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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1609701 MG 2016/0166725-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1609701_dd746.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1609701 - MG (2016/0166725-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : R T DAS D S

REPR. POR : C R DAS D

ADVOGADO : VAGNER DE FIGUEIREDO BRANDÃO - MG104331

RECORRIDO : W A DA S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS FIRMADO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DA COMARCA LOCAL. AÇÃO NOVA DE ALIMENTOS EXTINTA POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELO TJ/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NOS TERMOS DO DEDUZIDO NA INICIAL, HÁ INTERESSE DE CRIANÇA EM RECEBER ALIMENTOS PROPORCIONAIS ÀS SUAS NECESSIDADES. RETRATAÇÃO MANIFESTADA TEMPESTIVA E FORMALMENTE AO AJUSTE FEITO NO CEJUSC, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE SER PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA CRIANÇA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO INDISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1971 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1016),

devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. As condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definemse da narrativa formulada na inicial, e não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.

3. O arrependimento e a insatisfação com os termos da avença realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -CEJUSC, porque não atenderia interesse indisponível e teria sido prejudicial, em tese, para a criança, caracteriza, sim, potencial interesse processual e o alegado prejuízo se confunde com o próprio mérito da ação, mostrando-se adequada a pretensão buscada.

4. O STJ já decidiu que o acordo estabelecido e subscrito pelos cônjuges no tocante ao regime de bens, de visita e de alimentos em relação ao filho menor do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário, que haverá de sopesar outros interesses, em especial, o preponderante direito da criança, podendo, ao final, homologar ou não os seus termos e que, em se tratando, pois, de mera proposição ao Poder Judiciário, qualquer das partes, caso anteveja alguma razão para se afastar das disposições incialmente postas, pode, unilateralmente, se retratar (REsp nº 1.756.100/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 11/10/2018).

5. Acordo de alimentos firmado em sede extrajudicial, cujo direito a eles é de caráter indisponível, demanda a necessária intervenção do órgão do Ministério Público para resguardar os direitos da criança, ainda que a alimentada estivesse representada por sua genitora.

6. No mister de tutelar e de proteger os interesses indisponíveis da criança e do adolescente, cabe ao Ministério Público alertar o Juiz na causa que diz respeito a alimentos, que antes de homologar eventual acordo, deve verificar se o valor acordado entre os genitores prejudica a subsistência do menor envolvido, considerando sempre o binômio necessidade/possibilidade, de modo a impedir e velar para que o processo não acarrete perdas desvantajosas ao menor.

6. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de maio de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1609701 - MG (2016/0166725-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : R T DAS D S

REPR. POR : C R DAS D

ADVOGADO : VAGNER DE FIGUEIREDO BRANDÃO - MG104331

RECORRIDO : W A DA S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS FIRMADO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DA COMARCA LOCAL. AÇÃO NOVA DE ALIMENTOS EXTINTA POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELO TJ/MG. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NOS TERMOS DO DEDUZIDO NA INICIAL, HÁ INTERESSE DE CRIANÇA EM RECEBER ALIMENTOS PROPORCIONAIS ÀS SUAS NECESSIDADES. RETRATAÇÃO MANIFESTADA TEMPESTIVA E FORMALMENTE AO AJUSTE FEITO NO CEJUSC, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE SER PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA CRIANÇA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO INDISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1971 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. As condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definemse da narrativa formulada na inicial, e não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.

3. O arrependimento e a insatisfação com os termos da avença realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -CEJUSC, porque não atenderia interesse indisponível e teria sido prejudicial, em tese, para a criança, caracteriza, sim, potencial interesse processual e o alegado prejuízo se confunde com o próprio mérito da ação, mostrando-se adequada a pretensão buscada.

