Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-4 - Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1788827 - RJ

(2020/0296694-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : FILIPE DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADOS : ADRIANO MOREIRA PEREIRA - RJ141882 FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO - RJ183264

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARARUAMA

ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO - RJ043172

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

ADVOGADO : ANTÔNIO FRANCISCO ALVES NETO - RJ059751

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA - RJ181627

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A parte agravante aduz que não houve a publicação no Diário da Justiça Eletrônico da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o prazo para a interposição do agravo em recurso especial não teria sido sequer iniciado quando da efetiva interposição deste.

2. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" ( AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 10 de maio de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1788827 - RJ

(2020/0296694-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : FILIPE DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADOS : ADRIANO MOREIRA PEREIRA - RJ141882 FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO - RJ183264

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARARUAMA

ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO - RJ043172

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

ADVOGADO : ANTÔNIO FRANCISCO ALVES NETO - RJ059751

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA - RJ181627

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A parte agravante aduz que não houve a publicação no Diário da Justiça Eletrônico da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o prazo para a interposição do agravo em recurso especial não teria sido sequer iniciado quando da efetiva interposição deste.

2. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" ( AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017).

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por FILIPE DE OLIVEIRA LIMA em face

de decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ transcrita a seguir no essencial:

"Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de FILIPE DE OLIVEIRA LIMA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/10/2020, sendo o agravo somente interposto em 17/12/2020.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil"

O agravante defende que "A Decisão da Exma. Desembargadora, Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Fluminense, que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Demandante, estampou determinação de publicação expressamente (e-STJ Fl.560), no que confiou seguramente o Jurisdicionado, todavia, o referido Decisum não foi publicado, logo, o Agravo em Recurso Especial é tempestivo, consoante art. 218, § 4º, do CPC" (e-STJ, fl. 666).

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

A pretensão não merece acolhida.

Na hipótese dos autos, em 11/10/2019, houve a intimação eletrônica tácita do ora agravante acerca da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu seu recurso especial, conforme certidão de fls. 574, e-STJ.

A interposição do agravo em recurso especial, contudo, apenas ocorreu em 17/12/2019.

A parte agravante aduz que não houve a publicação no Diário da Justiça Eletrônico da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual o prazo para a interposição do agravo em recurso especial não teria sido sequer iniciado quando da efetiva interposição deste.

Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" ( AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA

TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" ( AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt nos EDcl no AREsp 1600585/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020)

Ante o exposto, o agravo interno não deve ser provido.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.788.827 / RJ

Número Registro: 2020/0296694-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

202024500867 XXXXX-36.2017.8.19.0052 85303620178190052 000 85303620178190052

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FILIPE DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADOS : ADRIANO MOREIRA PEREIRA - RJ141882 FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO - RJ183264

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARARUAMA

PROCURADOR : JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO - RJ043172

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

PROCURADOR : ANTÔNIO FRANCISCO ALVES NETO - RJ059751

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA - RJ181627

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIÇOS - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - UNIDADE DE

TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FILIPE DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADOS : ADRIANO MOREIRA PEREIRA - RJ141882 FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO - RJ183264

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARARUAMA

ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO - RJ043172

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

ADVOGADO : ANTÔNIO FRANCISCO ALVES NETO - RJ059751

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA - RJ181627

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 10 de maio de 2021