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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1537532 GO 2019/0197081-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1537532_094f8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1537532 - GO

(2019/0197081-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : PAN SEGUROS S.A

ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 MARCO ANTÔNIO CALDAS - GO003903 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA -RJ059384 RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 PHILIP FLETCHER CHAGAS - RJ122020 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 ROGERIO BARROS DE ALMEIDA - GO031812

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. Segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o

Superior Tribunal de Justiça

Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 17 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.532 - GO (2019/0197081-0)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PAN SEGUROS S/A contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Nas razões do agravo interno, a parte agravante reitera o fundamento de afronta ao art. 1022 do CPC/2015 quanto à impossibilidade de fixação do valor indenizatório em múltiplos salários mínimos. Alega que "há clara incompatibilidade entre a proibição de vinculação ao salário mínimo, contida na parte final do art. , IV, da Constituição Federal de 1988, e a regra do artigo da Lei nº 6.194/74" (e-STJ, fl. 1733).

Aponta não ser caso de incidência das Súmulas 283 e 284/STF porquanto a perícia atuarial teria o condão de demonstrar o equilíbrio entre os prêmios colhidos e as indenizações pagas.

Por fim, alega que o afastamento das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor estaria atrelada à necessidade de denunciação da lide da União e deslocamento dos autos à Justiça Federal.

Impugnação do agravado às fls. 1746/1749, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.532 - GO (2019/0197081-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : PAN SEGUROS S.A

ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 MARCO ANTÔNIO CALDAS - GO003903 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 PHILIP FLETCHER CHAGAS - RJ122020 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 ROGERIO BARROS DE ALMEIDA - GO031812

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. Segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno

não prospera.

Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 1711/1723):

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÕES A CONSUMIDORES SEGURADOS DO DPVAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO AFASTADAS. INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO.

1. Desarrazoada a pretensa denunciação da lide à União, de modo a que a competência seja atribuída à Justiça Federal, pois a atuação do Conselho Nacional de Seguros Privados circunscreve-se à fiscalização e edição de normas relativas ao seguro DPVAT (art. , § 2º, da Lei n. 6.194/74), cujas indenizações são suportadas diretamente pelas seguradoras que compõem o sistema. Ademais, não há previsão do dever de ressarcimento pela União às seguradoras, em ação regressiva.

2. O Ministério Público possui, irrefutavelmente, interesse de agir quanto ao manejo de ação coletiva, neste caso sob a denominação de ação civil pública, para tutelar direito relativo ao DPVAT diante do interesse social qualificado. Precedente: RE nº 631.111/GO, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro de 2014 (STF, 1 Turma, ARE 945949 Ag R, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 07- 10-2016).

3. Resta evidenciada a relação de consumo entre a seguradora e segurado, uma vez que aquela é devidamente remunerada pelos serviços que, em virtude de relação contratual, se obriga a prestar na eventualidade de um sinistro, caracterizando-se, assim, sua condição de fornecedora daquele bem, ainda que o contrato seja de natureza compulsória.

4. Como ação de tutela coletiva, a sentença reconheceu o

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direito à diferença aos valores recebidos do seguro DPVAT a menor de modo genérico, e somente na fase de liquidação, mediante a habilitação dos interessados, é que será apreciado o valor a ser indenizado de acordo com o caso específico de cada um, circunstância que afasta o cerceamento de defesa pela ausência de perícia atuarial.

5. O valor da indenização pelo evento morte está previsto no do art. 32 da Lei nº 6.194/74, observando-se as alterações decorrentes das Leis ns 11.482/07 e 11.945/09, uma vez que para os casos de invalidez permanente deve ser observada a gradação da lesão sofrida para definição do montante a ser recebido a título de seguro DPVAT, conforme Súmulas nº 474 e 544 do STJ, inexistindo um valor máximo fixo e objetivo a unir como traço de homogeneidade os substituídos, improcede o pedido neste ponto.

Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo suas razões resumidas na seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÕES A SEGURADOS DO DPVAT. MATÉRIAS SATISFATORIAMENTE ENFRENTADAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. 1. Tendo havido clara e fundamentada manifestação sobre as questões que cercam a lide, com devido enfrentamento das teses apresentadas pelas partes, não há como se dar provimento ao recurso, notadamente porque ausente a premissa fática equivocada invocada pela embargante, que pretende, em verdade, rediscutir o que restou decidido.

2. Vislumbrando-se a pretensão de simples rediscussão da matéria, inviável a apreciação da pretensão, já que os embargos não se apresentam como via adequada para tanto.

