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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1537532 GO 2019/0197081-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1537532 GO 2019/0197081-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1537532_094f8.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3. Segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220210679/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1537532-go-2019-0197081-0

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