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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 41112 PE 2020/0300739-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCL_41112_36dbb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 41.112 - PE (2020/0300739-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECLAMANTE : GUSTAVO RAMOS NOVAES

ADVOGADOS : RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - DF028377 ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA - PE026097

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO EM LEI PENAL. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

1. Coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS n. 57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais no âmbito do processo disciplinar administrativo instaurado para aferir eventual ilícito administrativo do ora reclamante.

2. Porém, mesmo com a ordem do STJ garantindo a não aplicação do prazo prescricional penal, o TJPE, por maioria, declarou que as instâncias penais e administrativas são independentes; razão pela qual a absolvição do reclamante em seara criminal poderia modificar o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa, eis que: "[...] o instituto da prescrição está intrinsecamente relacionado à segurança jurídica do ordenamento com um todo sistêmico."

3. Ante a divergência entre o acórdão reclamado e a coisa julgada no RMS n. 57.120/PE, patente desrespeito à autoridade do STJ. Deve o acórdão reclamado ser cassado para que examine eventual ocorrência da prescrição no PAD sem a utilização de qualquer prazo prescricional contido em lei penal.

4. Reclamação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento à reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Superior Tribunal de Justiça

Assistiu ao julgamento o Dr. RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA, pela parte RECLAMANTE: GUSTAVO RAMOS NOVAES

Brasília (DF), 12 de maio de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

RECLAMAÇÃO Nº 41112 - PE (2020/0300739-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECLAMANTE : GUSTAVO RAMOS NOVAES

ADVOGADOS : RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - DF028377 ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA - PE026097

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO EM LEI PENAL. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

1. Coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS n. 57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais no âmbito do processo disciplinar administrativo instaurado para aferir eventual ilícito administrativo do ora reclamante.

2. Porém, mesmo com a ordem do STJ garantindo a não aplicação do prazo prescricional penal, o TJPE, por maioria, declarou que as instâncias penais e administrativas são independentes; razão pela qual a absolvição do reclamante em seara criminal poderia modificar o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa, eis que: "[...] o instituto da prescrição está intrinsecamente relacionado à segurança jurídica do ordenamento com um todo sistêmico."

3. Ante a divergência entre o acórdão reclamado e a coisa julgada no RMS n. 57.120/PE, patente desrespeito à autoridade do STJ. Deve o acórdão reclamado ser cassado para que examine eventual ocorrência da prescrição no PAD sem a utilização de qualquer prazo prescricional contido em lei penal.

4. Reclamação provida.

RELATÓRIO

Trata-se de reclamação ajuizada por Gustavo Ramos Novaes contra acórdão

proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,

proferido nos autos do MS n. 0000168-32.2015.8.17.0000 (0368987-8), cuja ementa

segue transcrita:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SEPARAÇÃO DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Controvérsia quanto à aplicação da prescrição administrativa ou penal.

2. Diante da rigorosa independência científica entre as esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré

requisito para utilização do prazo prescricional. Sendo as esferas jurídicas independentes, torna-se irrelevante, para aplicação do prazo prescricional previsto para o crime, que tenha ou não sido concluído o inquérito policial ou a ação penal a respeito dos fatos ocorridos.

3. Para que seja aplicado o prazo prescricional criminal nos processos administrativos disciplinar, é despicienda a demonstração da apuração criminal da conduta do servidor, uma vez que, o prazo prescricional não pode variar no tempo, pois, o instituto da prescrição está intrinsecamente relacionado à segurança jurídica do ordenamento como um todo sistêmico.

4. Desta feita, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser objetivo não devendo oscilar sob pena de instalar verdadeira instabilidade ao sistema jurídico.

5. No caso em concreto, a absolvição do crime foi lastreada na ausência de provas, deixando consequentemente a esfera administrava completamente livre para emissão quanto ao juízo de convencimento ou não da infração administrativa cominada com a pena de demissão do servidor.

6. Processo Administrativo Disciplinar a ser regulado pela prescrição prevista na legislação criminal, conforme entendimento mais recente sufragado pelas instâncias superiores.

7. Segurança denegada.

8. Por maioria.

Nas razões da inicial, o reclamante defende a não observação de julgado

proferido pelo STJ, nos autos do RMS n. 57.120/CE, nestes termos sintetizado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SEGUIR O ESTATUTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

O reclamante assevera a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos na

legislação administrativa no PAD em que foi submetido, tendo em vista a coisa julgada

firmada pelo STJ pela inaplicabilidade do prazo prescricional presente em lei criminal.