4. O STJ já decidiu que o acordo estabelecido e subscrito pelos cônjuges no tocante ao regime de bens, de visita e de alimentos em relação ao filho menor do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário, que haverá de sopesar outros interesses, em especial, o preponderante direito da criança, podendo, ao final, homologar ou não os seus termos e que, em se tratando, pois, de mera proposição ao Poder Judiciário, qualquer das partes, caso anteveja alguma razão para se afastar das disposições incialmente postas, pode, unilateralmente, se retratar (REsp nº 1.756.100/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 11/10/2018).

5. Acordo de alimentos firmado em sede extrajudicial, cujo direito a eles é de caráter indisponível, demanda a necessária intervenção do órgão do Ministério Público para resguardar os direitos da criança, ainda que a alimentada estivesse representada por sua genitora.

6. No mister de tutelar e de proteger os interesses indisponíveis da criança e do adolescente, cabe ao Ministério Público alertar o Juiz na causa que diz respeito a alimentos, que antes de homologar eventual acordo, deve verificar se o valor acordado entre os genitores prejudica a subsistência do menor envolvido, considerando sempre o binômio necessidade/possibilidade, de modo a impedir e velar para que o processo não acarrete perdas desvantajosas ao menor.

6. Recurso especial provido.

RELATÓRIO

R T DAS D S (R), representada por sua genitora C R DAS D (C), ajuizou ação de alimentos contra seu genitor W A DA S (W), com fundamento no art. 1.694 do CC/02, na qual narrou que este, apesar de possuir razoável condição financeira, não contribui suficientemente para a sua subsistência, deixando tal encargo exclusivamente à sua mãe.

Relatou, ainda, que W compareceu perante o Centro Judiciário de Solução

de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Santa Bárbara/MG se dispondo a

pagar o montante equivalente a 35% de um salário mínimo a título de pensão

alimentícia, quantia que é incapaz de atender suas necessidades básicas, motivo pelo

qual houve a retratação e a recusa formal da avença por parte de sua genitora.

Pediu, ao final, que os alimentos fossem fixados no valor equivalente a 1,5

(um vírgula cinco) salários mínimos.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Bárbara/MG julgou extinto o

processo, sem resolução de mérito, por ausência do interesse de agir de R, pela inadequação da via eleita, considerando que os alimentos já haviam sido fixados 60 (sessenta) dias antes no CEJUSC, com a chancela do Juiz Coordenador, possuindo o acordo natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC/73 (e-STJ, fls. 22/26).

A apelação de R não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais

(TJ/MG), nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE ALIMENTOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECEBIMENTO COMO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser promovida 'in status assertionis', ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na exordial.

- Não havendo indicação de fato superveniente ao acordo de alimentos, devidamente homologado, cuja apuração justifique o processamento da demanda como ação revisional de alimentos, mas simples manifestação de inconformismo quanto aos termos da avença consensualmente estabelecida, a ação de alimentos instaurada é inadequada, pois o conflito inicialmente existente em relação à pensão alimentícia já foi dirimido livre e recentemente entre as partes.

- Recurso desprovido (e-STJ, fl. 90).

116/122).

Inconformada, R interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos 3º, 82, I, 267, VI, 585, II, do CPC/73 e 841 e 1.694, § 1º, do CC/02, ao sustentar que (1) não reconhece a existência/validade do acordo supostamente celebrado pois afirmou expressamente na inicial que a oferta de alimentos feita por W não foi aceita por sua genitora, que inclusive se retratou formalmente perante o CEJUSC, e que o valor fixado não atende os requisitos do§ 1ºº do art. 1.694 do CC/02; (2) diante das alegações contidas na inicial, mostra-se evidente o seu interesse de agir, seja na perspectiva da utilidade da prestação jurisdicional, seja na perspectiva da adequação da pretensão deduzida; (3) se não há avença válida - e isso é questão de mérito -, e se a sua genitora recusou a proposta apresentada na fase pré-processual é porque ela não atende suas necessidades básicas, sendo a prestação jurisdicional útil e absolutamente necessária; (4) a jurisprudência do STJ orienta que as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações produzidas pelas partes, sendo inviável a precipitada extinção do processo, sob a frágil alegação de que o conflito relacionado a direito indisponível de uma criança estaria definitiva e adequadamente solucionado pelo acordo recusado perante o CEJUSC; (5) o acordo extrajudicial, mesmo que considerado válido, não pode obstar a propositura de ação de alimentos para fins de fixação do encargo de acordo com o § 1º do art. 1.694 do CC/02, sendo permanente o interesse e a inescusável obrigação de se defender os direitos da criança e do adolescente; e (6) o acordo extrajudicial do CEJUSC nulo por não observar formalidade legal, não pode ser considerado título executivo extrajudicial, porque não foi firmado perante o Ministério Público.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fl. 173).

