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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934307 RN 2021/0120592-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934307 RN 2021/0120592-2
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934307_943f7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934307 - RN (2021/0120592-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 2.653/2.654): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, determinando que a União promova a movimentação da autora, militar temporária, para qualquer organização do Comando da Aeronáutica na cidade de Brasília - DF, a fim de acompanhar o companheiro transferido, movimentado para o Comando de Preparo em Brasília - DF. 2. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade castrense e estando sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Logo, a autora, como servidora militar temporária, estava ciente da possibilidade de o seu companheiro ser movimentado por interesse das Forças Armadas. No entanto, pode ser examinado pelo Poder Judiciário o ato administrativo (nesse caso, que negou o pedido da autora para acompanhar o seu companheiro), mormente quando alegadas razões sociais. 3. Segundo se depreende dos autos, a decisão administrativa desfavorável à autora (doc. 4058400.6285665) teve como fundamento o PCA 30-1/2019 (Plano de Pessoal da Aeronáutica - PPAER), que proíbe, aos militares temporários, a movimentação da localidade de origem ou a concessão de autorização para acompanhar cônjuge nas movimentações de qualquer natureza (item 5.1.1, alíneas b e c). 4. No entanto, conforme observado pelo Juízo singular, a instrução ICA 30-4/2018 (Movimentação de Pessoal Militar), também mencionada no despacho denegatório, ao fixar critérios para movimentação de pessoal, não estabeleceu distinção de tratamento entre militares de carreira e temporários e não impôs nenhuma restrição à movimentação dos militares temporários. 5. Observe-se que a finalidade da ICA 30-4/2018 é estabelecer critérios e padronizar procedimentos para a movimentação do pessoal militar da Aeronáutica (item 1.1); enquanto que o PCA 30-1/2019 tem como finalidade estabelecer as ações a serem empreendidas pela Administração na área de planejamento de RH, de forma a atender as necessidades de pessoal com o máximo de eficiência (item 1.1). Nesse contexto, a segunda norma interna é um plano de ações, que deve observar os ditames da primeira, instrução que estabelece os critérios de movimentação do pessoal da Aeronáutica. 6. Por sua vez, a ICA 30-4/2018 somente exige, na movimentação para acompanhar cônjuge ou companheiro, que a data do casamento ou da união estável seja anterior à data do ato da movimentação (item 2.3.6.6, alínea a) e que os cônjuges ou companheiros residam na mesma localidade (item 2.3.6.6, alínea b), além do tempo mínimo de um ano de permanência na localidade, para o militar classificado por término de curso de formação ou estágio de adaptação (item 2.3.6.6.1). 7. No caso dos autos, a autora está na localidade desde 2015 (cf. despacho denegatório da movimentação), o casal reside no local e, consoante mencionado na sentença, a demandante comprovou que a data do ato da movimentação, 1.º de outubro de 2019 (id. n.º 4058400.6285647, fl. 149), é posterior à data da união estável firmada em cartório, em 25 de julho de 2019, declarando a convivência conjugal desde 9 de novembro de 2018 (id. n.º 4058400.6285644). 8. Em caso bem semelhante (08013432120184058300, AC, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª), esta Corte Regional assim decidiu: Turma, Julgamento: 27/06/2018 4. Assim, uma vez comprovado que o cônjuge da autora foi removido por necessidade do serviço para a cidade de Santa Maria/RS, e preenche as condições previstas na ICA 30-4/2014, não pode ser negado à autora, ora recorrida, o direito de ser movimentada por interesse particular, sem ônus para a Administração, a qualquer outra Organização do Comando da Aeronáutica situada na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a fim de acompanhar seu cônjuge. 5. É de se registrar, em reforço, que a negativa da Administração castrense, além de contrariar instrução normativa militar, promoveria a desagregação do núcleo familiar, em flagrante ofensa ao princípio da unidade familiar, de inegável valor e da garantia constitucional, o qual, dada a peculiaridade fática do presente caso, deve ser observado. Precedente desta Quarta Turma. 9. Por fim, consoante observado pelo Juízo singular, a autora demonstrou haver outra militar lotada em Natal com a mesma especialidade, qual seja, Relações Públicas, e que a proximidade do término do contrato desta outra militar que permanece em Natal (junho de 2021) também não seria motivo para impedir a movimentação da autora, já que, na localidade onde está hoje (Brasília), a situação estaria pior, pois a única Relações Públicas lá lotada, além da demandante, está saindo em junho de 2020. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 2.703/2.707). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração dos arts. 41, § 2º, 43, 47 e 50 da Lei n. 6.880/1980, argumentando, em suma, que "o ato de movimentação do militar de carreira, como ato discricionário que é, fica adstrito apenas a considerações de oportunidade ou conveniência a cargo da Administração", sendo que "ao Judiciário somente é dado interferir no chamado mérito administrativo, quando o ato estiver eivado de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese dos autos" (e-STJ fl. 2.724). Também sustenta que, "nada obstante a União não descure da necessidade de proteção à família, princípio consagrado no artigo 226 do texto constitucional, em sentido contrário deve ser reconhecida, igualmente, a necessidade rotineira do remanejamento dos militares, que tem por finalidade atender a um interesse público específico. Assim, a movimentação dentro do território nacional é inerente à carreira das Forças Armadas e de conhecimento prévio de quem nela ingressa, seja na Marinha, Aeronáutica ou Exército" , de modo que, "admitir que os militares das Forças Armadas tenham direito subjetivo à transferência ou permanência de acordo com suas preferências individuais inviabilizaria a própria missão da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, imposta no art. 142 da Carta da República" (e-STJ fl. 2.724). Contrarrazões às e-STJ fls. 2.739/2.748. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 2.768. Passo a decidir. O recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões e qual seria sua relevância para o deslinde da controvérsia. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018, REsp 1627076/SP, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1134984/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018, e AgInt no REsp 1720264/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018. Em relação ao artigo da Constituição da República, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). Quanto ás demais alegações, da leitura do acórdão recorrido, observa-se claramente que - apesar de opostos os embargos de declaração pela parte insurgente - a instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto arts. 41, § 2º, 43, 47 e 50 da Lei n. 6.880/1980, ao tempo em que não há, nas razões recursais, adequada alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a permitir a análise de eventual omissão e consequente aplicação do art. 1.025 do mesmo diploma processual. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Quanto ao mais, verifico que a Corte de origem decidiu a controvérsia com base no princípio da unidade familiar e mediante análise do teor da Instrução ICA 30-4/2018, que, ao tratar da movimentação de pessoal militar, "não estabeleceu distinção de tratamento entre militares de carreira e temporários e não impôs nenhuma restrição à movimentação dos militares temporários" (e-STJ fl. 2.661). Vejamos: A sentença julgou procedente o pedido, determinando que a União promova a movimentação da autora, militar temporária, para qualquer organização do Comando da Aeronáutica na cidade de Brasília - DF, a fim de acompanhar o companheiro transferido, movimentado para o Comando de Preparo em Brasília - DF. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade castrense e estando sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Logo, a autora, como servidora militar temporária, estava ciente da possibilidade de o seu companheiro ser movimentado por interesse das Forças Armadas. No entanto, pode ser examinado pelo Poder Judiciário o ato administrativo (nesse caso, que negou o pedido da autora para acompanhar o seu companheiro), mormente quando alegadas razões sociais. Segundo se depreende dos autos, a decisão administrativa desfavorável à autora (doc. 4058400.6285665) teve como fundamento o PCA 30-1/2019 (Plano de Pessoal da Aeronáutica - PPAER), que proíbe, aos militares temporários, a movimentação da localidade de origem ou a concessão de autorização para acompanhar cônjuge nas movimentações de qualquer natureza (item 5.1.1, alíneas b e c). No entanto, conforme observado pelo Juízo singular, a instrução ICA 30-4/2018 (Movimentação de Pessoal Militar), também mencionada no despacho denegatório, ao fixar critérios para movimentação de pessoal, não estabeleceu distinção de tratamento entre militares de carreira e temporários e não impôs nenhuma restrição à movimentação dos militares temporários. Observe-se que a finalidade da ICA 30-4/2018 é estabelecer critérios e padronizar procedimentos para a movimentação do pessoal militar da Aeronáutica (item 1.1); enquanto que o PCA 30-1/2019 tem como finalidade estabelecer as ações a serem empreendidas pela Administração na área de planejamento de RH, de forma a atender as necessidades de pessoal com o máximo de eficiência (item 1.1). Nesse contexto, a segunda norma interna é um plano de ações, que deve observar os ditames da primeira, instrução que estabelece os critérios de movimentação do pessoal da Aeronáutica. Por sua vez, a ICA 30-4/2018 somente exige, na movimentação para acompanhar cônjuge ou companheiro, que a data do casamento ou da união estável seja anterior à data do ato da movimentação (item 2.3.6.6, alínea a) e que os cônjuges ou companheiros residam na mesma localidade (item 2.3.6.6, alínea b), além do tempo mínimo de um ano de permanência na localidade, para o militar classificado por término de curso de formação ou estágio de adaptação (item 2.3.6.6.1). No caso dos autos, a autora está na localidade desde 2015 (cf. despacho denegatório da movimentação), o casal reside no local e, consoante mencionado na sentença, a demandante comprovou que a data do ato da movimentação, 1.º de outubro de 2019 (id. n.º 4058400.6285647, fl. 149), é posterior à data da união estável firmada em cartório, em 25 de julho de 2019, declarando a convivência conjugal desde 9 de novembro de 2018 (id. n.º 4058400.6285644). Em caso bem semelhante (08013432120184058300, AC, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 27/06/2018), esta Corte Regional assim decidiu: 4. Assim, uma vez comprovado que o cônjuge da autora foi removido por necessidade do serviço para a cidade de Santa Maria/RS, e preenche as condições previstas na ICA 30-4/2014, não pode ser negado à autora, ora recorrida, o direito de ser movimentada por interesse particular, sem ônus para a Administração, a qualquer outra Organização do Comando da Aeronáutica situada na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a fim de acompanhar seu cônjuge. 5. É de se registrar, em reforço, que a negativa da Administração castrense, além de contrariar instrução normativa militar, promoveria a desagregação do núcleo familiar, em flagrante ofensa ao princípio da unidade familiar, de inegável valor e da garantia constitucional, o qual, dada a peculiaridade fática do presente caso, deve ser observado. Precedente desta Quarta Turma. Por fim, consoante observado pelo Juízo singular, a autora demonstrou haver outra militar lotada em Natal com a mesma especialidade, qual seja, Relações Públicas, e que a proximidade do término do contrato desta outra militar que permanece em Natal (junho de 2021) também não seria motivo para impedir a movimentação da autora, já que, na localidade onde está hoje (Brasília), a situação estaria pior, pois a única Relações Públicas lá lotada, além da demandante, está saindo em junho de 2020. Assim, nego provimento à apelação. Ocorre que, "de acordo com o art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, não se pode analisar eventual ofensa a regulamentos, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal'" (AgRg no AREsp 472.577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 20/06/2014). Por outro lado, nota-se que a instância ordinária dirimiu a controvérsia utilizando-se também de fundamentos constitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Contudo, o ora recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. A nte o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Ca so exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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