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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1506581 SP 2019/0136812-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1506581_e2dc4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.581 - SP (2019/0136812-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : JORGE ABISSAMRA

AGRAVANTE : ELIAS ABISSAMRA

ADVOGADOS : FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 RENAN BRONZATTO ADORNO - SP301385

AGRAVANTE : CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI.

AGRAVANTE : ANTONIO BONICI NETO

ADVOGADO : ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA GOMES - SP120651

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : ROBERTO TASSO MARTINELLI

ADVOGADO : MARISIA PETTINAZZI VILELA - SP107583

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21, I, AMBOS DA LEI N. 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. , LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do ex-Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos, do ex-Secretário de Obras, do Secretário de Governo, da pessoa jurídica Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e do seu sócio. Sustentou-se, em síntese, que os réus teriam realizado diversas licitações na modalidade carta-convite, cujo resultado foi direcionado, tendo a empresa ré vencido todas elas. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Contra essa decisão, foram interpostas apelações, para as quais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento. Irresignados, os réus interpuseram recursos especiais. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual interpuseram agravos, a fim de possibilitar a subida dos recursos.

DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CERQUEIRA TORRES CONSTRUÇÃO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. E SEU SÓCIO. AGRAVO CONHECIDO

Superior Tribunal de Justiça

PARA JULGAMENTO DO ESPECIAL.

II - Os recorrentes sustentam violação dos arts. 12, parágrafo único, e 21, I, da Lei n. 8.429/92, afirmando que o acórdão recorrido contrariou os referidos dispositivos legais ao afastar a arguição de cerceamento de defesa fundada no encerramento abrupto da instrução processual, pois a pena de ressarcimento só pode ser aplicada com a prova do dano, não devendo o juiz, a pretexto de que as provas se destinam exclusivamente a ele, deixar de produzi-las.

III - A irresignação não merece prosperar. Além de o Tribunal de origem ter indeferido a produção das provas pericial e testemunhal requeridas pelos recorrentes de forma cautelosa e fundamentada, a comprovação do dano não dependia delas, porquanto já evidenciado com o exame das provas documentais carreadas aos autos. Cumpre destacar, ademais, que o entendimento desta Corte é no sentido de que cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

IV - Por fim, é de se observar, também, que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela administração da melhor proposta. Precedentes: REsp n. 1.718.916/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 416.284/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 8/8/2019; AgInt no REsp n. 1.537.057/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 20/5/2019.

V - Nesse contexto, modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos, a fim de analisar a questão relativa à violação dos arts. 12, parágrafo único, e 21, I, da LIA, demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à Legislação Federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.

VI - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO E PELO EX-SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO

VII - Os agravantes alegam violação dos arts. , LIV, da Constituição Federal, e 489, § 1º, do CPC.

VIII - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial asseverando que (i) “assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial” (fl.

Superior Tribunal de Justiça

1.941), (ii) “verifica-se a fiel obediência do v. acórdão aos requisitos contidos no art. 489 do Código de Processo Civil, por se encontrarem harmonicamente presentes e formalmente correntes o relatório, a fundamentação e a conclusão do decisum guerreado” (fl. 1.942) e (iii) “busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior” (fls. 1.942-1.943).

IX - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp n. 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19 de setembro de 2018, estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

X - No caso, os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a reafirmar os argumentos aduzidos no recurso especial acerca da violação do art. 489 do CPC e a afirmar que “a análise da ausência de fundamentação do v. acórdão recorrido não esbarra no óbice da Súmula nº 7 do E. STJ, ao passo que não será necessário reexame de provas para visualizar que as decisões não contém qualquer fundamentação, mas tão somente que tais provas já foram declaradas ilícitas pelo C. STJ, bem como pelo próprio E. TJ/SP, devendo apenas ser desentranhada dos autos” (fl. 1.974), razão pela qual o recurso de agravo não pode ser conhecido. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.370.436/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.110.243/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017; RCD no AREsp n. 1.166.221/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017.

XI - Agravo em recurso especial não conhecido.