Em decisão monocrática de minha relatoria não conheci do recurso especial.

Reconsiderei a decisão em virtude do agravo interno interposto e determinei a sua inclusão em pauta.

O Ministério Público Federal, em parecer lançado pelo em. Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO CARLOS MARTINS SOARES, opinou pelo improvimento do recurso especial (e-STJ, fls. 265/270).

É o relatório.

VOTO

requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A controvérsia reside em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos por R, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador.

De acordo com R, há interesse processual na ação de alimentos pois se retratou tempestiva e formalmente e não aceitou o acordo feito no CEJUS, na medida em que ele não atendia o seu interesse indisponível de receber alimentos, em montante suficiente para atender suas necessidades básicas, mostrando-se, para tanto, o feito necessário e adequado.

(1) a (6) Do interesse processual

Antes de enfrentar a matéria relativa a existência de interesse processual de R no ajuizamento da ação de alimentos, importante fazer um breve relato dos fatos que antecederam a interposição do presente apelo nobre, para a contextualização da controvérsia.

Aos 2/3/2015, R, nascida aos 30/1/2010, juntamente com a sua genitora C, procurou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Santa Bárbara/MG, visando fixação de uma pensão alimentícia em seu favor, tendo narrado que W, seu genitor, depositava mensalmente apenas a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Aos 25/3/2015, C e W celebraram acordo perante o CEJUSC, no qual o genitor de R se comprometeu a efetuar o pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 35% de um salário mínimo vigente, mediante desconto em folha de pagamento de sua empregadora e regulamentaram o direito de visitação (e-STJ, fls. 11/12), tendo o Juiz Coordenador chancelado o ajuste posteriormente (e-STJ, fl. 27).

insuficiente para o seu sustento e que por isso sua genitora o recusou; e (iii) o alimen tante tinha capacidade financeira de pagar o equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos (e-STJ, fls. 1/6).

Juntamente com a inicial, R anexou petição que havia sido protocolada aos 6/4/2015 no Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Bárbara/MG, na qual apresentou retratação e pediu que fosse desconsiderado o acordo celebrado no CEJUSC e que ele não fosse homologado, pois não estava assistida por advogado e a sua genitora C não compreendeu perfeitamente as nuances do ajuste e também não aceitou que a pensão fosse fixada em percentual ínfimo do salário mínimo, prejudicial aos seus interesses (e-STJ, fls. 13/14).

Aos 14/4/20015, o Juiz da causa despachou a petição, determinando a devolução da petição de retratação para R, sob o fundamento de que o acordo celebrado no CEJUSC constituía título executivo extrajudicial e ele somente poderia ser impugnado em ação própria, com prova do vício de vontade (e-STJ, fl. 49).

