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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1482645 SP 2019/0098465-0
Publicação
DJ 28/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1482645_a588f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1482645 - SP (2019/0098465-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE AMERICANA

PROCURADORES : RENATO GUMIER HORSCHUTZ E OUTRO(S) - SP155371

PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA E OUTRO(S) -SP170613

AGRAVADO : JOAO PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : JOÃO FERNANDO FERREIRA MARQUES E OUTRO(S) -SP239097

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE AMERICANA contra a

decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição

Federal.

Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído

em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 10/02/2015, objetivando a declaração de

inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado firmado

com a CEF, com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais.

Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO negou provimento à apelação do Município

de Americana, ficando consignado que é inequívoca a responsabilidade civil da

municipalidade, porque o inadimplemento da obrigação que lhe competia deu causa ao

inadimplemento do devedor e assim insere-se na linha de desdobramento causal dos

fatos, e para o que é irrelevante a responsabilidade do credor pela denominada

negativação do consumidor.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE REPASSE DE VALORES DESCONTADOS EM

FOLHA DE PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INCLUSÃO

DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. OMISSÃO DE RELEVÂNCIA

CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o MUNICÍPIO DE AMERICANA interpôs recurso especial, apontando violação do art. 485, VI, do CPC/15; do art. 5º, § 2º, da Lei n° 10.820/03; e dos arts. 844, § 3º, e 927, ambos do Código Civil.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula n° 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Não merece acolhimento a presente irresignação, porquanto encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é firme no sentido de que há dano moral indenizável na conduta do ente público que deixa de repassar à credora os valores descontados dos vencimentos, em razão de contrato de consignação em pagamento.

Isso porque a responsabilidade civil da municipalidade deriva não só do convênio firmado com a instituição mutuante, mas do desdobramento causal ilícito derivado de conduta administrativa não autorizada pela lei. Entende a jurisprudência, também, que não há falar em responsabilidade exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. O ato ilícito do terceiro decorreu de anterior ilicitude perpetrada pela recorrente, a confirmar o vínculo de causalidade entre ambos.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA OU DEMORA NO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DE SALÁRIO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NA AUSÊNCIA DO REPASSE, QUE DETERMINA A CONDUTA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO EXPERIMENTADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

I - Na origem, discute-se o dever de indenizar por indevida negativação proveniente de empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas do salário da parte autora, mas não repassadas pela municipalidade à instituição corré. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo deu-se provimento à apelação.

II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a controvérsia a respeito da existência de nexo causal entre a omissão ou demora em repassar os valores descontados do salário do servidor à instituição financeira é matéria de mérito e não de legitimidade. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que há dano moral indenizável na conduta do ente público que deixa de repassar à credora os valores descontados dos vencimentos, em razão de contrato de consignação em pagamento.

III - A responsabilidade civil da municipalidade "deriva não só do convênio firmado com a instituição mutuante, mas do desdobramento causal ilícito derivado de conduta administrativa não autorizada pela lei". Entende a jurisprudência, também, que não "há falar em responsabilidade exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. O ato ilícito do terceiro decorreu de anterior ilicitude perpetrada pela recorrente, a confirmar o vínculo de causalidade entre ambos". Incide ao caso o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: REsp 1680764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017.

IV - Relativamente à alegação de violação do art. 844, §3º do CPC/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

V - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp 1211047/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA. INSCRIÇÃO DA MUTUÁRIA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA PARA O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso se dirige contra acórdão que manteve o Município de Americana no polo passivo da ação pela prática de atos ilícitos que culminaram na inclusão do nome de servidora pública municipal nos órgãos de proteção ao crédito. A ação discute o dever de indenizar por indevida negativação proveniente de empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas do salário da autora, mas não repassadas pela municipalidade à instituição corré.

2. Há pertinência subjetiva da Administração Pública para integrar a lide. Apesar de não se discutir aqui a "legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento", a controvérsia versa sobre o nexo causal entre a ilícita ausência dos repasses e o resultado danoso que se pretende indenizar. A matéria é de mérito, não de ilegitimidade passiva.

3. In specie, os danos causados à servidora pela instituição consignatária contaram com a concorrência culposa da Administração Municipal, que deixou de repassar à credora os valores descontados dos vencimentos da mutuária. A responsabilidade civil da municipalidade deriva não só do convênio firmado com a instituição mutuante, mas do desdobramento causal ilícito derivado de conduta administrativa não autorizada pela lei.

4. Não há falar em responsabilidade exclusiva de terceiro apta a romper o nexo

causal. O ato ilícito do terceiro decorreu de anterior ilicitude perpetrada pela recorrente, a confirmar o vínculo de causalidade entre ambos.

5. O exame da matéria no presente caso é puramente jurídico e não adentra controvérsia fática. Trata-se exclusivamente de valorar a conduta da Administração Pública Municipal segundo a legislação aplicável sobre a responsabilidade civil, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Aplica-se a Súmula 7/STJ ao capítulo do Recurso Especial relativo à redução da condenação em verba honorária sucumbencial. A estipulação da verba honorária, em razão da sucumbência, está sujeita a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática relativas ao trabalho profissional desenvolvido nos autos.

7. O reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem à conclusão por determinado patamar de ônus pela sucumbência significaria usurpação de atribuição das instâncias ordinárias e necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pelo verbete sumular referido.

5. Ademais, a fixação da verba honorária, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa.

6. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte improvido.

(REsp 1680764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017)

Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se

conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou

no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado

aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do

permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto já estão fixados no

máximo legal (fl. 237), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de maio de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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