CONCLUSÃO

XII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Antônio Bonici Neto e agravo em recurso especial interposto por Jorge Abissamra e Elias Abissamra não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda.e Antônio Bonici Neto e não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Jorge Abissamra e Elias Abissamra, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Brasília (DF), 11 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.581 - SP (2019/0136812-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa

proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Jorge Abissamra,

ex-Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos, Elias Abissamra, ex-Secretário de Obras

do Município, Roberto Tarso Martinelli, Secretário de Governo, Cerqueira Torres Construção

Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Antônio Bonici Neto, proprietário da pessoa jurídica

ré. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 812.373,56 (oitocentos e doze mil, trezentos e setenta e

três reais e cinquenta e seis centavos).

Sustentou-se, em síntese, que os réus, durante o mandato de Jorge Abissamra,

teriam realizado diversas licitações na modalidade carta-convite, cujo resultado foi

direcionado, tendo a empresa ré vencido todas elas.

Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes (fls.

1.334-1.350), nos seguintes termos:

Posto isso, julgo a presente a ação civil de improbidade administrativa parcialmente procedente, declarando nulas as seguintes licitações, e o contrato correspondente (incluídos aditamentos): Carta-Convite 11/05, Carta-Convite 22/05, Carta-Convite 25/05, Carta-Convite 35/05, Carta-Convite 43/05 e Carta-Convite 131/05.

Os réus ficam condenados, solidariamente, a pagar ao Município, a título ressarcitório, o valor de R$ 266.656,79, com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação, acrescidos também os valores de atualização monetária, pela tabela do tribunal, a contar da data dos pagamentos em execução dos contratos.

Igualmente, também de modo solidário, os réus ficam condenados à multa civil no valor de R$ 266.656,79.

Suspendo os direitos políticos dos quatro réus pessoas físicas por seis anos, determinando ainda a perda da função pública que venham exercer no momento do trânsito em julgado da sentença.

Todos os cinco réus estão proibidos de contratar com o poder o público, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que sejam sócios majoritários, pelo prazo total de cinco anos.

Superior Tribunal de Justiça

Contra essa decisão, Cerqueira Torres Construções, Terraplanagem e

Pavimentação Ltda. e Antônio Bonici Neto (fls. 1.472-1.491), Roberto Tasso Martinelli (fls.

1.529-1.544) e Jorge Abissamra e Elias Abissamra (fls. 1.551-1.568) interpuseram apelações.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos

(fls.1.816-1.832), nos termos assim ementados:

AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - Não havendo elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita - Entretanto, considerando a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, é caso de diferimento das custas, nos termos do artigo 5 da Lei 11.608/03 - Agravo interno provido cm parte.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação proposta pelo Ministério Público contra agentes públicos que procederam ao indevido fracionamento de objetos de licitações, as quais se realizaram na modalidade convite, tendo as empresas participantes do certame formado cartel, direcionando o resultado à vencedora, que repartia os lucros.

AGRAVO RETIDO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE OS AGENTES POLÍTICOS - Está sujeito às sanções da Lei n"8.429/92 o Prefeito que tenha praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa - A expressão agente público, constante do art. 37, § 4 , da CF, é gênero do qual é espécie o agente político -Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrange os próprios integrantes - Alegação afastada.

PROVA ILÍCITA - Alegação de que o relatório do COAF que embasou a propositura da ação de improbidade é prova produzida de maneira ilícita, o que macularia todo o processo - Rejeição da inicial admissível apenas quando falta justa causa a propositura da ação de improbidade.

Agravo retido não provido.

REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO -Sentença devidamente fundamentada, que se lastreou cm provas apresentadas -Ausência de vicio a macular o decisum.

CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO -PROVA TESTEMUNHAI. E PERICIAL - PRESCIND1BILIDADE - Sendo o Juiz destinatário da prova e considerando suficientes os elementos coligidos pela parte autora para formação de sua convicção, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa se houve julgamento antecipado diante da situação narrada ser demonstrada por prova documental - Princípio do livre convencimento motivado - Desnecessidade de dilação probatória.

PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO CIVIL – UTILIZAÇÃO – CABIMENTO - Afasta-se a alegação de impossibilidade do julgado se basear em prova colhida cm inquérito Civil, uma vez que plenamente viável a valoração da prova coletada nessa sede quando do julgamento do

feito, uma vez que observado o contraditório e ampla defesa diante da manifestação das partes.

PRESCRIÇÃO - As ações de improbidade administrativa podem ser

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propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato, sendo o termo inicial da prescrição cm relação ao particular idêntico ao do agente público - Mandato do prefeito encerrado em 2008, com propositura da ação em 2011.

Preliminares rejeitadas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - A fraude em procedimentos licitatórios caracteriza ato de improbidade administrativa - Dano in re ipsa - Réus incursos no artigo 10 da LIA. SANÇÕES - O art. 37, § 4 , da CF, prevê sanções mínimas c obrigatórias por ato de improbidade administrativa, não excluindo a possibilidade de criação de novas sanções pela legislação pertinente - Sanções devidamente sopesadas.

Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

Foram, então, opostos embargos de declaração pelos réus Jorge Abissamra e

Elias Abissamra (fls. 1.839-1.845), os quais foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça do

Estado São Paulo (fls.1.851-1.860), conforme ementa abaixo transcrita:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - A fraude em procedimentos licitatórios caracteriza ato de improbidade administrativa - Dano in re ipsa - Réus incursos no artigo 10 de LIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade -Prequestionamento - Desnecessidade de manifestação expressa à lei ou dispositivos constitucionais nos fundamentos do acórdão a viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores Decisão deve conter fundamentos jurídicos - Prescindível a menção de dispositivos legais - Decisão mantida. Embargos rejeitados.

Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Antônio

Bonici Neto interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal (fls.1.865-1.872), no bojo do qual alegaram violação dos arts. 12,

parágrafo único, e 21, I, ambos da Lei n. 8.429/92.

Sustentam, em resumo, que “ao afastar a arguição de cerceamento de defesa

pelo encerramento abrupto da instrução processual sob o argumento de que as provas se

destinam exclusivamente ao juiz, podendo este, ao seu único alvedrio, deixar de produzi-las, o

acórdão contraria os dispositivos legais invocados, vez que estes determinam que a pena de

ressarcimento somente pode ser imposta se provado o dano” (fl. 1.866). Requerem, ao final, o

conhecimento e provimento do recurso para que este Tribunal determine a produção da prova

do dano e de sua extensão ou, subsidiariamente, que julgue improcedentes os pedidos.

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Jorge Abissamra e Elias Abissamra interpuseram recurso especial, também com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (fls.1.894-1.905), alegando violação dos arts. , LIV, da Constituição Federal, e 489, § 1º, do CPC.

Asseveram, em resumo, que: a) o Tribunal de origem não apreciou a matéria relativa à arguição de ilicitude de provas, mesmo após a oposição dos aclaratórios; b) “Referida prova sequer poderia estar presente nos autos, uma vez que foi considerada ilícita em acórdão proferido pelo STJ, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 203.737 – SP (2011/0083910-6), impetrado pelo próprio Recorrente Jorge Abissamra, quando o mesmo relatório foi utilizado indevidamente em ação criminal movida contra si” (fl. 1.901); c) “não há sequer menção ao Recorrente Elias Abissamra no relatório de transações bancárias! Mesmo assim este permanece condenado com base em tais provas, fato este que o v. acórdão recorrido também não analisou, mas que foi suscitado em sede de apelação” (fl. 1.903).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial interposto por Jorge Abissamra e Elias Abissamra, asseverando que (i) “assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial” (fl. 1.941), (ii) “verifica-se a fiel obediência do v. acórdão aos requisitos contidos no art. 489 do Código de Processo Civil, por se encontrarem harmonicamente presentes e formalmente correntes o relatório, a fundamentação e a conclusão do decisum guerreado” (fl. 1.942) e (iii) “busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior” (fls. 1.942-1.943).

