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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1780487 MG 2020/0281468-0
Publicação
DJ 28/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1780487_73bd0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1780487 - MG (2020/0281468-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO FERRAZ JUNQUEIRA

AGRAVANTE : SUELI DE OLIVEIRA AMORIM

ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : FABIO PEIXOTO ROQUE

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial objetivando a

reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais mantendo a

condenação de MARCO ANTÔNIO FERRAZ JUNQUEIRA e SUELI DE OLIVEIRA

AMORIM às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, mais

multa, por infração ao art. 89 da Lei n. 8.666/93, na forma do art. 71 do Código Penal,

nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 2.981):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LICITATÓRIO - ARTIGO 89, § ÚNICO DA LEI 8.666/93 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PENA DE MULTAEQUÍVOCO QUANTO A BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO - REDUÇÃO DA SANÇÃO

PECUNIÁRIA.

- Não havendo dúvidas quanto à prática pelos réus de indevida dispensa de licitação, com o irregular fracionamento dos objetos licitados, além da inobservância das formalidades pertinentes à dispensa, a condenação pelo crime previsto no artigo 89, § único, da Lei 8666/93, merece ser confirmada. - Havendo equivoco quanto à base de cálculo do valor da sanção pecuniária, com a consideração de valor diverso e superior ao total das aquisições irregulares feitas pelo município, a retificação da pena de multa se impõe.

Embargos de declaração alegando omissão no que pertine à existência de dolo

específico e obscuridade em razão da presunção de inocência, assim decididos (e-STJ, fl.

3.007):

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO -CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE RECURSAL -OBSCURIDADE - INOCORRÉNCIA - DECISÃO QUE NÃO OFERECE

DIFICULDADE DE COMPREENSÃO.

- Não enfrentado no acórdão questão relevante, alegada nas razões recursais, deve ser reconhecida a omissão ensejadora dos embargos declaratórios.

- Se a decisão embargada não oferece dificuldade de compreensão em sua redação, descabe falarem obscuridade.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3.013/3.029), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alegam os recorrentes negativa de vigência ao artigo 89 da Lei 8.666/93, art. 486, §1º, IV e VI, do CPC/15, art. 3º, do CPP e art. 5º, inc. LVII e art. 93, IX da CF/88,

Afirma que a Corte de origem não apreciou parecer contábil da Procuradoria Geral de Justiça que concluiu pela inexistência da dano ao erário - requisito essencial para o reconhecimento do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93.

Prossegue dizendo que o Tribunal a quo deixou de levar em consideração elemento probatório indicado pela defesa insistentemente, que afastaria elemento essencial do tipo. Se as instâncias ordinárias são soberanas na análise do material fático-probatório dos autos, não podem se escusar de analisar todo o conjunto probatório, sobretudo quando expressamente apontados pela defesa e quando sua análise teria levado o Tribunal a quo a conclusão diversa daquela que alcançou. (e-STJ, fl. 3020)

Aduz, ainda, que, para efeito de punir criminalmente o agente com base na norma do art. 89 da Lei n. 8.66611993, não basta o dolo genérico. Devem estar caracterizados não só o dolo específico de causar dano ao erário, mas também o próprio dano, pontos inexistentes no caso em debate. (e-STJ, fl. 3.022)

E conclui que A mera arguição de que a aquisição dos medicamentos não seguiram os preceitos legais, que as formalidades exigidas não foram cumpridas e que os recorrentes teriam conhecimento sobre os procedimentos que deveriam ser adotados não são suficientes para fundamentar a tipificação penal, uma vez que apenas demonstram vícios formais e o dolo genérico, deixando a margem o dolo especifico, exigido pelos Tribunais Superiores. (e-STJ, fl. 3.027)

Por último, sustenta que o Tribunal, ao alterar a fundamentação do dolo (genérico) na tentativa de enquadrar os recorrentes no dolo específico, inovando na fundamentação, incidiu em indevida reformatio in pejus.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para cassar o acórdão proferido

em sede de embargos de declaração. Sucessivamente, no mérito, requer a absolvição dos recorrentes, em razão da atipicidade da conduta.

Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 3.034/3.037),o recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 3.039/3.042), motivando o presente agravo.

Contraminuta às e-STJ, fls. 3.057/3.059 e manifestação ministerial, nesta instância, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 3.074):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DOARTIGO 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. DOLOESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. MOLDURA FÁTICADELINEADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE OFENSA À NORMACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃODE COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PARECER PELO DESPROVIDO DO RECURSO.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os requisitos formais, e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo a analisar o recurso especial.

Em suas razões, alegam os recorrentes negativa de vigência ao artigo 89, da Lei 8.666/93, art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/15, art. 3º e 619 do CPP e art. 5º, inc. LVII e art. 93, IX, da CF/88.