Aos 28/5/2015, a ação de alimentos foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por carência de ação em virtude da ausência de comprovação do interesse processual, sob o fundamento de que (i) os alimentos já haviam sido fixados em acordo perante o CEJUSC da Comarca há menos de 60 (sessenta) dias e, já chancelado pelo juiz, tem a natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC/73; (ii) existindo título executivo disciplinando os alimentos entre as partes é inviável a pretensão de judicialização da questão, e a autorização para desconsideração do ajuste traria descrédito ao CEJUSC; e (iii) a própria requerente, representada por sua genitora, procurou o CEJUSC e concordou expressamente com os termos do acordo, devendo ele ser cumprido até que sobrevenha alteração da capacidade/possibilidade de qualquer das partes, devido ao caráter rebus sic stantibus dos alimentos (e-STJ, fls. 22/26).

O TJ/MG, no julgamento da apelação de R, por maioria de votos, negou-lhe provimento porque (i) nos termos do que foi alegado na peça inicial (teoria da asserção), a insatisfação e o arrependimento da autora, após 15 (quinze) dias do acordo firmado no CEJUSC, não são causas de ineficácia da avença; (ii) não havia como receber a exordial como ação revisional de alimentos, pois a autora não expôs nenhum fato superveniente ao acordo que pudesse provocar alteração no binômio necessidade/possibilidade; (iii) a simples alegação de que o acordo não foi interessante à autora não é capaz de demonstrar a presença do interesse de agir, na medida em que o conflito inicialmente existente em relação aos alimentos foi dirimido consensualmente no CEJUSC; e (iv) a existência de vício do consentimento ou de

outro defeito na celebração do acordo demandaria o ajuizamento de ação própria para anulação do pacto e não outra demanda de alimentos (e-STJ, fls. 99/101).

No julgamento dos embargos de declaração de R, o TJ/MG integrou o acórdão, consignando que (i) de fato, o acordo extrajudicial não foi homologado pelo juiz de primeiro grau, mas foi devidamente referendado por ele e pela mediadora que o conduziu, obrigando as partes, sendo válido e eficaz, pois celebrado mediante livre manifestação da vontade; (ii) o STJ já se pronunciou no sentido de que o acordo referendado pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público consubstancia título executivo extrajudicial e pode ser executado, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado aos chancelados pelo Juiz; e (iii) a possibilidade de revisão da obrigação alimentar com sustentáculo apenas na sua suposta desproporcionalidade foi examinada no voto vencido e não prevaleceu (e-STJ, fls. 116/122).

Do que foi relatado, observa-se que o Tribunal mineiro concluiu, à luz do que foi alegado na inicial (teoria da asserção), que não havia interesse processual na ação de alimentos de R porque o acordo firmado poucos dias antes no CEJUSC, mediante livre manifestação de vontade das partes e referendado pelo Juiz Coordenador, teria o mesmo objeto, era válido, eficaz e obrigava as partes, e que a insatisfação e o posterior arrependimento com os seus termos por parte da menor não era apto a demonstrar o interesse de agir.

Em resumo, para a Corte mineira, a insatisfação e o arrependimento com a avença alimentar formalizada perante o CEJUSC, aliado a ausência de exposição de fato superveniente que pudesse provocar alteração no binômio necessidade/possibilidade, não teria o condão de caracterizar interesse processual na ação de alimentos ajuizada por R.

Não obstante a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, tenho entendimento diverso.

Por interesse processual (ou de agir), entende-se a necessidade que a parte tem de buscar o Poder Judiciário e se valer do processo para reparar algum prejuízo já sofrido em seu direito subjetivo ou para afastar ameaça a algum direito, a ele, compreendendo também a adequação da providência jurisdicional buscada para o atendimento da pretensão.

Como é sabido, as condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.

Para a sua caracterização, os argumentos deduzidos na petição inicial

devem possibilitar ao magistrado deduzir, a partir de um exame abstrato deles, que a

parte pode ter interesse na relação jurídica, dispensando-se, em tal momento, qualquer

atividade probatória.

É o que diz a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência desta eg.

Corte Superior, que já proclamou que os fatos narrados na inicial constituem meras

alegações de modo que, nesse momento, as condições da ação, dentre elas o

interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma

abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento

na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL.

1. Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita.

