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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1912037 RJ 2020/0334377-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1912037_782b6.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912037 - RJ (2020/0334377-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - RJ127420

AGRAVADO : MARIA SANMARTIN FREITAS

ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO - RJ081286 ONURB COUTO BRUNO - RJ000962 VIRGÍLIO BRUNO SOARES DA COSTA - RJ117336 ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022 SILVIA CARVALHO CORRÊA - RJ128588 CRISTIANO CABRAL DA SILVA - RJ127053 PEDRO SOUZA BRUNO - RJ176238

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

2. O STF, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810/STF), disciplinou que o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inaplicável, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia.

3. Analisando referida matéria, o STJ também decidiu que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos a correção monetária deve ser medida pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/3/2018).

4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 899.426/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017).

5. Na espécie, infirmar a conclusão adotada pela instância ordinária baseada na aferição do grau de sucumbência das partes, acolhendo-se, para tanto, a pretensão recursal de minoração da verba honorária, demandaria novo exame do acervo fático

probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912037 - RJ (2020/0334377-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - RJ127420

AGRAVADO : MARIA SANMARTIN FREITAS

ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO - RJ081286 ONURB COUTO BRUNO - RJ000962 VIRGÍLIO BRUNO SOARES DA COSTA - RJ117336 ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022 SILVIA CARVALHO CORRÊA - RJ128588 CRISTIANO CABRAL DA SILVA - RJ127053 PEDRO SOUZA BRUNO - RJ176238

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

2. O STF, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810/STF), disciplinou que o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inaplicável, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia.

3. Analisando referida matéria, o STJ também decidiu que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos a correção monetária deve ser medida pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/3/2018).

4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 899.426/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017).

5. Na espécie, infirmar a conclusão adotada pela instância ordinária baseada na aferição do grau de sucumbência das partes, acolhendo-se, para tanto, a pretensão recursal de minoração da verba honorária, demandaria novo exame do acervo fático

probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 540):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCAE. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

O agravante sustenta, em suma, os seguintes argumentos: (a) houve violação do art. 535 do CPC/1973, pela Corte estadual, em razão do não enfrentamento de matérias essenciais ao deslinde da controvérsia; (b) "quanto à correção monetária pelo índice da caderneta de poupança, com todas as vênias, a decisão, ora agravada, ao asseverar que ela deveria ser completamente afastada, obrou em equívoco. Com efeito, o STF entendeu, ao julgar as ADIs 4425 e 4357 que “fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.” Como, na espécie, o que se debate é dívida consolidada até 2015, é certo que se aplicam, sim, os índices da caderneta de poupança" (fl. 552); e (c) "quanto aos honorários, é certo que em caso eles deveriam ser minorados, porque o Estado, quando julgada a apelação, sagrou-se vencedor no que tange à contagem dos juros nos termos da Lei 9494. Em hipótese como essa, os honorários devem ser reduzidos e não se aplica a Sumula 7, pois não se faze necessário examinar qualquer fato, mas, simplesmente, os termos do julgado recorrido, por meio do qual se constatará que a ora agravada decaiu de parte de seu pedido" (fl. 555).

Com impugnação.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Como salientado, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o

acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões

relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que

não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma

eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de

declaração.

A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da

pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ainda nessa esteira, frisa-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no

sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados

pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação

satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas

pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,

fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos

pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto"

(AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019).

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido

pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 535 do CPC/1973.

Quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre

condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da

caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada

pela Lei n. 11.960/2009, o STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema 810) e firmou

as seguintes teses:

1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública , é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção

monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços .

5. Recurso extraordinário parcialmente provido

(RE 870.947, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe: 20/11/2017)

Assim, no que interessa ao presente feito, o STF decidiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inaplicável, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia.

Analisando a referida matéria, diga-se que o STJ também decidiu que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos a correção monetária deve ser medida pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/3/2018).

Por fim, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do mencionado RE n. 870.947/SE, quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 3/2/2020. O julgado está assim ementado:

QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO.

7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional.

8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (EDCL no RE 870.947, Relator Min. Luiz Fux, Relator p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe: 3/2/2020)

Logo, não merece reparos a decisão agravada quanto ao ponto.

