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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_644458_b69a2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 644458 - SP (2021/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 meses de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, bem como à suspensão da habilitação por igual prazo, pela prática do delito descrito no art. 306, caput, da Código Brasileiro de Trânsito, e à pena de 8 meses de detenção, em regime semiaberto, como incurso no art. 309 do mesmo diploma legal, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (e-STJ, fls. 8-13). Interposta apelação, a Corte Estadual deu parcial provimento ao recurso da defesa, para readequar a pena imposta ao réu, fixando-a em 08 meses e 22 dias de detenção, e pagamento de 14 dias-multa, por crime único, qual seja, o do art. 306 c/c o art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997, reduzindo, ainda, o prazo de proibição do direito de dirigir para 2 meses e 27 dias. O acórdão restou assim ementado: "Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante e direção inabilitada - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo , § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Absorção do delito do art. 309 da Lei nº 9.503/97, cometido no contexto fático da infração mais grave, de embriaguez ao volante - Princípio da Consunção - Pena reajustada - Regime que não comporta mitigação - Penas alternativas que não se mostram eficazes para a ressocialização do condenado - Recurso parcialmente provido." (e-STJ, fl. 15). Neste writ, a defesa alega que o paciente deve ser absolvido, pois não teria restado demonstrada a materialidade delitiva, pois "o bafômetro não é considerado um elemento de prova convincente para medir a concentração de álcool no tecido sanguíneo, visto que seu alcance é tão somente de concentração de álcool no tecido alveolar - pela via oral." (e-STJ, fl. 4). Requer, ainda, caso não acatada a tese de absolvição, o abrandamento do regime prisional, pois o regime semiaberto, ante a quantidade de pena imposta e o fato de a maioria das circunstâncias do art. 59 do CP serem favoráveis ao réu, que, ao tempo da condenação, era primário, viola o princípio da proporcionalidade e a individualização da pena. Sustenta, por fim, ser o paciente do grupo de risco, sendo, portanto, desproporcional mantê-lo encarcerado para que, em 40 dias ele alcance o lapso temporal para o regime aberto. Requer, liminarmente e no mérito, que o paciente seja absolvido, com fulcro no art. 386, VII, do CPP ou, alternativamente, que seja fixado o regime prisional aberto para o desconto da pena a ele imposta. Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 31), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem ou por sua denegação (e-STJ, fls. 84-101). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) PARA O DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (CONCURSO DE AGENTES). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. As teses de alteração do enquadramento típico (desclassificação do crime em apreço para concussão), bem como de afastamento da qualificadora do concurso de agentes, esbarram na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no HC 400.891/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017, grifou-se). No caso dos autos, a sentença condenatória e o Colegiado de origem entenderam estar devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva com base nos seguintes fundamentos, respectivamente: "[...] A materialidade do delito de tráfico está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 10/12), pelo auto de exibição, apreensão e entrega (fls. 13/14), pelo laudo de verificação de embriaguez (fls. 66/70), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Sobre a autoria, merece destaque a prova oral produzida em juízo. Interrogado, FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS alegou ter tantos processos por embriaguez que não consegue se recordar dos fatos, embora tenha declarado que o veículo usado no dia dos fatos lhe pertence. Tampouco se recordou se tinha habilitação suspensa. Instado pelo Ministério Público, reconheceu sua assinatura no termo de interrogatório juntado às fls. 07 dos autos. A testemunha policial JOÃO FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA relatou que estava em patrulhamento, quando avistou o carro conduzido pelo réu na contramão de direção. O réu foi abordado constatado que estava em estado de embriaguez, com forte cheiro de álcool e mal conseguindo permanecer em pé. Indagado, o réu confessou ter feito uso de cachaça e cerveja. Afirmou não se recordar se a habilitação do acusado estava cassada ou suspensa. Foi feito o teste do etilômetro e se constatou que o licenciamento do veículo estava atrasado. Como é cediço, o tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é delito formal, de perigo abstrato, de modo que despicienda a verificação de resultado danoso ou de efetivo prejuízo ao bem jurídico segurança viária para que o crime se consume. In casu, afirmou o acusado ao ser interrogado que não se recordava dos fatos e de suas circunstâncias, pois esta foi somente uma das inúmeras vezes em que se viu envolvido com prática delitiva desta natureza. Ao apresentar alegações finais, afirmou que não estava somente sob o efeito de álcool, como também de medicamentos, os quais também são substâncias psicoativas, igualmente lícitas. A testemunha policial, ao ser ouvida em Juízo, recordou-se que o acusado dirigia na contramão de direção da via pública e que, ao ser abordado, mal podia permanecer em pé, trazia roupas em desalinho e cheirava a álcool. Ademais, o laudo pericial de fls. 68/70 afastou qualquer dúvida quanto a ter o acusado conduzido veículo automotor embriagado. A tese defensiva, quanto à ausência de materialidade delitiva não pode prosperar. Se, por um lado, o acusado dirigia sob o efeito de quase o dobro da quantidade