não havendo supervisão do e. TJRO em relação às investigações criminais promovidas em face do Deputado Estadual, inclusive com a quebra de sigilo

médico (Num. XXXXX - Págs. 1 e 2) e sua oitiva (Num. XXXXX - Pág. 1), enseja nulidade absoluta, contaminando todos os atos processuais posteriores, conforme jurisprudência do STF" (fl. 389).

Obtempera que "sempre que o Ministério Público obter diretamente informações protegidas pelo sigilo profissional sem autorização judicial haverá quebra do sigilo do paciente, que terá, in casu, o caráter ilegal. E, diante disso, conclui-se pela anulação do ato formal de quebra do sigilo médico promovido, tanto por Promotor de Justiça, quanto por Procurador de Justiça, por usurpação da reserva de jurisdição ao Poder Judiciário no exercício de controle de legalidade" (fl. 397).

Afirma que, "se não houve decisão judicial específica para que o Dr. Marcelo Almeida fornecesse, ou autorização expressa do paciente, como no caso, é ilícita a obtenção direta pelo Ministério Público, posição que encontra amparo expresso no Código de Ética Médica e em atos correlatos emitidos pelos Conselhos Federal e Estadual de Medicina" (fl. 400).

Salienta que "todo o acervo probatório angariado e, daí advindo, no curso do PIC n° XXXXX01010024553, já estava contaminado pela quebra ilegal do segredo profissional, bancário e fiscal, não podendo ser utilizado como elemento à embasar os pedidos de busca e apreensão n° XXXXX-58.2019.8.22.0000 e n° XXXXX01010024553, o que constitui constrangimento ilegal" (fl. 408).

Pondera que teria ocorrido, "efetivamente, negativa de vigência ao princípio da não autoincriminação, bem como violação aos dados armazenados nos dispositivos eletrônicos do paciente, uma vez que a PGJ/RO não indicou nenhum fato superveniente à justificar a urgência da medida, revelando manifesta violação a garantia constitucional à intimidade e à vida privada (artigo 5°, o inciso X, da CF), devendo ser dado provimento ao recurso para determinar o desentranhamento dos elementos informativos, vez que obtidos com a colaboração obrigatória do paciente de "entrega dos dispositivos eletrônico", e com extrema ampliação, na referida reconsideração, de busca e apreensão" (fl. 412).

Defende, ademais, a "extrema amplitude da ordem de busca e apreensão, inclusive no gabinete do paciente no âmbito da ALE/RO, cujo objeto abrange "aparelhos telefônicos celulares, smartphones, tablets, computadores (portáteis ou não), mídias em CD, DVD, MD, ou HD, pen drives e outros do gênero" (Num. XXXXX - Pág. 3), em completa afronta constitucional à instituição do Poder Legislativo (STF. Rcl. 42335

MC/SP)" (fl. 413).

Requer, assim, (fls. 417-418):

"o conhecimento e o provimento do presente recurso, confiante em que o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o paciente será prontamente conjurado, com o reconhecimento da usurpação de atribuição da Procuradoria de Justiça do MP e, consequente, anulação dos atos de investigação realizados por Promotor de Justiça, sem supervisão pelo TJRO, com quebra direta do sigilo médico, bancário e fiscal, bem como todos os demais atos deles decorrentes, devendo ser desentranhados dos autos o Procedimento de Investigação Criminal n° XXXXX01010024553, e devolvidos ao paciente, sem que se possa usar qualquer de suas informações colhidas na investigação.

Subsidiariamente, se assim não entenderem Vossas Excelências — hipóteses que se admite para argumentar — postula-se em caráter subsidiário, seja declarado que a decisão que reconsiderou o pedido de busca e apreensão padece de fundamentação, decretando a nulidade, inclusive, porque amparada em provas eivadas de nulidade.

Ou então, com fundamento no princípio da não autoincriminação, seja dado provimento ao RHC para determinar o desentranhamento dos elementos informativos, vez que obtidos com a colaboração obrigatória dos investigados; ou ao menos, para declarar a extrema amplitude da ordem de busca e apreensão determinada, decotando o que foi apreendido."

Pleito de sustentação oral à fl. 418.

Contrarrazões às fls. 425-438, pelo desprovimento do recurso.

Não foi formulada pretensão liminar .

O Ministério Público Federal, às fls. 449-456, manifestou-se pelo

desprovimento do recurso , em r. parecer não ementado.

É o relatório .

Decido .

Conheço do presente recurso, porquanto presentes seus requisitos de

admissibilidade.

