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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1544830 SP 2015/0179279-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1544830 SP 2015/0179279-8
Publicação
DJ 28/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1544830_02a6d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1544830 - SP (2015/0179279-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 843/844): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRÓ-LABORE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA EM COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O BEM OU SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O STF - Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida no inciso I, do art. 30 da Lei nº 7.787/89 (RE nº 166.772-9 e RE 177.296) e suspendeu a eficácia dos vocábulos "empresários" e "autônomos", do inciso I do art. 22, da Lei nº 8.212/91 (ADI nº 1.102 -2 -DF), sendo que os valores recolhidos a título de contribuição social sobre autônomos, administradores e avulsos são indevidos e devem ser ressarcidos. 2. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo nº 1002932/SP), que, na hipótese de pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.05), aplica-se a tese que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 3. A mencionada tese deve ser aplicada mesmo em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, seja em controle concentrado ou difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo (REsp 925.554 SP, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 22.08.08; AgRg no AgRg no REsp 505.953 RS, Min. Humberto Martins, DJ 05.05.08; EDcI no REsp 441.215 PR, Min. Castro Meira, DJ 02.05.05). 4. Desnecessária a submissão do exame da matéria constitucional ao crivo do Órgão Especial desta E. Corte Regional, em observância à regra contida no artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão proferida pela Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos embargos de Divergência em REsp nº 644.736 - PE, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4', segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005. 5. Aqueles que efetuaram pagamentos indevidos antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.05) têm direito à repetição das contribuições ^ recolhidas no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitada acie prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante aos pagamentos efetuados após a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos. 6. Na hipótese da parte autora optar pela compensação, esta fica permitida antes do trânsito em julgado, pois a ação foi proposta anteriormente à edição da LC 104/2001, conforme já decidiu o STJ, em regime de Recurso Repetitivo (543-C do CPC) e será realizada com parcelas devidas a título de contribuição social incidente sobre a folha de salários, em consonância com a regra prevista no artigo 74, da Lei 9.430/96. 7. Não são devidos juros de mora em sede de compensação de tributos, eis que se trata de espécie de repetição tributária que depende da atividade do contribuinte, inexistindo mora da Fazenda. 8. A discussão quanto ao limite do percentual imposto à compensação prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei ^ nº 9.129/95, restou superada, em razão da revogação dos parágrafos do referido ger artigo pela MP 449/08, convertida na Leiº 11.941/09, que deve ser aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento, nos termos do art. 462 do CPC. Cabe observar que na hipótese da compensação ter sido realizada antes do trânsito em julgado, como retromencionado, seja em razão de medida liminar ou outro remédio judicial, aplica-se, também, neste caso, a legislação vigente. Assim, se as limitações eram previstas em lei à época do encontro de contas, de rigor a sua aplicação. É digno de nota que são distintas as questões relativas à possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie, hipótese em que o STJ decidiu pela aplicabilidade da norma legal vigente no ajuizamento da ação, e à aplicabilidade da limitação ora analisada, quando, por óbvio, deve ser aplicada a lei da data de encontro de contas. 9. A compensação deve ser realizada independentemente da prova de que não ocorreu o repasse da exação ao bem ou serviço, afastando-se o § 1º, artigo 89, da Lei nº 8.212/91. 10. A correção monetária fica fixada de acordo com a previsão do artigo 89, § 6º da Lei nº 8.212/91 e artigo 247, §§ 1º e 2º do Decreto 3048/99, que determina sejam observados os mesmos critérios utilizados na cobrança da contribuição, incidindo desde o momento em que se torna exigível a dívida, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 01/01/1996, de acordo com o estatuído pelo artigo 39, da Lei nº 9.250/95, sem a acumulação de outros índices de atualização monetária ou juros conforme precedentes desta turma (AC 2000.6107.005928-8; AC 2000.61.00.016568-3; AMS 1999.61.00.020230-4; AC 2002.03.99.007874-2 e AC 1999.61.00.059647-1). 11. Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento. 12. Apelação da União Federal a que se nega provimento. No recurso especial, a FAZENDA NACIONAL aponta ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de omissão na análise da inaplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. No mérito, alega violação do art. 89, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, sob o fundamento de que: (a) a compensação de contribuição previdenciária não pode ocorrer com qualquer outro tipo de tributos, considerando que não houve alteração da destinação do tributo; (b) afigura-se perfeitamente admissível a restrição de compensação do percentual de 30% em cada competência. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 883/887. Decisão de admissibilidade às e-STJ fls. 896/897. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial tem origem em mandado de segurança cuja ordem foi parcialmente concedida para "assegurar à impetrante o exercício do direito de compensar os valores recolhidos a partir de 07 de agosto de 1993 com fundamento no art. , inciso I, da Lei n. 7.787/1989 e no art. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, sobre a remuneração paga ou creditada aos autônomos e administradores atualizados em sua expressão monetária desde os pagamento indevidos e com os mesmos índices utilizados pelo INSS na cobrança dos créditos correspondentes à mesma contribuição, adotados os critérios acima mencionados, com contribuições vincendas arrecadadas pelo INSS, devidas pela impetrante, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço (cota patronal), observado o percentual de 30% do valor a ser recolhido em cada competência, até a compensação integral dos créditos" (e-STJ fls. 689/690). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da União e deu parcial provimento à apelação da impetrante, destacando, no que diz respeito ao que aqui se discute, o seguinte (e-STJ fls. 838/839): COMPENSAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO Na hipótese da parte autora optar pela compensação, esta fica permitida antes do trânsito em julgado, pois a ação foi proposta anteriormente à edição da LC 104/2001, conforme já decidiu o STJ, em regime de Recurso Repetitivo (543-C do CPC) e será realizada com parcelas devidas a título de contribuição social incidente sobre a folha de salários, em consonância com a regra prevista no § Iº, do art. 66, da L. 8.383/91, que autoriza a compensação somente com contribuições da mesma espécie e destinação constitucional: [...] LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A discussão quanto ao limite do percentual imposto à compensação prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.129/95,"restou superada, em razão da revogação dos parágrafos do referido artigo pela MP 449/08, convertida na Leiº 11.941/09, que deve ser aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento, nos termos do art. 462 do CPC. O STJ apreciou a matéria (AG 1.142.057 - RESP 796064 e RESP 933620), mas esses julgados não se aplicam à hipótese, pelo contrário, a corroboram. [...] Cabe observar que na hipótese de a compensação ter sido realizada antes do trânsito em julgado, como retromencionado, seja em razão de medida liminar ou outro remédio judicial, aplica-se, também, neste caso, a legislação vigente. Assim, se as limitações eram previstas em lei à época do encontro de contas, de rigor a sua aplicação. É digno de nota que são distintas as questões relativas à possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie, hipótese em que o STJ decidiu pela aplicabilidade da norma legal vigente no ajuizamento da ação, e à aplicabilidade da limitação ora analisada, quando, por óbvio, deve ser aplicada a lei da data de encontro de contas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 855/861). Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Inicialmente, supero a alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973, pois as questões suscitadas foram suficientemente enfrentadas no acórdão recorrido, razão pela qual passo ao exame do mérito da controvérsia. No REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistema dos recursos repetitivos, a Primeira Seção reafirmou pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual,"em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG)". De fato, conforme assinalado no julgado, a Primeira Seção já tinha orientação pacífica no sentido de que, em juízo, a pretensão à compensação deveria observância à legislação vigente à época do ajuizamento da ação, o que, todavia, não impediria o contribuinte de buscar a compensação pelas regras supervenientes, caso preenchidos os requisitos legais para tanto (EREsp 488.992/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ 07/06/2004). De outro lado, são plenamente aplicáveis os limites à compensação tributária preconizados pelas Leis n. 9.032/1995 e n. 9.129/1995, que conferiram nova redação ao art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/1991. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITO DECORRENTE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. LIMITAÇÕES PERCENTUAIS DETERMINADAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS NÃO-DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. Caso em que o Supremo Tribunal Federal anulou o acórdão proferido por esta Corte em agravo regimental em recurso especial, por descumprimento ao disposto na Súmula Vinculante n. 10 e determinou a devolução dos autos para novo julgamento, no tocante à possibilidade de afastamento das limitações ao direito de compensação de indébitos tributários previstas nas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1.995, nos casos em que os tributos forem declarados inconstitucionais. 2. Na época em que foi prolatado o primeiro acórdão que julgou este recurso especial (05/10/2006), o Superior Tribunal de Justiça tinha orientação no sentido de que"os valores exigidos a título de tributo que, posteriormente, são reconhecidos inconstitucionais devem ser compensados sem nenhuma limitação", consoante havia sido decidido pela Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 189052 (DJU 03/11/2002). 3. A Primeira Seção, na assentada de 22/10/2008, por ocasião do julgamento do REsp 796.064/RJ, relatado pelo Ministro Luiz Fux, revendo posicionamento anterior, firmou o entendimento de que, enquanto não forem declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, seja em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, a eficácia dessas normas não poderá ser afastada, no todo ou em parte (Súmula Vinculante 10/STF), motivo pelo qual devem ser admitidos os limites percentuais à compensação tributária nelas determinados (25% e 30%, respectivamente), inclusive nos casos em que o indébito refere-se a tributo ulteriormente declarado inconstitucional, situação que se amolda ao caso vertente. 