3. Inexistindo quaisquer dos vícios listados no art. 1.022 do CPC, não se dá provimento ao recurso, mesmo para fins de prequestionamento.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

Nas razões do especial, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 355, I, 464, 1022 do Código de Processo Civil/2015, 1º, parágrafo único da Lei 7.247/85; 71 da Lei 4.320/64; 1º da Lei 6.205/75 e 1º da Lei 6.423/77.

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A recorrente defende, no mérito, e em negativa de prestação jurisdicional, os seguintes pontos:

i) não ser cabível a propositura de Ação Civil Pública por envolver fundo de seguro obrigatório, o que implica em falta de interesse do Ministério Público;

ii) cerceamento de defesa, porquanto indeferida a perícia atuarial;

iii) impossibilidade de utilização do salário mínimo como critério para o cálculo das indenizações do seguro DPVAT e

iv) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

Suscita negativa de prestação jurisdicional.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1583/1594), pugnando o não provimento do recurso.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Inicialmente afasto as alegações de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela recorrente.

Cito, a propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

3. É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. Precedentes. Súmula nº 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.098.349/RS, de minha relatoria, QUARTA MIG11

AREsp 1537532 Petição : 86341/2020 C542506515308854584098@ C0561914<1<41032524029@

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TURMA, julgado em 22.3.2018, DJe 4.4.2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.157.866/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.3.2018, DJe 15.3.2018).

A alegação de cerceamento de defesa foi afastada pela Corte de origem, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 1456):

Ainda, em prefacial, defende o cerceamento do direito de defesa, porque não realizada perícia atuarial.

Frágil a dedução de eiva de ferimento ao amplo direito de defesa, uma vez que, como ação de tutela coletiva, a sentença reconheceu o direito das vítimas à diferença dos valores recebidos a menor daquele estabelecido legalmente, e na fase de liquidação, quando houver habilitação dos interessados, é que será apreciado o valor a ser indenizado de acordo com o caso específico de cada um. Nesse cenário, patente a inocorrência do cerceamento de defesa alegado pela apelante. A condenação teve por norte a previsão legal para o seguro, nos termos da Lei nº 6.194/74, considerando as hipóteses ali previstas para as respectivas indenizações, não havendo

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cogitar-se de tê-la sido fonte de desequilíbrio atuarial.

Ocorre que a recorrente não atacou esses fundamentos no recurso especial, limitando-se a alegar que o indeferimento da perícia prejudica a demonstração de "equilíbrio e a correlação entre os prêmios colhidos e as indenizações pagas peça recorrente" (e-STJ, fl. 1537), motivo pelo qual a argumentação exposta não possui elementos aptos a infirmar as razões lançadas no acórdão recorrido, aplicando-se, na espécie, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF.

Precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. O recurso especial que não traz insurgência específica capaz de combater fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 926.467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º.12.2016, DJe 9.12.2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

(...)

4. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmulas n. 283 e 284 do STF.

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5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.391.525/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 12.12.2014).

No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não estar configurada a relação de consumo na hipótese. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A CONDENAÇÃO DAS DEMANDAS (SEGURADORAS) A INDENIZAR AS VÍTIMAS DE DANOS PESSOAIS OCORRIDOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES, BENEFICIÁRIAS DO DPVAT, NOS MONTANTES FIXADOS PELO ART. DA LEI N. 6.194/1974. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O seguro DPVAT não tem por lastro uma relação jurídica contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio. Trata-se, pois, de um seguro obrigatório por força de lei, que tem por escopo contemporizar os danos advindos da circulação de veículos automotores - cujos riscos são naturalmente admitidos pela sociedade moderna -, que impactam sobremaneira, econômica e socialmente, as pessoas envolvidas no acidente e, reflexamente, ao Estado e à sociedade como um todo, a quem incumbe financiar a Seguridade Social. A partir de sua finalidade precípua, já se pode antever, com segurança, que o funcionamento hígido do sistema de seguro DPVAT consubstancia interesse que, claramente, transcende ao do beneficiário, sendo, em verdade, de titularidade de toda a sociedade, considerada como um todo.

2. Em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade, entre o proprietário do veículo (a quem compete, providenciar o pagamento do "prêmio") e as MIG11

AREsp 1537532 Petição : 86341/2020 C542506515308854584098@ C0561914<1<41032524029@

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seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico), o que, por si, evidencia, de contrato, não se cuidar. Cuida-se, a toda evidência, de hipótese de responsabilidade legal objetiva, vinculada à teoria do risco, afigurando-se de todo desinfluente a demonstração, por parte do beneficiário (vítima do acidente automobilístico), de culpa do causador do acidente.

3. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo (esta sim, de inequívoca incidência da legislação protetiva do consumidor), a atuação das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, adstrita à lei de regência, não é concorrencial, tampouco destinada à obtenção de lucro, na medida em que a respectiva arrecadação possui destinação legal específica.

4. Tampouco seria possível falar-se em vulnerabilidade, na acepção técnico-jurídica, das vítimas de acidente de trânsito e muito menos do proprietário do veículo a quem é imposto o pagamento do "prêmio" do seguro DPVAT perante a seguradoras, as quais não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei. Aliás, a Lei n. 6.194/74, em atendimento a sua finalidade social, é absolutamente protetiva à vítima do acidente, afigurando-se de todo impróprio invocar, para tal escopo, também o CDC, quando ausente relação de consumo.

5. Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas. A ausência de pertinência temática é manifesta. Em se tratando do próprio objeto da lide, afinal, como visto, a causa de pedir encontra-se fundamentalmente lastreada na proteção do consumidor, cuja legislação não disciplina a relação jurídica subjacente, afigura-se absolutamente infrutífera qualquer discussão quanto à possibilidade de prosseguimento da presente ação por outros entes legitimados.

6. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad MIG11

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causam da associação demandante, restando prejudicadas as questões remanescentes.

(REsp 1091756/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018)

Ocorre, entretanto, que a ausência de relação consumerista na hipótese tratada, não impacta na pertinência da propositura da Ação Civil Pública e interesse do Ministério Público, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 631.111/GO, com repercussão geral reconhecida (CPC/1973, artigo 543-B, § 3º), concluiu que o Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Coletiva na defesa de interesses individuais homogêneos de beneficiários do DPVAT, quando evidenciado relevante interesse social do bem jurídico tutelado, cuja ementa do referido precedente encontra-se assim redigida:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma de suas relevantes funções institucionais (CF art. 129, III).

2. Já os direitos individuais homogêneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza disponível. Sua tutela jurisdicional pode se dar (a) por iniciativa do próprio titular, em regime processual comum, ou (b) pelo procedimento especial da ação civil coletiva, em regime de substituição processual, por iniciativa de qualquer dos órgãos ou entidades para tanto legitimados pelo sistema normativo.

3. Segundo o procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 da Lei

8.078/90, aplicável subsidiariamente aos direitos individuais MIG11

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homogêneos de um modo geral, a tutela coletiva desses direitos se dá em duas distintas fases: uma, a da ação coletiva propriamente dita, destinada a obter sentença genérica a respeito dos elementos que compõem o núcleo de homogeneidade dos direitos tutelados (an debeatur, quid debeatur e quis debeat); e outra, caso procedente o pedido na primeira fase, a da ação de cumprimento da sentença genérica, destinada (a) a complementar a atividade cognitiva mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (= a margem de heterogeneidade dos direitos homogêneos, que compreende o cui debeatur e o quantum debeatur), bem como (b) a efetivar os correspondentes atos executórios.

4. O art. 127 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a incumbência de defender “interesses sociais”. Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos individuais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127).

5. No entanto, há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos o u valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. Mesmo nessa hipótese, todavia, a legitimação ativa do Ministério Público se limita à ação civil coletiva destinada a obter sentença genérica sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos individuais MIG11

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homogêneos.

6. Cumpre ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos individuais homogêneos compromete também interesses sociais qualificados, sem prejuízo do posterior controle jurisdicional a respeito. Cabe ao Judiciário, com efeito, a palavra final sobre a adequada legitimação para a causa, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, dela pode o juiz conhecer até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § 4.º).

7. Considerada a natureza e a finalidade do seguro obrigatório DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, Lei 11.482/07 e Lei 11.945/09)-, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. A hipótese guarda semelhança com outros direitos individuais homogêneos em relação aos quais - e não obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável -, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público de, com base no art. 127 da Constituição, defendê-los em juízo mediante ação coletiva (RE 163.231/SP, AI 637.853 AgR/SP, AI 606.235 AgR/DF, RE 475.010 AgR/RS, RE 328.910 AgR/SP e RE 514.023 AgR/RJ).

8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

(Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 30.10.2014).

Diante disso, a Segunda Seção deste Tribunal alinhou-se a esse posicionamento e, no julgamento do RESP 858.056/GO, cancelou o enunciado da Súmula 470 ("O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado").