No presente caso, conforme delineado acima, a il. Defesa pleiteia o

reconhecimento de ilegalidades configuradas ao longo de Inquérito Civil Público instaurado pelo Parquet estadual em desfavor do ora recorrente, sob argumento de que:

1) teria ocorrido usurpação da atribuição do Procurador-Geral de Justiça, uma vez que o

investigado, detentor de foro especial por prerrogativa de função, não poderia ter contra si instaurado procedimento investigativo por iniciativa de promotor de justiça; 2) a

condução do inquérito não teria sido supervisionada pelo eg. Tribunal de origem; 3) teria havido violação ao sigilo médico e bancário do recorrente, porquanto os dados teriam

sido obtidos diretamente por promotor de justiça, sem autorização judicial prévia; 4) a r. decisão que decretou a busca e apreensão seria nula, visto que fundamentada em

elementos informativos prévios coletados diretamente pelo Parquet por meio de ilegal

violação a sigilo profissional, bancário e fiscal; 5) teria se configurado violação ao direito do investigado de não produzir prova contra si mesmo e ao princípio da presunção de não

culpabilidade, pois o em. Desembargador relator teria compelido o recorrente a colaborar com a investigação, entregando dispositivos eletrônicos com senha de acesso ao seu

conteúdo, sob pena de incorrer em crime de desobediência; 6) a r. decisão que

determinou a busca e apreensão consubstanciaria verdadeira devassa ilegal, porque extremamente ampla.

Inicialmente, para delimitar a quaestio , transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo , verbis (fls. 352-371):

"Assim, examino o mérito do remédio heróico.

O impetrante, advogado Cristovam Dionísio de Barros, indica uma série de ilegalidades no Procedimento Investigatório instaurado contra o paciente Marcelo Cruz da Silva, os quais atribui ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr Aluildo de Oliveira Leite, e ao Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, da 7ª Promotoria de Justiça do MP, de modo a tornar nulos eventuais elementos informativos obtidos durante a fase extrajudicial, e os que dele decorrem.

Postulou liminar para sobrestar a utilização das informações e provas obtidas nos autos n. XXXXX01010020331, pelo Promotor de Justiça da 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público, bem como todos os demais delas decorrentes nos autos nº. XXXXX01010024553, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, pleiteando sejam mantidas sob a guarda da PGJ/RO, todas as informações obtidas, abstendo-se de usá-las e divulgá-las por meio de comunicação, seja a que título for. Ao fim, seu intuito é "trancar" o Procedimento Investigatório Criminal n°. XXXXX01010024553 e o que dele decorre.

Ao indeferir a liminar consignei que as nulidades e ilegalidades não se sustentam .

Verifiquei que, embora a investigação tenha iniciado no Inquérito Civil Público n. XXXXX01010020331, mediante a Portaria n. 022/2019/7ª PJMP-RO, para apuração de notícia anônima dando conta de possível indenização de cirurgia plástica, por parte do Deputado Estadual Marcelo Cruz, conforme demonstrativo de verbas de saúde indenizadas no mês de julho/2018, o Promotor não usurpou a competência da Procuradoria-Geral de Justiça pois instaurou a investigação por entender, inicialmente, que a denúncia poderia vir a configurar prática de improbidade que importa em dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública .

Fiz constar que tão somente após resposta aos ofícios expedidos para a

Clínica Master Plástica e CardioService - obtendo desta última informação de que a nota fiscal n. 1871, referia-se a procedimento cirúrgico de desvio de septo e hérnia umbilical, os quais teriam sido realizados pelo cirurgião plástico Dr. Marcelo Almeida - verificouse haver indícios de possível prática criminosa, consistente na falsificação de documentos que serviram de base para indenização de procedimentos estéticos com verba parlamentar .

Assim, diante do foro especial do deputado para responder a procedimento investigativo criminal, o Promotor declinou da competência para atuar no feito ao Procurador-Geral de Justiça. Destaque-se que a instauração do procedimento pelo Promotor ocorreu em 29/08/2019 e o declínio de competência em 18/09/2019, portanto em menos de um mês e quando ainda o que se tinha nos autos era apenas matéria jornalística , demonstrativo de verbas de saúde indenizadas no mês de julho/2018 ( que é de consulta pública ) e resposta aos ofícios que requisitavam das clínicas acima mencionadas o envio de cópia das Notas Fiscais e descrição da natureza do atendimento, destinatário e médico responsável pelo respectivo. Tais informações, diferente do que quer fazer crer o impetrante, não equivalem ao prontuário médico .

Friso: a investigação por Promotor sobre fatos envolvendo deputado estadual, que configuram em tese improbidade administrativa, não necessitam ser investigados pelo Procurador-Geral . Apenas quando evidenciada possibilidade de crime é que deve o feito ser ao superior remetido - o que foi respeitado no caso, não podendo se falar em ilegalidade .

O fato de a matéria jornalística juntada com a Portaria inicial ao procedimento mencionar a possível ocorrência de um crime não significa que de pronto não possa, ainda com base nela, o Promotor de Justiça investigar se a conduta não seria configuradora de ato improbo, âmbito este contido nas atribuições do seu cargo .

Ademais, o art. 43, §1º, da Lei Orgânica do Ministério Público apenas afirma que notificações e requisições que tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os Desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça. As requisições encaminhadas pelo Promotor por certo não tiveram como destinatários nenhuma das autoridades acima mencionadas .