2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio.

[...]

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2019, DJe de 18/10/2019, sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.

[...]

(AgInt no AREsp 776.762/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 24/8/2020, DJe de 15/9/2020, sem destaque no original)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

[....]

2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.

3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ).

4. Recurso especial não provido.

(REsp nº 1.561.498/RJ, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 1º/3/2016, DJe de 7/3/2016, sem destaque no original).

Como dito, de acordo com o acórdão do TJ/MG, a pretensão deduzida na

ação de alimentos fundou-se especificamente no argumento de que o valor acordado a

título de alimentos não atendia as necessidades básicas e era prejudicial à alimentada,

não se questionando sobre a validade formal do acordo feito no CEJUSC.

E tal afirmativa do TJ/MG se coaduna com o leitura dos fundamentos da

petição inicial de alimentos, cuja causa de pedir e pedido estão relacionados

diretamente com a insuficiência do valor da pensão alimentícia paga por W para

atender as necessidades de R (binômio necessidade/possibilidade), com o acréscimo

de que a genitora de R recusou o acordo feito no CEJUSC por este mesmo motivo

e antes da sua homologação (e-STJ, fl. 2/7).

Nesta toada, entendo que o arrependimento e a insatisfação de R com os

termos da avença realizada no CEJUSC da Comarca local porque não atenderia

interesse indisponível e a ela teria sido prejudicial, em tese, caracterizou, sim, potencial

interesse processual. Ademais, o alegado prejuízo se confunde com o próprio mérito da

ação, que se mostra adequada para a pretensão buscada.

De início, é importante ressaltar que o interesse em análise é de criança que,

por ocasião do ajuizamento da ação de alimentos tinha apenas 5 (cinco) anos de idade,

e por se tratar de alimentos insuficientes para a sua sobrevivência, logo, direito

indisponível, a questão deveria ser examinada com cuidado e sob a ótica dos princípios

do melhor interesse e da proteção integral do menor e do adolescente, e,

vigente.

Diante disso, deve-se buscar conferir efetividade aos referidos princípios, em especial ao da proteção integral da criança e do adolescente, de maneira que o trabalho interpretativo do magistrado, na solução de causa dessa natureza, seja guiado pelas linhas mestras do sistema constitucional, pelos seus princípios, suas garantias e suas normas valorativas.

Nesse trilhar, deve-se ter em mente que a questão trazida à baila envolve, não somente o interesse patrimonial, mas também a dignidade da infante, que é sujeito de direitos, e não objeto, deve receber alimentos, ao menos, suficientes para o atendimento das suas necessidades básicas, que são presumidas, considerando a sua pouca idade (atualmente com 10 anos).

Isto posto, no caso, sem adentrar no mérito da validade ou não do acordo realizado no CEJUSC poucos dias antes do ajuizamento da ação de alimentos, a questão da proporcionalidade da verba alimentar deve ser sopesada num juízo de mérito, até porque, segundo se afere dos autos, o magistrado se limitou a chancelar o ajuste extrajudicial, que na sua fase preliminar, não discutiu sobre o binômio necessidade/possibilidade previsto no art. 1.694 do CC/02, que é essencial ao caso.

Desse modo, salvo melhor juízo, não há necessidade de se aguardar alteração dele (binômio) para a promoção de ação de alimentos ou até mesmo revisional, até porque o que foi decidido no CEJUSC não faz coisa julgada material, os alimentos são regidos por cláusula rebus sic stantibus (art. 1.699 do CC/02), e o argumento primordial trazido na ação de alimentos que é o de que o ajuste foi prejudicial aos interesses da infante (insuficiência da verba alimentar), que é questão de mérito e que não poderia ter sido fulminada de forma precoce.

Além do mais, a alegada retratação formal do acordo feito pela genitora de R, antes mesmo da sua homologação pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, merecia, com o devido respeito, um exame mais cuidadoso, na medida em que diz respeito a interesse indisponível da criança e os alimentos (proporção) acordados seriam insuficientes para atender as necessidades básicas dela, o que não foi aferido por ocasião do ajuste extrajudicial.