Narra que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, violando a coisa julgada do

STJ, declarou que o prazo prescricional do PAD deveria observar o prazo determinado

pelo Código Penal, uma vez que a falta funcional também configuraria crime. Em

síntese, afirma (e-STJ fl. 24):

Vê-se, pois, que no Acórdão transcrito acima houve total violação ao já decidido e claramente disposto na decisão proferida no AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 57.120 – PE, onde ficou determinado que a prescrição no caso concreto deveria ser analisada de acordo com a legislação administrativa.

Em informacoes, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco informa que o

relator do acórdão reclamado votou pelo afastamento do prazo prescricional da lei penal

no caso dos autos, mas que restou vencido.

a decisão reclamada porque aplicou a legislação administrativa estadual ao caso

concreto.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da reclamação.

É o relatório.

VOTO

A pretensão merece acolhida.

A reclamação é ação cujos fins se relacionam com a preservação da competência

e da autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais. Sobre a questão, Nesse sentido,

afirma Cássio Scarpinella Bueno:

É majoritário o entendimento de que a reclamação é verdadeira “ação” voltada a preservar a competência e/ou a autoridade das decisões dos Tribunais. Verdadeira “ação” cujo exercício rende ensejo ao surgimento de um novo processo perante o Tribunal competente para julgá-la. É o que basta para atrair para ela tudo a respeito das exigências que o CPC de 2015 ainda faz com relação à regularidade do exercício do direito da ação e à constituição e ao desenvolvimento válido do processo.

[...]

As hipóteses de cabimento da reclamação estão previstas no art. 988. O prezado leitor perceberá que todas elas giram em torno do que acabei de escrever no número anterior e, em rigor, apresentam-se quase como um mesmo tema com variações, ou seja, formas diversas de chegar ao mesmo resultado evidenciado acima: tutelar a competência e as decisões dos Tribunais. Se o dispositivo fosse além, ele violaria o modelo constitu-cional. A reclamação tem como finalidade: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) ga-rantir a autoridade das decisões do tribunal; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamen-to de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

(BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p 788/789)

De fato, o art. 988, caput c/c II, do CPC/2015, admite a possibilidade de

ajuizamento da reclamação a fim de garantir a autoridade das decisões do tribunal.

Ademais, forte no art. 105, I, f, da CF/1988, cabe ao STJ, originariamente, processar e

julgar as reclamações para a garantia da autoridade de suas decisões.

Portanto, há de se considerar a possibilidade de a parte interessada demandar

reclamação para a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo STJ no caso

REPETITIVO.

I - Trata-se de reclamação objetivando cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que desrespeita a autoridade da decisão do STJ, relativa ao julgamento do recurso repetitivo nº 1.111.156/SP (Tema nº 144), determinando, assim, o retorno dos autos nº 0002536-92.2009.8.16.0148 ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação das reclamantes. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação.

II - A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, é expediente destinado à preservação da competência do tribunal, à garantia da autoridade de suas decisões no caso concreto e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência . Assim, verifica-se que o presente pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Reclamação.

III - A Corte Especial do STJ, em 5/2/2020, ao concluir o julgamento da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto ou não de acórdão, em agravo interno, que mantém decisão de negativa de seguimento, na origem, do recurso especial, com base na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, é expediente destinado à preservação da competência do tribunal, à garantia da autoridade de suas decisões no caso concreto e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Assim, verifica-se que o presente pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt na Rcl 40.443/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 105, I, F, DA CF) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM AMPARO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC/2015. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na espécie, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, o Desembargador Relator deu provimento ao agravo interno da empresa Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A, para indeferir a liminar, retirando o efeito da ordem de indisponibilidade de bens da referida empresa e o de valores pelo BACENJUD.

3. No juízo prévio de admissibilidade, o Vice-Presidente do TJGO entendeu tratar-se de caso afeto às regras do artigo 1.030, III, do CPC/2015 e determinou o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior no Recurso Especial Repetitivo nº 1.366.721-BA (Tema 701)".

4. Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal compete a este Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões.

5. A reclamação de que trata o referido permissivo constitucional não é via adequada para preservar" jurisprudência "do STJ, mas, sim, a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriunda a reclamação. Precedentes.

6. Na hipótese em que o recurso especial tem seu seguimento negado pela

Tribunal de origem, por força do artigo 1.030 do CPC/2015, deverá a parte ingressar com o agravo em recurso especial, nos termos do artigo 1.042, caput, do CPC/2015, veiculando na petição argumentos próprios do agravo em recurso especial e do recurso especial.

7. Ou seja,"se há recurso cabível em tese para se pedir a equiparação ao repetitivo (agravo em recurso especial do art. 1.042, do CPC/2015), não pode ser o caso de reclamação constitucional"(Rcl 32.391/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2017).

8. Agravo interno não provido.

(AgInt na Rcl 33.470/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM RECLAMADO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STJ EM REPETITIVO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 988, § 5º, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL.

