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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE no TP 3048 MT 2020/0270841-4
Publicação
DJ 27/05/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-TP_3048_ebbe5.pdf
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Decisão Monocrática

RE no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3048 - MT (2020/0270841-4)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : ALDO ANTONIO LOPES

REPR. POR : ANA MARIA CORREA - CURADOR

ADVOGADO : SEBASTIAO MOURA DA SILVA - MT002863O

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALDO ANTÔNIO LOPES, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Herman Benjamim, nos seguintes termos (e-STJ fls. 305-308):

Cuida-se de Pedido de Tutela Provisória interposto pelo requerente, alegando que "o acórdão recorrido merece integral reforma, pois afronta a 'COISA JULGADA' antes a DECISÃO DE MÉRITO do processo proferida nos autos 32957-02.2010.811.0041, ante a ocorrência pela 'PRESCRIÇÃO', a sentença prolatada na ação n. 48724 07.2015.8.11.0041foi extinta, sem apreciação do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada e foi mantida por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do RAC n. 126.732/2016. Eis que infringiu vários dispositivos de leis federais, divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios e, inclusive do presente E. Tribunal, afrontando o art. 198, inciso I, do Código Civil, c/c (Art. 5, inc. XXXVI da Constituição Federal de 88), ofensa a própria COISA JULGADA –PRESCRIÇÃO, Art. 966 da Lei 13105/15, IV, e encontra-se nos autos Laudo médico pericial com exata precisa data do início da doença em 1995, portanto sendo inconstitucional (CF 1º, caput e 5º, XXXVI), requer a concessão de Tutela de urgência".

No exame do pleito, entendeu-se pela inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória.

Deveras, verifica-se que o requerente foi excluído dos

quadros da Polícia Militar desde o ano de 2001, não há falar, pois, em periculum in mora.

Assim, observa-se que o indeferimento da medida não implicará prejuízo "irreparável" ao pugnante. Ao contrário, a concessão da liminar poderia gerar a irreversibilidade da medida, em prejuízo do interesse público.

Analisando-se, o Pedido de Tutela Provisória, tem-se por manter a denegação do pleito.

Na origem, o requerente ajuizou ação contra o Estado de Mato Grosso, postulando reintegração à Polícia Militar do Estado, a anulação do ato que determinou sua expulsão das fileiras da PM-MT e a consequente concessão da aposentadoria por invalidez (fl. 53).

O juízo de piso reconheceu a prescrição da pretensão formulada e julgou extinto o processo com resolução do mérito (fls. 53).

O requerente ajuizou Ação Rescisória da referida sentença, a qual foi indeferida, sendo que da referida decisão somente juntou à petição o acórdão proferido nos Embargos Declaratórios rejeitados (fl. 35):

[...]

Do que se extrai dos autos, o requerente insurgiu-se contra essa decisão por meio de Recurso Especial, o qual foi inadmitido pelo TJ-MT.

Não obstante, o requerente postulou ao Superior Tribunal de Justiça a tutela provisória quanto aos pedidos formulados no apelo especial, no que deve ser denegado.

Da petição protocolada nos autos, extrai-se que o requerente parece agravar da decisão de indeferimento da tutela provisória, em síntese, trazendo os mesmos argumentos constantes no Agravo Regimental interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 162/172).

2- Acerto da decisão impugnada

Nas razões da petição entendida como agravo interno, o requerente nada disse sobre os fundamentos da decisão de indeferimento da tutela provisória, limitando-se a reiterar os argumentos do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial(fls. 162/172).

Nessa senda, a decisão ora agravada deve ser mantida, pois a falta de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, ante a incidênciados óbices das Súmulas 182/STJ e 287/STF (AgRg no AREsp 1.055.243/ES, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 18.8.2017; AgRg no AREsp1.163.285/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 15.5.2018).

Esse entendimento foi reafirmado, em 19.9.2018, pela Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EAREsp 746.775, descartando a possibilidade de impugnação apenas de capítulo

autônomo da decisão agravada, por entender que a decisão é incindível, e consolidando a tese da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de forçar o conhecimento integral do recurso quanto a pontos sobre os quais já incidiu a preclusão consumativa.

Ademais, e ainda que fosse admitida a apreciação do agravo regimental interposto perante o Tribunal a quo, o requerente juntou aos autos tão somente o acórdão proferido em embargos declaratórios, de modo que, sem as demais peças indicativas do caminho processual percorrido (acórdão que indeferiu ação rescisória, petição de recurso especial e decisão de não admissão), é impossível passar diretamente à análise dos argumentos que postulam o provimento do apelo especial.

3 - Conclusão

Alerta-se que eventual Petição que venha novamente a ratificar os mesmos argumentos não será recebida neste feito (com fins de eternizar a discussão da matéria), haja vista a necessidade de recurso específico cabível para combater decisão monocrática.

Pelo exposto, mantém-se a decisão impugnada, com o indeferimento da Tutela Provisória.

Sustenta o recorrente a violação dos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 1º, I, da Constituição Federal e afirma a repercussão geral da matéria recorrida (e-STJ fls. 311-323).

Postula a "desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração e Anulação do Ato Administrativo c/c Aposentadoria n. 32957-02.2010.811.0041 (código 465421) ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a prescrição" (e-STJ fl. 316) de sua pretensão.

Requer, ao final, o provimento do recurso extraordinário para o fim de determinar a sua aposentadoria por invalidez no posto de segundo tenente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 455-463).

É o relatório.

Inicialmente, cuida observar que está prejudicada a análise das petições de e-STJ fls. 324-374, 375-385, 386-408 e 420-434, por força dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade.

Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância.

No caso dos autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto em face de decisão monocrática proferida por integrante deste Superior Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo interno.

Dessa forma, ante a ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância especial, deve ser aplicado o enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

No mesmo sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

(ARE 1246783 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)

Com igual orientação:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o recurso extraordinário quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 1265496 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 03-06-2020 PUBLIC 04-06-2020)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário acostado às e-STJ fls. 311-323.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1219043788/re-no-pedido-de-tutela-provisoria-re-no-tp-3048-mt-2020-0270841-4/decisao-monocratica-1219043797