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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1900144 DF 2020/0117425-4
Publicação
DJ 28/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1900144_c733f.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1900144 - DF (2020/0117425-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF023360

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : LEANDRO ZANNONI APOLINARIO DE ALENCAR E OUTRO(S) -DF026743

INTERES. : LUCI PINHEIRO DA SILVA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que, com

fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e na incidência das

Súmulas 7/STJ e 284/STF, não conheci do Recurso Especial.

Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do

Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela

qual de rigor sua reconsideração, a fim de que o recurso seja novamente analisado.

Passo à nova análise do recurso:

Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCONI MEDEIROS

MARQUES DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma

Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios do Tribunal no

julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 37e):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA

COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO

EXEQÜENTE. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. SERVIDOR

PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 2001. JULGAMENTO

DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO

PARCIALMENTE REFORMADA.

1 – No que tange aos honorários advocatícios, impõe-se destacar que o

Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que são devidos

honorários advocatícios em favor do causídico da parte Executada nos

casos de impugnação ao cumprimento de sentença que sejam parcial ou

totalmente acolhidos (AgInt no REsp 1385979/DF, Rel. Ministro ANTONIO

CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe

12/12/2017). Não sendo devidos honorários em benefício do Executado,

no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial (REsp

1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).

2 – Em condenação imposta à Fazenda Pública em benefício de servidor ou empregado público aplica-se o índice de 1% de juros moratórios ao mês para encargos relativos até julho de 2001, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG, submetido à sistemática de recurso repetitivo (tema 905). Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 53/58e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 1.022 do Código de Processo Civil – os embargos não apreciou

o tema recursal ventilado, impõe-se a sua anulação, ante à afronta ao disposto nos arts. 1.022, II do CPC, consoante preconiza a jurisprudência desta Corte; e

II. Art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil – "a Corte Especial do

Superior Tribunal de Justiça explanou seu entendimento na resolução do Tema 973 dos recursos repetitivos, originado pelo Recurso Especial nº 1.648.238/RS, firmando sua jurisprudência no sentido de reconhecer o cabimento aos honorários advocatícios em se tratando de execução/cumprimento de sentença individual motivado por sentença coletiva" (fl. 92e) e, também, os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas.

Com contrarrazões (fls. 112/115e), o recurso foi admitido (fl. 128e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se

tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho

apropriado para impedir a preclusão da matéria.

O tribunal de origem, em reexame de matéria repetitiva, consignou que o

Tema 973/STJ - REsp n. 1.648.238/RS, conjugando-se com a orientação

jurisprudencial relativa aos Tema 407, 408, 409 e 410, é distinto à presente

controvérsia, em virtude da existência de impugnação parcialmente acolhida do Ente

Público, em face do cumprimento de sentença, com honorários a este devido, conforme

se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 124e):

Basta a mera leitura do acórdão proferido no julgamento do presente recurso para se verificar que o provimento jurisdicional concedido foi claro o suficiente ao estabelecer o distinguishing em relação ao julgamento realizado no Tema n° 973 - REsp n° 1.648.238/RS, delineando-se expressamente que a providência jurisdicional concedida levou em conta as peculiaridades da situação enfrentada em relação ao precedente, uma vez que houve impugnação apresentada pelo Devedor, o Distrito Federal, parcialmente acolhida, razão pela qual os honorários da fase de cumprimento de sentença de ação coletiva são a ele devidos, e não à Credora, também nos termos de outro recurso submetido à sistemática dos repetitivos, o REsp n° 1.134.186/RS - Temas n° 407, 408, 409 e 410). Frisou a Quinta Turma Cível, à luz do que foi assentado no Tema n° 973, que, ainda que não tivesse sido impugnado o cumprimento de sentença, seria devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ora Agravante. Entretanto, em virtude da existência de impugnação parcialmente exitosa do Agravado, conjugando-se o que foi decidido no Tema n° 973 com a orientação jurisprudencial dos Temas n° 407, 408, 409 e 410, o parcial acolhimento da impugnação dá azo à fixação da verba honorária apenas em favor da parte Agravada, de sorte que não há qualquer motivo para seu estabelecimento em favor do patrono da parte Agravante.

Bem por isso, de forma inequívoca, esta Turma Cível, no acórdão de minha relatoria, estabeleceu o distinguishing entre o repetitivo invocado pelo advogado da Agravante e o caso em exame.

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada,

implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme

posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para

manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do

Colendo Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que

compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA

PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

No que se refere à alegação de que os honorários advocatícios podem

ser fixados, de forma relativamente autônoma, na execução e na impugnação do

devedor, não podendo assim ser anulada uma em virtude da existência da outra,

verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não

foi analisada pelo tribunal de origem sob a perspectiva apresentada no recurso

especial.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da

questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de

juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de

origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação da suscitada tese.

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a

despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da

Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a

despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo

”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

(...)

2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes -não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

(REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 – destaques meus).

Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil,

RECONSIDERO a decisão de fls. 160/165e, restando, por conseguinte,

PREJUDICADO o agravo interno de fls. 169/179e; e, com fundamento nos arts. 932, III,

do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220061407/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1900144-df-2020-0117425-4/decisao-monocratica-1220061416