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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 851503 SP 2007/0009081-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 851503 SP 2007/0009081-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2007 p. 284
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_851503_SP_18.09.2007.pdf
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Ementa

ROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – REMESSA AO TRIBUNAL RECORRIDO POR VIA POSTAL – PROTOCOLO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO – INTEMPESTIVIDADE – SÚMULA 216/STJ.

1. É intempestivo o recurso especial que, remetido via Correios ao Tribunal recorrido, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ.
2. Consoante iterativa jurisprudência, a tempestividade dos recursos dirigidos a esta Corte é aferida pela data do protocolo estampada na petição e não pela data da postagem no correio ou do recebimento da petição por serventuário do Tribunal. Precedentes.
3. O dever de levar a protocolo, no tempo devido, a petição do recurso especial compete à parte insatisfeita com o provimento jurisdicional prestado, não ao funcionário do Tribunal encarregado do recebimento da correspondência. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000216
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000216

Sucessivo

  • AgRg no Ag 969564 SP 2007/0268819-8 Decisão:06/03/2008
  • AgRg no AgRg no Ag 939139 GO 2007/0181010-2 Decisão:12/02/2008
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