de álcool por litro de ar alveolar permitido, nos termos do artigo 306, § 1º, inciso I, CTB, por outro, o bem jurídico foi colocado em efetivo perigo concreto ao conduzir veículo sob o efeito de álcool. (...) Passo à fixação da pena, consoante sistema trifásico (art. 68 do Código Penal): a) Do delito previsto no artigo 306 do CTB: Na primeira fase verifica-se que o acusado ostenta maus antecedentes (fls. 104/105) e demonstra reiterado desprezo pelas normas sociais e indiferença para com o direito de motoristas e pedestres à segurança viária, pois, conforme revelou em Juízo, dirigir embriagado lhe parece algo absolutamente natural, a ponto de sequer poder se recordar dos fatos que lhe foram imputados na exordial, a indicar intensa culpabilidade e personalidade desajustada. Por tal motivo, aplico a pena base acima do mínimo legal, em 08 (oito) meses de detenção e pagamento de 13 (treze) dias-multa, bem como suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição. (...) Desfavoráveis as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena." (e-STJ, fls. 9-12). "[...] É dos autos que o recorrente, aos 13/02/2016, no local descrito na incoativa, conduzia o veículo I/Toyota Hilux, placas ERW 3147, na via pública sob influência de álcool, estando com concentração de álcool de 0,59 mg/l de ar expelido. Perquirido a respeito, o acionado afirmou que não se recordava dos fatos, pois responde a tantos processos por embriaguez na condução de automotor, que não poderia pormenorizar o sucedido no caso em apreço. Outrossim, também não rememorou se a sua habilitação estava suspensa na ocasião. No mais, ratificou ser sua a assinatura aposta no termo de depoimento de fls. 07 dos autos. Atualmente, cumpre pena por crime de receptação e falsificação (mídia inserta no SAJ). Policial militar João Francisco, a seu turno, reportou o sucedido (mídia inserta no SAJ). Estavam em patrulhamento quando avistaram o réu entrar na contramão de direção. Abordado, logo constataram a sua embriaguez, pois exalava forte odor etílico e apresentava andar cambaleante. Indagado, o acusado afirmou que havia ingerido cachaça e cerveja; no ensejo, ele foi submetido ao teste do etilômetro. Não rememorou com certeza se, após regular pesquisa, a CNH do acionado estava suspensa ou cassada; o veículo, contudo, foi apreendido. E não destoa, outrossim, dos informes prestados pelo colega de farda Luiz Ronaldo, em solo policial (fls. 07). Repise-se, o depoimento prestado por policial, porque agente público forçado a obrar no estreito campo da legalidade, goza de inequívocas presunções de veracidade e legitimidade, e não pode ser infirmado por meras ilações suscitadas pelo prejudicado. A dúvida deve vir calcada em elementos sólidos, ausentes na espécie. No particular, não remanescem dúvidas de que o acusado, com concentração de álcool no organismo superior ao limite legal, conduziu veículo automotor em via pública. Bem assim, a materialidade do crime está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 10/12), pelo resultado do teste do etilômetro (fl. 14), que aferiu 0,59 mg/l de álcool no ar expelido pelo acusado, bem como pela prova oral produzida. No mais, a despeito do alardeado pelo recorrente, é mister esclarecer que o delito tipificado no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, não reclama decorra da conduta do agente perigo concreto. Ao revés, o álcool degrada a capacidade psicomotora do condutor, de modo a comprometer, já por aí, a segurança viária, direito de todos, consoante dispõe o artigo , § 2º do CTB. Desta feita, a infração de que aqui se cuida independe de risco efetivo. Consuma-se, porque se compraz com o perigo abstrato, com o mero comportamento do agente que se amolde ao tipo legal. Mais a mais, o delito não exige dolo específico, pelo que se configura com a mera abordagem do réu na condução de veículo automotor em estado de embriaguez. Não bastasse, o delito em voga foi cometido em 13/02/2016, data em que já vigorava a nova redação dada ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, trazida pela Lei nº 12.760/12, pelo que a mera percepção do comportamento do agente, sem a correspondente sujeição ao etilômetro ou exame sanguíneo, bastaria à tipificação do crime, não se olvidando que, por aqui, o estado de embriaguez do condutor veio comprovado pelo relato dos milicianos. (...) Assim, definida a sorte do litígio, ingressa-se no sancionamento. Embora não ostente maus antecedentes, vez que a condenação constante de fls. 104/105 transitou em julgado em data posterior aos fatos em comento, há circunstâncias, dentre aquelas elencadas no artigo 59 do Código Penal, que justificam seja estabelecida a basal acima do piso estabelecido pela legislação de regência. Com efeito, como bem ponderado pelo magistrado, o réu" demonstra reiterado desprezo pelas normas sociais e indiferença para com o direito de motoristas e pedestres à segurança viária, pois, conforme revelou em Juízo, dirigir embriagado lhe parece algo absolutamente natural, a ponto de sequer poder se recordar dos fatos que lhe foram imputados na exordial, a indicar intensa culpabilidade e personalidade desajustada. "fls. 141. Desta feita, afastada a nota de mau antecedente, o aumento deve ocorrer na fração de ¼ (um quarto) e não de 1/3 (um terço), como operado na origem , a culminar na basal de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias- multa, além de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em fase subsequente, deve ser considerada a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, majorando-se, assim, a reprimenda no percentual de 1/6 (um sexto), a resultar, à míngua de outras causas modificativas a serem consideradas, em definitivo, em 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, além de 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Tocará o início do cumprimento, como decidido na origem, no regime semiaberto, em obediência ao que rezam os artigos 33, § 