Reitero, após parca instrução, o Promotor verificou que os fato poderiam configurar conduta criminosa por Deputado Estadual e então, incontinenti, encaminhou o feito para o Procurador-Geral de Justiça que, em 08/10/2019, mediante a Portaria n. 40/2019, considerando o que já estava contido no ICP n. XXXXX01010020331, instaurou o Procedimento Investigatório Criminal (posteriormente numerado - XXXXX01010024553) para elucidação da suposta prática do crime de falsidade ideológica, já encaminhando o feito para o CAEX-GAECO e delegando à Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin atribuições para instrução e realização de investigações necessárias, além do ajuizamento de medidas cautelares .

Dos documentos que instruem este Habeas Corpus se vê que as notificações para prestar depoimento direcionadas para os médicos Marcelo Wilson Rocha Almeida e Jadil Francisco Fusturath Júnior, assim como outras diligências investigativas, já foram realizadas pelas Promotoras atuantes junto ao GAECO quando o PIC já estava com o Procurador-Geral de Justiça .

Também não merece acolhimento a alegação de nulidade por falta de

supervisão deste Tribunal sobre o procedimento, desde o seu nascedouro. Isso porque, despicienda a prévia autorização para investigação pelo parquet, embora necessário o controle judicial em certas circunstâncias (a fim de resguardar o postulado de reserva constitucional de jurisdição, o que foi devidamente respeitado ). Passei a adotar esse entendimento após importante debate sobre a questão no recebimento da denúncia do PIC n. XXXXX-88.2018.8.22.0000, de relatoria do Decano, Des. Eurico Montenegro, j. 29/03/2019.

Destaco que no caso da investigação discutida neste habeas corpus fora plenamente respeitada a reserva de jurisdição , tanto que fora postulada a Busca e Apreensão do prontuário médico do paciente Marcelo Cruz nos autos n. XXXXX-58.2019.8.22.0000. Referida medida de acesso ao prontuário médico foi por mim deferida em 22/11/2019 .

Quanto ao fato de o médico Marcelo Almeida ter fornecido em seu depoimento informações sobre o procedimento realizado no paciente Marcelo Cruz, bem como ter entregue diretamente ao Ministério Público fotografias e informações do procedimento investigado, entendo que não há ilegalidade, pois esses fatos ocorreram em data posterior ao deferimento de busca e apreensão do prontuário e documentos relacionados ao procedimento médico investigado, a saber, em 02/12/2019 (id. XXXXX). Merece realce trecho de minha decisão na Cautelar n. XXXXX-58.2019:

[...]

Diante disto entendo vazia a alegação de qualquer nulidade por falta de sindicância dos atos pelo Judiciário ou mesmo quebra de sigilo médico irregular .

Em relação a fundamentação do impetrante de que a decisão por mim proferida a título de reconsideração na Ação de Busca e Apreensão de documentos e aparelhos eletrônicos n. XXXXX-61.2020.8.22.0000, é revestida de ilegalidade pois não apresentaria fatos novos que justificassem a reapreciação da matéria, por possuir extrema amplitude e não respeitar o princípio da não autoincriminação, entendo também não caber o seu acolhimento .

Primeiro, é preciso destacar que o e. Des. Oudivanil de Marins proferiu sua decisão de indeferimento do pleito cautelar mencionado acima, ao atuar em minha substituição regimental , tanto que na parte dispositiva consignou: “Indefiro o pedido de busca e apreensão, ao menos por ora, resguardando o direito de revisão desta decisão pelo e. relator originário ”.

Importante esse destaque para trazer a lume que não seria requisito para reconsiderar a decisão que necessariamente o Ministério Público trouxesse a lume fatos novos. Foi resguardado a este relator, que de fato acompanha todas as cautelares postuladas na investigação, reapreciar a pedido, o que fora devidamente feito mediante pleito do parquet .

Os fundamentos para o deferimento constaram da minha decisão. Ao meu ver os fatos apresentados pelo Ministério Público apontaram a imprescindibilidade da reconsideração para o sucesso das investigações . Faço este destaque, muito embora entenda que, como relator, mediante pedido do Ministério Público, poderia rever a decisão cautelar em qualquer tempo, mediante bons fundamentos jurídicos, em prol do interesse da sociedade, relevante no âmbito da jurisdição criminal na fase persecutória inquisitorial.

Nem se diga que a decisão nesta cautelar baseou-se em provas ilícitas e que

pela teoria do fruto da árvore envenenada estaria acoimada de nulidade, pois, como visto anteriormente, as nulidades apontadas não se sustentam .

