jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41089 GO 2020/0299600-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 41089 GO 2020/0299600-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCL_41089_63762.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS QUE DETERMINOU SEU IMEDIATO JULGAMENTO. INÉRCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (art. 105, I, f, da CF), situação que se verifica na hipótese.
2. O expressivo acervo de processos pendentes de apreciação e a existência de critério bem definido para a realização dos julgamentos dos recursos interpostos perante o Tribunal de origem não justificam o não atendimento de decisão proferida por esta Corte, que determinou, em habeas corpus, o imediato julgamento da apelação, dentro do prazo regimental, sob pena de subversão do sistema jurídico, que tornaria inócuo não só o remédio constitucional usado pela defesa, como também a decisão proferida por esta Corte Superior.
3. Reclamação julgada procedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, ratificada a liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O Dr. Marcelo da Silva Espíndola sustentou oralmente pela parte reclamante: Jose Humberto Vieira Ataide Junior.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220210763/reclamacao-rcl-41089-go-2020-0299600-0

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 0022694-10.2019.1.00.0000 AC 0022694-10.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 310101 SE 2013/0065491-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41089 GO 2020/0299600-0