Primeiramente, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.

Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, embora se tenha firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1076319/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DJe 22/8/2018).

Além disso, mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp n. 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017).

Dessa forma, é possível aferir, de forma manifesta, que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da decisão, a qual não acolheu todas as teses defensivas. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal.

Em relação à não ocorrência de hipótese de dispensa ou à inexigibilidade de licitação fora do previsto em lei, a Corte de origem consignou (e-STJ fls. 2.985/2.987):

De fato, não há dúvidas quanto à indevida dispensa de licitação, com o indevido fracionamento dos objetos licitados e também quanto à inobservância das formalidades pertinentes à dispensa.

Conforme restou demonstrado nos autos (Parecer Contábil f.1016/1 277), o município de Caratinga realizou 26 aquisições diretas de medicamentos entre os meses de janeiro a novembro de 2013, em mãos da "Drogaria Soft", num total de R$-343.376,18 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e dezoito centavos).

Importante destacar que ao longo do ano, o valor total em medicamentos adquiridos pelo município de Caratinga foi de R$627.151,57 (seiscentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos).

A diferença, ou seja, R$283.775,39 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) refere-se à aquisição de medicamentos das empresas "Distrimix Distribuidora de Medicamentos Ltda" e "Hosp. Med. Distribuidora Ltda.", através de regular procedimento de

dispensa de licitação.

Assim, o valor das aquisições irregulares foi expressivamente superior ao das aquisições regulares, ou seja, aqueles em que houve o procedimento de dispensa.

É importante destacar que referidas aquisições sequer passaram pelo departamento de licitações, conforme esclareceram as testemunhas Leonardo Machado Figueiredo (f. 1670), Clesus de Almeida Gamarano (f. 1671) e Ronaldo Fidélis da Silva (f. 2185, audiovisual).

Certo é que as aquisições de alguns medicamentos decorreram de ordem judicial, emitidas com prazos curtos para cumprimento (24h, 48h, 05 dias etc... ), o que poderia justificar as aquisições diretas.

Ocorre que o valor dos medicamentos adquiridos por determinação judicial foi de apenas R$36.278,31 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos).

É o que esclarece o parecer contábil já mencionado. Vejamos:

conforme documentos de fis 7301734, realmente foram adquiridos, por ordem judicial, vários medicamentos no total de R$36.278,31, na data de 0710312013, conforme nota de empenho 00167212013 e notas fiscais 000.000.256 e 000.000.257 apresentadas (f. 1035 TJ).

Constata-se, ainda, a aquisição de medicamentos de modo frequente - de 04 a 10 meses - durante 11 meses analisados (fls. 1009 e 1103/1113). Tratavam-se, portanto, de compras previsíveis, passíveis de planejamento. Aliás, a compra de medicamentos para abastecimento da rede pública de saúde é atividade rotineira e continuada e exige prévio planejamento da administração.

O irregular fracionamento das compras, afronta ao princípio da legalidade, caracterizando indevida dispensa do certame.

E ainda que fosse o caso de contratação direta, haveria de se considerar a total ausência de formalidades pertinentes á dispensa. De acordo com o laudo já citado não houve cotação para 166 medicamentos. "Estes 166 medicamentos foram adquiridos totalizando um pagamento no montante de R$1 18.441,83" (f. 1022).

Como visto anteriormente, as aludidas aquisições sequer passaram pelo departamento de licitações do município, sendo realizadas, sem o menor critério, diretamente pela Secretaria de Saúde Municipal.

Não se formalizou nenhum procedimento de dispensa de licitação e nem ficaram esclarecidos os motivos pelos quais isso não foi feito.

Nem mesmo foram providenciadas cotações para grande parte dos medicamentos, ressaindo dos autos também a suspeita de que as cotações realizadas foram fraudulentas.

Segundo esclareceu a testemunha Alfredo José da Silva, um dos proprietários da empresa "Farmácia Silva & Oliveira", junto á qual supostamente haviam sido feitas cotações de preços, sua empresa não encaminhou nenhum orçamento à Prefeitura Municipal na gestão do acusado M. A. F. J..

Ora, para rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido de

haver hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, seria necessário o

revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,

por força da incidência da Súmula n. 7/STJ.

No tocante à presença de dolo específico e prejuízo ao erário, o recurso não

merece melhor sorte.

Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a

configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, exige-se a presença do

dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Nesse

sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESPECIAL FIM DE AGIR. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente se concretiza com a constatação de que o agente atuou com a finalidade específica de, deliberadamente, causar lesão ao erário. Além disso, o entendimento jurisprudencial fixado pelos Tribunais Superiores exige a efetivação do dano, ou seja, que o prejuízo pretendido seja constatado no curso da instrução criminal. Essa exigência tem por objetivo evitar a responsabilização criminal por condutas cometidas por mero desconhecimento dos meandros da burocracia estatal, sem a intenção de locupletamento ilícito ou de dilapidação do patrimônio público.

