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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 657184 SP 2021/0097885-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_657184_3dd50.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 657.184 - SP (2021/0097885-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : OTAVIO OSCAR FAKHOURY

ADVOGADO : JOÃO VINÍCIUS MANSSUR - SP200638

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO NORMATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. INDICAÇÃO DE FUTURAS E POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DECORRENTES DOS EFEITOS DA NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA COAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA OBTER O CONTROLE EM ABSTRATO DA VALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS EM TESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.

2. O recorrente alega constrangimento ilegal em face de possível abordagem do paciente pelo poder público, em razão da edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto 65.563, de 11 de março de 2021, que instituiu o toque de recolher, das 20h às 5h, como medida de controle da disseminação da Covid-19.

3. Cumpre ressaltar que é impróprio o manejo de habeas corpus contra ato normativo em tese, incidindo na hipótese, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 266/STF, de que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

4. Assim, não cabe habeas corpus para obter o controle em abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral, no qual a defesa limita-se a indicar futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos do ato normativo estadual.

5. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido do reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de maio de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RCD no HABEAS CORPUS Nº 657.184 - SP (2021/0097885-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : OTAVIO OSCAR FAKHOURY

ADVOGADO : JOÃO VINÍCIUS MANSSUR - SP200638

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de pedido de reconsideração interposto por OTAVIO OSCAR FAKHOURY , contra a decisão de fls. 187-190 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

O requerente alega, em suma, que não está a questionar o ato normativo exarado pelo Governador do Estado de São Paulo, por meio de Decreto, mas sim invoca fundado receio de a conduta da autoridade coatora desaguar em constrangimento ilegal.

Aduz que busca que lhe seja assegurado seu direito constitucional de locomoção, sempre em estrita observância aos regramentos sanitários vigentes e desprovido de intuito de participar ou de promover aglomerações.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão atacada para que seja expedido salvo-conduto a seu favor, assegurando-lhe o livre exercício do direito de locomoção.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

RCD no HABEAS CORPUS Nº 657.184 - SP (2021/0097885-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

REQUERENTE : OTAVIO OSCAR FAKHOURY

ADVOGADO : JOÃO VINÍCIUS MANSSUR - SP200638

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO NORMATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. INDICAÇÃO DE FUTURAS E POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DECORRENTES DOS EFEITOS DA NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA COAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA OBTER O CONTROLE EM ABSTRATO DA VALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS EM TESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.

2. O recorrente alega constrangimento ilegal em face de possível abordagem do paciente pelo poder público, em razão da edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto 65.563, de 11 de março de 2021, que instituiu o toque de recolher, das 20h às 5h, como medida de controle da disseminação da Covid-19.

3. Cumpre ressaltar que é impróprio o manejo de habeas corpus contra ato normativo em tese, incidindo na hipótese, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 266/STF, de que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

4. Assim, não cabe habeas corpus para obter o controle em abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral, no qual a defesa limita-se a indicar futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos do ato normativo estadual.

5. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Inicialmente, em face da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.

Não obstante os argumentos trazidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar, os fundamentos insertos na decisão agravada.

Consoante anteriormente explicitado, o recorrente alega constrangimento ilegal em face de possível abordagem do paciente pelo poder público, em razão da edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto 65.563, de 11 de março de 2021, que instituiu o toque de recolher, das 20h às 5h, como medida de controle da disseminação da Covid-19.

Repisa que não está a questionar o ato normativo exarado pelo Governador do Estado de São Paulo, por meio de Decreto, mas sim invoca fundado receio de a conduta da autoridade coatora desaguar em constrangimento ilegal.

Inicialmente, cumpre ressaltar que é impróprio o manejo de habeas corpus contra ato normativo em tese, incidindo na hipótese, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 266/STF, de que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Ora, assim, não cabe habeas corpus para obter o controle em abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral, no qual a defesa limita-se a indicar futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos do ato normativo estadual .

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. DECRETO N.º 29.634/2020, DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE PRORROGA AS MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DAQUELE ESTADO DE FEDERAÇÃO. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS CONTRA ATO EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A pretensão da parte Impetrante - que equivale, em verdade, a realizar um controle abstrato de constitucionalidade - não se mostra possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas corpus, remédio constitucional absolutamente inadequado para esse fim. Precedentes.

