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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no AREsp 1184556 RS 2017/0242404-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1184556_feea8.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1184556 - RS

(2017/0242404-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE

ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT

ADVOGADOS : DANILO KNIJNIK - RS034445 LEONARDO VESOLOSKI E OUTRO (S) - RS058285

EMBARGADO : FLPM PARTICIPACOES LTDA - ME

ADVOGADOS : TOM BRENNER E OUTRO (S) - RS046136 EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO

RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.

OMISSÃO CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO

CONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites

processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,

eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,

bem como corrigir erro material.

3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando

não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões

submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o

deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão

da parte.

4. Omissão configurada. Agravo em recurso especial apresentado de acordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.

5. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 25 de maio de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.184.556 / RS

Número Registro: 2017/0242404-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70074709544 00000 207920038217000 70006397293 70008897035 70011038700 70012863593 70014983969 0 4439122120138217000 70057192858 00 381461820148217000 70058455833 0 1358580820148217000 70059432955 0 1313155420178217000 70073672008 02350691220178217000 207920038217000 4439122120138217000 381461820148217000 1358580820148217000 1313155420178217000 2350691220178217000

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT

ADVOGADOS : DANILO KNIJNIK - RS034445 LEONARDO VESOLOSKI E OUTRO (S) - RS058285

AGRAVADO : FLPM PARTICIPACOES LTDA - ME

ADVOGADOS : TOM BRENNER E OUTRO (S) - RS046136 EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -DEBÊNTURES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

- CEEE/GT

ADVOGADOS : DANILO KNIJNIK - RS034445 LEONARDO VESOLOSKI E OUTRO (S) - RS058285

EMBARGADO : FLPM PARTICIPACOES LTDA - ME

ADVOGADOS : TOM BRENNER E OUTRO (S) - RS046136

EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta em 10/05/2021.

Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 10 de maio de 2021

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1184556 - RS

(2017/0242404-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE

ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT

ADVOGADOS : DANILO KNIJNIK - RS034445 LEONARDO VESOLOSKI E OUTRO (S) - RS058285

EMBARGADO : FLPM PARTICIPACOES LTDA - ME

ADVOGADOS : TOM BRENNER E OUTRO (S) - RS046136 EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO

RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.

OMISSÃO CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO

CONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites

processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,

eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,

bem como corrigir erro material.

3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando

não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões

submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o

deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão

da parte.

4. Omissão configurada. Agravo em recurso especial apresentado de

acordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art.

544, § 4º, I, do CPC/73). Decisão reconsiderada para conhecer do

agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.

5. Embargos de declaração acolhidos.

RELATÓRIO

Consta dos autos que a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA

– CEEE (COMPANHIA ESTADUAL) propôs ação rescisória contra FLPM

PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME (FLPM PARTICIPAÇÕES).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente o pedido

rescisório em rejulgamento da matéria nos termos do acórdão assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA. REJULGAMENTO DA MATÉRIA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA ESPECIAL. LIMITES DO EXAME DA RESCISÃO "A LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS OU, SE NECESSÁRIO, QUE VENHAM A SER PRODUZIDAS COM A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA".

Hipótese dos autos em que o juízo rescindendo está reservado ao exame do dever de indenizar as perdas e danos alegadas, sob o prisma dos lucros cessantes, investigando a presença dos requisitos ou pressupostos ao dever de indenizar, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. E, sobre isso, não é possível afastar a indenização sob argumento deque não houve prejuízo ao autor, porque este, às escancaras, manifesta-se, na concepção da existência, como certo, não confundível com o aspecto quantitativo da sua liquidez. Destarte, independentemente da apuração sobre a consequência financeira desse prejuízo pela possibilidade da negociação do volume acionário que a demandante deixou de obter em vista da conduta da demandada no mercado de capitais, o dano resulta evidente e suscetível de recomposição. Não há como se recusar o exame que a diferença entre o número de ações que se impediu pelo resgate unilateral e aquele resultante do desdobramento acionário é prejuízo concreto à demandante e merece consideração para efeito de, justificado o prejuízo, indenizar o dano, na forma dos lucros cessantes. Quantum que será apurado em liquidação de sentença.