No que tange ao grau de sucumbência da verba honorária, defende o agravante que a Súmula 7 do STJ seria inaplicável ao caso, ante a necessidade de redistribuição dos ônus da sucumbência, uma vez que teria sido "a ora agravada decaiu de parte de seu pedido" (fl. 555).

Nesse diapasão, reitera-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 899.426/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017).

A esse respeito, assim registrou a Corte de origem (fl. 237):

improcedência da pretensão do embargante quanto aos embargos opostos, mas em perda de objeto. Dessa forma, os honorários sucumbenciais não poderiam ser impostos ao Recorrente, pois a Exequente é quem teria dado causa ao ajuizamento dos Embargos, por não ter diligenciado a devida liquidação do julgado.

Novamente, não assiste razão ao Apelante, eis que o julgamento do Agravo Recurso Especial lhe foi desfavorável, tendo o Egrégio Tribunal Superior decidido que "o acolhimento da pretensão do recorrente envolveria a análise de premissas fático - probatórias do caso concreto e da legislação local. Contudo, é inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta última aplicável por analogia". Dessa forma, tendo sido mantida a sentença condenatória em desfavor do Apelante, devem ser-lhe impostos os ônus da sucumbência e conservada a execução.

Do que se observa, de fato, não há como alterar as conclusões adotadas pela instância

ordinária quanto ao grau de sucumbência das partes, acolhendo-se, para tanto, a pretensão

recursal de minoração da verba honorária, sem revisitar os fatos e provas constantes dos autos, o

que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes que amparam a solução da

presente controvérsia (grifos nossos):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS. TESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. QUESTÃO DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]

3. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp. 1.365.600/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 24.5.2019; AgInt no AREsp. 1.094.452/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.9.2019.

4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.553.511/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/3/2020)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7 DO MPOG NÃO CONFIGURAM RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]

4. Quanto à suscitada violação do art. 21, § 1º, do CPC/1973, insta consignar que esta Corte Superior possui firme entendimento de que "aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 899.426/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017) . [...]

6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no REsp 1.336.000/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2020)

honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 899.426/RJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ

1. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.557.191/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016, e AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016.

2. Acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.

3. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese dos autos. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte local a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias.

4. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: "em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, no Recurso Especial nº 1 .298.407/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu que as planilhas elaboradas pelos órgãos técnicos da Fazenda Nacional são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao exequente provar que não houve a restituição pretendida (...) Ante o exposto, à inteligência do disposto no art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União (FN), condenando os exequentes/embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada (...) Por oportuno, destaco que o o valor da causa consiste apenas em um dos parâmetros para o arbitramento da verba honorária, que se orienta por critério equitativo, devendo ser aferidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, o que efetivamente ocorreu na espécie" (fls.

377-378 e 395, e-STJ).

5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7. Precedente: AgRg no AREsp 572.908/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016.

6. O STJ não pode reexaminar os fatos narrados pelo Tribunal regional para perscrutar o quanto cada parte sucumbiu na demanda, pois esta Corte já consolidou o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, bem como de existência de sucumbência mínima ou recíproca, requer o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.512.707/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015.

7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.637.091/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.912.037 / RJ

Número Registro: 2020/0334377-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201825104272 0461568-56.2014.8.19.0001 4615685620148190001 04615685620148190001 3504463820148190001 880010404632 03478091720148190001 03504463820148190001 1400010448602014

Sessão Virtual de 11/05/2021 a 17/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - RJ127420

RECORRIDO : MARIA SANMARTIN FREITAS

ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO - RJ081286 ONURB COUTO BRUNO - RJ000962 VIRGÍLIO BRUNO SOARES DA COSTA - RJ117336 ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022 SILVIA CARVALHO CORRÊA - RJ128588 CRISTIANO CABRAL DA SILVA - RJ127053 PEDRO SOUZA BRUNO - RJ176238

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - RJ127420

AGRAVADO : MARIA SANMARTIN FREITAS

ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO - RJ081286 ONURB COUTO BRUNO - RJ000962

VIRGÍLIO BRUNO SOARES DA COSTA - RJ117336

ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022

SILVIA CARVALHO CORRÊA - RJ128588

CRISTIANO CABRAL DA SILVA - RJ127053

PEDRO SOUZA BRUNO - RJ176238

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 17 de maio de 2021

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