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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1500959 SP 2019/0133658-2
Publicação
DJ 28/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1500959_1472e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1500959 - SP (2019/0133658-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(S) - SP273843

AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

ANIMAL NA PISTA. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM

DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL DA SEGURADORA PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por SUL AMÉRICA

COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, com fundamento no art. 105, III, a e c,

da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo TRF

da 3a. Região, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO.OITIVA DE TESTEMUNHAS SUSPEITAS. CERCEAMENTO DE

DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESTATAL.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL

SILVESTRE. SINALIZAÇÃO EXISTENTE.BOAS CONDIÇÕES DA VIA. DNIT.

NEGLIGÊNCIA ESTATAL INEXISTENTE.

1. Ausente cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da

empresa segurada e do condutor do veículo em demanda da companhia

seguradora para obter do DNIT o ressarcimento do valor da indenização

por danos materiais por acidente em rodovia federal, diante da suspeição

resultante de seu interesse no resultado da ação(artigo 447, §3°, II, CPC).

2. A reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de

trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou

omissão, e relação de causalidade com o dano apurado, tratando-se, na

hipótese de responsabilidade por omissão estatal, de responsabilidade

subjetiva, a exigir a demonstração do dolo ou da culpa. Precedentes do STF e do STJ.

3. O “Boletim de Acidente de Trânsito” Federal demonstra que o acidente e os danos no veículo de propriedade do segurado decorreram de atropelamento de animal silvestre em pleno dia, em trecho com faixa de domínio com cerca em bom estado de conservação, sinalização vertical e horizontal quanto à presença de animais, fato comprovado, ainda, por fotos do local.

4. Estatísticas apresentadas pelo DNIT revelam que no trecho da rodovia, em um período de um ano, houve apenas um acidente tendo como causa animal silvestre na pista, inexistindo base probatória para concluir pela negligência do DNIT como causa do acidente envolvendo o veículo da segurada.

5. Apelação desprovida (fls. 315/323).

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (fls. 356/361).

3. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta negativa de vigência aos arts. 5°, IV da Constituição Federal; 1.022, II, 373, I, 411, e 412, do Novo Código de Processo Civil. Alega cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal representava o principal meio para constatação do ocorrido e solução da presente controvérsia, o que fora cerceado a esta recorrente, tanto em primeira instância quanto em decisão colegiada. Assevera, ainda, ser a responsabilidade do Estado objetiva independentemente de se tratar de ato comissivo ou omissivo.

4. É o relatório.

5. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

6. Cuidam os autos originários de ação regressiva de ressarcimento de danos movida pela Recorrente em face da Recorrida em virtude de acidente automobilístico causado por ato imputável a esta, em razão de omissão na prestação dos serviços públicos, em virtude da existência de animais de grande porte soltos na pista de rolagem que administra a Recorrida.

7. No caso, o Tribunal regional julgou a pretensão inicial

improcedente, ancorando-se nos seguintes fundamentos (fls. 321/323):

No caso, o lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id

1140611,“Boletim de Acidente de Trânsito” f. 01/5) demonstra que o acidente e os danos no veículo de propriedade do segurado decorreram de atropelamento de animal (anta-brasileira) na via (“constatamos no local uma saída de pista do automotor retroqualificado em função da

impossibilidade de se desviar de um ‘Tapirus terrestris’ que adentrou) abruptamente sobre a pista de rolamento”.

Tal incidente, conforme relatado pela autoridade policial, ocorreu na rodovia BR-262, em trecho localizado no município de Dois Irmãos do Buriti/MS, às 08:10hs do dia 03/10/2016, em pleno dia, condições de pista seca, restrições de visibilidade inexistentes, condição meteorológica nublada, acostamento existente, pista de rolagem pavimentada e em boas condições, sem desnível.

Constou do boletim, ainda, que o local do incidente apresentava faixa de domínio com cerca em bom estado de conservação e, ainda, sinalização vertical (placas) e horizontal (sinalização na pista), (Id 1140633, f. 01/ Id 1140634, f. 11) fato devidamente demonstrado, ainda, através de fotos.

Por sua vez, as estatísticas apresentadas pelo DNIT revelam que, em tal trecho da rodovia, houve apenas um acidente tendo como causa animal na pista, além do ocorrido com o veículo segurado, no período de maio/2016 a maio/2017.

Tal dados revelam que, de fato, inexiste base probatória para concluir pela omissão do DNIT como causa do acidente envolvendo o veículo da segurada, pois, como visto, o trecho da rodovia encontrava em bom estado de conservação, sendo devidamente sinalizada a possível presença de animais silvestres ao longo das faixas marginais, a fim de se exigir a devida e redobrada atenção do condutor.