A ementa do referido julgado tem o seguinte teor:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA DEFESA DE INTERESSES DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT -SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE RECURSO

Superior Tribunal de Justiça

EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DO ARTIGO 543-B DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DISSONANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DO STF.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa de beneficiários do seguro DPVAT. Alegado pagamento a menor das indenizações devidas pela seguradora.

Acórdão estadual que, reformando a sentença extintiva do feito, reconheceu a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público.

Recurso especial da seguradora anteriormente provido pela Segunda Seção, considerada a ilegitimidade do parquet para, em substituição às vítimas de acidentes de trânsito, pleitear o pagamento de diferenças atinentes à indenização securitária obrigatória (DPVAT).

Interposto recurso extraordinário pelo Ministério Público, cujo processamento foi sobrestado em razão da pendência de reclamo submetido ao rito do artigo 543-B do CPC. Julgado o mérito, pelo STF, do RE 631.111/GO, os autos retornaram à apreciação da Segunda Seção para exercício do juízo de retratação.

1. O Plenário do STF, quando do julgamento de recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 631.111/GO, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 07.08.2014, publicado em 30.10.2014), decidiu que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei 6.194/74, voltado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos.

2. Súmula 470/STJ ("O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado."). Exegese superada em razão da superveniente jurisprudência do STF firmada sob o rito do artigo 543-B do CPC.

3. Juízo de retratação (artigo 543-B, § 3º, do CPC).

3.1. Recurso especial da seguradora desprovido, mantido o acórdão estadual que reconhecera a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual e determinara o retorno dos autos ao magistrado de primeira instância para apreciação da demanda.

3.2. Cancelamento da Súmula 470/STJ (artigos 12, parágrafo MIG11

AREsp 1537532 Petição : 86341/2020 C542506515308854584098@ C0561914<1<41032524029@

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único, inciso III, e 125, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte).

Por fim, verifico que o Tribunal local agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que nos sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.

Cito, a propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixação da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, e não com base no salário mínimo em vigor na data da liquidação do sinistro.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 492.631/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.12.2014, DJe 17.12.2014)

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária

Superior Tribunal de Justiça

até o dia do pagamento.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.285.312/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6.5.2014, DJe 12.5.2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. EXIGÊNCIAS MITIGADAS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA.

1. Em caso de notória divergência interpretativa, devem ser mitigadas as exigências de natureza formal, tal como o cotejo analítico.

2. O valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, até o limite de 40 salários mínimos.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(EDcl no REsp 1.323.386/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.6.2013, DJe 28.6.2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES.

1. Para a fixação do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que se deve ter por base o valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.

Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 113.281/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10.4.2012, DJe 13.4.2012)

MIG11

AREsp 1537532 Petição : 86341/2020 C542506515308854584098@ C0561914<1<41032524029@

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Superior Tribunal de Justiça

Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo .

Intimem-se.

Conforme exposto na decisão agravada, não há falar, de fato, em

deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que a Corte estadual enfrentou com

suficiência e clareza as questões acerca da utilização do salário mínimo como critério para o cálculo das indenizações decorrentes do seguro obrigatório (DPVAT), senão

vejamos (e-STJ, fls. 1456/1457).

No que tange ao valor da indenização para complementação em virtude do evento morte, deve ser observada a Lei nº 6.174/94, no valor do teto ali fixado, considerando-se as alterações procedidas pelas Leis n's 11.482/2007 e 11.945/2009, isso em sede de liquidação, diante da peculiar situação de cada substituído.

Necessária a digressão no sentido de que, aos sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482/07, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, após segue-se o definido na Lei n.º 11.945/09, que conferiu nova redação à Lei nº 6.194/74.

Sobre esse ponto saliente-se que a utilização do salário mínimo como parâmetro na fixação da indenização do DPVAT não ofende a Constituição Federal, por não ser utilizado como fator de correção monetária, já que como bem ressaltou o magistrado sentenciante 'o valor é o do dia de ocorrência do evento, quando o quantum sofrerá a incidência da correção monetária por um dos indexadores vigentes' . (sem destaque no original)

Conforme tem decidido o STJ, não se exige que o julgador, para expressar os motivos que lhe formaram o convencimento e demonstrar o raciocínio

lógico trilhado para chegar à conclusão acerca das questões de fato e de direito,

analise todos os argumentos apresentados pelas partes.

