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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1925158 DF 2021/0060485-9

Publicação

DJ 28/05/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1925158_80b90.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1925158 - DF (2021/0060485-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : JOSE ROBERTO DA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA - DF039232

INTERES. : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo

na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal

da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 509):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADAE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) E UNIÃO. EXPOSIÇÃO DE SERVIDOR AO DICLORO-DIFENILTRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTO INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MINIMOS. ART. 99, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. RECONHECIDO AO AUTOR O DIREITO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, DO CPC.

1. Este Tribunal, em diversas oportunidades, firmou o entendimento de que a parte que aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos tem o direito de litigar sob o pálio da justiça gratuita.

2. No caso, o rendimento do demandante corresponde a quase 4 (quatro) salários mínimos, de modo que faz jus à gratuidade da justiça, especialmente diante da previsão constante do art. 99, § 3°, do novo CPC, segundo a qual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural.

3. Inviável a aplicação do art. 1.013, § 3°, do atual CPC, na espécie, visto que em 1° grau de jurisdição as demandadas não se manifestaram acerca da pretensão deduzida pelo demandante, razão por que os autos devem ser remetidos à origem para o regular processamento da lide.

4. Sentença reformada. Processo devolvido à origem para regular processamento.

5. Apelação provida.

Acolhidos, sem efeitos modificativos, os aclaratórios (e-STJ fls.

532/537).

Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 2º, 4°,

5° da Lei n. 1.060/1950 e dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3°, do CPC/2015, sustentando que o

critério de rendimentos adotado pela Corte regional para deferimento da gratuidade de justiça não encontra amparo legal.

Contrarrazões às e-STJ fls. 99/108.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 111/112.

Passo a decidir.

A irresignação recursal não merece prosperar.

Com efeito, o Tribunal de origem assentou sua decisão em dois fundamentos, quais sejam, direito de quem percebe até 10 salários mínimos de litigar sob o pálio da justiça gratuita e suficiência da declaração de hipossuficiência ao deferimento do benefício, sendo certo que, no especial, a parte recorrente limitou-se a atacar o primeiro fundamento aludido, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto, nos termos da Súmula 283 do STF.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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