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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1928365 RS 2020/0265398-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/05/2021

Julgamento

17 de Maio de 2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1928365_b5d19.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1928365 - RS (2020/0265398-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : JOÃO PAULO MELO DE CARVALHO - RS056365

AGRAVADO : MAURICIO GULARTE DA SILVEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO

PROFISSIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. SÚMULA

83/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DE

OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA

7/STJ.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos

conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das

categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa

com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a

comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão

de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título

executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO

NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe

17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,

SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020.

2. Segundo a jurisprudência do STJ, as instâncias ordinárias podem reconhecer de

ofício eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública.

3. No caso dos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido de que não

houve comprovação da notificação do lançamento ao contribuinte, necessário o

revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso

especial.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel

Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1928365 - RS (2020/0265398-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : JOÃO PAULO MELO DE CARVALHO - RS056365

AGRAVADO : MAURICIO GULARTE DA SILVEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO

PROFISSIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. SÚMULA

83/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DE

OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA

7/STJ.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos

conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das

categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa

com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a

comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão

de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título

executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO

NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe

17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,

SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020.

2. Segundo a jurisprudência do STJ, as instâncias ordinárias podem reconhecer de

ofício eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública.

3. No caso dos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido de que não

houve comprovação da notificação do lançamento ao contribuinte, necessário o

revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso

especial.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 328):

REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

A parte agravante sustenta, em síntese, que compete ao contribuinte provar o não

recebimento do carnê de cobrança da anuidade, segundo entendimento firmado nos REsps

1.111.124/PR e 1.114.780/SC. Defende a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao presente

caso.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso não merece prosperar.

Como já afirmado na decisão agravada, o entendimento desta Corte é no sentido de

que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de

interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa

com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação

da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considerase irregularmente constituído o título executivo.

Nesse sentido, vejam-se os recentes julgados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NECESSIDADE. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.

2. É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado ( AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019).

3. Agravo Interno do Conselho a que se nega provimento ( AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ANUIDADES. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.

2. "Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as 'anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso', sendo 'necessária a comprovação da remessa da comunicação'" ( REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019) ( AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio kukina,

Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020).

RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.

1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente.

2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial ( AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020).

De outro lado, as instâncias ordinárias podem reconhecer de ofício eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública.

A propósito, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.INEXISTÊNCIA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" ( REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017).

2. Hipótese em que o fundamento condutor do acórdão recorrido é a violação do princípio da congruência, uma vez que o juiz sentenciante teria proferido julgamento extra petita ao extinguir a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo (CDA), sem que qualquer das partes tivesse apresentado esta alegação.

3. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, conhecendo de questão de ordem pública, extingue a execução por ausência de preenchimento de seu pressuposto processual (validade do título executivo). Precedentes.

4. Agravo interno desprovido ( AgInt no AREsp 1219767/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 03/04/2020 - grifo nosso).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO.POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.

1. Cuida-se de irresignação contra o acórdão que declarou a nulidade de CDA haja vista a errônea indicação da fundamentação legal.

2. O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação.

3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

4. A discussão em torno do suposto equívoco na indicação do fundamento legal da multa aplicada na CDA não pode ser travada em Recurso Especial, já que o acórdão recorrido foi expresso em afirmar que a CDA indicou erroneamente o fundamento legal da multa.

5. O afastamento das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da incorreção do fundamento legal na CDA, como defendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial não conhecido ( REsp 1666244/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017 - grifo nosso).

No caso dos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido de que não houve

suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.928.365 / RS

Número Registro: 2020/0265398-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50114637520194047100 50113656020194047110

Sessão Virtual de 11/05/2021 a 17/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : JOÃO PAULO MELO DE CARVALHO - RS056365

RECORRIDO : MAURICIO GULARTE DA SILVEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : JOÃO PAULO MELO DE CARVALHO - RS056365

AGRAVADO : MAURICIO GULARTE DA SILVEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220209832/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1928365-rs-2020-0265398-0/inteiro-teor-1220209892

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