2. Neste caso, há elementos suficientes que demonstram a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público e de dolo específico na conduta do agente, que teria dispensado as formalidades de contratação durante um ano inteiro, o que, de fato, sepulta as teses defensivas, sobretudo a de desconhecimento da lei, tendo em vista que o paciente já estava no exercício do segundo mandato como prefeito municipal.

3. Assim, presentes os elementos que dão suporte às conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e da materialidade delitiva, não se vislumbra motivo para reformar as conclusões das instâncias antecedentes, inexistindo constrangimento legal a ser sanado por esta via.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 580.098/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020)

HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/90. DOLO ESPECÍFICO DE DANO AO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARECER JURÍDICO. INSERÇÃO DE DADOS FALACIOSOS. PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO. EXPRESSÃO FINANCEIRA MUITO ALÉM DO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666/93 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública.

2. Não se verifica manifesta ilegalidade se as instâncias de origem consideraram comprovados o dolo específico, pois o paciente, como assessor jurídico, não apenas deu seu aval à realização do contrato, mas forneceu subsídios jurídicos falaciosos e inconsistentes para fundamentar a dispensa de licitação, o que foi confirmando por ele ao ser interrogado em juízo, bem como o prejuízo, pois o valor cobrado pelos serviços técnicos contratados

sem a devida licitação possuiu expressão financeira muito além do razoável, pois resultou em quase todo o valor disputado em Juízo, totalizando um prejuízo de R$ 3.576.687,80 ao Erário.

3. Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência do dolo específico na conduta do agente e do prejuízo ao Erário, a revisão de tal entendimento ensejaria a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.

4. Habeas corpus denegado. (HC 571.508/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CAUSAR DANO AO ERÁRIO E COMPROVADO PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO.

1. "[O]s crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo" (APn n. 480/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012).

[...]

5. Ordem concedida para absolver o paciente. (HC 535.624/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. ART. 580 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.

[...]

2. A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. n. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar.

[...]

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de restabelecer a sentença absolutória proferida em favor do paciente nos autos da Ação Penal n. 0004436-81.2011.8.26.0627, com extensão dos efeitos desta decisão ao corréu Luiz Ferreira de Souza. (HC 520.994/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019)

O Tribunal a quo, quando apreciou o recurso de apelação, manteve a

condenação decretada no 1º grau de jurisdição pela prática do crime disposto no art. 89 da

Lei n. 8.666/1993, em continuidade delitiva, pelas seguintes razões (e-STJ, fls.

2.991/2.992):

As circunstâncias do fato indicam claramente o pleno conhecimento do réu Prefeito Municipal e da acusada Secretária de Saúde. Note-se que, em momento algum, Duilho tomou para si a responsabilidade exclusiva pelas aquisições irregulares, muito embora, compreensivelmente, não tenha acusado diretamente o Prefeito Municipal e a Secretária de Saúde.

Além disso, foram realizados três procedimentos de dispensa de licitação, razão pela qual fica claro que, ao deixar de fazê-lo em relação à "Drogaria Soft" os réus M. A. F. J. e S. O. A. agiram dolosamente.

Desse modo, entendo que a responsabilização penal de ambos foi correta, não se tratando de mera responsabilização objetiva, pois restou suficientemente comprovado que eles tinham conhecimento das irregularidades perpetradas, com as quais concordaram, apesar do dever legal de ambos de zelar pela observância dos procedimentos próprios previstos na Lei de Licitações.

O acusado F. P. R. também tinha ciência das irregularidades. A prova indica claramente que ele tinha conhecimento de que estava sendo beneficiado indevidamente.

É por demais sabido que as aquisições feitas pelo poder público devem ser precedidas de regular procedimento licitatório.

E o próprio acusado F. P. R. admite que, no ano anterior aos fatos, foi vencedor de licitação para venda de remédios ao município de Caratinga. Destaque-se, no ponto, o depoimento prestado pela testemunha Alfredo José da Silva, proprietário da "Farmácia Silva & Oliveira", empresa da qual supostamente foram solicitados orçamentos, juntamente com a "Drogaria Sofi".

Segundo informou esta testemunha, tais orçamentos foram apresentados à Prefeitura Municipal de Caratínga sem o seu conhecimento, Pelo que esclareceu, o acusado F. P. R. lhe pediu para orçar alguns remédios, justificando que a empresa de sua propriedade, "Drogaria Soft", não poderia fazê-lo, mas não lhe disse o destino de tais orçamentos, os quais encaminhou para a Prefeitura, sem o seu conhecimento.