Nesse mesmo trilhar, invoco precedente desta Corte Superior, inclusive desta Turma, que já decidiu que o acordo estabelecido e subscrito pelos cônjuges no tocante ao regime de bens, de visita e de alimentos em relação ao filho menor do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário, que haverá de sopesar outros interesses, em especial, o preponderante direito da criança, podendo,

ao final, homologar ou não os seus termos e que em se tratando, pois, de mera proposição ao Poder Judiciário, qualquer das partes, caso anteveja alguma razão para se afastar das disposições incialmente postas, pode, unilateralmente, se retratar (REsp nº 1.756.100/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 11/10/2018).

Desse modo, à luz da jurisprudência destacada que permite a retratação e como a genitora de R se retratou porque anteviu que o acordo extrajudicial não atendia as necessidades básicas da filha (o melhor interesse dela), há interesse processual a ser tutelado jurisdicionalmente e a ação de alimentos ajuizada é adequada e necessária para aferição dessa alegação.

No mais, como dito no relatório, o Juiz da causa mandou devolver a petição de retratação para R, sob o fundamento de que o acordo celebrado no CEJUSC constituía título executivo extrajudicial e ele somente poderia ser impugnado em ação própria, com prova do vício de vontade.

Particularmente, entendo que somente seria recomendável que R ajuizasse ação anulatória com suporte em vício de consentimento para desconstituir o acordo do CEJUSC, caso se tratasse de direito patrimonial disponível, o que não é a hipótese dos autos, porque a proporcionalidade dos alimentos devidos constitui direito indisponível da alimentada.

E faço tal afirmativa com base na lei porque, a teor do art. 841 do CC/02, somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação, ao passo que o art. 849 do mesmo diploma legal, diz que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Além do mais, em outra ocasião, o STJ já proclamou que a percepção de alimentos configura direito indisponível e irrenunciável dos filhos, desautorizando renúncia ou transação dos genitores que possam prejudicá-los e se o acordo tem por objeto direito indisponível, como o de alimentos, cabe ao juiz da causa avaliar a regularidade do ato e o seu alcance, antes de homologá-lo, avaliando se ele prejudica os interesses dos incapazes envolvidos no feito (AgInt no REsp nº 1.391.790/TO, RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 19/10/2017), o que me parece não ter ocorrido.

A mesma Quarta Turma já disse que quando o acordo extrajudicial é, em tese, prejudicial à parte hipossuficiente em desvantagem excessiva, as portas do Judiciário não podem permanecer fechadas, sob o risco de perpetuar a desproporcionalidade entre o dano e o seu ressarcimento (REsp nº 1.183.315/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 1º/2/2016).

Finalmente, o feito guarda uma peculiaridade que, no meu sentir, é de tal magnitude, que pode estar atrelado ao interesse de agir na ação de alimentos em tela, na qual se alegou que o acordo anterior foi prejudicial a direito indisponível de R, qual seja, a ausência de intervenção do Ministério Público na sua formalização perante o CEJUSC.

Não obstante a Resolução nº 125 de 29/11/2010 do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário (que disciplina o funcionamento dos CEJUSC's), no seu art. 11, disponha que o Ministério Público poderá atuar nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUS), entendo que a presença do Parquet é obrigatória nas causas (todas) em que há interesse de incapazes, como dispõe o próprio art. 82, I, do CPC/73.

É que, no seu mister de tutelar e de proteger os interesses indisponíveis da criança e do adolescente, cabe ao Ministério Público alertar o Juiz na causa que diz respeito a alimentos, que antes de homologar eventual acordo.