Por sua vez, o item do boletim revela que, embora o estado dos pneus do “circunstância do veículo” automóvel fosse bom, não foi produzida qualquer marca de frenagem, nem havia a presença de elementos que evidenciassem qualquer manobra furtiva no momento da colisão. Tais fatos revelam a enorme probabilidade de que, diferentemente da falta de sinalização alegada, o acidente tenha decorrido não apenas da abrupta presença do animal na pista, mas, principalmente, pela falta da devida atenção do condutor naquele momento. Assim, não se evidencia negligência do DNIT em fiscalizar e sinalizar a presença de animais silvestres como causa do acidente em questão.

8. Nesse panorama, depreende-se que o acórdão recorrido está em

desacordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior, segundo o qual a

presença de animais em faixa de rolamento de rodovia pode se traduzir em

negligência da Administração, diante do dever estatal de vigilância ostensiva e

adequada, a proporcionar segurança aos que trafegam pela rodovia. Nesse

sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA FEDERAL. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EM FISCALIZAR ANIMAIS NA RODOVIA. MORTE DA VÍTIMA POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA FEDERAL. FATO INCONTROVERSO. VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCERNENTES À UTILIZAÇÃO DA PROVA E À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia.

2. Todavia, com efeito ficou reconhecido que o acidente ocorreu em Rodovia Federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo , além de não haver nos autos quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior.

3. Não há que se falar no afastamento da Responsabilidade Civil do Ente Estatal, isso porque é dever do Estado promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia. Trata-se, desse modo, de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, e não de reexame do contexto fático-probatório dos autos.

4. Assim, há conduta omissiva e culposa do Ente Público, caracterizada pela negligência, apta a responsabilizar o , nos termos do que preceitua a teoria da Responsabilidade Civil do Estado, por omissão (AgInt no AgInt no REsp. 1.631.507/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.8.2018; e REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 20.8.2010).

5. Com relação à redução do valor arbitrado a título de indenização, é certo que tal tema sequer foi mencionado nas razões das Contrarrazões do Recurso Especial, e somente foi suscitado em sede de Agravo Interno, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa.

6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.632.985/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Ação indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de condenar o e a União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal, que culminou na morte de Francisco Viera da Costa Filho, marido e pai dos autores. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, por omissão.

III. O Tribunal a quo, por maioria, afastou a responsabilidade civil do Estado na configuração do dano moral e material, ao fundamento de que "o Estado não tem como controlar, como não tem como controlar a passagem de um animal, a passagem de uma pessoa, de uma criança que se largue das mãos da mãe e atravesse a rodovia". O voto vencedor destacou, ainda, que "o fato de não haver sinalização luminosa, no meio-fio ou cerca nas propriedades, entendo que no meio-fio não é obrigatório em rodovias, como também não é obrigação do construir cercas para contenção de animais. Em um acaso como este, entendo que não há obrigação do Estado em indenizar".

IV. Contudo, do contexto fático, exposto pelas instâncias ordinárias, ficou reconhecido que o acidente ocorreu em rodovia federal, em razão da presença de animal transitando na pista, situação que denotaria negligência na manutenção e fiscalização pelo Estado, além de restarem listados os danos causados aos autores, afastados quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima e de força maior. Segundo constou do voto vencido, "inexistem, nos autos, documentos que comprovem que a entidades públicas têm efetivamente atuado na área com vias a erradicar o problema. Por outro lado, pelas fotos acostadas aos autos, é claramente visível a inexistência de contenções para impedir a travessia de animais na pista, o que configura, sobretudo quando levado em consideração a frequência com que tais acidentes ocorrem na localidade, a existência de uma falha no serviço prestado. Nesse passo, a par da situação fática acima delineada e devidamente comprovada, entendo que restou caracterizada na espécie a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as rodovias e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista". Constou, ainda, que a vítima "usava capacete e estava com a Carteira Nacional de Habilitação regular, não havendo informações sobre a velocidade em que conduzia a motocicleta. Afastada, portanto, a possibilidade de alegação de culpa exclusiva da vítima".

V. Portanto, o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, no sentido de ser dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada,

proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização do Estado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.198.534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDATURMA, DJe de 20/08/2010; REsp 438.831/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 02/08/2006; AgInt no AgInt no REsp1.631.507/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de28/08/2018.

VI. Estando o acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada por esta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para restabelecer a sentença, que havia reconhecido a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado por omissão.

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019)

9. Diante dessas considerações, dou provimento ao recurso

especial, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, determino o

retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a orientação

firmada no presente recurso especial, prossiga no julgamento da apelação da

parte autora e das demais questões veiculadas na apelação da Dnit como

entender de direito.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 27 de maio de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

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