3º, e 59, ambos do Código Penal. No particular, a conduta reiterada do apelante poderia ter consequências trágicas, vez que ingressou na contramão de direção. Ademais, o acusado não deixou transparecer sinal mínimo de contrição; ao reverso, apresentou comportamento debochado em juízo, a revelar sua personalidade desajustada. Daí depreender seja necessário ao menos o modelo intermediário a fazê-lo refletir sobre o malfeito e quiçá regenerar-se." (e-STJ, fls. 16-20). Mais: cumpre ressaltar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, com o advento da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, é despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO. QUALQUER MEIO DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O aumento da pena no delito de lesão corporal culposa no trânsito se baseou no conjunto probatório produzido pelas instâncias ordinárias, segundo as quais o acusado deixou de prestar socorro à vítima e evadiu-se do local do acidente. Logo, não é possível se contrapor à afirmação feita na origem, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021, grifou-se);"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovado nos autos, de forma indene de dúvidas, que o acusado, logo após colidir seu veículo contra outro automóvel, conduzia-o com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, condenando-o pelo delito do art. 306 do CTB. Ora, concluir que o acusado não conduzia seu veículo embriagado, absolvendo-o do delito em questão, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, o fato de o laudo não ter sido capaz de atestar a embriaguez do envolvido, sobretudo em razão do longo espaço de tempo decorrido até sua realização (pouco mais de 6 horas após o acidente), houve constatação pelo perito que o examinado ostentava hálito discretamente etílico e ainda confirmou ter feito uso de bebida alcóolica (cerveja) antes do acidente. Além disso, mesmo tendo o mencionado exame, repito, sido realizado mais de 6 horas após o acidente, não constatando a embriaguez do condutor do veículo, tal documento não é capaz de afastar as demais provas coligidas nos autos, devendo ser mantida a condenação. 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020, grifou-se). Na hipótese, diversamente do exposto na inicial, a condenação não foi embasada apenas no exame de alcoolemia realizado na vítima. Consoante se extrai dos trechos acima transcritos, a sentença foi fundamentada não só no laudo de verificação de embriaguez, mas também na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Os dois policiais militares, nas oportunidades em que foram ouvidos, afirmaram que viram o veículo conduzido pelo paciente na contramão e o abordaram. Ressaltam que ele estava com forte cheiro de álcool, além de mal conseguir permanecer em pé. Asseveraram que o réu confessou ter bebido cerveja e cachaça e que foi feito o teste do etilômetro, que comprovou a embriaguez, apontando quase o dobro da quantidade de álcool por litro de ar alveolar permitido. Neste contexto, se as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos, concluíram que estavam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, a pretensão de absolvição do réu demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com via do writ. Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". No caso dos autos, resta fundamentada a aplicação do regime prisional semiaberto ao paciente. Com efeito, as instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. A seguir, ementas de acórdãos desta Corte versando a respeito da matéria e que respaldam essa solução: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO AB INITIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2. Tanto a readequação do regime inicial de cumprimento da pena remanescente - 3 anos e 9 meses de reclusão, como incurso no art. , I, da Lei n. 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal - quanto a indicação de qual a autoridade judiciária competente para apreciar o pedido, em caso de negativa deste órgão colegiado em examiná-lo, não foram postuladas na inicial deste writ, circunstância que evidencia a ausência de omissão no decisum. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que o acréscimo de requerimentos em agravo regimental ou embargos declaratórios configura inovação recursal, que não é cabível em tais meios de impugnação e, por isso mesmo, não comporta conhecimento. 4. Não se identifica ilegalidade flagrante na espécie, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que, ainda que a reprimenda definitiva seja inferior a 4 anos de reclusão, há justificativa idônea para a imposição do modo semiaberto - presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Embargos de declaração rejeitados."( EDcl no HC 425.694/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, grifou-se)."AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. RECRUDESCIMENTO. SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas o debate do conteúdo da norma tida como vulnerada, sendo esse o caso dos autos ( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018). 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis é fundamento idôneo para o recrudescimento do regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019, grifou-se). Assim, considerando que, apesar de a pena ter sido estabelecida abaixo dos 4 anos de reclusão, foi desfavoravelmente valorada circunstância judicial, resta justificado o regime inicial semiaberto, o qual se mostra adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 33, §§ 2º e , e art. 59, ambos do Código Penal. Por fim, verifica-se que o argumento de que o paciente é "do grupo de risco, sendo, portanto, desproporcional mantê-lo encarcerado para que, em 40 dias ele alcance o lapso temporal para o regime aberto", não foi submetido à análise da Corte Estadual, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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