De que adianta o protecionismo constitucional assegurado à criança e ao adolescente se não houver a intervenção do Ministério Público que deve zelar por elas integralmente e com absoluta prioridade, inclusive em assunto relacionado a prestação de alimentos, incluindo a sua suficiência, que é de vital importância para quem os recebe.

Relembro que esta Turma, no julgamento do REsp nº 292.974/SP, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, a respeito da importância e da necessidade de intervenção do Ministério Público, em hipótese de transação extrajudicial, em processo no qual se discutiu a validade de recebimento e quitação de direito indenizatório em nome dos filhos pelo genitor (interesse patrimonial de menor), entendeu indisponíveis os direitos atrelados ao pátrio poder, nos seguinte termos:

[...]

Avulta, neste sentido, importância da intervenção do Ministério Público, 'nas causas concernentes ao pátrio poder', pois, nos termos do art. 82, inciso II, do CPC, nelas interverá obrigatoriamente.

A ratio essendi desta intervenção liga-se à indisponibilidade do direito em causa, em função da sua intrínseca essencialidade social.

Mais do que proteger quaisquer 'interesses de incapazes' a lei, neste dispositivo, busca proteger uma particular relação jurídica que importa à ordem pública: a relação que envolve pais e filhos, disposta notadamente para resguardar estes daqueles.

[...]

Exige-se a atuação do Ministério Público como mecanismo para reprimir ou prevenir qualquer ato fraudulento ou malicioso, praticado em desfavor dos incapazes.

Ao parquet incumbirá, portanto, coadjuvar o pai no intuito de fazer prevalecer os interesses dos incapazes, bem como, fiscalizar a sua

atuação, impedindo, assim, o propiciar de perdas desvantajosas para o menor.

Importa que se dê proteção adequada àquele que se encontra em situação de hipossuficiência, para garantir aos seus interesses o máximo de cautela e o mínimo de prejuízo possível.

A obrigatoriedade desta atuação tem em vista uma utilidade protetiva maior, que transcende a eventual alegação de criação de entraves burocráticos à solução dos litígios, visto que, havendo efetivo interesse conciliatório das partes, a transação poderá se dar em juízo, com muito mais segurança e sem necessariamente provocar maiores delongas à satisfatividade do direito das partes. Portanto, ao reverso do que a primeira vista possa parecer, a medida não é incompatível com a agilidade da vida moderna, pois, é cediço que um negócio jurídico bem feito, realizado sob as amarras fiscalizatórias do Poder Judiciário e do Ministério Público, tem menos chance de gerar problemas futuros, que os que se dão ao largo desta intervenção (sem destaque no original).

O referido posicionamento foi objeto de embargos de divergência, tendo sido

confirmado pela Segunda Seção, nos termos do acórdão assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTERESSE DE MENOR. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OBRIGATORIEDADE. CÓDIGO CIVIL, ART. 386. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I - São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito.

II - A transação firmada sem observância desses requisitos não impedirá o ajuizamento da ação correspondente, ressalvando-se, no entanto, a dedução, a final, do valor pago no acordo, para evitar o enriquecimento sem causa.

III - A jurisprudência deste Tribunal, mesmo nos casos em que não haja interesse de menor, tem decidido que a declaração de plena e geral quitação deve ser interpretada modus in rebus, limitando-se ao valor nela registrado. Em outras palavras, "o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente". (EREsp nº 292.974/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Segunda Seção julgado aos 12/2/2003, DJ de 15/9/2003, p. 231)

No mesmo sentido, seguiram-se os seguintes julgados:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE.

I. Noticiado acordo extrajudicial entre a representante dos alimentados e o alimentante, é obrigatória a intervenção do Ministério Público para assegurar que os interesses dos menores

se acham preservados. In casu, sequer a aludida transação foi carreada aos autos (Segunda Seção, EREsp n. 292.974/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 15.09.2003).

II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a anulação da sentença e determinar a intervenção do parquet.

