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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1388436 SP 2018/0284523-3
Publicação
DJ 28/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1388436_86595.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1388436 - SP (2018/0284523-3)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : JOSE PAULO DELGADO JUNIOR

ADVOGADO : WAGNER MARCELO SARTI E OUTRO(S) - SP021107

AGRAVADO : ALVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES

ADVOGADO : ÁLVARO GUILHERME SERODIO LOPES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP076847

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO

CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO POPULAR. IMPENHORABILIDADE DE

PROVENTOS E SUBSÍDIOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO

ALIMENTAR. ART. 833, IV e X, DO CPC/2015. PERCENTUAL FIXADO

DENTRO DA MARGEM QUE NÃO PREJUDICA A MANUTENÇÃO DO

AGRAVANTE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO

AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundado

na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual JOSE PAULO

DELGADO JUNIOR insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação cautelar incidental em ação

popular – Condenação de ex-prefeito à reparação de danos provocados ao

erário municipal – Insurgimento contra o indeferimento de penhora sobre

subsídios e proventos – A medida constritiva tem por finalidade apenas

garantir o cumprimento do teor condenatório do Acórdão proferido por este

Juízo ad quem, nos autos de ação civil pública, de modo a possibilitar a

satisfação do crédito em favor do erário – Lei nº 4.717/65, artigo14, §§3 e

4º - Inocorrência de qualquer ilegalidade - Trata-se de uma questão de

interesse público a garantia da execução do julgado, a qual deve se

sobrepor ao interesse particular do devedor – – Possibilidade de

ajuizamento de ação cautelar antecedente à liquidação provisória da

sentença - Medida constritiva deferida em 30% sobre os subsídios do

executado, nos termos do art. 14, § 3º da Lei nº 4.717/65 - Determinação

para que o autor inicie a liquidação de sentença, nos próprios autos da

cautelar, nos termos do art. 308 c. c. 512 do CPC - Recurso provido. (fls.

35).

2. Em seu Recurso Especial (fls. 44/57), alega a parte agravante a nulidade do acórdão regional por violação do art. 833, caput, e incisos IV e X, do CPC/2015.

3. Argumenta o recorrente que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando-se a penhora, exclusivamente, quando se trata de pagamento de pensão alimentícia.

4. Considera ser aplicável, in casu, o julgamento, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.184.765, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX.

5. Ressalta não ser o caso de incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 279/STF, por se tratar de matéria de direito.

6. Não foram apresentadas contrarrazões recursais (fls. 126).

7. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo às fls. 100, fundada na aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente Agravo em Recurso Especial, ora em análise.

8. É o relatório.

9. A irresignação não merece prosperar, porque o particular não impugnou, em termos consistentes, o fundamento da decisão do ilustre Julgador da Corte Regional, que denegou trâmite ao Recurso Raro.

10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema:

Dada a análise dos autos, verifica-se que este Tribunal reformou o julgado de primeiro grau em relação ao corréu José Paulo Delgado Júnior, ex-prefeito municipal, e ora Agravado, para condená-lo à reparação dos danos provocados ao erário do Município de Taquaritinga, conforme apuração em liquidação de sentença, com juros de mora desde citação e correção monetária a partir do advento de cada ato lesivo.

Ato contínuo, com a pretensão de garantir a execução do processo principal, propôs o Agravado medida cautelar incidental, na qual foi deferida a liminar para determinar a realização de pesquisa de bens nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do Agravante e nos limites da condenação imposta.

Respeitado o entendimento do juízo de origem, a penhora sobre os proventos e subsídios, em percentual que não afete a garantia fundamental dos alimentos, tem por finalidade apenas garantir o cumprimento do teor condenatório do Acórdão proferido por este Juízo ad quem, nos autos de ação civil pública, de modo a possibilitar a satisfação do crédito em favor do erário municipal.

Conforme determina a Lei nº 4.717/65,em seu artigo 14, §4º, a parte condenada à restituição de bens ou valores fica sujeita ao sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória, com incidência inclusive sobre os proventos e subsídios, segundo autorização expressa do § 3º do mesmo dispositivo legal.

Deve-se consignar ainda que o Recurso Repetitivo (REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 3/12/2010), mencionado pela decisão agravada, não diz respeito ao pedido de penhora decorrente de condenação em ação civil pública, cuja autorização consta de norma especial superior à norma geral em caso de aparente antinomia, a exemplo do disposto no artigo 14, §3º e 4º em cotejo com o enunciado no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil(CPC).

Isso considerado, importa consignar que as disposições do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, que, a princípio, obstariam a penhora sobre determinados bens do Agravante, além de não poderem ser tomadas de maneira absoluta, devem ser interpretadas em seu sentido finalístico.

Verifica-se que, no caso sub judice, o Agravante foi condenado à reparação de danos provocados ao erário municipal, o que, indubitavelmente, torna a garantia do cumprimento do julgado uma questão de interesse público, que deve se sobrepor ao interesse particular do Recorrente.

Em outras palavras, o que a norma pretende é evitar a privação do mínimo existencial do devedor e de seus dependentes, e não se tornar, como pretende o Agravado, um entrave para a reparação do Erário, possibilitando ao inadimplente eximir-se da condenação que lhe foi imposta.

Nesses termos, com vistas a conferir efetividade à condenação imposta ao Agravado, sem que isso implique gravame á sua própria manutenção e de sua família, razoável que a penhora incida sobre 30% (trinta por cento) de seus proventos e subsídios (fls. 37/39).

11. Com efeito, o Tribunal a quo reconheceu a penhora de

subsídios e proventos do agravante, em percentual que não afetaria sua

própria manutenção e de seus familiares. Entendimento diverso, conforme

pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,

circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e

provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da

prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso

especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão

de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

12. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior

Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família.

2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 25/03/2021).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores nos autos de Execução Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os

seguintes fundamentos: "No caso, o agravante não anexou nenhum documento a fim de comprovar que a penhora recaiu em valor depositado em conta poupança, tampouco sobre seus proventos. Deste modo, ausente prova no sentido de que se trata de quantia depositada em conta poupança ou de que se trata de reservas financeiras em conta corrente, não estão os valores acobertados pelo manto da impenhorabilidade, mantendo-se a legalidade da penhora anteriormente efetuada."

III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.693.512/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020).

13. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso

Especial do particular.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 19 de maio de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220124804/agravo-em-recurso-especial-aresp-1388436-sp-2018-0284523-3/decisao-monocratica-1220124814

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