EM REEXAME SOBRE O JUÍZO RESCINDENDO CONFORME DECISÃO DA INSTÂNCIA ESPECIAL, POR MAIORIA, JULGARAM IMPROCEDENTE (e-STJ, fl. 3.304).

Os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ESTADUAL foram

rejeitados (e-STJ, fls. 3.049/3.061).

Inconformada, a COMPANHIA ESTADUAL manejou recurso especial com

fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 128, 333, I, 460,

parágrafo único, 494, 512 e 535, II, do CPC/73; 141, 373, I, 489, § 1º, IV, 492,

1.536 do CC/16; e 11 e 12 da Lei nº 6.404/1976, ao sustentar (1) ausência de

fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (2) que o Tribunal estadual

deveria ter realizado novo julgamento da causa; e (3) que o acórdão deixou de indicar

qual o prejuízo certo e efetivo, o que não poderia ser postergado para a fase de

liquidação de sentença (e-STJ, fls. 3.072/3.121).

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 3.133/3.175).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da (a) ausência de negativa de

prestação jurisdicional; e (b) incidência da Sumula nº 284 do STF (e-STJ, fls.

3.178/3.188).

Sobreveio agravo, que, por decisão de minha relatoria, não foi conhecido por

não ter sido impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (e-STJ, fls.

3.303/3.306).

Ainda inconformada, a COMPANHIA ESTADUAL manejou agravo interno,

que não foi provido pela Terceira Turma desta Corte, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC ( 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF).

3. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 3.369 - com destaque no original).

Nas razões dos presentes embargos de declaração, a COMPANHIA

ESTADUAL alegou omissão da decisão colegiada ora embargada, pois refutou o óbice

da Súmula nº 284 do STF (e-STJ, fls. 3.387/3.393).

Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 3.397/3.410).

É o relatório.

O recurso merece ser provido.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC

Da violação do art. 1.022 do NCPC

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC).

Nas razões destes aclaratórios, a COMPANHIA ESTADUAL reafirmou omissão da decisão colegiada ora embargada, pois refutou o óbice da Súmula nº 284 do STF.

Com razão.

Observa-se que, em juízo de admissibilidade, o TJRS negou seguimento ao recurso especial da COMPANHIA ESTADUAL sob os fundamentos de (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e (b) incidência da Sumula nº 284 do STF (e-STJ, fls. 3.178/3.188).

Verifico que o agravo em recurso especial foi apresentado de acordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), tendo impugnado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.

Dessa forma, reconsidero as decisões e os acórdãos anteriormente proferidos e CONHEÇO do agravo de COMPANHIA ESTADUAL para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no

Número Registro: 2017/0242404-1 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.184.556 /

RS

Números Origem: 00000 207920038217000 00 381461820148217000 0 1313155420178217000

0 1358580820148217000 02350691220178217000 0 4439122120138217000

1313155420178217000 1358580820148217000 207920038217000

2350691220178217000 381461820148217000 4439122120138217000

70006397293 70008897035 70011038700 70012863593 70014983969

70057192858 70058455833 70059432955 70073672008 70074709544

PAUTA: 25/05/2021 JULGADO: 25/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT

ADVOGADOS : DANILO KNIJNIK - RS034445 LEONARDO VESOLOSKI E OUTRO (S) - RS058285

AGRAVADO : FLPM PARTICIPACOES LTDA - ME

ADVOGADOS : TOM BRENNER E OUTRO (S) - RS046136 EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Debêntures

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE

ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT

ADVOGADOS : DANILO KNIJNIK - RS034445 LEONARDO VESOLOSKI E OUTRO (S) - RS058285

EMBARGADO : FLPM PARTICIPACOES LTDA - ME

ADVOGADOS : TOM BRENNER E OUTRO (S) - RS046136 EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845 CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no

Número Registro: 2017/0242404-1 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.184.556 /

RS

Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

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