Superior Tribunal de Justiça

É preciso ter presente que a oposição de embargos de declaração perante o tribunal de segundo grau, juntamente com a alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial, não necessariamente levam à anulação do acórdão lavrado no julgamento de tais embargos (com a consequente devolução dos autos à origem para rejulgamento), nem tornam certa a conclusão, na Corte superior, de que a questão esteja prequestionada. O ponto central em torno da possível ocorrência de defeito na prestação jurisdicional consiste em verificar se a omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos dizem respeito a questões necessárias para a solução da causa. Se o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a completa prestação jurisdicional, não está, de fato, obrigado a se manifestar sobre questões paralelas que não viriam a interferir, sequer reflexamente, no seu entendimento.

A existência de decisão em sentido contrário ao almejado pela parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes, não dá ensejo à declaração de nulidade.

No mais, a parte agravante, fundamenta que "afastada a aplicação do da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a proibição de denunciação da lide não deve prevalecer, impondo-se a avaliação do pedido de denunciação da lide da União" (e-STJ, fl. 1737).

Ocorre, entretanto, que a Corte estadual afastou o interesse da União na presente demanda em razão da ausência do seu dever legal de ressarcimento às seguradoras, fundamentando nos seguintes termos (e-STJ, fls. 1451/1452):

Isso posto, e já mirando os argumentos recursais, defende a apelante, em primeiro plano, a necessidade de denunciação da lide à União e a invasão de competência da Justiça Federal. Sem razão.

O Conselho Nacional de Seguros Privados está legitimado a fiscalizar e editar normas de atuação (art. , § 2º, da Lei n. 6.194/74), não sendo responsável, no entanto, pelo pagamento das indenizações a título de DPVAT, que cabe diretamente às seguradoras componentes do sistema.

Não se verifica, assim, interesse da União a subsidiar a aventada competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente ação civil pública.

Atente-se que não se pode confundir a União, estado legislador, com

Superior Tribunal de Justiça

a União, pessoa jurídica de direito público, esta titular de direitos e obrigações na ordem jurídica.

Na espécie, a lei federal dispõe sobre o valor da indenização a ser paga às vítimas de danos causados por veículos automotores, cuja cobertura é feita pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), não havendo, entretanto, qualquer disposição de lei ou contrato que imponha à União ressarcir às seguradoras o prejuízo que eventualmente venham a sofrer na demanda, não sendo, pois, caso de denunciação da lide .(sem destaques no original)

Diante disso, verifico que não houve a efetiva impugnação às razões do acórdão recorrido quanto à inexistência do dever legal de ressarcimento da União, motivo pelo qual foi afastada a necessidade de denunciação à lide. Assim, incide, no ponto, o entendimento da Súmula 283/STF.

De igual modo ratifico a incidência da Súmula 283/STF à alegação de cerceamento de defesa, pois, como dito na decisão agravada, não houve, efetivamente, combate às conclusões do acórdão no sentido de que "a condenação teve por norte a previsão legal para o seguro, nos termos da Lei nº 6.194/74, considerando as hipóteses ali previstas para as respectivas indenizações, não havendo cogitar-se de tê-la sido fonte de desequilíbrio atuarial" (e-STJ, fl. 1456).

Por fim, no que concerne à utilização do salário mínimo com critério para o cálculo das indenizações relativas ao seguro obrigatório (DPVAT), ratifico a incidência da Súmula 83/STJ à hipótese, porquanto reflete o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.

Cito, a propósito, recente jurisprudência sobre demanda análoga:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A ARGUMENTAÇÃO PRINCIPAL DO ARESTO RECLAMADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA.

Superior Tribunal de Justiça

INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO SUPERADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.111/GO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À APRECIAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. SALÁRIO-MÍNIMO. BASE PARA QUANTIFICAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COBERTA PELO SEGURO DPVAT EM SALÁRIOS MÍNIMOS. FATOR DE QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 1358146/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Dje de 18.12.2020 - sem destaques no original)

Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento

ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.537.532 / GO

Número Registro: 2019/0197081-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

12046639 0120466.39.2003.8.09.0051 1204663920038090051 01204663920038090051

Sessão Virtual de 11/05/2021 a 17/05/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PAN SEGUROS S.A

ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 MARCO ANTÔNIO CALDAS - GO003903 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 PHILIP FLETCHER CHAGAS - RJ122020 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 ROGERIO BARROS DE ALMEIDA - GO031812

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PAN SEGUROS S.A

ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 MARCO ANTÔNIO CALDAS - GO003903 MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 PHILIP FLETCHER CHAGAS - RJ122020

MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498

ROGERIO BARROS DE ALMEIDA - GO031812

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 17 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220210679/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1537532-go-2019-0197081-0/inteiro-teor-1220210685

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