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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 669554 AM 2021/0161958-5

Publicação

DJ 28/05/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_669554_84e4c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 669554 - AM (2021/0161958-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : FELIPE PEREIRA JUCA

ADVOGADO : FELIPE PEREIRA JUCÁ - AM007532

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PACIENTE : CELESIO MARQUES REZENDE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CELESIO MARQUES REZENDE apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Habeas Corpus n. 4002513-50.2021.8.04.0000).

Os autos dão conta de que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV, e VI, do Código Penal (homicídio qualificado), porque, segundo narra a denúncia (e-STJ fls. 69/70):

[...] no dia 07 de fevereiro de 2021, por volta das 2h, na Vila Dom Bosco, Pari-Cachoeira, nesta cidade, o denunciado CELESIO MARQUES REZENDE, consciente e voluntariamente, com animus necandi, contra mulher, se prevalecendo de seu gênero, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vitima, por motivação fútil, consistente em discussão banal familiar, desferiu diversos socos e pontapés contra sua esposa ANAZILDA CORDEIRO BARRA, causando-lhe lesões corporais comprovadas pelas fotos e da ficha de investigação de óbito anexas, que foram a causa eficiente de sua morte.

Ao ser comunicado do flagrante, o Juízo da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM converteu a prisão em flagrante em preventiva (e-STJ fl. 84, cópia incompleta).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que, em decisão monocrática de seu relator, indeferiu liminarmente a impetração, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (e-STJ fls. 92/99).

No presente writ, o impetrante alega que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea.

Acrescenta ser o agente pessoa indígena, sujeita a normatização distinta.

Aduz ser ilegal a prisão, em razão da não realização da audiência de

custódia.

Por isso, requer, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura,

ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É, em síntese, o relatório.

No caso dos autos, além de não ter juntado a cópia integral da decisão que

converteu a prisão em flagrante em preventiva — que, aliás, foi o fundamento pelo qual

o Tribunal de origem indeferiu liminarmente a impetração originária —, a defesa i

nsurge-se contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado

do Amazonas (e-STJ fls. 92/99), contra a qual seria cabível agravo regimental, que,

aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste writ.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de

Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

[...]

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado .

3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso .

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015, grifei).

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal .

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido (RCD no RHC 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus que atacava decisão monocrática que extinguiu o writ de origem.

2. Caberia à defesa a interposição de agravo regimental, de modo a submeter a decisão singular à apreciação pelo órgão colegiado competente e não inaugurar, per saltum, a via recursal no Tribunal Superior.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC 60.261/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/8/2015, grifei).

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERE ANTERIOR HABEAS CORPUS IMPETRADO NA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA DO STJ (CF, ARTS. 105, I, "A" E "C" E II, "A"). SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Descabe a impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que, em anterior habeas corpus apresentado no Tribunal de Justiça, denega a ordem.

Tem-se, na hipótese, a incompetência do STJ por não se enquadrar a impetração em qualquer das previsões constantes do art. 105, I, "a" e "c", e II, "a", da Carta Magna.

2. A jurisprudência uníssona desta eg. Corte firmou-se pela inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal.

3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 303.098/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2014, grifei).

Na mesma esteira, colhem-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal

Federal:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes.

[...]

3. Ordem de habeas corpus concedida de ofício (HC 129.553, Rel Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015, grifei).

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.

2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 128.840 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 31/08/2015, grifei).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220134368/habeas-corpus-hc-669554-am-2021-0161958-5/decisao-monocratica-1220134378