(REsp nº 896.310/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado aos 5/2/2009, DJe de 26/2/2009, sem destaque no original)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELA GENITORA EM NOME DOS FILHOS MENORES. ATO QUE NÃO SE CONTÉM NOS SIMPLES PODERES DE ADMINISTRAÇÃO CONFERIDOS AOS PAIS PELO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos (REsp n. 292.974-SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 25/6/2001).

2. São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito (EREsp n. 292.974-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Segunda Seção, DJ 15/9/2003).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp nº 1.483.635/PE, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 20/8/2015, DJe de 3/9/2015).

Por todo o exposto, entendo que o acordo de alimentos firmado em sede

extrajudicial, em matéria indisponível, demandava a necessária e indispensável

intervenção do órgão do Ministério Público para resguardar os direitos da criança,

ainda que a alimentada estivesse representada por sua genitora.

Antes da homologação ou da chancela do que foi acordado

extrajudicialmente pelos genitores da alimentada, os seus termos deveriam ter

sido objeto de acurada apreciação pelo Parquet e pelo Juiz, avaliando-se, no mínimo, o

binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694 do CC/02), o que não ocorreu, a revelar

que há razoável e justificado interesse de agir na ação de alimentos ajuizada por R.

Aliado a isso, acrescente-se, como visto alhures, a possibilidade de

arrependimento com os termos do acordo extrajudicial por um dos genitores, porque o

ajuste foi prejudicial ao interesse superior da menor alimentada.

Há, sim, interesse processual, na medida em que há utilidade em se saber

se houve proporcionalidade entre o montante fixado a título de alimentos no acordo

firmado no CEJUSC.

pela Desembargadora HELOISA COMBAT, o fato de existir acordo não impede que a parte venha a postular a revisão do seu objeto sobre a alegação de não atender ao princípio da proporcionalidade e nem estar apto a suprir as necessidades básicas do menor e que o interesse jurídico está presente, e consistirá questão de mérito verificar se há desconformidade manifesta entre o que foi convencionado e os critérios da possibilidade e necessidade estabelecidos pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ou se houve razoável disposição de vontade e preservação dos interesses do menor (e-STJ, fl. 95).

Além do mais, na linha da jurisprudência destacada acima, consideram-se preenchidas as condições da ação se o autor alegar na exordial que seu direito foi lesado e demonstrar que tem interesse jurídico na demanda, sendo a efetiva ocorrência de dano matéria de mérito que, no caso, deverá ser analisada pela instância ordinária.

Por derradeiro, por questão de lealdade e obediência à jurisprudência desta Corte que também tem orientação no sentido de que, em regra, e em se tratando de direito disponível, é descabido o arrependimento e o rompimento unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial (REsp nº 1.558.015/PR; REsp nº 889.983/RS; e REsp nº 650.795/SP), ressalto que a hipótese aqui trazida é excepcional.

Com efeito, como dito, o ajuste tratou de direito indisponível da criança de ver analisada a possibilidade de receber alimentos de forma proporcional à sua necessidade e prestados de acordo com as possibilidades reais do seu genitor, de modo a atender o seu melhor interesse, o que autoriza o arrependimento com os termos da avença extrajudicial, até porque, como já dito, houve apenas a sua chancela sem a análise do binômio (necessidade/possibilidade), e sem a intervenção obrigatória do Ministério Público.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a carência de ação por ausência de interesse processual, com determinação para que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento da ação de alimentos.

É o meu voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2016/0166725-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.609.701 / MG

Números Origem: 00114337220158130572 0572150011433 1057215001143300

10572150011433001 10572150011433002 10572150011433003

PAUTA: 18/05/2021 JULGADO: 18/05/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : R T DAS D S

REPR. POR : C R DAS D

ADVOGADO : VAGNER DE FIGUEIREDO BRANDÃO - MG104331

RECORRIDO : W A DA S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220208108/recurso-especial-resp-1609701-mg-2016-0166725-2/inteiro-teor-1220208180

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