O recurso especial interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Antônio Bonici Neto também foi inadmitido pelo Tribunal a quo, o qual afirmou que (i) “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas” (fl. 1.948) e que (ii) “buscam os recorrentes o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à

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decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do

âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior” (fls. 1.948-1.949).

Adveio a interposição de agravos (fls.1.967-1.974 e fls.1.976-1.980), a fim de

possibilitar a subida dos recursos.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento dos agravos (fls.

2.022-2.033), em parecer assim ementado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA. GESTÃO DE PREFEITO MUNICIPAL.

AGRAVO DE JORGE ABISSAMRA E ELIAS ABISSAMRA: ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA COM OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. OFENSA AO ART. 5 , LVI, da CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA DO ESPECIAL, DE DISPOSITIVOS DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. INFIRMAR ACORDÃO QUE CONCLUI PELA LICITUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, IMPLICA REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DE CERQUEIRA TORRES CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA E ANTÔNIO BONICI NETO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA SUFICÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. PREMISSAS QUE NÃO PODEM SER REVISTAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.PRECEDENTES. PARECER PELO IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS.

É o relatório.

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.581 - SP (2019/0136812-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

I. Do Agravo em recurso especial interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Antônio Bonici Neto

Verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial.

Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial.

Os recorrentes sustentam violação dos arts. 12, parágrafo único, e 21, I, da Lei n. 8.429/92, os quais possuem a seguinte redação:

Art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

Alegam, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou os referidos dispositivos legais ao afastar a arguição de cerceamento de defesa fundada no encerramento abrupto da instrução processual, pois a pena de ressarcimento só pode ser aplicada com a prova do dano, não devendo o juiz, a pretexto de que as provas se destinam exclusivamente a ele, deixar de produzi-las.

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Tampouco há de ser reconhecido o alegado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado por ausência de produção de prova pericial e testemunhal, uma vez que cabe exclusivamente ao Magistrado decidir sobre o deferimento de provas, avaliando sua utilidade, necessidade, pertinência, considerando ser ele o seu destinatário, devendo rejeitar aquelas que considerar desnecessárias.

Na determinação de produção da prova, o juiz deve usar de "critérios de oportunidade, necessidade ou conveniência das mesmas em face das circunstâncias ocorrentes" (Moacyr Amaral dos Santos, opus cit., p. 277), podendo ele mesmo determinar a produção, de ofício, conforme preceitua o artigo 130, do Código de Processo Civil, porque "a preclusão, em matéria de prova, existe para as partes e não para o Juiz, como destinatário da prova" (TARS - AgIn 195188248 - 2a Câm. Cív. -rel. Juiz João Pedro Freire - j. 22/2/1996).

Destarte, o fracionamento das licitações, bem como a formação de cartel para fins de direcionamento das contratações, são matérias a serem demonstradas por documentos, os quais foram apresentados pelo Ministério Público, tendo o magistrado formado sua convicção com base em todos os elementos que lhe foram colocados à disposição.

Portanto, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa uma vez que os apelantes contestaram a ação, e as provas que tencionavam produzir se mostram dispensáveis no caso concreto (fls. 1.828-1.829).

É fácil perceber que, além de o Tribunal de origem ter indeferido a produção

das provas pericial e testemunhal requeridas pelos recorrentes de forma cautelosa e

fundamentada, a comprovação do dano não dependia delas, porquanto já evidenciado com o

exame das provas documentais carreadas aos autos, conforme se depreende dos seguintes

trechos do acórdão:

É dos autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no TC -002849/026/05 detectou a existência de revezamento entre os licitantes, os quais sempre compareciam disputando entre si em diversas licitações, revezando-se na vitória. Foram, por esse e outros motivos, julgadas irregulares as contas públicas do exercício financeiro de 2005 (fls. 402/444).

Consta, ainda, que existia conluio entre as empreiteiras, o Prefeito, seus familiares e funcionários de cargos comissionados, cedendo suas contas bancárias para que as empresas concorrentes "trocassem" cheques emitidos pela Prefeitura Municipal como pagamento dessas contratações.

