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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1029014_0c9ca.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. PENALIDADE. SUSPENSÃO E IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA FALSOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA. PREVISÃO LEI N. 10.520/2002. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 8.666/1993. IMPERTINÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO TCU.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental impetrada por empresa atuante na área de limpeza e conservação, que, a despeito de sagrar-se vencedora em procedimento licitatório, foi penalizada em razão de não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços relacionados aos contratos apresentados como indicadores de sua capacidade técnica.
II - O acórdão recorrido reformou a sentença concessiva da ordem, sob o fundamento de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que os documentos por ela apresentados não eram ideologicamente falsos, situação que provocou atraso na licitação. Inviável a rediscussão de tais critérios no âmbito do recurso especial. Incidência dos Óbices Sumulares n. 5 e 7/STJ.
III - Não há lacuna na Lei n. 10.520/2002 relativa à competência hierárquica para imposição de penalidade administrativa em certame realizado na modalidade pregão, sendo impertinente a pretendida aplicação subsidiária ou analógica, para a modalidade pregão, da Lei n. 8.666/1993, no que se refere à competência hierárquica para aplicação de sanção. Precedente do TCU.
IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
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