Do mesmo modo, não há extrema amplitude no que fora deferido. Na decisão constam limites expressos sobre o que se poderia buscar e apreender . Nela está inclusive sublinhado que só seria apreendido o que fosse de interesse da investigação :

'Para a busca e apreensão devem ser observadas os seguintes limites diligências, restringindo-se ao que interessa à investigação : todos e quaisquer documentos e mídias, físicas ou digitais, dispositivos eletrônicos de comunicação, produção ou armazenamento de arquivos, dados ou informações, dados ou documentos, tais como aparelhos telefônicos celulares, smartphones, tablets, computadores (portáteis ou não), mídias em CD, DVD, MD ou HD, pen drives e outros do gênero que estejam no local da busca ou em posse dos investigados e sejam relacionados com os fatos investigados e diretamente com as pessoas nominadas .'

A argumentação do impetrante parece circunscrever-se principalmente a insatisfação com a apreensão do celular do paciente Marcelo Cruz, pois, ao seu ver, estaria diretamente relacionado com a atividade parlamentar. Ocorre que diante do que constou ao apreciar a cautelar, a apreensão se fazia essencial para averiguação de eventuais conversas e mensagens entre os investigados, para obtenção da forma que se desenrolaram as suas tratativas . Não fosse assim, por certo referido aparelho não constariam entre aqueles que se permitiu a apreensão.

Quanto ao argumento de que a decisão violou o princípio da não autoincriminação, cediço que embora tenha constado na decisão cautelar que a entrega dos dispositivos eletrônicos deveria ocorrer juntamente com a senha de acesso ao seu conteúdo, sob pena de desobediência e imposição de multa, o paciente/investigado Marcelo Cruz não forneceu a senha do aparelho (utilizando-se do direito de não autoincriminar-se ) tanto que, posteriormente, o Ministério Público peticionou pela execução da multa fixada e esse relator decidiu nos autos na Cautelar n. XXXXX-61.2020.8.22.0000, fl. 153, o seguinte:

'[...] embora conste na decisão de deferimento da busca e apreensão que o não fornecimento da senha de acesso ao conteúdo dos aparelhos eletrônicos acarretaria em multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dispositivo, melhor revendo a questão por ocasião deste pleito, entendo que a negativa pelo investigado é amparada pelo Princípio da Não Auto-incriminação, apoiado no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, cuja interpretação tem conduzido ao entendimento de que o indivíduo não está obrigado a produzir prova contra si mesmo . Obviamente poderá cooperar com a investigação – o que, de fato, se espera, sendo certo que tal cooperação certamente militará em seu favor – entretanto, ao não fazê-lo, penso que o melhor entendimento não é no sentido de executar-se a multa .

Aliás, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado tem direito: (…) (a) de permanecer em silêncio, (b) de não ser compelido a produzir elementos de incriminação contra si próprio nem constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa e (c) de se recusar a participar, ativa ou passivamente, de procedimentos probatórios que lhe

possam afetar a esfera jurídica, tais como a reprodução simulada do evento delituoso e o fornecimento de padrões gráficos ou de padrões vocais, para efeito de perícia criminal. (HC 96219/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento: 09/10/2008, DJe-195 divulg. 14/10/2008, publ. 15/10/2008)

Tem, portanto, o proprietário da coisa apreendida, ora investigado, a faculdade de fornecer a senha do aparelho, cabendo ao Estado, no caso de recusa, encontrar os meios necessários ao acesso. Aqui destaco que ao determinar a busca e apreensão também fiz constar o deferimento da quebra do sigilo dos dados, de modo que não será frustrada a investigação.

É certo ainda que, como não houve a cooperação do investigado com o fornecimento da senha do referido aparelho, eventualmente, poderá o prazo de indisponibilidade inicialmente consignado ser estendido a fim de que se consiga concluir e obter o quanto nele armazenado. Isso decorre da conclusão de que o equipamento continuará interessando ao processo, e, assim, não deverá ser restituído enquanto necessário para a coleta das informações,, segundo a dicção do art. 118 do Código de Processo Penal.'

Portanto, a alegação de violação a qualquer direito que geraria alguma nulidade da investigação apta a alcançar, pela teoria do fruto da árvore envenenada, ictu oculi, não subsiste ."

Pois bem .

Não assiste razão ao recorrente .

Inicialmente, cumpre consignar que, conforme se depreende dos excertos

colacionados, a eg. Corte de origem, em análise extensa e minuciosa, entendeu, motivadamente , que as ilegalidades sustentadas pela il. Defesa não procedem.

Com efeito, no que concerne à tese defensiva de que teria ocorrido usurpação

da atribuição do Procurador-Geral de Justiça, uma vez que o investigado, detentor de foro especial por prerrogativa de função, não poderia ter contra si instaurado procedimento

investigativo por iniciativa de promotor de justiça, o eg. Tribunal de origem entendeu que "o Promotor não usurpou a competência da Procuradoria-Geral de Justiça pois

instaurou a investigação por entender, inicialmente, que a denúncia poderia vir a

configurar prática de improbidade que importa em dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública " (fl. 352 - grifei).

De fato, exsurge nítido dos autos que, com base nos elementos de informação até então colhidos, o Inquérito Civil Público n. XXXXX01010020331, instaurado mediante

a Portaria n. 022/2019/7ª PJMP-RO, tinha como objeto de investigação, única e

exclusivamente, a prática de condutas que poderiam vir a configurar atos de

improbidade administrativa .

