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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1527034_8f430.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1527034 - PE (2015/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : A F BARBOSA MOVEIS ME

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL com base na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do

Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 276):

EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.

I. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no RESP n° 973733/SC, DJe de 18.09.2009; que (...)O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito

da revisão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. ) Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).

II. Observado que o vencimento do débito ocorreu em 2005, e tendo-se o dia 1° de janeiro de 2006 como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda proceder ao lançamento de oficio, o mesmo já estava findo por ocasião da sua constituição, em 16.06.2012.

III. Agravo de instrumento improvido.

No especial, a parte alega, em resumo: "levando-se em

consideração que a contagem do prazo decadencial se dá a partir do primeiro dia do

exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, temos, no

que se refere à competência de 12/2005, considerando que seu lançamento pode ser

efetuado a partir de 01/2006, que o primeiro dia do exercício seguinte para o citado

período é 01/01/2007, encerrando-se o prazo em 31/12/2012" (e-STJ fls. 299/300).

Aduz, ainda, violação do art. 535, II, do CPC/1973, em razão do

acórdão permanecer omisso quanto as questões trazidas nos embargos de declaração.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fl. 310).

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do

Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial

origina-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que,

em execução fiscal, pronunciou a decadência de parte dos créditos tributários cobrados.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento

sob o seguinte fundamento (e-STJ fl. 274):

Discute-se, nos autos, se já teria ocorrido decadência para a constituição dos créditos tributários referentes às CDA's 40.283.327-9 e 40.283.326-0, com datas de vencimento de 12/2005 a 10/2011 e 13/2005 a-10/2011, respectivamente.

A própria Fazenda, em suas razões de recurso, sustenta que; nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E completa: "Com efeito, mesmo com relação a competência mais antiga que é 12/2005, observa-se que o início do prazo começa a contar de 01/01/2006 e assim se encerraria em 31/12/2011".

Assim, observado que o vencimento do débito ocorreu em 2005, e tendo-se o dia 1° de janeiro de 2006 como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda proceder ao lançamento de oficio, o mesmo já estava findo por ocasião da sua constituição, em 16.06.2012.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Pois bem.

Discute-se nos autos o termo inicial do prazo decadencial para o

Fisco constituir o crédito tributário sujeito a lançamento por homologação.

Nesse caso (de tributo sujeito a lançamento por homologação), nos

termos da jurisprudência deste STJ, quando não há a antecipação do pagamento do

tributo pelo contribuinte, o cômputo do prazo decadencial deve observar a regra inserta

no inciso I do art. 173 do CTN. Esse dispositivo legal, o termo inicial do prazo de 5

(cinco) anos para a constituição do crédito tributário se inicia "do primeiro dia do

exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado".

No mesmo sentido, são os julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. TCFA RELATIVA AO 4o. TRIMESTRE DE 2003, COM VENCIMENTO NO 5º DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN: CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO 1o. DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de demanda que objetiva a declaração da decadência do direito do IBAMA de constituir o crédito tributário relativo à TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) devida no quarto trimestre de 2003.

2. A alegada violação ao art. 535 do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013.

3. O crédito tributário em questão se refere à TCFA relativa ao quarto trimestre de 2003, cujo pagamento poderia ter sido efetuado até o quinto dia útil do mês de janeiro seguinte. Sendo assim, caso não efetuado o pagamento, o Fisco poderia lançar o tributo enquanto não ocorrida a decadência, cujo prazo tem início a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso, 1o. de janeiro de 2005, de modo que, realizado o lançamento em 06.04.2009, constata-se não haver sido alcançado pela decadência. Nesse sentido: REsp. 1.241.735/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.05.2011, e REsp. 1.242.791/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.08.2011.

4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.362.011/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO.

1. Não conhecido o recurso do PARTICULAR quanto à alegada violação aos artigos 77, 78 e 79 do CTN; e artigos 1º e 3º, da Lei n. 10.165/2000, posto que não prequestionados. Incidência do enunciado n. 211, da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

2. O STJ já assentou que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, prevista na Lei n. 6.938/81, sujeita-se a lançamento por homologação. Nessa sistemática, "[...] a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...]" (art. 150, caput, do CTN). Precedentes: REsp. Nº 1.259.634 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13.9.2011; e REsp XXXXX/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011.

3. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação (art. 17-G da Lei n. 6.938/81) estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de

fiscalização da administração tributária.

4. Essa fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na primeira hipótese (pagamento parcial), a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Já na segunda hipótese (ausência completa de pagamento), a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). [...]

5. Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou se defender, dáse a constituição definitiva do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174, do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN).

6. No caso concreto, estão decaídos somente os créditos de TCFA referentes aos fatos geradores ocorridos em 2001 (decadência em 1º de janeiro de 2007). Os ocorridos de 2002 em diante permanecem hígidos, tendo em vista que a decadência se daria a partir de 1º de janeiro de 2008 e a notificação de lançamento se deu anteriormente, em 01.11.2007.

7. Recurso especial do IBAMA não provido. Recurso especial do PARTICULAR parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.176.970/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011).

Na hipótese dos autos, o débito ocorreu em 2005, e não tendo

havido a antecipação do pagamento, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art.

173, I, do CTN é 1º de janeiro de 2006, razão pela qual o lançamento do tributo pelo

Fisco em 16/06/2012 (e-STJ fl. 274) foi realizado após o prazo quinquenal, o que impõe o

reconhecimento da decadência, consoante decidido pelas instâncias ordinárias.

Ainda que relativamente ao mês de dezembro de 2005, o

vencimento da exação tenha ocorrido em janeiro de 2006, o que ensejaria a contagem do

prazo a partir de 01/01/2007, quando ocorreu o lançamento do tributo, em 16/06/2012,

também já teria transcorrido integralmente o prazo decadencial, em 31/12/2011.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220124668/recurso-especial-resp-1527034-pe-2015-0082912-7/decisao-monocratica-1220124678

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