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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1928901 SP 2021/0085326-6

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/05/2021

Julgamento

25 de Maio de 2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1928901_037f2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.928.901 - SP (2021/0085326-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : NIVALDO DA SILVA BRANDAO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. BEM JURÍDICO PROTEGIDO ALÉM DA ARRECADAÇÃO FISCAL. SAÚDE, SEGURANÇA E MORALIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de maio de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.928.901 - SP (2021/0085326-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : NIVALDO DA SILVA BRANDAO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por NIVALDO DA SILVA BRANDAO contra decisão que deu provimento ao recurso especial do MPF para afastar a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando (e-STJ, fls. 496-498).

Nas razões recursais (e-STJ, fls. 502-510), sustenta a defesa a tese de aplicação em crimes desse jaez do princípio da bagatela, salientando a ocorrência dos pressupostos gerais de sua incidência na hipótese sob exame.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.928.901 - SP (2021/0085326-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : NIVALDO DA SILVA BRANDAO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. BEM JURÍDICO PROTEGIDO ALÉM DA ARRECADAÇÃO FISCAL. SAÚDE, SEGURANÇA E MORALIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ

2. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Colhe-se dos autos que o recorrente não apresenta argumentos novos e capazes de infirmar o decisum recorrido, razão pela qual deve ser mantida sua conclusão.

No caso, a Corte local considerou aplicável o princípio da insignificância com base nos seguintes argumentos (e-STJ, fls. 399-401):

"Assiste razão ao pleito defensivo. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. De forma excepcional, esta E. Quinta Turma acatou a aplicação do princípio da insignificância em razão da quantidade reduzida de cigarros apreendida e do ínfimo potencial lesivo da conduta. Tal exceção leva em conta a intervenção mínima do Estado em matéria penal. Segundo esse entendimento, o Estado deve ocupar-se de lesões significativas, ou seja, crimes que têm potencial de efetivamente causar lesão. O entendimento anteriormente aplicado por esta Turma, era no sentido de que 250 (duzentos e cinquenta) maços de cigarros configurava atipicidade material da conduta, desde que não configurada reiteração delitiva. Contudo, recente posicionamento do Ministério Público Federal, consubstanciado no Enunciado 90 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, aprovado na 177ª Sessão Virtual de Coordenação, de 16 de março de 2020, fixou o parâmetro de 1.000 (ummil) maços de cigarros para promoção de arquivamento formulada por membro do Parquet.

"Enunciado 90: É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto. As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso."

Saliente-se que, no âmbito do Ministério Público Federal, é a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão o órgão que, por delegação do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, exerce as funções previstas no artigo 28 do Código e Processo Penal. Assim, mesmo entendimento foi adotado por esta E. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal de 3ª Região, aplicando, desde que não configurada a reiteração, o parâmetro de 1.000 (um mil) maços de cigarros para o reconhecimento do princípio da insignificância, considerando a baixa lesividade da conduta [...] Quantidade superior a 1.000 (um mil) maços de cigarros, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, vez que evidenciada a destinação comercial dos mesmos em larga escala, bem como a lesividade da conduta e o potencial dano à saúde pública que pode causar o consumo de tais produtos importados à revelia dos órgãos de fiscalização sanitária e desprovidos do necessário controle de qualidade pelos órgãos internos. Na

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hipótese dos autos, foram apreendidos 280 (duzentos e oitenta) maços de cigarros da marca “Eight”, o que se coaduna com a possibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta pelo diminuto grau de reprovabilidade, eis que não há provas de reiteração delitiva. Deste modo, tendo em vista a quantidade de maços de cigarros, constatada está a sua baixa lesividade, possibilitando a aplicação do princípio da insignificância em favor do réu".

Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe o patamar de 1000 maços de cigarros e sua não mercancia para concluir pela insignificância em relação ao atual crime do art. 334-A do CP.

Tal orientação destoa da jurisprudência deste STJ, pacificada no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, pois a conduta não se limita à lesão da atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos, como a saúde, segurança e moralidade pública.

A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INGRESSO DE CIGARROS DE FORMA CLANDESTINA DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONTRABANDO. LESÃO A DIVERSOS BENS JURÍDICOS. INAPLICABILIDADE.

1. Em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública, razão pela qual fica afastado o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância.

2. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a importação não autorizada de cigarros configura o crime de contrabando, razão pela qual não se questiona acerca de eventuais valores dos tributos suprimidos com o ingresso da mercadoria em território nacional para a aplicação do princípio da insignificância já que tais parâmetros são pertinentes ao crime de descaminho, o que não se aplica ao presente caso. 3. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no RHC 140.817/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCAMINHO. CIGARRO. MERCADORIA INTEGRANTE DO FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Com efeito, 'os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da

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lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas. Precedentes do STF e do STJ' (REsp n. 1.719.439/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/08/2018, grifei).

Agravo regimental desprovido".

(AgRg no HC 555.086/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0085326-6 REsp 1.928.901 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0082011 14532019 5000905-15.2019.4.03.6181 50009051520194036181 5612019

EM MESA JULGADO: 25/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : NIVALDO DA SILVA BRANDAO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral -Contrabando ou descaminho

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : NIVALDO DA SILVA BRANDAO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220038080/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1928901-sp-2021-0085326-6/inteiro-teor-1220038101

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