jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1504639_46c93.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. OBSOLESCÊNCIA JURISPRUDENCIAL PELO MERO DECURSO DE TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DE ORDEM SOCIAL, POLÍTICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA ENSEJADORES DE SUPERAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO EXPRESSAS NOS PRECEDENTES. DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE O CASO PRESENTE E OS PARADIGMAS. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FIES. CONTRATO ESTUDANTIL DE FINANCIAMENTO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA 7/STJ.

1. A pretensão recursal exige inequívoca alteração da base fática retratada no acórdão quanto à natureza líquida do contrato em execução. Hipótese da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
2. O afastamento da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) exige: i) demonstração da inadequação da jurisprudência invocada (ante alterações sociais, econômicas, políticas ou jurídicas); e ii) distinção juridicamente relevante entre os casos analisados.
3. No caso dos autos, limita-se a impugnação a: i) sustentar genericamente a mera antiguidade dos precedentes, o que não autoriza o reconhecimento de uma abstrata obsolescência jurisprudencial; e ii) apoiar-se em distinção jurídica inexistente, tratando-se tanto na jurisprudência quanto no presente feito de honorários contratuais e não de sucumbência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220205241/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1504639-pe-2014-0334947-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-8

Thiago Henrique Boaventura, Advogado
Artigosano passado

Você sabe a diferença entre distinguishing, overruling e overriding?

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-69.2015.8.16.0030 PR XXXXX-69.2015.8.16.0030/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-07.2018.8.16.0014 PR XXXXX-07.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-66.2019.8.05.0141