jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1724584 SP 2020/0164510-2
Publicação
DJ 28/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1724584_3fd0c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1724584 - SP (2020/0164510-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

ADVOGADOS : CLARISSA AUGUSTA TORRES CAVALCANTE - PE033350 SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO(S) -SP352103 HERMES LOPES GOMES - PE040733 ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA - PE042040

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA E OUTRO(S) -SP232140

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por PETROZARA DISTRIBUIDORA DE

PETRÓLEO LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105,

III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Ação de cognição. ICMS. Certidões de

Dívida Ativa. Índice de juros de mora. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o

pedido para afastar dos créditos tributários os juros cobrados em percentual superior à taxa

SELIC.

1. Crédito tributário. ICMS. Juros de mora. Incidência de juros de mora nos termos da

Lei Estadual nº 13.918/09, lei esta que alterou a redação do artigo 96, da Lei Estadual nº

6.784/89, passando a prever a aplicação de juros de mora no percentual de 0,13% ao dia.

Pretenso reconhecimento de que indevidos os juros cobrados com esteio na indigitada

norma. Admissibilidade da pretensão. Afastamento dos juros exigidos na forma do artigo

96, da Lei Estadual nº 6.374/89, na redação conferida pela Lei Estadual nº 13.918/09, que se

impõe. Norma inconstitucional conforme reconhecido pelo Colendo Órgão Especial deste

Tribunal de Justiça. Juros que devem ser aplicados com esteio apenas e tão somente na taxa

SELIC.

Considere-se que o próprio Estado de São Paulo fez votar a Lei Estadual n.º

16.497/2017, que determina a aplicação da taxa de juros conforme jurisprudência do TJ/SP

(SELIC).

2. Anulação das Certidões de Dívida Ativa. Prescindibilidade. Necessidade apenas de

substituição ou emenda das CDA's. Incidência, no caso, da inteligência do comando inserto

no § 8º, do artigo 2º, da LEF e do verbete da Súmula nº 392, do C.STJ. Descabida a

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses

previstas nos incisos do artigo 151, do CTN.

3. Prova pericial contábil em sede de cumprimento de sentença, para fins de aferição

do valor dos créditos tributários retificados que, 'prima facie', mostra-se prescindível.

4. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência corretamente imposto ao ente

requerido. Base de cálculo dos honorários que, por sua vez, deve ser o proveito econômico

obtido. Aplicação, 'in casu', do quanto disposto no artigo 85, § 3º, I, da lei adjetiva de 2015.

5. Sentença minimamente reformada. Recurso de apelação da autora não provido e recurso adesivo do requerido provido em parte.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No presente recurso especial, o recorrente aponta, inicialmente, violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, do CPC/2015, alegando, em síntese, carência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido porquanto deixou de se pronunciar sobre argumentos de fato e de direito que levariam à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos autos.

Aponta, ainda, violação dos arts. 783 e 803, I do mesmo diploma legal, e 151, V, e 204 do CTN, sustentando que a nulidade da CDA por se tratar de parcela tributária reconhecidamente indevida, não correspondente a uma obrigação certa, líquida ou exigível, e configurando hipótese suficiente à concessão de medida liminar e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Suscita também violação dos arts. 509, I e 510, do mesmo CPC/2015 ao argumento de que se faz necessário uma perícia para a apuração do correto montante devido.

Por fim, entende malferidos o art. 2º, §2º, e 3º da Lei n. 6.830/1980 tendo em vista que o acórdão entendeu incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo reconhecendo o excesso dos juros de mora aplicados ao montante devido.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Quanto à alegada afronta ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: REsp 1808357/SP, relator Ministro Og Fernandes,

Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019 e EDcl no AgInt no AREsp

1422337/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em

9/9/2019, DJe de 12/9/2019 e AgInt no REsp 1780519/RO, relator Ministro Marco Buzzi,

Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.

Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC 2015 pelo Tribunal a quo

, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente,

qual seja, em apertada síntese, a cobrança excessiva de juros – que foram superiores à

taxa SELIC – e a consequente nulidade das CDA’s, tendo o julgador abordado a questão

às fls. 367-368, e-STJ, consignando que “seja declarada a inexigibilidade de a

requerente arcar com juros em índice superior à taxa SELIC quando do adimplemento de

seus débitos tributários”, e que “deve ser ratificada a r. decisão hostilizada no ponto em

que não decretou a nulidade integral das CDA's apontada nos autos, determinando

apenas a retificação dos títulos, sem a pretensa suspensão da exigibilidade dos créditos

tributários”.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta

violação ao referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. Rever o entendimento da origem no tocante à inabilitação das agravantes no procedimento licitatório implica o imprescindível reexame das cláusulas do edital e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1526177/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 29/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 489, § 1°, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA LEI N. 8.906/1994. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIRIMIDA PELA CORTE REGIONAL NA ANÁLISE INTERPRETATIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 45/2010 DO INSS.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto/SP objetivando tutela jurisdicional determinando que a autoridade impetrada se abstenha de "[...] exigir do Impetrante o

chamado 'termo de compromisso', promovendo a carga dos autos de processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso a procuração do cliente". O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação autoral, pelo que manteve a decisão monocrática denegatória da ordem.

II - Em relação à alegação de negativa de vigência dos arts. 11, 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

VI - A respeito da alegação de violação do art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, entendeu que devolver os autos tirados de repartição pública tempestivamente é obrigação que nem precisaria ser discutida; é dever de todos os que retiram autos devolvê-los no prazo. Assim, na verdade, o INSS não está criando qualquer obrigação, está apenas declarando o que é de todos sabido. Essa declaração em nada prejudica o impetrante, pois já é dever dele - como de qualquer um que retire autos - devolver o processo administrativo.

VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do acórdão recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida pela Corte Regional na análise interpretativa da Instrução Normativa n. 45/2010 do INSS, norma de caráter infralegal, cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos, regulamentos e resoluções, instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado.

VIII - Em que pese o aresto vergastado tratar, também, de dispositivos infraconstitucionais, o acolhimento do apelo nobre exigira o cotejamento desses normativos legais com o referido ato administrativo, daí o óbice do conhecimento do recurso especial. Sobre a questão, os julgados em destaque: (REsp n. 1.618.889/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018; AgInt no REsp n. 1.584.984/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 10/2/2017).

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1535574/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020)

No mérito, quanto à ofensa aos demais dispositivos, os quais questionam a

validade da CDA e a necessidade de perícia, tendo o Tribunal de origem, com base no

conjunto probatório dos autos, consignado que a CDA possui os requisitos necessários

para a sua validade, apresenta-se inviável a aferição da regularidade de tais requisitos,

tendo em vista a vedação do reexame do conjunto probatório.

Incide, na hipótese, a vedação contida no enunciado sumular n. 7/STJ.

Nesse sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA

JULGADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 283 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial, por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

II - A Corte de origem afastou a alegação de necessidade de extinção da execução por compensação com os seguintes fundamentos: "somente as decisões que a executada trouxe como respaldo, em razão da compensação autorizada e não comprovada, não têm o condão de destituir o título executivo. Significa dizer que a matéria necessita de prova quanto à ausência de liquidez e certeza do título, remetendo as partes para a discussão em sede de embargos de devedor". Os fundamentos não foram impugnados pela parte agravante em seu recurso especial, fazendo incidir o enunciado n. 283 da Súmula do STJ, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

III - Quanto à compensação do indébito tributário, o Tribunal de origem certificou que a documentação juntada pela parte não seria hábil a demostrar a certeza e liquidez dos créditos. E, rever esse entendimento, a fim de acolher a pretensão recursal, em exceção de pré-executividade, requer necessariamente uma nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV - A incidência do enunciado n. 7 para inadmissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impossibilita a análise da alegação de divergência jurisprudencial. V - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.021.659/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.

2. "Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 917.381/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016).

3. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.

(EDcl no AREsp 1.039.876/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 15/5/2017).

Da mesma forma, incide a súmula 7/STJ, no tocante ao enquadramento das atividades do recorrente em relação à lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, conforme observado pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ISSQN. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O óbice da Súmula n. 7/STJ não se aplica exclusivamente quando o recorrente pugna pela análise das provas dos autos, mas quando o acolhimento da pretensão recursal e consequente desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão recorrido exige necessariamente o revolvimento de matéria fática e probatória.

2. A Corte de Origem afastou a pretensão de cerceamento de defesa com fulcro na suficiência da perícia realizada para a elucidação da controvérsia, desconstituir tal fundamento a fim de acolher a tese de cerceamento de defesa em virtude necessidade de maiores esclarecimentos, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ.

3. No que diz respeito à CDA, tendo o acórdão consignado que não existem vícios na mencionada certidão, concluir contrariamente à Corte de Origem exigiria análise das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ.

4. Outrossim, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1364178/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E PREMIAÇÕES RECEBIDAS POR ATLETAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DE DEVESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRTAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.

1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o 355, I, do CPC/2015. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado.

2. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Precedentes: AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no REsp 1.693.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018.

3. O recorrente aduz que "(...) ao não permitir a produção de prova sobre alegação fática controversa, necessária e pertinente, o tribunal de origem cerceou o direito de defesa do município, violando, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. art. 355, inciso I, do CPC/2015, que corresponde ao art. 330, inciso I, do CPC/1973". 4. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou: "(...) Não houve ainda a demonstração, pela Fazenda Pública, da real necessidade da prova, de forma que o não acolhimento da preliminar é medida que se impõe".

5. É assente no STJ que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso, como expressamente consignado no acórdão recorrido.

6. A análise da existência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), pois para se concluir pela necessidade do depoimento pessoal da representante legal da parte autora seria preciso o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.627.656/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.3.2018; AgInt no REsp 1.679.187/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2018; AgRg no AREsp 661.165/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27.2.2018; AgInt no REsp 1.632.663/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.3.2017; AgInt no REsp 1.582.027/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28.10.2016. 7. No que tange à incidência do ISSQN sobre a cessão de direitos de imagem e premiações recebidas por atleta profissional, o aresto vergastado consignou: "(...) Conforme se denota dos autos, não houve prestação de serviços de "fazer", mas sim de "dar", pois se trata de remuneração pelo uso do direito de imagem, sem qualquer cessão de marcas ou propaganda, muito menos poderiam ser enquadradas as premiações em serviços de atletas e manequins. As premiações recebidas são salários, portanto, não sujeitas ao ISS. (...) No entanto, no caso dos autos, não há similaridade entre os serviços previstos na legislação e aqueles prestados pela empresa apelada, de forma que, sem previsão legal, os autos de infração são nulos".

8. A Corte local, com base em detalhada apreciação das provas constantes dos autos, mormente o contrato social da recorrente, outros contratos e notas fiscais, concluiu que a atividade prestada não configura serviço, não sendo possível seu enquadramento nos itens 3.02 e 37.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

9. Modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em Recurso Especial. incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 885.794/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt no AREsp 496.316/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.323.224/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe

7.8.2017.

10. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1771646/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 11/03/2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,

negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de abril de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220117735/agravo-em-recurso-especial-aresp-1724584-sp-2020-0164510-2/decisao-monocratica-1220117760

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1693829 SP 2017/0210428-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1679187 SP 2017/0082350-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1323224 RJ 2012/0098308-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 917381 SP 2016/0122347-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1021659 RJ 2016/0309102-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1526177 SP 2019/0175664-6