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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1929959 MG 2021/0092001-5
Publicação
DJ 28/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929959_a6bf0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1929959 - MG (2021/0092001-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : BDB FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA

RECORRENTE : SPIRALOCK DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : LAURA MENDES BUMACHAR - RJ102691 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA - SP154182

RECORRIDO : FLATEL - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADOS : ROBERTO FREITAS SANTOS - SP087372 LEANDRO ANGELO SILVA LIMA - SP261062

SOC. de ADV : LEANDRO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Tutela antecipada antecedente, objetivando sustação de protestos.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, desprovido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BDB FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA, SPIRALOCK DO BRASIL LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em : 27/10/2020.

Concluso ao gabinete em: 06/04/2021.

Ação : tutela antecipada antecedente, ajuizada pelas recorrentes com o fim de sustar protesto realizado por Flatel.

Decisão interlocutória : rejeitou o pedido de revelia em face da recorrida e que as recorrentes promovessem sua citação.

Acórdão : negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas

recorrentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 3990):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE – ARTIGO 303, §1º, DO CPC – CONTESTAÇÃO – PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS ADITAMENTO DA INICIAL – AUSENCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA – CITAÇÃO PARA DEFESA POR AVISO DE RECEBIMENTO – INICIO DO PRAZO DEPOIS DE JUNTADA DO AR – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 335, INCISO II, C/C 231, INCISO I, DO CPC – RECURSO IMPROVIDO. – Embora o artigo 303, §1º, inciso III, do CPC, estipule que, após aditamento da inicial, prazo de defesa de quinze dias depois da ausência de autocomposição. No caso, o réu não foi sequer citado e intimado para audiência, não havendo ocasião para ausência de autocomposição e não sendo aberto o prazo para defesa. Dando início a este prazo somente com a juntada do AR de citação, em interpretação ao descrito nos artigo 335, inciso II, c/c 231, inciso I, do CPC.

Embargos de Declaração : opostos pelos recorrentes, foram rejeitados.

Recurso especial : sustentam violação dos artigos 239, § 1º, 303 e 344 do CPC, sob o fundamento, em síntese, de que o comparecimento espontâneo do réu ou executado supre a falta ou a nulidade da citação, de forma que, uma vez já tendo advogado constituído nos autos, seria totalmente desnecessária a renovação da citação conforme determinado pelas instâncias de origem.

Destacam, outrossim, que, com o início do prazo de contestação a partir de 13/5/2019 (considerando o comparecimento espontâneo e a ciência inequívoca da Flatel), o termo seria em 3/6/2019, e, portanto, intempestivas a contestação e reconvenção protocoladas em 27/6/2019 (data expressamente registrada no acórdão dos embargos declaratórios).

Subsidiariamente, alegam malferimento do artigo 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem teria deixado de sanar as omissões lançadas nos embargos de declaração.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento : aplicação do CPC/2015.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe

de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e

expressamente acerca do suposto tema omisso, tendo consignado, de forma clara, as

razões pelas quais entendeu não haver extemporaneidade da peças processuais

apresentadas pela defesa, conforme se observa à fl. 3397 (e-STJ), de maneira que os

embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam

acolhimento.

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não

há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula

568/STJ.

- Do reexame de fatos e provas

O Tribunal de origem, ao examinar o tema, assim consignou:

No caso em julgamento, após detidamente compulsar o caderno recursal, averiguo que depois de efetuado o aditamento da peça inicial, o réu não foi intimado para audiência de conciliação e/ou mediação, conforme estipula o artigo 303, inciso II, do CPC. A qual, sem sucesso, dá início à fluência ao prazo para defesa, previsto no artigo 335 do CPC.

Depreende-se dos autos que eventualmente tenha ocorrido um equívoco na condução processual, ocasião em que, no momento em que se constatou a ausência de abertura de prazo para contestação, o qual conforme prevê o Código de Ritos e a doutrina interpreta, deve ocorrer após o aditamento da inicial, o Magistrado, mediante certidão da secretaria de ausência de citação, promoveu de pronto a expedição de carta de citação para abertura do prazo de contestação.

Ora, o Código de Processo Civil estabelece a forma como o rito deve ser conduzido, descrevendo o tempo e modo de manifestação nos autos, não podendo as partes ser prejudicadas por possível imprecisão da aplicação das normas préestabelecidas.

In casu, no momento em que a parte agravada foi citada para oferecer contestação, nos termos do artigo 231 do CPC, apresentou defesa nos autos dentro do prazo legal de quinze dias, sendo, portanto, tempestiva a defesa.

Cumpre salientar ainda, que este prazo começaria a fluir da ausência de autocomposição, conforme prevê o inciso I, do artigo 335, do CPC, contudo, sequer houve citação/intimação para audiência. Logo, o prazo iniciou-se da data da juntada do AR, nos termos apregoados pelo artigo 335, inciso II, c/c 231, inciso I, do CPC.

Sendo assim, ainda que tenha havido decisões no feito até a apresentação da contestação e que a agravada já tivesse procurador constituído nos autos, não há falar em extemporaneidade da defesa, pois sequer havia se iniciado o prazo para que ela fosse oferecida. O qual, ressalto, teve início na data da juntada do aviso de recebimento.

Conclui-se, pois, que embora alegue o agravante que a obrigação do réu era de defesa em quinze dias, no termos do artigo 303, §1º, inciso III, do CPC. No caso, o réu não foi sequer citado e intimado para audiência, não havendo ocasião

para ausência de autocomposição e não sendo aberto o prazo para defesa. Dando início a este prazo ora debatido somente com a juntada do AR, em interpretação ao descrito nos artigo 335, inciso II, c/c 231, inciso I, do CPC.

Destarte, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência do início do prazo para a defesa e, consequentemente, inexistência de extemporaneidade das peças processuais por ela apresentadas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220042463/recurso-especial-resp-1929959-mg-2021-0092001-5/decisao-monocratica-1220042473

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