jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1506581 SP 2019/0136812-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1506581 SP 2019/0136812-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1506581_e2dc4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, I, AMBOS DA LEI N. 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. , LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE ART. 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do ex-Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos, do ex-Secretário de Obras, do Secretário de Governo, da pessoa jurídica Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e do seu sócio. Sustentou-se, em síntese, que os réus teriam realizado diversas licitações na modalidade carta-convite, cujo resultado foi direcionado, tendo a empresa ré vencido todas elas. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Contra essa decisão, foram interpostas apelações, para as quais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento. Irresignados, os réus interpuseram recursos especiais. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual interpuseram agravos, a fim de possibilitar a subida dos recursos. DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CERQUEIRA TORRES CONSTRUÇÃO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. E SEU SÓCIO. AGRAVO CONHECIDO PARA JULGAMENTO DO ESPECIAL.
II - Os recorrentes sustentam violação dos arts. 12, parágrafo único, e 21, I, da Lei n. 8.429/92, afirmando que o acórdão recorrido contrariou os referidos dispositivos legais ao afastar a arguição de cerceamento de defesa fundada no encerramento abrupto da instrução processual, pois a pena de ressarcimento só pode ser aplicada com a prova do dano, não devendo o juiz, a pretexto de que as provas se destinam exclusivamente a ele, deixar de produzi-las.
III - A irresignação não merece prosperar. Além de o Tribunal de origem ter indeferido a produção das provas pericial e testemunhal requeridas pelos recorrentes de forma cautelosa e fundamentada, a comprovação do dano não dependia delas, porquanto já evidenciado com o exame das provas documentais carreadas aos autos. Cumpre destacar, ademais, que o entendimento desta Corte é no sentido de que cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
IV - Por fim, é de se observar, também, que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela administração da melhor proposta. Precedentes: REsp n. 1.718.916/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 416.284/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 8/8/2019; AgInt no REsp n. 1.537.057/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 20/5/2019.
V - Nesse contexto, modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos, a fim de analisar a questão relativa à violação dos arts. 12, parágrafo único, e 21, I, da LIA, demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à Legislação Federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.
VI - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO E PELO EX-SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO VII - Os agravantes alegam violação dos arts. , LIV, da Constituição Federal, e 489, § 1º, do CPC. VIII - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial asseverando que (i) "assertivas de ofensa a dispositivos da Constituiçãoda República não servem de suporte à interposição de recurso especial" (fl. 1.941), (ii) "verifica-se a fiel obediência do v. acórdão aos requisitos contidos no art. 489 do Código de Processo Civil, por se encontrarem harmonicamente presentes e formalmente correntes o relatório, a fundamentação e a conclusão do decisum guerreado" (fl. 1.942) e (iii) "busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior" (fls. 1.942-1.943). IX - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp n. 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19 de setembro de 2018, estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. X - No caso, os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a reafirmar os argumentos aduzidos no recurso especial acerca da violação do art. 489do CPCe a afirmar que "a análise da ausência de fundamentação do v. acórdão recorrido não esbarra no óbice da Súmula nº 7 do E. STJ, ao passo que não será necessário reexame de provas para visualizar que as decisões não contém qualquer fundamentação, mas tão somente que tais provas já foram declaradas ilícitas pelo C. STJ, bem como pelo próprio E. TJ/SP, devendo apenas ser desentranhada dos autos" (fl. 1.974), razão pela qual o recurso de agravo não pode ser conhecido. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.370.436/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.110.243/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017; RCD no AREsp n. 1.166.221/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017. XI - Agravo em recurso especial não conhecido. CONCLUSÃO XII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Antônio Bonici Neto e agravo em recurso especial interposto por Jorge Abissamra e Elias Abissamra não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda.e Antônio Bonici Neto e não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Jorge Abissamra e Elias Abissamra, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220212122/agravo-em-recurso-especial-aresp-1506581-sp-2019-0136812-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003499-21.2011.8.26.0191 SP 0003499-21.2011.8.26.0191

AGRAVO INTERNO – GRATUIDADE PROCESSUAL – DIFERIMENTO DAS CUSTAS – Não havendo elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita – Entretanto, considerando a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, é caso de diferimento das custas, nos termos …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0193690-98.2016.8.13.0000 MG 2017/0225408-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.221 - MG (2017/0225408-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BENEDITA DURCO ZACARIAS ADVOGADOS : GISELE GONÇALVES ARAUJO - MG140874 GERALDO AMAZAM DE ARAUJO - MG039421N AGRAVADO : MASSA FALIDA DE CASA FERNANDES MAQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MAGALHAES …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0133551-05.2005.8.13.0086 MG 2013/0354932-3

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. IRMÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DO DANO E …