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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1849859_fc26f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849859 - MG (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LEANDRO BATISTA DO NASCIMENTO

AGRAVANTE : FERNANDO ARACELI DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por LEANDRO BATISTA DO NASCIMENTO

e FERNANDO ARACELI DA SILVA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso

especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja

ementa é a seguinte (e-STJ fls. 500):

APELAÇÃO CRIMINAL — ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE — AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS — CONDENAÇÕES MANTIDAS — DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES — IMPOSSIBILIDADE — PENAS-BASE E REGIME CARCERÁRIO — MANUTENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS — ISENÇÃO — EXAME PELO JUIZO DA EXECUÇAO. Existindo nos autos provas circunstanciais e suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de roubo qualificado por lesão corporal de natureza grave, impossível se torna acolher os pedidos de absolvição ou de desclassificação deste delito para o de roubo simples. As penas fixadas de modo adequado e suficiente para prevenção e repressão do crime, bem como para reeducação do infrator, devem ser mantidas, assim como o regime fechado, nos termos do artigo 33, §2 1, "a", do Código Penal, uma vez que as penas foram estabelecidas em quantum superior a oito anos. Será mantida a condenação nas custas processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção de o pagamento ser promovido no Juízo da Execução. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 517/520).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 526/531), fundado na alínea "a" do

permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 59 e 68 do CP.

Sustenta a redução da pena-base, uma vez que não houve fundamentação idônea para a

exasperação em relação a vetorial circunstâncias do crime.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 534/536), o Tribunal a quo não admitiu

o recurso especial (e-STJ fls. 539/540), tendo sido apresentado o presente agravo.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não

provimento do agravo (e-STJ fls. 574/578).

É o relatório. Decido.

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão

agravada, conheço do agravo.

O recurso não merece acolhida.

O Tribunal de origem, ao analisar a pena-base, consignou (e-STJ fls. 428):

Muito embora a culpabilidade e os motivos sejam ínsitos e próprios do tipo penal e a personalidade do apelante Fernando não possa ser Considerada desfavorável, porque inexistem dados no processo para aferi-las, as circunstâncias do Crime são desfavoráveis aos réus, vez que o crime foi cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, fato que impõe maior temor á vítima e aumenta a possibilidade de sucesso da empreitada criminosa, além disso, o acusado Fernando é poriador de maus antecedentes (CAC XXXXX) e as consequências do delito realmente pesam contra os acusados porquanto a vítima teve prejuízo e, conforme fundamentado na r. Sentença, sofreu iminente perigo de morte, o que justifica a exasperação das penas-base no quantum fixado na sentença.

Levando-se em consideração a variação da pena prevista no tipo penal (artigo 157, § 3, primeira parte, do Código Penal) de 07 (sete) a 18 (dezoito) anos de reclusão e diante de duas circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa, as penas-base fixadas em 09 (nove) anos de reclusão não são exorbitantes.

As penas-base fixadas de modo suficiente e eficiente para a prevenção e repressão do crime bem como para a reeducação do infrator não devem ser modificadas.

No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar

que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador,

estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,

elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,

quando malferida alguma regra de direito.

No presente caso, a parte recorrente requer o afastamento da negativação das

circunstâncias do crime na pena-base, desvalor afastado pela Corte de origem.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a penabase não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos

constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de

fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n.

272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014.

No caso, pode haver a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois o fato do delito do art. 157, §3º, do CP ter sido praticado em concurso de agentes e com o uso de arma de fogo, fatos que impõem maior temor á vítima, denotam um grau de reprovabilidade mais acentuado, aumentando a censurabilidade da conduta praticada.

Dessa forma, conclui-se que os fundamentos utilizados para a majoração da pena-base são idôneos, devendo ser mantidos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Intimem-se

Brasília, 26 de maio de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220083586/agravo-em-recurso-especial-aresp-1849859-mg-2021-0072728-4/decisao-monocratica-1220083595

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