O relatório de inteligência financeira (RIF) no 2001-COAF demonstra o fluxo financeiro das empresas e pessoas físicas envolvidas nas mencionadas fraudes (fls. 548/634).

Evidenciada, portanto, a formação de cartel para a indevida apropriação do patrimônio público pelos requeridos, conforme exposto na r. sentença (fl. 1.830).

Cumpre destacar, ademais, que o entendimento desta Corte é no sentido de

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que cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se

dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender

aplicável ao caso concreto.

Por fim, é de se observar, também, que o prejuízo decorrente da dispensa

indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da

contratação pela administração da melhor proposta.

Nesse sentido, são os precedentes:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PELO PREFEITO. INCONTROVÉRSIA. LESÃO AO ERÁRIO PRESUMIDA. DANO IN RE IPSA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1. O Recurso em tela merece provimento.

2. Extrai-se do acórdão confrontado ser incontroversa a ausência do devido processo licitatório por parte do recorrido - então prefeito do município de Piripá/BA - para providenciar alimentação aos alunos da rede pública da cidade (fl. 345, e-STJ).

3. Outrossim, resultou indubitável no julgado a quo que ocorreu fiscalização in loco por parte da Controladoria-Geral da União, que detectou a falta de licitação e de pesquisas de preço, além de terem sido coletados testemunhos corroboradores (fls. 341, 344 e 345, e-STJ).

4. A sentença de origem corretamente enquadrou a omissão nos termos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, pois a lesão ao erário, conforme entendimento do STJ, é danosa aos cofres públicos pela simples impossibilidade de alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração.

5. "Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta (...)" (AgRg no REsp 1499706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/3/2017).

6. Desta feita, não merece guarida a argumentação do Colegiado regional que se fundou na efetiva entrega dos gêneros alimentícios e no "cumprimento da finalidade da lei" para eximir o recorrido da norma prevista no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992 (fl. 345, e-STJ).

Ademais, inexiste menção à urgência ou outra situação fática capaz de licitamente dispensar o processo licitatório.

7. A teleologia da Lei 8.429/1992 sacramenta e normatiza não só a finalidade do ato administrativo, mas também como sua concreção deve pautar-se no mais elevado padrão moral e ético, conforme entabulado no art. 37, caput, da Carta Magna.

8. De acordo com a sólida jurisprudência do STJ, a revisão das sanções cominadas pela instância ordinária, em regra, é inviável, ante o óbice da já citada

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Súmula 7/STJ, salvo se verificada a inobservância aos limites definidos no art. 12 da Lei 8.429/1992, ou se na leitura do acórdão recorrido transparecer falta de proporcionalidade e razoabilidade.

9. Estando claro que o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções mencionadas, revela-se mister, por impossibilidade jurídica de inovação da penalidade imposta outrora nos autos, restabelecê-la integralmente nos moldes da esmerada sentença de primeira instância.

10. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de origem na íntegra.

(REsp n. 1.718.916/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019.)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. IRMÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DO DANO E PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DANO IN RE IPSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

5. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório constitui dano in re ipsa, uma vez que se retira a oportunidade de a administração contratar a melhor proposta.

[...]

(AgInt no AREsp 416284 / MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 8/8/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa, permitindo a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.604.421/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1.584.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt nos EREsp 1.512.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/12/2018.

2. In casu, o Tribunal de origem concluiu que "dúvida não há de que a Lei 8.666/93 restou contrariada. Contudo, há que perquirir acerca da existência de ato ímprobo em tal conduta. Compulsando os autos, visualizo indícios veementes de que o procedimento licitatório foi forjado, inclusive, com erros grosseiros que saltam aos olhos.(...) As provas carreadas aos autos demonstram que os demandados contribuíram para fraudar licitação de aquisição de material para execução das obras objetos do Contrato de Repasse n. 2640.0125308-45/2001 (SIAFI 437253) e do Convênio n. 3.380/2001, que visou fim proibido em lei, o que insofismavelmente acarretou a aplicação indevida dos recursos federais" (fls. 2.293 e 2.305).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.537.057/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 20/5/2019.)

