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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1933488 SP 2020/0071514-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1933488 SP 2020/0071514-9
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933488_753e1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1933488 - SP (2020/0071514-9) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MÁRCIA CRISTINA MACHADO SHIOKAWA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Apelações, assim ementado (fls. 1.874/1.885e): APELAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — Preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial e prescrição afastadas - Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e descumprimento dos princípios da administração pública — Compra de combustível adquirido incompatível com a frota de veículos do município — Reajuste do valor do combustível no curso do contrato - Termo Aditivo que desrespeitou o § 1% do art. 65 da Lei de Licitação — Caracterizado a violação aos arts. 9% 10 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa — Sentença de procedência mantida — Recursos desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.918/1921e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (I) Arts. 11, 489, 1.013, § 3o, e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015 - nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação (per relationem) e por omissões e contradições quanto a diversos pontos debatidos na apelação; (II) Arts. 17, § 6º, , e 14, § 1º, 9º a 11 da Lei n. 8.429/1992, e 319, III, e 330, I, do Código de Processo Civil de 2015 - inépcia da inicial por ausência de elementos que justifiquem o ajuizamento da presente ação civil pública, quais sejam: a conduta da Recorrente e respectivo enquadramento legal, sua participação para a prática ímproba, o elemento subjetivo que permeia os fatos, bem como o nexo entre a conduta e o dano, faltando justa causa para o prosseguimento da ação; (III) Arts. 7o, 119, 319, 330, 373, I, 375, 369, 405, 407, 434, 435, 464, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - o tribunal de origem violou os princípios garantidores do devido processo legal (paridade de armas, isonomia, contraditório e ampla defesa) e promoveu, equivocadamente, a inversão do ônus da prova, negando fé pública aos documentos juntados e não reconhecendo a necessidade de realização de prova pericial; (IV) Arts. do Decreto n. 20.910/1932; 2º, § 1º, da LINDB; e 23, I, da Lei n. 8.429/1992 - prescrição da pretensão punitiva, considerando como dies a quo a data da prática ou da participação no ato tido como ímprobo, o que torna injustificável a condenação, em especial quanto às sanções que não se refiram ao ressarcimento ao erário (imprescritível); (V) Arts. , , , , 10, e 11 da Lei n. 8.429/1992 - houve condenação lastreado em responsabilidade objetiva, porquanto ausente dolo ou culpa da Recorrente, bem como ilegalidade e comprovação de dano ao erário, havendo o tribunal de origem, em sua fundamentação, comparado frotas de municípios e regiões distintas para concluir pela prática de improbidade administrativa; (VI) Arts. 65 da Lei n. 8.666/1993, e 884 do Código Civil - equívoco do acórdão recorrido por deixar de reconhecer a incidência da cláusula de manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro nos reajustes praticados, o termo de prorrogação, bem como a obrigação contida no § 1º do art. 65, concernente a acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial do contrato atualizado, sob pena de enriquecimento ilícito; e (VII) Arts. 12 da Lei n. 8.429/1992, e 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015 - ausência de fundamentação na dosimetria das sanções aplicadas pelo tribunal a quo, ensejando desproporcionalidade e irrazoabilidade da condenação; (VIII) Art. 86 do Código de Processo Civil de 2015 - deve o Ministério Público arcar com as custas processuais de sucumbência, considerando o valor abusivo da causa, que foi reduzido para fins de definição do valor da condenação. Com contrarrazões (fls. 2.126/2.146e), o recurso foi inadmitido (fls. 2.152/2.154e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 2.268/2.269e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 2.277/2.285e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ( REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Quanto às teses de inépcia da inicial e de violação ao devido processo legal (especialmente no tocante à instrução probatória), o tribunal de origem reconheceu a presença de justa causa para ajuizamento da presente ação, bem como a regularidade do processamento do feito e a ausência de cerceamento de defesa, sob os fundamentos de que a inicial contém descrição clara dos fatos, foi instruída com documentos suficientes e a dispensa de produção de mais provas, em primeiro grau, mostrava-se justificável, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 1.878/1.879e): Quanto ao cerceamento de defesa: Bem aplicado o julgamento antecipado pelo Juízo a quo, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ora, foi bem justificada a dispensa da produção de mais provas, até porque, de acordo com o art. 370, do Código de Processo Civil, a prova é destinada ao juiz, na formação do seu livre convencimento, e cabe a ele decidir sobre sua necessidade ou não, o que não ofende o contraditório e o devido processo legal. O Juiz a quo acertadamente entendeu desnecessária a produção de prova oral uma vez que não cabe ao Poder Judiciário repetir provas e invadir o mérito administrativo, mas tão somente zelar pela regularidade e legalidade dos atos praticados no curso do processo administrativo. Ademais no momento oportuno para a apelante requerer a prova pericial, não o fez, vide fls. 1293/1298. Verifica-se que a farta documentação apresentada nos autos fortalece a dispensa de produção de mais provas. Quanto à alegada inépcia da petição inicial, por descumprimento dos requisitos do art. 17, da Lei nº 8.429/92, por falta de descrição clara e precisa dos fatos na inicial, não merece prosperar. A inicial foi devidamente instruída com o inquérito civil, documento este capaz de demonstrar os fatos alegados na inicial, quanto às condutas praticadas pelas apelantes. Além disso, a inicial é perfeitamente clara, descrevendo os fatos e os fundamentos jurídicos, de acordo com o que determinar o art. 282, inciso III, do Código de Processo Civil. