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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 41089 GO 2020/0299600-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCL_41089_63762.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 41.089 - GO (2020/0299600-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECLAMANTE : JOSE HUMBERTO VIEIRA ATAIDE JUNIOR (PRESO)

ADVOGADO : MARCELO DA SILVA ESPÍNDOLA - GO020391

RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS QUE DETERMINOU SEU IMEDIATO JULGAMENTO. INÉRCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (art. 105, I, f, da CF), situação que se verifica na hipótese.

2. O expressivo acervo de processos pendentes de apreciação e a existência de critério bem definido para a realização dos julgamentos dos recursos interpostos perante o Tribunal de origem não justificam o não atendimento de decisão proferida por esta Corte, que determinou, em habeas corpus, o imediato julgamento da apelação, dentro do prazo regimental, sob pena de subversão do sistema jurídico, que tornaria inócuo não só o remédio constitucional usado pela defesa, como também a decisão proferida por esta Corte Superior.

3. Reclamação julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, ratificada a liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

O Dr. Marcelo da Silva Espíndola sustentou oralmente pela parte reclamante: Jose Humberto Vieira Ataide Junior.

Brasília, 12 de maio de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 41.089 - GO (2020/0299600-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECLAMANTE : JOSE HUMBERTO VIEIRA ATAIDE JUNIOR (PRESO)

ADVOGADO : MARCELO DA SILVA ESPÍNDOLA - GO020391

RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

JOSÉ HUMBERTO VIEIRA ATAIDE JÚNIOR ajuíza reclamação a fim de garantir a autoridade da decisão proferida no HC n. 583.288/GO , que até o momento não haveria sido cumprida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em suas razões, afirma que no referido habeas corpus, apreciado em 25/9/2020, foi determinado o julgamento imediato da apelação criminal defensiva interposta perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Entretanto, assinala que a autoridade reclamada, injustificadamente, não cumpriu tal determinação.

Antes da análise do pedido inicial, solicitei informações ao Tribunal de origem, as quais foram prestadas às fls. 65-66. Diante delas, deferi a liminar para determinar o imediato julgamento da apelação, nos termos do procedimento regimental do Tribunal de origem e, ato contínuo, abri vista ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela procedência da reclamação (fls. 210-211).

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 41.089 - GO (2020/0299600-0)

EMENTA

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS QUE DETERMINOU SEU IMEDIATO JULGAMENTO. INÉRCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (art. 105, I, f, da CF), situação que se verifica na hipótese.

2. O expressivo acervo de processos pendentes de apreciação e a existência de critério bem definido para a realização dos julgamentos dos recursos interpostos perante o Tribunal de origem não justificam o não atendimento de decisão proferida por esta Corte, que determinou, em habeas corpus, o imediato julgamento da apelação, dentro do prazo regimental, sob pena de subversão do sistema jurídico, que tornaria inócuo não só o remédio constitucional usado pela defesa, como também a decisão proferida por esta Corte Superior.

3. Reclamação julgada procedente.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

De início, registro que no HC n. 583.288/GO insurgiu-se a defesa contra a decisão que decretou a preventiva e contra a demora no julgamento da apelação. A ordem foi concedida, ainda em 25/9/2020, tão somente para determinar o imediato julgamento da apelação.

Constatou-se, na oportunidade, que os autos do recurso foram à conclusão do Relator, após a oferta de razões, contrarrazões e parecer ministerial, no dia 12/11/2018. Depois disso, foram duas vezes (em dezembro de 2018 e em abril de 2019) remetidos à Quarta Turma para extração de cópias e, em seguida, retornaram ao Desembargador, para apreciação do apelo. Após a última requisição para cópias, devolveram-se os autos ao gabinete no dia 25/4/2019, a partir de quando o reclamo estaria à disposição do Relator, sem movimentações processuais posteriores.