2. A ameaça de constrangimento ilegal ao jus libertatis que enseja a impetração de habeas corpus, a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. , LXVIII, da Constituição República), há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como na hipótese dos autos, em que se impugna ato normativo.

3. Agravo desprovido."

( AgRg no HC 578.222/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020)

Superior Tribunal de Justiça

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GOVERNADOR DE ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ATO NORMATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico. A proteção constitucional é forte, célere, mas para afastar apenas a restrição ao direito de sair de onde se encontra - liberdade" (AgRg no RHC n. 104.926/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 25/4/2019).

2. No caso dos autos, a impetração voltou-se contra ato normativo expedido pelo Governador, que teria se valido da referida norma para justificar as ameaças à população fluminense caso ela viesse a sair de casa em tempos de pandemia.

3. A irresignação - de jaez preventiva - não encontrou, contudo, eco na jurisprudência desta Corte, que não raras vezes já consignou que "o remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto" (STJ, AgRg no HC n. 520.143/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2019), máxime em situações como a presente pois, para legitimar o manejo do writ, in casu, "exige-se uma real ameaça ao direito de locomoção, não bastando uma suposição infundada de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal" (STJ, AgRg no RHC n. 83.730/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 25/5/2017).

4. Quanto à alegação de bravatas por parte do Governador e da Autoridade Policial, não se pode ignorar que a situação delicada que acomete não só o Estado do Rio de Janeiro mas também todo o País pode exigir, por vezes, que as autoridades estatais atuem de forma mais enérgica, com expressões que, ictu oculi, possam exceder o hodierno, mas que não necessariamente isso implique em obstáculo ante tempus à liberdade de locomoção.

5. Ademais, o art. 268 do Código Penal é norma penal em branco heterogênea e, como tal, depende de complementação por ato normativo diverso da fonte legislativa que editou o precitado tipo penal. Na hipótese dos autos, o decreto exarado pelo Poder Executivo estadual foi editado para o fim de complementar a norma extraída do referido dispositivo. Portanto, não há que se falar em ilegalidade no que tange à liberdade de locomoção por ser o Estado do Rio de Janeiro legitimado para tal mister, como recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ratificação da liminar deferida nos autos da ADI n. 6.341/DF.

6. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no HC 573.739/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 9/6/2020);

Superior Tribunal de Justiça

DE SÃO PAULO. COAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. INDICAÇÃO DE FUTUROS E INCERTOS EFEITOS DA NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA COAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA OBTER O CONTROLE EM ABSTRATO DA VALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVO EM GERAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle em abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral, no qual a defesa limita-se a indicar futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos do ato normativo estadual, pleito para o qual o sistema judicial possui mecanismos próprios para o seu questionamento.

2. Tendo a defesa feito apenas afirmações de que os celulares dos cidadãos do Estado de São Paulo estão sendo monitorados por georreferenciamento e que, a partir daí, a autoridade apontada como coatora pode vir a tomar providências para evitar aglomerações, dentre as quais a decretação de prisão, o habeas corpus não deve ser conhecido.

3. Agravo regimental improvido.” (PET no HC 576.113/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 16/6/2020, grifou-se).

Ademais, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 672/DF-MC, entendeu que os governadores e prefeitos têm plena legitimidade para adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, medidas restritivas destinadas ao combate à pandemia da covid-19, tais “como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas".

O aresto encontra-se assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.

2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem

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ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de COVID-19.

3. Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX, da CF), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF); e prescrevendo ainda a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. da Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. , I, da Lei 8.080/1990).

4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente.

5. Arguição julgada parcialmente procedente.” (ADPF 672 MC-Ref, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020).

Assim, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a modificar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0097885-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 657.184 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

EM MESA JULGADO: 18/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : JOAO VINICIUS MANSSUR

ADVOGADO : JOÃO VINÍCIUS MANSSUR - SP200638

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : OTAVIO OSCAR FAKHOURY

ASSUNTO: DIREITO PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : OTAVIO OSCAR FAKHOURY

ADVOGADO : JOÃO VINÍCIUS MANSSUR - SP200638

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, recebeu o pedido do reconsideração como agravo regimental, ao qual se negou provimento."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220209047/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-657184-sp-2021-0097885-1/inteiro-teor-1220209057

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