Somente após as primeiras diligências para coletar informações (expedição de ofícios), aportou aos autos a informação de que as condutas imputadas ao recorrente também poderiam configurar crime, o que ensejou, imediatamente , o envio dos autos administrativos ao Procurador-Geral de Justiça, o qual instaurou um procedimento investigativo distinto (Procedimento Investigatório Criminal n. XXXXX01010024553), cujo o escopo era apurar a prática de delito de falsidade ideológica.

Destarte, depreende-se dos autos que havia dois procedimentos investigativos distintos , com escopos diferentes: o Inquérito Civil Público n. XXXXX01010020331, instaurado pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, em 29/8/2019, por meio da Portaria n. 022/2019/7ª PJMP-RO, e o Procedimento Investigatório Criminal n. XXXXX01010020331, instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça Aluildo Oliveira Leite, por meio da Portaria n. 40/2019, 8/10/2019, para apurar os possíveis crimes praticados em razão da mesma conduta noticiada nos autos do inquérito civil (fls. 431-432).

Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade .

Isso porque o entendimento adotado pela eg. Corte estadual encontra-se em total sintonia com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou entendimento segundo o qual a Ação de Improbidade Administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político com foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade .

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ARESP. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA CONTRA O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AVAÍ/SP. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR PESSOAS DETERMINADAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGENTES POLÍTICOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LEI 8.429/1992. A CORTE SUPREMA ANALISOU O ITEM 576 DA PAUTA DE REPERCUSSÃO GERAL EM 13.9.2019, EM QUE SE REPUTOU APLICÁVEL AOS PREFEITOS A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RE 976.566/PA, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 25.9.2019). FORO POR PRERROGATIVA FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ILUSTRATIVO: RESP 1.138.173/RN, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 30.6.2015.

AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.

[...].

2. A Corte Suprema efetuou, em 13.9.2019, o julgamento do Tema 576 da pauta de Repercussão Geral, a partir do qual firmou a tese de que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (RE 976.566/PA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 25.9.2019).

3. Esta Corte Superior tem a diretriz de que não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa (AgRg na AIA 32/AM, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 13.5.2016).

4. Agravo Interno do implicado desprovido." (AgInt no AREsp 821.312/SP, Primeira Turma , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe 19/12/2019, grifei)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL RECEBIDA. MAGISTRADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.

[...].

2. Em suma, discute-se no Recurso Especial, originário do presente Agravo, a incompetência absoluta do Juízo de 1º grau, uma vez que um dos corréus da ACP por Ato de Improbidade é Juiz de Direito, bem como a inadequação da via eleita.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento segundo o qual a Ação de Improbidade Administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político com foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

4. A Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa" (AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 13/5/2016) .

5. De acordo com o art. 12 da Lei 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a apuração de falta

disciplinar realizada no PAD não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92", de modo que "há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada quando a esfera penal taxativamente afirmar que não houve o fato, e/ou, acaso existente, houver demonstrações inequívocas de que o agente não foi o seu causador. Este fundamento, inclusive, autoriza a conclusão no sentido de que as penalidades aplicadas em sede de processo administrativo disciplinar e no âmbito da improbidade administrativa, embora possam incidir na restrição de um mesmo direito, são distintas entre si, tendo em vista que se assentam em distintos planos" (STJ, REsp 1.364.075/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/12/2015).

6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma.

7. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial." (AREsp 1.565.518/PR, Segunda Turma , Rel. Min. Herman Benjamin , DJe 22/11/2019, grifei)

Nesse contexto, reconhecida a competência do d. Juízo de primeiro grau para processar e julgar a subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa,

forçoso é assentar a legitimidade da atribuição do Promotor de Justiça para conduzir o respectivo Inquérito Civil Público .

Outrossim, quanto à alegação defensiva de impossibilidade de utilização dos

elementos colhidos nos autos de inquérito civil por não ter sido acompanhado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, órgão julgador reputado competente pela

Defesa, tem-se que melhor sorte não colhe o recorrente .

Sobre o tema, consignou o v. aresto fustigado que (fl. 353 - grifei):

" Também não merece acolhimento a alegação de nulidade por falta de supervisão deste Tribunal sobre o procedimento, desde o seu nascedouro. Isso porque, despicienda a prévia autorização para investigação pelo parquet , embora necessário o controle judicial em certas circunstâncias (a fim de resguardar o postulado de reserva constitucional de jurisdição, o que foi devidamente respeitado ). Passei a adotar esse entendimento após importante debate sobre a questão no recebimento da denúncia do PIC n. XXXXX-88.2018.8.22.0000, de relatoria do Decano, Des. Eurico Montenegro, j. 29/03/2019.

