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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1547246 CE 2015/0194736-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1547246 CE 2015/0194736-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1547246_7993c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. POSSE. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

1. O reconhecimento da ocorrência de posse pela recorrente sobre o imóvel adquirido pela prefeitura depende de exame direto de provas. Hipótese de incidência da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.").
2. A alegação genérica de que o acolhimento das razões recursais depende de mero reenquadramento jurídico dos fatos arrolados não atende à necessária dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.").
3. Tendo o acórdão sido publicado na vigência do atual CPC e havendo condenação sucumbencial anterior, cabível a fixação de honorários recursais requerida pela parte agravada.
4. Agravo interno não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220212972/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1547246-ce-2015-0194736-6

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