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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 669131 SP 2021/0159708-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 669131 SP 2021/0159708-6
Publicação
DJ 28/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_669131_5ae43.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 669131 - SP (2021/0159708-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de SIMONE SANTOS DA CUNHA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 9000004-21.2020.8.26.0344, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime. Deferimento ao semiaberto. Insurge-se o Ministério Público requerendo a regressão da reeducanda ao regime fechado, por ausência de requisito subjetivo e, subsidiariamente, a realização de exame psiquiátrico, complementando o criminológico. Parcial acolhimento. Sentenciada cumpria pena no regime fechado, em virtude de condenação pelo crime de tráfico, por duas vezes, e associação para o tráfico. Necessidade de realização do exame criminológico completo para aferição da presença ou não do requisito subjetivo. Exame cabível em caráter excepcional, a critério do Juiz. Agravada foi condenada por delito hediondo e possui considerável pena a cumprir. Necessário realizar exame mais apurado, a fim de verificar o preenchimento do requisito subjetivo. Impossível a regressão ao regime fechado para elaboração do exame. Sentenciada que se encontra no regime intermediário há mais de 08 (oito) meses, sem qualquer anotação de descumprimento das regras. Período demasiadamente longo, cuja regressão, sem descumprimento, impactaria negativamente o processo de ressocialização e a absorção da terapêutica penal. Agravo parcialmente provido, com determinação." (fl. 19) No presente mandamus, a impetrante alega, em síntese, que a determinação de realização de exame criminológico baseou-se na gravidade em abstrato do delito e na longa pena a cumprir. Requer, inclusive em liminar, o restabelecimento da decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia da decisão de primeiro grau, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, entre outros: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO OBJURGADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IN CASU. LEGITIMIDADE LIMITADA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, anteriormente explicado que a falta do acórdão objurgado impede a devida apreciação da controvérsia. III - Assente na jurisprudência desta eg. Corte Superior que a impetração deve vir adequadamente instruída desde a inicial, o que não destoa do entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, que, aqui, exemplificativamente, colaciono: "Constitui ônus processual do impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta, portanto, maior dilação probatória. (...) No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente" (HC n. 137.315, Segunda Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/2017). [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 634.746/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/02/2021) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 3. As informações juntam a cópia integral do documento faltante - que a defesa alegava ter sido exarado de forma incompleta, sem comando final, e levado à expedição de mandado de prisão -, mas, ao mesmo tempo, noticiou a existência de outra decisão (que analisou pedido de revogação da prisão preventiva) não juntada aos autos pela defesa, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não provido. (RCD no HC 620.486/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2020). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo não provido. (PET no HC 584.863/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/06/2020). Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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