Destaco que no caso da investigação discutida neste habeas corpus fora plenamente respeitada a reserva de jurisdição , tanto que fora postulada a Busca e Apreensão do prontuário médico do paciente Marcelo Cruz nos autos n. XXXXX-58.2019.8.22.0000. Referida medida de acesso ao prontuário médico foi por mim deferida em 22/11/2019 ."

Com efeito, ao analisar o tema ora em debate, esta colenda Quinta Turma , no

julgamento do REsp n. 1.563.962/RN, firmou o entendimento de que, embora as

autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal

competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser

aplicada, assim, a regra geral prevista no artigo 5º do Código de Processo Penal .

Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado:

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MP. RE 593.727/MG. 2. INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 3. CONTROLE PRÉVIO DAS INVESTIGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTE DO STF. 4. PREVISÃO DE CONTROLE JUDICIAL DE PRAZOS. ART. 10, § 3º, DO CPP. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou que "os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público". Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, que tem previsão no art. 8º da Lei Complementar n. 75/1993 e no art. 26 da Lei n. 8.625/1993, sendo disciplinado pela Resolução n. 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público.

2. No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. "A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial". (Pet 3825 QO, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 10/10/2007). Precedentes do STF e do STJ.

3. A ausência de norma condicionando a instauração de inquérito policial à prévia autorização do Judiciário revela a observância ao sistema acusatório, adotado pelo Brasil, o qual prima

pela distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de MC na ADI n. 5.104/DF, condicionar a instauração de inquérito policial a uma autorização do Poder Judiciário, "institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio acusatório".

4. Não há razão jurídica para condicionar a investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função a prévia autorização judicial. Note-se que a remessa dos autos ao órgão competente para o julgamento do processo não tem relação com a necessidade de prévia autorização para investigar, mas antes diz respeito ao controle judicial exercido nos termos do art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal. De fato, o Código de Ritos prevê prazos para que a investigação se encerre, sendo possível sua prorrogação pelo Magistrado. Contudo, não se pode confundir referida formalidade com a autorização para se investigar, ainda que se cuide de pessoa com foro por prerrogativa de função. Com efeito, na hipótese, a única particularidade se deve ao fato de que o controle dos prazos do inquérito será exercido pelo foro por prerrogativa de função e não pelo Magistrado a quo.

5. Recurso especial provido, para reconhecer violação ao art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vista a desnecessidade de prévia autorização do Judiciário para investigar autoridade com foro por prerrogativa de função." (REsp XXXXX/RN, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 16/11/2016, grifei).

Por ocasião do julgamento do citado recurso, registrou-se que, à luz do que

restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Pet n. 3825 QO/MT , "a

prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do

oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial".

Ponderou-se que a jurisprudência, tanto do Pretório Excelso quanto deste

Sodalício, é assente no sentido da desnecessidade de prévia autorização do Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra

agente com foro por prerrogativa de função , dada a inexistência de norma constitucional ou infraconstitucional nesse sentido, entendimento este que revela a

observância ao sistema acusatório adotado pelo Brasil, que prima pela distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos.

Mencionou-se que a remessa dos autos ao órgão competente para o julgamento do processo não se confunde com a necessidade de prévia autorização para o início das investigações , cumprindo ao Tribunal responsável pelo julgamento da autoridade com prerrogativa de foro, o controle judicial do inquérito , especialmente quanto aos respectivos prazos e formalidades, bem como o deferimento de medidas sujeitas à reserva de jurisdição .

Advertiu-se que, embora o Regimento Interno da Suprema Corte possua regra expressa sobre a instauração de inquérito policial a pedido do Procurador-Geral da República, a atribuição dada ao relator no inciso XV do artigo 21 não revela, por si só, a necessidade de prévia autorização do Tribunal para que a autoridade policial possa dar início ao inquérito policial, não cabendo ao foro competente para o processo valorar a notícia-crime, sob pena de se subverter o sistema acusatório .

Enfatizou-se, ainda, que mesmo que se admita a obrigatoriedade de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal para investigar as autoridades que lá possuem prerrogativa de foro, as normas do Regimento Interno da Corte Maior disciplinam caso específico e particular, não se estendendo às demais instâncias do Judiciário, que devem observar as regras do Código de Processo Penal .

No caso dos autos, como visto, conquanto a investigação tenha sido iniciada pelo Ministério Público estadual, o eg. Tribunal de origem foi devidamente provocado por ocasião do pedido de busca e apreensão formulado pelo Parquet em desfavor do ora recorrente , tendo o em. Desembargador relator analisado e deferido, motivadamente, as medidas cautelares pleiteadas.

Nesse contexto, considerando que o expediente investigativo foi minuciosamente acompanhado por Desembargador do Tribunal de Justiça estadual, que exerceu efetivo controle jurisdicional sobre os atos a serem praticados, não há que se falar em ofensa à prerrogativa de foro ou à cláusula de reserva de jurisdição .

Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados deste Sodalício:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUPERVISÃO DO PROCESSO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no artigo 5º do Código de Processo Penal.