Destacou, ainda, que em um orçamento apresentado à Prefeitura não reconheceu a sua assinatura, dizendo que referido orçamento sequer saiu de sua empresa, pois também não reconhecia a assinatura de quaisquer dos seus funcionários (f. 1674/1 675).

É certo que o depoimento dessa testemunha não foi ratificado em Juízo. Contudo, tal depoimento não constitui o único elemento a indicar que este apelante tinha plena ciência das irregularidades levadas a efeito, da qual era o beneficiário.

Ora, o volume negociado deixa claro que as compras efetuadas pelo Município na Drogaria de propriedade deste acusado não decorriam de prorrogação da licitação feita no ano de 2012.

Releve-se que muitas das aquisições sequer foram cotadas, ainda que fraudulentamente. Os medicamentos foram adquiridos diretamente da "Drogaria Soft".

Sendo assim, entendo que os elementos de convicção coletados evidenciam claramente o dolo deste acusado, que foi o beneficiário das aquisições irregulares, cumprindo mais uma vez realçar que 540 medicamentos foram adquiridos por preço superior ao máximo permitido pela ANVISA/CMED, resultando em pagamento a maior de R$99.650, 31 (Noventa e nove mil,

seiscentos e cinquenta reais e trinta e um centavos). (f. 1033 - TJ).

E consta do acórdão que apreciou os embargos de declaração da defesa (e-STJ,

fls. 3.008/3.010):

No caso, da fundamentação do acórdão se depreende claramente a ocorrência também do dolo específico.

Está destacado na decisão embargada o prejuízo sofrido pelo erário, da ordem de R$99.650,31 (f. 2664 verso).

Portanto, não há dúvidas de que das contratações com inobservância às normas pertinentes, resultaram dano ao erário.

Noutro vértice, não havia possibilidade de os réus desconhecerem que a conduta deles havia causado prejuízo ao município. Como destacado no julgado, quando se iniciaram as contratações ilegais o acusado M. A. F. cumulava as funções de Prefeito Municipal com as de Secretário de Saúde, pasta na qual já possuía experiência anterior.

Já a embargante S. O. A. também esteve à frente da Secretaria de Saúde durante as aquisições irregulares ( no período de maio a novembro de 2013). Ambos os sentenciados possuíam experiência, não sendo dado acreditar que a aquisição de um volume expressivo de medicamentos, sem as formalidades legais, passasse a eles desapercebida e que não tivessem conhecimento dos preços cobrados a maior pela empresa fornecedora.

Não se verifica razão plausível para as irregulares contratações diretas. Os medicamentos adquiridos por determinação judicial foram minoria e representaram pequena parcela do montante adquirido.

Além disso, em relação à parte dos medicamentos adquiridos pelo município de outras empresas, o regular procedimento de dispensa das formalidades licitatórias foi observado.

Entretanto, em relação à empresa beneficiária com as compras diretas, sequer foi providenciada cotação para boa parte dos medicamentos adquiridos, havendo, ainda, a suspeita de que as cotações realizadas foram fraudulentas.

Portanto, só se pode concluir, diante das circunstâncias apontadas, que as aquisições irregulares se deram com o intuito de beneficiar a empresa em mãos da qual os medicamentos foram adquiridos, em detrimento do erário público, sendo este o especial fim de agir dos ora embargantes.

Verifica-se que, no caso concreto, a Corte de origem registrou, sem sombra de

dúvida, a partir da análise que fez do conteúdo dos autos, a existência de elementos

indicativos do dolo específico dos agentes e do prejuízo provocado pela prática do crime

da Lei Geral de Licitações.

Em relação ao dolo específico, este ficou demonstrado, uma vez que o

Tribunal a quo concluiu que os acusados tinham conhecimento das irregularidades das

aquisições, que ocorreram nos meses de janeiro a novembro, e com elas concordaram.

Destacou-se a experiência dos sentenciados e a impossibilidade de que a aquisição de

quantidade expressiva de medicamentos, sem as formalidades legais, passasse a eles

desapercebida e que não tivessem conhecimento dos preços cobrados a maior pela empresa fornecedora.

E não se pode perder de vista, que 540 medicamentos foram adquiridos por preço superior ao máximo permitido pela ANVISA, resultando em pagamento a maior de R$ 99.650,31, sendo evidente a existência de prejuízo financeiro ao erário.

Ao que se nota, o pronunciamento das instâncias ordinárias pela presença do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal violado – o especial fim de agir –, bem como sobre o dano advindo da conduta ilícita patrimonial, encontra respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, descabida a pretensão recursal deduzida pela defesa, pois a revisão do provimento jurisdicional recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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