Diante da inércia do Tribunal de origem, foi ajuizada esta reclamação, com pedido de liminar. Antes da análise desse pedido, solicitei informações, as quais me foram prestadas, nestes termos (fls. 65-66, destaquei):

Como já informado anteriormente, a apelação foi distribuída à minha relatoria em 05/09/2018, e aguarda julgamento pela ordem de antiguidade no Gabinete, como ocorre com todos os demais, na qual há exatamente hoje, em dados atualizados, 30 (trinta) processos com a mesma prioridade, porém distribuídos anteriormente, observada a prioridade para as classes de feitos com réus presos, caso dos autos, e com prescrição próxima, o que não é o caso [...] Acrescento que, embora os condenados façam jus aos julgamentos em prazo razoável, é de se registrar que este Gabinete tem atualmente um imenso acervo em tramitação, com mais de 5.218 processos (dos quais mais de 3.000 são apelações criminais), e que cresce diuturnamente, mas vem empreendendo sempre, a despeito do reduzido número de servidores, um trabalho intenso de triagem e organização, para otimização das rotinas de trabalho e, também, para cumprimento das metas

Documento: 2054680 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/05/2021 Página 5 de 5

Superior Tribunal de Justiça

estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça .

O julgamento dos processos, aí incluídos os criminais, é definido pela ordem de antiguidade no gabinete, observada a prioridade para as classes de feitos com réus presos e com prescrição próxima. Com a brevidade que for possível, ressaltando que todo o esforço será despendido nesse objetivo, o feito será encaminhado ao revisor, com vistas ao julgamento.

II. Exame do mérito

A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (art. 105, I, f), situação que se verifica na hipótese.

Deveras, malgrado as informações prestadas indiquem o expressivo acervo de processos pendentes de apreciação e a existência de critério bem definido para a realização dos julgamentos dos recursos interpostos perante o Tribunal de origem, entendo que tais circunstâncias não justificam o não atendimento de decisão proferida por esta Corte , que determinou o imediato julgamento da apelação, dentro do prazo regimental.

Aliás, o reclamante, em petição recente (8/4/2021), noticiou, às fls. 220-225, que o recurso ainda não foi apreciado, e tampouco foi submetido ao revisor.

No particular, realço que o relevante acervo de processos - de que todos padecemos, em maior ou menor grau - e os critérios apresentados pelo relator na origem não suplantam a ordem judicial emanada no HC n. 583.288/GO , sob pena de subversão do sistema jurídico, o que tornaria inócuo não só o remédio constitucional usado pela defesa, como também a decisão proferida por esta Corte Superior .

É de se imaginar, por também ocorrer essa situação neste Superior Tribunal de Justiça, o acúmulo natural de feitos, dada a quantidade de processos que são distribuídos aos tribunais, mas fato é que, ante a tardança em mais de dois anos para julgamento de uma apelação, sem ter havido seu encaminhamento ao revisor, configurada está a coação ilegal, fato que justificou a concessão da ordem e justifica, também, o uso desta reclamação para que seja reconhecido o descumprimento da decisão proferida por esta Corte.

Documento: 2054680 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/05/2021 Página 6 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Esclareça-se que o reconhecimento do atraso para julgar-se a apelação não implica qualquer deslustre à jurisdição federal de segundo grau, mas apenas o reconhecimento de que a excessiva carga de trabalho não subtrai, do jurisdicionado, o direito de ver sua causa julgada em prazo razoável.

III. Dispositivo

À vista do exposto, ratifico a liminar deferida e, por conseguinte, julgo procedente a reclamação , a fim de determinar o imediato julgamento da apelação, nos termos do procedimento regimental do Tribunal de origem.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2020/0299600-0 PROCESSO ELETRÔNICO Rcl 41.089 / GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 13813720174013507 000 13813720174013507 GO 000 13813720174013507 JTI

13813720174013507 583288202001194878 Ap 00013813720174013507

HCnº 583288GO202001194878

PAUTA: 12/05/2021 JULGADO: 12/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TRF 1ª REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

RECLAMANTE : JOSE HUMBERTO VIEIRA ATAIDE JUNIOR (PRESO)

ADVOGADO : MARCELO DA SILVA ESPÍNDOLA - GO020391

RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : EDIMAR DA SILVA DE MEDEIROS

CORRÉU : LARRY CRIS VIEIRA DE MOURA

CORRÉU : WAGNER DE OLIVEIRA QUADROS

CORRÉU : ROMES JOSE FRANCO

CORRÉU : RAFAEL RODRIGUES LEMOS DE MIRANDA

CORRÉU : VALDEIRE AIRES DA SILVA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

SUSTENTAÇÃO ORAL

O Dr. Marcelo da Silva Espíndola sustentou oralmente pela parte reclamante: Jose Humberto Vieira Ataide Junior.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, ratificada a liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

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