2. Na ocasião, esclareceu-se que a jurisprudência tanto do Pretório Excelso quanto deste Sodalício é assente no sentido da desnecessidade de prévia autorização do Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra agente com foro por prerrogativa de função, dada a inexistência de norma constitucional ou infraconstitucional nesse sentido, conclusão que revela a observância ao sistema acusatório adotado pelo Brasil, que prima pela distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos.

3. No caso dos autos, conquanto o recorrente, então Prefeito Municipal, tenha sido diretamente investigado pelo Ministério Público, o procedimento apuratório foi acompanhado por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, inclusive, exerceu o controle jurisdicional sobre os atos nele praticados, deferindo, por exemplo, o pedido de busca e apreensão formulado pelo órgão ministerial, não havendo que se falar, assim, em ofensa à prerrogativa de foro prevista no inciso X do artigo 29 da Constituição Federal. Precedentes.

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO

INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal.

2. Dessa forma, nada impede que o órgão ministerial colha elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, exatamente como ocorreu na espécie, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à autoridade policial.

3. Recurso desprovido." (RHC 59.593/MA, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 27/04/2018, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. RE N. 593.727/MG. (...) INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

DESNECESSIDADE. [...] 8. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

[...]

6. Diversamente do afirmado pelos recorrentes, a manutenção da investigação na PROCAP/CE, em virtude da potencial prática de ilícitos penais por parte de autoridade com foro por prerrogativa de função, dispensa prévia autorização judicial. De fato, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. Precedentes.

[...]

8. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (RHC 73.829/CE, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 31/05/2017).

"CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do art. 8º da Lei Complementar 75/1993, do art. 26 da Lei 8.625/1993, sendo regulamentado pela Resolução n. 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução n. 111/2014.

2. Os poderes investigatórios do Ministério Público são poderes implícitos, corolário da própria titularidade privativa do Parquet em promover a ação penal pública (Constituição da República, art. 129, I). Contudo, a Constituição, em seu art. 129, VIII, confere expressamente ao Ministério Público a atribuição de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito à autoridade policial, independentemente de sindicabilidade ou supervisão judicial.

3. O art. 5º do Código de Processo Penal, em seus incisos I e II, dispõe que, nos crimes de ação penal pública, o inquérito será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para o representar. Nesses termos, o próprio Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial, sem necessidade de prévia submissão do pleito ao Poder Judiciário, razão pela qual, na hipótese de procedimento investigatório criminal

instaurado pelo próprio Parquet, não há se falar igualmente em pedido formal de autorização judicial.

4. Nas hipóteses de haver previsão de foro por prerrogativa de função, seja por disposição do poder constituinte, do constituído reformador ou decorrente, pretende-se apenas que a autoridade, em razão da importância da função que exerce, seja processada e julgada perante foro mais restrito, formado por julgadores mais experientes, evitando-se pois persecuções penais infundadas. Da prerrogativa de função, contudo, não decorre qualquer condicionante à atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no exercício do mister investigatório, sendo, em regra, despicienda a admissibilidade da investigação pelo Tribunal competente.

5. Corolário do sistema acusatório, a investigação préprocessual, tendo como destinatário o órgão acusador, também deve ser desempenhada por órgão diverso daquele que julgará a ação penal.

Nessa perspectiva, a prerrogativa de foro do autor do fato delituoso deve ser critério exclusivo de determinação da competência jurisdicional originária, aplicável quando do recebimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, caso se fizer necessária diligência sujeita à reserva jurisdicional, salvo previsão legal diversa. Há, entrementes, exceções no ordenamento que, mesmo que indiretamente, consagram sindicabilidade judicial nas investigações contra autoridades com prerrogativa de função. Pode-se citar o art. 21, XV do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribui ao relator a instauração de inquérito policial, a pedido do Procurador-Geral da República; o art. 33 da LOMAN impõe a admissibilidade pelo tribunal competente para prosseguimento da investigação criminal em face de magistrados; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público.

6. In casu, o recorrente, então prefeito da cidade de Miguel Pereira, foi investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, e art. 288 do Código Penal. O ordenamento jurídico (CRFB, art. 29, X) apenas determina a competência do Tribunal de Justiça para julgamento do prefeito, não havendo qualquer restrição à incidência plena do sistema acusatório no caso concreto. De rigor, pois, o exercício pleno da atribuição investigativa do Parquet, independente da sindicabilidade do Tribunal de Justiça, que somente deverá ocorrer por ocasião do juízo acerca do recebimento da denúncia ou, eventualmente, antes, se houver necessidade de diligência sujeita à reserva jurisdicional, conforme disposição expressa nos arts. 4º e 6º da Lei 8.038/90.

7. Recurso desprovido." (RHC 77.518/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 17/03/2017).

"PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...]

5. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial.

6. No presente caso, que trata de investigação em foro privilegiado, admite, também, essa Corte ser desnecessária a prévia autorização do Tribunal competente para a colheita de elementos indiciários pelo Ministério Público.

[...]

