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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1855845 DF 2021/0073317-6
Publicação
DJ 28/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1855845_04ad5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855845 - DF (2021/0073317-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA

AGRAVANTE : SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213

AGRAVADO : RENAN ALVES AGUIAR

AGRAVADO : ROBERTA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA ALVES AGUIAR

ADVOGADO : MARCELLA CRISTINA PAMPLONA SILVA - DF037451

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais cumulada com repetição de indébito.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SÃO GERALDO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SÃO MAURICIO EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA. e ROSSI RESIDENCIAL S/A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 17/12/2020.

Concluso ao gabinete em: 26/05/2021.

Ação: compensação pelos danos morais e indenização pelos danos materiais cumulada com repetição de indébito, ajuizada por RENAN ALVES AGUIAR e ROBERTA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA ALVES AGUIAR, em face de SÃO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SÃO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ROSSI RESIDENCIAL S/A.

Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou às agravantes, solidariamente, a restituir, de forma repetida, o valor pago à título de comissão de corretagem (R$ 3.000,00), bem como a pagarem aos agravados, por cada mês de atraso na entrega do imóvel, o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel objeto do contrato (R$ 98.000,00), além de condenar as agravantes ao pagamento de todas as taxas condominiais não pagas desde a instalação do condomínio até a efetiva entrega das chaves aos agravados. Nessa linha, ainda, condenou as agravantes a indenizarem os agravados, a título de danos materiais, no montante de R$ 21.381,81, bem como a alterarem a localização das lixeiras, de modo que não atrapalhe a fruição completa da área de lazer dos agravados, além de realizar, de imediato, os reparos apontados na vistoria, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, e a pagarem aos agravados, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, condenou as agravantes ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% por cento do valor da condenação.

Acórdão: deu provimento à Apelação interposta pelos agravados e negou provimento à Apelação interposta pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa:

Civil. Processo Civil. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda. Imóvel na planta. Atraso. Entrega. Demora financiamento. Culpa. Construtora. Taxa condomínio. Anterior. Recebimento das chaves. Responsabilidade dos promitentesvendedores. Lucros Cessantes. Comissão de corretagem. Devolução. Cabimento vaga de garagem. Área de lazer. Propaganda enganosa. Configuração. Danos materiais. Danos morais. Ocorrência.

1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa

do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias.

3. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A questão acerca da legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos nº 1.599.511/SP e 1.551.956/SP.

6. Somente é devido o repasse do valor cobrado pela construtora ou imobiliária referente à intermediação da venda da unidade imobiliária ao consumidor quando prévia e expressamente pactuada.

7. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior.

8. O conjunto probatório amealhado aos autos revela que os serviços efetivamente prestados não corresponderam àqueles ofertados pela empresa fornecedora, o que caracteriza a propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º do CDC, e torna cabível o ressarcimento do adquirente pelos prejuízos de ordem material advindos de tal conduta.

9. A frustração experimentada pelo consumidor quanto à expectativa de iminente conquista da casa própria a preço, prazo e características estipulados, e a angústia de não receber o imóvel na forma avençada extrapola o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, gera dano moral.

10. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.

11. Recurso da autora provido.

12. Recurso das rés conhecido e desprovido.

Recurso especial: alegam violação dos arts. 104, 186, 188, 313, 314, 317,

389, 402, 403, 416, 422, 476, 478, 481, 491, 725, 877, 927, 944, CC/02, 17, 373, I, 927, II,

1.039, CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que: i) os danos materiais

não foram comprovados nos autos; e, ii) o ressarcimento dos danos materiais, na

modalidade lucros cessantes, deve se restringir às despesas devidamente comprovadas

nos autos e que guardem relação com o evento danoso; e, iii) não podem ser

responsabilizadas pelo fato dos recorridos não terem obtido o financiamento imobiliário;

e, iv) os recorridos não impugnaram a validade dos instrumentos firmados, motivo pelo

qual os mesmos deverão prevalecer em todos os seus termos, não havendo motivo para

a modificação do quanto pactuado; e, v) não há que se falar em compensação pelos

danos morais.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pelas agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 104, 186, 389, 402, 403, 422, 481, 725, 927, 944, CC/02, 373, I, 927, II, CPC/15, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 188, 313, 314, 317, 416, 476, 478, 491, 877, CC/02, 17, 1.039, CPC/15, indicados como violados, não tendo as agravantes opostos embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.

Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.

- Da existência de fundamento não impugnado

As agravantes não impugnaram o fundamento utilizado pelo TJ/DF, no sentido de que em relação à existência de vaga de garagem privativa e quadra esportiva houve violação do disposto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “percebe-se claramente, que desde o início da relação contratual, os agravados cumpriram com suas obrigações e sempre agiram com diligência, a fim de providenciar a documentação necessária à obtenção do financiamento que serviria para a quitação do saldo devedor, o que não foi possível, em razão da mora das agravantes em providenciar a documentação exigida pela instituição financeira”, bem como de que “não há provas nos autos de que os agravados anuiram com a taxa de comissão de corretagem do imóvel, com a devida declaração expressa de sua ciência antes da celebração do pacto”,

além de que “os impostos, as taxas e outras despesas que recaírem sobre o imóvel objeto do contrato não podem ser exigidos dos agravados antes que tenham a posse do imóvel”, assim também de que “a frustração experimentada pelos agravados quanto à expectativa de iminente conquista da casa própria a preço, prazo e características estipulados e a angústia de não receber o imóvel na forma do que foi avençado, extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos”, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 213) para 12%.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220082804/agravo-em-recurso-especial-aresp-1855845-df-2021-0073317-6/decisao-monocratica-1220082812

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