4. Recurso especial não provido." (REsp 850.072/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 23/05/2012.). Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em 07/08/1998, quando ainda se encontravam em pleno vigor as limitações previstas nas Leis n. 9.032/1995 e 9.129/1995, as quais foram revogadas com a superveniência da Lei n. 11.941/2009. Portanto, os limites à compensação do indébito previstos nas Leis n. 9.032/1995 e 9.129/1995 devem ser observados. No que diz respeito à identidade entre as espécies tributárias, destaco, entre vários, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. Caso em que a embargante defende que o acórdão padece de omissão, pois, sob à égide da Lei n. 8.383/91, admite-se a compensação entre PIS e COFINS, pois pertenceriam à mesma espécie tributária. 3. O acórdão embargado expressamente assentou que, quanto ao pedido de compensação de créditos de PIS com débitos de COFINS, a Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), "consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG)" (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010). 3. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 10/6/1996, ou seja, sob a égide da Lei 8.383/91, cuja redação permitia a compensação, apenas, com tributos de mesma espécie. 4. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o disposto no art. 66 da Lei 8.383/91 não autoriza a compensação de créditos de PIS com débitos da COFINS, uma vez que não são de mesma espécie e possuem destinação constitucional diversa. Precedentes: REsp 908.091/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 1/3/2007; AgRg no REsp 465.185/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17/3/2003; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25/4/2007; e REsp 904.608/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 23/4/2007. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.116.550/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 30/09/2011). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVIMENTO MANDAMENTAL PLEITEADO. PEDIDO INICIAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. CONTROVÉRSIA JUDICIAL. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela agravante com a finalidade de obter ordem que lhe garanta o direito de: a) não se sujeitar ao pagamento do PIS e da Cofins sob o fundamento da inconstitucionalidade dos arts. , § 1º, e da Lei 9.718/1998, que alterou a base de cálculo e a alíquota dessas contribuições; b) realizar a imediata compensação do montante pago indevidamente. 2. De fato, a contribuinte pleiteia liminarmente provimento mandamental para que a autoridade fiscal se abstenha de praticar qualquer ato que a impeça de compensar o indébito "com quaisquer tributos que estejam sob a administração da Secretaria da Receita Federal" (fl. 31). 3. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido contempla, de forma suficientemente motivada, a resolução da questão jurídica que se pretende revolver sob a alegação da existência do vício de omissão. 4. O pedido inicial é pela concessão liminar de ordem que impeça a autoridade fiscal de se opor à imediata compensação do indébito na forma que a agravante entendia ter direito à época. Não procede, portanto, a alegação de que o Mandado de Segurança teve unicamente o objetivo de obter provimento declaratório do direito à compensação somente após o trânsito em julgado. 5. Quando a Súmula 213/STJ afirma que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", não retira do writ a sua natureza mandamental. Conforme assentado pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, o órgão julgador declara o direito à compensação, determina o regime jurídico aplicável e concede ordem para que a autoridade tributária não exija o tributo considerado indevido, nem obstaculize o encontro de contas nos termos fixados judicialmente (REsp 1.124.537/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009). 6. In casu, a demanda foi proposta em 25.7.2002 (fl. 2), antes da vigência da Lei 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/1996. Apesar de já se encontrar em vigor o art. 170-A do CTN, que impede a compensação de tributo contestado judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial, o fato é que a agravante pleiteou, sim, provimento que autorizasse a imediata compensação. Do contrário, não teria havido pedido expresso pela concessão de liminar nesse sentido. 7. No tocante ao regime aplicável à compensação tributária deduzida em juízo, o STJ pacificou entendimento, em recurso repetitivo, de que o Recurso Especial deve ser analisado à luz da legislação vigente no momento da propositura da demanda, o que não impede a posterior incidência da norma em vigor no instante do encontro de contas (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010; REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.9.2010). 8. No momento do ajuizamento da ação, a compensação pleiteada pela contribuinte - sob a condição resolutiva de posterior não homologação pelo Fisco - era regida pelo art. 66 da Lei 8.383/1991, o qual a permitia apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º. 2.2010). 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.311.571/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012). Ante o exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a compensação seja realizada com observância aos débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991 e da limitação prevista no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, com a alteração dada pela Lei 9.129/1995. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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