8. Habeas Corpus não conhecido." (HC 182.457/PB, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/03/2016)

Nesse sentido, pelos mesmo fundamentos, exsurge igualmente insubsistente

a alegação de que teria ocorrido indevida violação ao sigilo médico, bancário e fiscal do

ora recorrente, mormente porquanto, em franca homenagem à cláusula de reserva de

jurisdição, a impugnada medida só fora executada após a expressa autorização do

em. Desembargador relator , o qual considerou necessária a diligência.

Confira-se, a propósito (fl. 353 - grifei):

"Quanto ao fato de o médico Marcelo Almeida ter fornecido em seu depoimento informações sobre o procedimento realizado no paciente Marcelo Cruz, bem como ter entregue diretamente ao Ministério Público fotografias e informações do procedimento investigado, entendo que não há ilegalidade, pois esses fatos ocorreram em data posterior ao deferimento de busca e apreensão do prontuário e documentos relacionados ao procedimento médico investigado, a saber, em 02/12/2019 (id. XXXXX)."

Lado outro, também não merece guarida a tese defensiva segundo a qual a

medida coercitiva seria de "extrema amplitude".

Cito, oportunamente, o seguinte excerto (fls. 355-356 - grifei):

"Do mesmo modo, não há extrema amplitude no que fora deferido . Na decisão constam limites expressos sobre o que se poderia buscar e apreender . Nela está inclusive sublinhado que só seria apreendido o que fosse de interesse da investigação:

'Para a busca e apreensão devem ser observadas os seguintes limites diligências, restringindo-se ao que interessa à investigação : todos e quaisquer documentos e mídias, físicas ou digitais, dispositivos eletrônicos de comunicação, produção ou armazenamento de arquivos, dados ou informações, dados ou documentos, tais como aparelhos telefônicos celulares, smartphones, tablets, computadores (portáteis ou não), mídias em CD, DVD, MD ou HD, pen drives e outros do gênero que estejam no local da busca ou em posse dos investigados e sejam relacionados com os fatos investigados e diretamente com as pessoas nominadas .'"

Depreende-se do excerto acima colacionado que não há que se falar em

ilicitude das provas, porque o r. decisum que determinou a busca e apreensão encontra-se

dentro de parâmetros adequados, com delimitação precisa e expressa dos objetos que poderiam ser buscados e apreendidos .

No ponto, cumpre registrar que não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e

apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados , até mesmo

porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do

indivíduo que sofreu a busca pessoal.

Ao contrário, o artigo 243 da Lei Processual Penal disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, dentre os quais não se encontra o detalhamento do

que pode ou não ser arrecadado :

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. § 1º Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

§ 2º Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Ora, da leitura do excerto da r. decisão que autorizou a medida cautelar que

resultou na arrecadação dos dispositivos eletrônicos do ora recorrente, observa-se que o citado dispositivo legal foi totalmente cumprido, dela constando especificamente os alvos

da medida coercitiva, não podendo ser reputada, portanto, como genérica .

Por fim, no que concerne à tese defensiva de violação ao direito do recorrente

de não produzir prova contra si mesmo, tem-se que não comporta provimento a presente irresignação .

Inicialmente, cumpre frisar que o direito de não produzir prova contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, inciso LXIII), sendo essa a norma que garante status constitucional ao princípio do nemo tenetur se detegere (STF, HC 80.949/RJ, Primeira Turma , Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 14/12/2001).

Evidente que o princípio constitucional nemo tenetur se detegere , insculpido no art. 5º, LXIII, da Lex Fundamentalis , não alcança aqueles que comparecem em juízo com o propósito deliberado de produzir, falsamente, prova contra terceiros, ainda que, neste propósito, possam, acidentalmente, auto incriminar-se.

Não obstante, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , "Qualquer pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado – ainda que convocada como testemunha (RTJ 163/626 –RTJ 176/805-806) –, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si própria " (RTJ 141/512, Rel. Min. Celso de Mello ).

In casu , diversamente do quanto deduzido nas razões recursais, não há como se constatar, de plano, o aventado constrangimento ilegal, pois consta dos autos não só que, malgrado tenha havido a determinação inicial de entrega dos equipamentos eletrônicos sob pena de multa e de configuração de crime de desobediência, o ora recorrente não realizou a entrega das senhas aptas a permitir acesso aos dispositivos , mas também que o em. Desembargador relator decidiu, justamente em homenagem ao princípio constitucional nemo tenetur se detegere , não impor a multa ao investigado, tal como pleiteado pelo Parquet .

Destarte, tem-se que não resta configurada qualquer lesão concreta e efetiva a direito do ora recorrente .

Feitas estas considerações, no mais, verifica-se que o feito teve andamento regular. Desse modo, não se vislumbra o constrangimento ilegal apontado.

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus , com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.

P. I.

Brasília, 25 de maio de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219040540/recurso-em-habeas-corpus-rhc-145665-ro-2021-0107116-8/decisao-monocratica-1219040550

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