1."É cediço que a reclamação constitucional tem como finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal"(AgRg na Rcl 18.673/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 21/8/2014).

2. A medida reclamatória, de que trata a letra f do permissivo constitucional (art. 105, I), não é via adequada para preservar a" jurisprudência "do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em caso concreto, que envolva as partes figurantes no litígio do qual oriunda a reclamação. Nesse sentido: AgRg na Rcl 10.864/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/3/2015; AgRg na Rcl 18.673/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 21/8/2014; AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 1º/8/2017; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 7/3/2017.

3. De outro giro, ainda na vigência do CPC/1973, o STJ asseverava que"a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto"(AgRg na RCL 25.299/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/12/2015).

4. Mesmo sob os auspícios do art. 988, § 5.º, II, do CPC/2015 (cf. redação dada pela Lei n. 13.256/16), não se descortina viável a utilização da reclamação com a finalidade de corrigir alegado equívoco das instâncias ordinárias na aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

5. O § 5.º do II do art. 988 do CPC/2015 não veicula hipótese autônoma de cabimento da reclamação, devendo, nesse sentido, prevalecer a compreensão de que"a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos"(Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 6/3/2020).

6. Agravo interno não provido.

(AgInt na Rcl 39.934/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 26/11/2020)

Na presente hipótese, coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS

n. 57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais no âmbito

do processo disciplinar administrativo instaurado para aferir eventual ilícito

sentido de que, mesmo configurando a falta administrativa também ilícito penal e houver absolvição na esfera criminal, deve ser afastada a aplicação da regra penal para fins de prescrição, regendo-se a matéria apenas pela legislação administrativa. Senão vejamos o seguinte precedente extraído da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

[...]

No mesmo sentido, os seguintes precedentes extraídos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO CONVERTIDA EM SUSPENSÃO POR 90 DIAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO CRIMINAL NO CASO CONCRETO. RÉU ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.

1. Essa Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que, mesmo configurando a falta administrativa também ilícito penal, nos casos em que houver absolvição na esfera criminal, deve ser afastada a aplicação da regra penal para fins de prescrição, regendo-se a matéria apenas pela legislação administrativa. Precedentes.

2. Na hipótese, considerando-se que o prazo prescricional previsto para a pena em concreto - suspensão por 90 dias - é de 12 meses, nos termos do art. 197, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94, bem como que a Portaria que instaurou o Procedimento Administrativo Disciplinar contra o recorrente foi publicada em 31/12/2010, e ainda que a decisão que aplicou a sanção administrativa foi publicada em 10/12/2012, tem-se por configurada a prescrição.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento.

(RMS 43.095/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 13/11/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90). INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os subordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da postetade (sic.) disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor.

2. O art. 142, I da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável prescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de 5 anos para o Poder Público exercer o jus puniendi na seara administrativa, quanto à sanção de demissão.

3. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da Ação Disciplinar é a data em que

o fato se tornou conhecido da Administração, mas não necessariamente por aquela autoridade específica competente para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1o. da Lei 8.112/90). Precedentes.

4. Qualquer autoridade administrativa que tiver ciência da ocorrência de infração no Serviço Público tem o dever de proceder à apuração do ilícito ou comunicar imediatamente à autoridade competente para promovê-la, sob pena de incidir no delito de condescendência criminosa (art. 143 da Lei 8.112/90); considera-se autoridade, para os efeitos dessa orientação, somente quem estiver investido de poder decisório na estrutura administrativa, ou seja, o integrante da hierarquia superior da Administração Pública. Ressalva do ponto de vista do relator quanto à essa exigência.

5. Ainda que a falta administrativa configure ilícito penal, na ausência de denúncia em relação ao impetrante, aplica-se o prazo prescricional previsto na lei para o exercício da competência punitiva administrativa; a mera presença de indícios de crime, sem a devida apuração em Ação Criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômputo da prescrição (RMS 20.337/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 07.12.2009), o mesmo ocorrendo em caso de o Servidor ser absolvido na eventual Ação Penal (MS 12.090/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 21.05.2007); não seria razoável aplicar-se à prescrição da punibilidade administrativa o prazo prescricional da sanção penal, quando sequer se deflagrou a iniciativa criminal.

6. Neste caso, entre o conhecimento dos fatos pela Administração e a instauração do primeiro PAD transcorreu pouco menos de 1 ano, não havendo falar em prescrição retroativa. Contudo, o primeiro PAD válido teve início em 26 de agosto de 2002, pelo que a prescrição voltou a correr em 25 de dezembro de 2002, data em que findou o prazo de 140 dias para a sua conclusão. Desde essa data, passaram-se mais de 5 anos até a edição da Portaria Conjunta AGU/MPS/PGR no. 18, de 25 de agosto de 2008, que designou nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades referentes ao objeto do alegado ilícito.