Documento: 1938488 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/05/2021 Página 13 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Nesse contexto, modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos, a fim de analisar a questão relativa à violação dos arts. 12, parágrafo único, e 21, I, da LIA, demandaria inconteste reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à Legislação Federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

II. Do agravo em recurso especial interposto Jorge Abissamra e Elias Abissamra

Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial asseverando que (i) “assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial” (fl. 1.941), (ii) “verifica-se a fiel obediência do v. acórdão aos requisitos contidos no art. 489 do Código de Processo Civil, por se encontrarem harmonicamente presentes e formalmente correntes o relatório, a fundamentação e a conclusão do decisum guerreado” (fl. 1.942) e (iii) “busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior” (fls. 1.942-1.943).

A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp n. 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19 de setembro de 2018, estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, conforme acórdão assim ementado:

Superior Tribunal de Justiça

ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos.

No caso, os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os óbices

apontados pelo Tribunal de origem, limitando-se a reafirmar os argumentos aduzidos no

recurso especial acerca da violação do art. 489 do CPC e a afirmar que “a análise da ausência

de fundamentação do v. acórdão recorrido não esbarra no óbice da Súmula nº 7 do E. STJ,

ao passo que não será necessário reexame de provas para visualizar que as decisões não

contém qualquer fundamentação, mas tão somente que tais provas já foram declaradas ilícitas

pelo C. STJ, bem como pelo próprio E. TJ/SP, devendo apenas ser desentranhada dos autos”

(fl. 1.974), razão pela qual o recurso de agravo não pode ser conhecido.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução provisória em recurso de ação popular, indeferiu pedido de impenhorabilidade do bem de família, que objetiva reformar a decisão agravada para declarar como bem de família a unidade n. 8 4 do em preendimento Aria Villa Romana, situado na Rua Scipião, 497 , 505 e 507 , Vila Romana, São Paulo/ SP. Negou-se seguimento ao recurso. A decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.

II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.

IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.

Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.370.436/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. É ônus da parte agravante combater especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Não bastam alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices, sob pena de não conhecimento do recurso.

[...]

(AgInt no AREsp n. 1.110.243/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente

Documento: 1938488 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/05/2021 Página 16 de 5

Superior Tribunal de Justiça

alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

[...]

(RCD no AREsp n. 1.166.221/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017.)

Ante o exposto, inexistindo impugnação à decisão que negou seguimento ao

recurso especial, deixo de conhecer do agravo em recurso especial.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Antônio

Bonici Neto e não conheço do agravo em recurso especial interposto por Jorge Abissamra e

Elias Abissamra.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0136812-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.506.581 /

SP

Números Origem: 00034992120118260191 31056 34992120118260191 464/2011 4642011

PAUTA: 12/05/2020 JULGADO: 12/05/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JORGE ABISSAMRA

AGRAVANTE : ELIAS ABISSAMRA

ADVOGADOS : FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 RENAN BRONZATTO ADORNO - SP301385

AGRAVANTE : CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI.

AGRAVANTE : ANTONIO BONICI NETO

ADVOGADO : ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA GOMES - SP120651

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : ROBERTO TASSO MARTINELLI

ADVOGADO : MARISIA PETTINAZZI VILELA - SP107583

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0136812-6 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.506.581 /

SP

Números Origem: 00034992120118260191 31056 34992120118260191 464/2011 4642011

PAUTA: 11/05/2021 JULGADO: 11/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JORGE ABISSAMRA

AGRAVANTE : ELIAS ABISSAMRA

ADVOGADOS : FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 RENAN BRONZATTO ADORNO - SP301385

AGRAVANTE : CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI.

AGRAVANTE : ANTONIO BONICI NETO

ADVOGADO : ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA GOMES - SP120651

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : ROBERTO TASSO MARTINELLI

ADVOGADO : MARISIA PETTINAZZI VILELA - SP107583

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda.e Antônio Bonici Neto e não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Jorge Abissamra e Elias Abissamra, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220212122/agravo-em-recurso-especial-aresp-1506581-sp-2019-0136812-6/inteiro-teor-1220212126

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