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Outrossim, em suas razões, a parte recorrente sustenta, com amparo nos artigos do Decreto n. 20.910/1932, 2º, § 1º, da LINDB e 23, I, da Lei n. 8.429/1992, a ocorrência de prescrição da pretensão do Ministério Público, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, o de mostrar-se pacificado o entendimento acerca do marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra particulares, qual seja, a data de desligamento dos agentes públicos o que, in casu, ocorreu com o encerramento do mandato da ex-Prefeita, em 31/12/2008, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 -destaques meus). Outrossim, no caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a presença de elementos probatórios suficientes para a configuração do ato ímprobo imputado à Recorrente, inclusive sob o aspecto subjetivo da conduta perpetrada, nos seguintes termos (fls. 1.881/1.885e): Em primeiro lugar vamos analisar a questão da quantidade de combustível adquirido ser incompatível com a frota de veículos do município e, em segundo lugar o reajuste do valor do combustível no curso do contrato e, posteriormente o Termo Aditivo. Quanto à questão da quantidade de combustível adquirida ser incompatível com a frota de veículos do Município de Nova Campina. Foram consumidos 324.920,18 litros de combustível por ano para uma frota de 34 veículos, no ano de 2004 e 39 veículos no ano de 2005. Verifica-se que o próprio Tribunal de Contas informou que o consumo de combustível com o Município de Cerquilho, que possui uma frota de 95 veículos, foi de 385.430 litros de combustível por ano. Somente com esse dado já é possível constatar o descompasso entre o volume de combustível fornecido com o realmente necessário para abastecer a frota do Município de Nova Campina, uma vez que o Município de Cerquilho tem uma frota quase três vezes maior que a frota do Município de Nova Campina e o consumiu apenas 20% a mais que o município de Nova Campina. Quanto ao reajuste do valor do combustível no curso do contrato passo a transcrever trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, muito bem elaborado: ... há descompasso entre os percentuais de reajustes requeridos pela apelante com a alta dos combustíveis no mercado. Por exemplo, o primeiro pedido de reajuste feito em setembro/04 almeja o reajuste de 11,28%, no álcool, já o segundo pedido de dezembro104 apresenta aumento de 19,62%, no álcool. Fosse essa a realidade não haveria problema, mas como deixar de considerar documento juntado pela própria apelante demonstrando que no ano de 2004 o álcool subiu 8, 6%, percentual bem inferior aos reajustes solicitados pela apelante que somam 30,90% para o período de três meses. Com relação aos reajustes sofridos pelos demais combustíveis contratados no ano de 2005 a apelante não provou que estavam dentro dos dados oficiais do governo, pois os documentos às fls. 9031912 não fazem qualquer menção ao percentual do aumento, apenas atestam a existência do aumento. Desse modo não se desincumbiram na prova de que a Administração apenas repassou os reajustes sofridos pelos combustíveis no ano de 2005. Dito isso, verifica-se que mesmo que o alegado reajuste tenha sido para o equilíbrio financeiro, tal fato não restou demonstrado nos autos, tendo em vista que restou comprovado nos autos, que o reajuste aplicado nos contratos foi acima do estabelecido na média do mercado, causando, dolosamente, prejuízo ao ente público e enriquecimento das partes. O fato de que as altas de preços terem sido autorizadas, justificadas e documentadas, não afasta o dolo da conduta de ambas as rés, que obtiveram lucro excessivo às custas do ente público, agiu dolosamente a apelante Marcia ao aumentar o combustível acima dos índices oficiais apurados no sitio da ANP (fls. 779, e a apelante Alaíse ao concordar com mencionada conduta. Diante disso, correta a sentença que entendeu que o dano ao erário foi a diferença de valores encontrada entre as Tomada de Preço no 3/05 e 7/04 e o valor efetivamente pago. No que se refere aos Termos Aditivos, afirma a apelante que não deve ser desconsiderado uma vez que houve o fornecimento do combustível, tendo em vista que não excedeu 25% do contrato, como prevê a lei, sendo que 36.542 litros (referente ao termo aditivo) importa em 14, 61 % do contrato. Ocorre que o percentual de 25% excedido não foi em razão da quantidade de litros de combustível fornecida e sim em razão do valor do contrato. (...) Veja que a lei é clara ao dizer que o Termo Aditivo do contrato não pode exceder o valor contratado em 25 %. Conforme se verifica dos autos tanto a Tomada de Preço nº 3/05 quanto a 7/04, o valor total pago foi muito além do estabelecido em lei que é 25%, conforme prevê o § 1% do art. 65 da Lei de Licitação. Além disso, o relatório do Tribunal de contas indica a ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação, restando violado o inciso II, do art. 21, da Lei de Licitação (fls. 777). Outra irregularidade no processo licitatório foi a abertura das propostas na mesma sessão de abertura da habilitação, antes mesmo do prazo recurso previsto no inciso 111 do art. 43, da Lei no 8.666/93. Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, reconhecendo a não configuração de improbidade administrativa ou a ausência de elemento subjetivo na conduta da Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", consoante espelham os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.350.094/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 03/12/2019). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO RE N. 656.558/SP. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. QUESTIONAMENTO DA CAPITULAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com anulação de contrato, sob alegação de que o réu Célio Batista Nunes, na qualidade de Prefeito Municipal de Paranaiguara, assinou o decreto de inexigibilidade, publicado em 15/01/2010, para legitimar e legalizar a procuração outorgada aos réus Danilo Siqueira Rezende e Manoel de Oliveira Mota em setembro de 2009, antes da efetiva contratação dos profissionais. A contratação objetivava a propositura e acompanhamento de ações visando (i) ao ressarcimento dos créditos de ICMS indevidamente retidos pelo Estado de Goiás, (ii) à restituição das quantias indevidamente retidas pela CELG quando do repasse da cota parte do ICMS e (iii) à declaração da prescrição do crédito da CELG para com o Município de Paranaiguara. Sentença de parcial procedência em primeira instância. Parcial provimento ao recurso de Danilo Siqueira de Rezende para reduzir o valor da multa civil. Recurso especial dos réus, impulsionados ao STJ via agravo. II - A pendência do julgamento do RE n. 656.558/SP não tem o condão de promover, de forma automática, o sobrestamento de todos os processos que versam sobre o tema se não o determinou o relator do recurso. É que a admissão do referido recurso extraordinário ocorreu sob a vigência do revogado CPC/73, que não continha, como o atual CPC/15, regra de suspensão impositiva de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional ( CPC/15, art. 1.035, § 5o). Logo, a paralisação dos demais processos dependia de expressa determinação do relator. III - Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada, embora de forma contrária ao interesse dos recorrentes. Pretensão de reexame de fatos. IV - O conhecimento das argumentações sobre a configuração do ato de improbidade e a dosimetria das sanções esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, o qual também contém a admissão da alegada violação dos arts. 13 e 25 da Lei n. 8.666/93. V - Falta de promoção do adequado cotejo analítico dos acórdãos confrontados para fins de conhecimento do recurso com base na alegação de dissídio jurisprudencial. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (quanto à alegação de omissão) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. ( AREsp 1.377.908/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019). No que toca à questão relativa à alegada ofensa aos artigos 65 da Lei n. 8.666/1993 e 884 do Código Civil, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 1.883/1.885e): Dito isso, verifica-se que mesmo que o alegado reajuste tenha sido para o equilíbrio financeiro, tal fato não restou demonstrado nos autos, tendo em vista que restou comprovado nos autos, que o reajuste aplicado nos contratos foi acima do estabelecido na média do mercado, causando, dolosamente, prejuízo ao ente público e enriquecimento das partes. O fato de que as altas de preços terem sido autorizadas, justificadas e documentadas, não afasta o dolo da conduta de ambas as rés, que obtiveram lucro excessivo às custas do ente público, agiu dolosamente a apelante Marcia ao aumentar o combustível acima dos índices oficiais apurados no sitio da ANP (fls. 779, e a apelante Alaíse ao concordar com mencionada conduta. Diante disso, correta a sentença que entendeu que o dano ao erário foi a diferença de valores encontrada entre as Tomada de Preço no 3/05 e 7/04 e o valor efetivamente pago. No que se refere aos Termos Aditivos, afirma a apelante que não deve ser desconsiderado uma vez que houve o fornecimento do combustível, tendo em vista que não excedeu 25% do contrato, como prevê a lei, sendo que 36.542 litros (referente ao termo aditivo) importa em 14, 61 % do contrato. Ocorre que o percentual de 25% excedido não foi em razão da quantidade de litros de combustível fornecida e sim em razão do valor do contrato. O § 1º do art. 65, da Lei de Licitação diz: § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. (g.n.) Veja que a lei é clara ao dizer que o Termo Aditivo do contrato não pode exceder o valor contratado em 25 %. Conforme se verifica dos autos tanto a Tomada de Preço nº 3/05 quanto a 7/04, o valor total pago foi muito além do estabelecido em lei que é 25%, conforme prevê o § 1% do art. 65 da Lei de Licitação. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, o não reconhecimento, no acórdão recorrido, da incidência da cláusula de manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro nos reajustes praticados, bem como os termos aditivos e a obrigação concernente aos acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial do contrato atualizado (art. 65, § 1o, da Lei n. 8.666/1993), ensejando enriquecimento ilícito. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", como espelham os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Por outro lado, no que concerne à suscitada ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992, é firme a orientação deste Tribunal Superior pela eventual possibilidade da revisão da dosimetria das penas, quando constatada a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem, conforme estampam os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RÉU QUE, DE ACORDO COM A MOLDURA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ATESTOU, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS E DENTISTAS QUE, NA VERDADE, JAMAIS ATUARAM NO PROGRAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE LOCAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMARAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO MANIFESTO. PONTO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Do mesmo modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente quanto a aventada ausência do elemento subjetivo em sua conduta, necessário seria o prévio exame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da mesma Súmula 7/STJ, tanto mais quando o acórdão recorrido, como se dá no caso em exame, afirmou, de modo peremptório, ter o réu agido com "dolo manifesto". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do valor do ressarcimento do dano ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, como base de cálculo para a aplicação da sanção de pagamento de multa civil. Seja como for, o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 12, II, da LIA), só por si, não possui comando capaz de ensejar o acolhimento de sua pretensão (no sentido de que a multa deveria ser fixada em valor certo já na sentença condenatória), haja vista que o próprio dispositivo legal em comento admite a condenação ao "pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano". 5. A jurisprudência do STJ é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas, o que não se verifica no presente caso. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ( REsp 1.445.348/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INQUÉRITO CIVIL. ABERTURA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PARTICIPAÇÃO DO MP EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPICIENDO A ANÁLISE QUANDO APLICADO O ENTENDIMENTO PACÍFICO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. [...] 8. O Tribunal de origem, ao analisar as penalidades de acordo com o art. 12 da Lei 8.429/92, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da perda da aposentadoria, mantendo, entretanto, as demais penas fixadas na sentença monocrática. 9. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Precedentes. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. ( REsp 1.447.157/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015). Na espécie, entretanto, o tribunal a quo, após acurada análise dos documentos de instrução do feito, e à luz da gravidade dos atos ímprobos e d o dano causado ao erário, procedeu à dosimetria da pena com arrimo nos seguintes fundamentos (fl. 1.885e): Por tais motivos, a sentença merece ser integralmente mantida, inclusive quanto à aplicação das penas porque respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por infração aos arts. , 10 e 11, da Lei de Improbidade administrativa. À vista disso, considerado o princípio da proporcionalidade, acolher a pretensão recursal, demandaria, novamente, necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, na mesma direção dos julgados a seguir destacados: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULAR DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO INFIRMA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. (...) 8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas. 9. Diante da inexistência de hipótese excepcional na qual se vislumbre desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, não há se falar na revisão das penalidades aplicadas na presente ação de improbidade administrativa. 10. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 414.786/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, XI E XII, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. INCONFORMISMO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) IX. O óbice da Súmula 7/STJ também impede o acolhimento das alegações dos agravantes, no tocante à revisão da dosimetria das sanções que lhes foram impostas. Com efeito, "a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas ( AgRg no AREsp 112.873/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e AgInt no REsp 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.111.038/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018), o que não ocorre, in casu. X. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.466.082/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020). No que se refere à matéria afeta à distribuição da verba de sucumbência, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 86 do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. ( REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010). Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Sobre o tema, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA 453/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"( AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). 2."Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" ( AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/9/13) 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 424.727/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (...) 7. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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