7. A prescrição tem o condão de eliminar qualquer possibilidade de punição do Servidor pelos fatos apurados, inclusive as anotações funcionais em seus assentamentos, já que, extinta a punibilidade, não há como subsistir os seus efeitos reflexos.

8. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial.

(MS 14.159/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 10/02/2012)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO CRIME NA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplicase o disposto na legislação administrativa.

2. As causas interruptivas da prescrição estabelecidas na legislação penal não podem funcionar como causas interruptivas ou suspensivas no processo administrativo disciplinar se o legislador estatutário nem sequer assim dispôs.

3. O trânsito em julgado da sentença penal absolutória constitui apenas o reconhecimento do estado de inocência, não repercutindo como

marco suspensivo ou interruptivo na esfera administrativa.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RMS 32.363/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 15/03/2011)

Portanto, a decisão ora agravada deve ser reconsiderada tendo em vista a orientação jurisprudencial dominante desta Corte Superior no sentido de que, tendo havido absolvição no processo criminal, o prazo prescricional deve ser aquele disposto na legislação administrativa.

Assim, os autos devem voltar o Tribunal a quo a fim de que, com base nos fundamentos acima destacados, seja analisado se houve a efetiva prescrição no caso em concreto.

Porém, mesmo com a ordem do STJ garantindo a não aplicação do prazo

prescricional penal, o TJPE, por maioria, declarou que as instâncias penais e

administrativas são independentes; razão pela qual a absolvição do reclamante em seara

criminal poderia modificar o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa,

eis que:"[...] o instituto da prescrição está intrinsecamente relacionado à segurança

jurídica do ordenamento com um todo sistêmico."

Ora, não cabe, nesse momento, examinar a justiça da decisão transitada em

julgado, nem tampouco a ocorrência de vícios formais. A autoridade da coisa julgada no

RMS n. 57.120/PE deve ser observada nos termos dos arts. 502 e 503, caput, ambos do

CPC/2015 e do princípio da segurança jurídica.

Ante a divergência entre o acórdão reclamado e a coisa julgada no RMS n.

57.120/PE, patente desrespeito à autoridade do STJ. Deve o acórdão reclamado ser

cassado para que examine eventual ocorrência da prescrição no PAD sem a utilização de

qualquer prazo prescricional contido em lei penal. Nesse sentido, o parecer do

Ministério Público Federal (e-STJ fl. 141/142):

Dessa forma, observa-se que, apesar de a decisão dessa Corte Superior ter afastado expressamente a aplicação do prazo prescricional penal ao PAD de GUSTAVO RAMOS NOVAES, o Tribunal local insistiu na tese de que o prazo prescricional administrativo não era aplicável ao caso.

No entendimento deste Órgão do Ministério Público Federal, a independência das instâncias será relativizada somente quando se verificar absolvição do acusado por inexistência do fato ou negativa de autoria na esfera penal, uma vez que, naquela instância, a dilação probatória e a apreciação do conjunto de provas são muito mais amplas. Assim, quando o ilícito administrativo também puder ser classificado como crime, a absolvição do acusado na esfera penal por ausência de provas não possui o condão de afastar, na esfera administrativa, a contagem do prazo prescricional previsto na Lei Penal. Isso é consectário da autonomia das instâncias penal e administrativa e da previsão normativa que remete ao administrador ao prazo prescricional previsto, em tese, para a infração penal. A aplicação desse referencial temporal não implica considerar o fato criminoso. Daí a irrelevância, para esse fim, da absolvição por insuficiência de provas, data venia.

No entanto, não há, aqui, espaço para examinar a questão de mérito do processo original, pois tal comando foi objeto de julgamento no AgInt nos EDcl no RMS n. 57.120/PE, em decisão transitada em julgado. Assim, sem

adentrar no acerto, ou não, do que foi decidido por esse Superior Tribunal naquele processo, exsurge, com clareza, o desrespeito à autoridade da decisão nele proferida.

Ante o exposto, dou provimento à reclamação nos termos da fundamentação.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2020/0300739-0 PROCESSO ELETRÔNICO Rcl 41.112 / PE

Números Origem: 00001683220158170000 1683220158170000

PAUTA: 12/05/2021 JULGADO: 12/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

RECLAMANTE : GUSTAVO RAMOS NOVAES

ADVOGADOS : RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - DF028377 ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA - PE026097

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração

SUSTENTAÇÃO ORAL

Assistiu ao julgamento o Dr. RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA, pela parte RECLAMANTE: GUSTAVO RAMOS NOVAES

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento à reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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