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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1862147 MG 2020/0036910-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TutPrv no REsp 1862147 MG 2020/0036910-5
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1862147_f4209.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1862147 - MG (2020/0036910-5) DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória efetuado por EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S.A., tendo por propósito obter a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial em epígrafe, interposto em contrariedade ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem, nos seguintes moldes ementado (e-STJ, fl. 5.739): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - INOBSERVÂNCIA - EXCLUSIVIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL À AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS - CRIAÇÃO COM FINALIDADE NÃO ESTRITAMENTE PRIVADA - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - SOLIDARIEDADE LEGAL E CONTRATUAL. O prazo decadencial de 90 (noventa) das previsto no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) também é aplicado quando a preliminar de nulidade da sentença arbitral for suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Tratando-se de consórcio constituído para fins de execução de obra pública, aplica-se o regramento publicista, próprio do direito administrativo, no qual se prevê a responsabilidade solidária das empresas integrantes. Se o instrumento particular de constituição do consórcio estabelece responsabilidade solidária das consorciadas, não poderão as empresas consorciadas responder individualmente pelas obrigações contraídas. A requerente aponta, em suma, a plausibilidade das teses vertidas em seu recurso especial, ao qual se pretende conferir efeito suspensivo por meio da presente medida de urgência. Sustentou, em síntese, seu recurso especial, que o Tribunal de origem incorreu na violação dos seguintes dispositivos legais (e-STJ, fl. 890): i) art. 33, § 3º, da Lei n. 9.307/1996; e 525 e 1.063 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o pedido de nulidade da sentença arbitral contido em incidente de impugnação ao cumprimento de sentença também poderá ser arguido no prazo supramencionado no art. 525 do CPC, ou seja, 15 (quinze) dias; ii) art. 265 do Código Civil; 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976; e 33, V, da Lei n. 8.666/1993, sob o argumento de que a parte recorrida não possui qualquer participação na relação jurídica estabelecida entre o Consórcio ETA-Brasília e a Administração Pública, de modo que não se aplica ao caso o conceito de solidariedade plena, mas sim o que prevê a regra do art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, o qual estabelece que a eventual solidariedade entre as empresas integrantes do consórcio não é presumida. Em relação à premência da tutela vindicada, aduz ser iminente o risco de expropriação de seus bens, na medida em que o Juízo da execução já determinou a alienação de uma aeronave, o que teria o condão, segundo afirma, o condão de esvaziar o objeto do recurso especial, sendo, por isso, indispensável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Brevemente relatado, decido. Não se antevê, no presente juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. Segundo a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. Subjaz ao presente recurso especial impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, apresentada pela ora requerente, EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S.A., e também por Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. e por Artecon Artefatos de Concreto S.A, todas integrantes do Consórcio ETA - Brasília. Extrai-se dos autos que o procedimento arbitral foi instaurado perante a Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, a requerimento do Consórcio Aquamec - Degremont e de suas consorciadas Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S/A e Degremont Tratamento de Águas Ltda. contra o Consórcio ETA - Brasília e as suas consorciadas, EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S.A., Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. e Artecon Artefatos de Concreto S. A., em virtude de alegado descumprimento do Contrato de Fornecimento de Materiais e Equipamentos n. COEB-573/014/2006 (e-STJ, fls. 738-746) estabelecido entre as partes. Ao final do procedimento, o Tribunal arbitral julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou "as requeridas ao pagamento às requerentes do valor final de R$ 3.254.400,24 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e vinte e quatro centavos), para a data-base 31 de julho de 2014, sujeito à correção monetária de acordo com a variação do IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês" (e-STJ, fl. 210). Esta sentença arbitral, nos exatos termos em que proferida, portanto, constitui o título executivo que lastreia a execução promovida pelas Consórcio Aquamec - Degremont e das consorciadas Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S/A e Degremont Tratamento de Águas Ltda. A impugnação ao cumprimento de sentença foi desacolhida na origem, reconhecendo-se a fluência do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 33 da Lei n. 9.307/1996, para suscitar a nulidade da sentença arbitral, ainda que veiculada em impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a existência de responsabilidade solidária das impugnantes (Consórcio ETA - Brasília e suas consorciadas EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S.A., por Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. e Artecon Artefatos de Concreto S.A.) para responder pela condenação estabelecida na sentença arbitral. Em juízo perfunctório, verifica-se que, em relação à alegação de nulidade de sentença arbitral, em razão de suposta subversão das regras processualísticas definidas para a arbitragem, arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, as instâncias ordinárias adotaram compreensão, em tese, convergente com o entendimento sufragado pela Terceira Turma do STJ, segundo o qual deve ser observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 33 da Lei n. 9.307/1996. Refiro-me, especificamente, ao seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DO ART. 525, § 1º, DO CPC/15. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96, à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. 3. A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: (i) ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96) ou (ii) impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (art. 33, § 3º, da Lei 9.307/96). 4. Se a declaração de invalidade for requerida por meio de ação própria, há também a imposição de prazo decadencial. Esse prazo, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem, é de 90 (noventa) dias. Sua aplicação, reitera-se, é restrita ao direito de obter a declaração de nulidade devido à ocorrência de qualquer dos vícios taxativamente elencados no art. 32 da referida norma. 5. Assim, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte executada fica limitada às matérias especificadas pelo art. 525, § 1º, do CPC, sendo vedada a invocação de nulidade da sentença com base nas matérias definidas no art. 32 da Lei 9.307/96. 6. Hipótese em que se reputa improcedente a impugnação pela decadência, porque a ação de cumprimento de sentença arbitral foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial fixado para o ajuizamento da ação de nulidade de sentença arbitral e foi suscitada apenas matéria elencada no art. 32 da Lei 9.307/96, que não consta no § 1º do art. 525 do CPC/2015. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1900136/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). Em relação à responsabilidade solidária das consorciadas, registre-se que as instâncias ordinárias, embora uníssonas quanto ao desfecho, adotaram fundamentação diversa. O Juízo a quo reconheceu que a sentença arbitral, título que lastreia a execução, foi clara em condenar as requeridas pelo valor ali referido, sem qualquer especificação, a evidenciar que o credor poderá cobrar de um ou mais devedores o pagamento da dívida por inteiro (e-STJ, fls. 46). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve essa conclusão a respeito da solidariedade, adotando o fundamento de que a solidariedade decorreria das normas de direito público, em atenção ao fato de que o consórcio foi constituído para fins de execução de obra pública. No ponto - inclusive para o propósito de constatar a competência das Turmas de Direito Privado do STJ para conhecer e julgar o recurso especial em epígrafe, ao qual se pretende conferir efeito suspensivo -, é importante esclarecer que a relação jurídica subjacente ao presente recurso especial, refere-se, especificamente, ao Contrato de Fornecimento de Materiais e Equipamentos n. COEB-573/014/2006 (e-STJ, fls. 738-746), estabelecido entre as partes, pessoas jurídicas de direito privado, cuja relação jurídica é regida pelas normas de direito privado. Registre-se que o procedimento arbitral em comento, que ensejou a prolação da sentença arbitral, objeto de execução, não se referiu ao contrato administrativo celebrado entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb - empresa estatal) e o Consórcio ETA - Brasília. Ainda que a aquisição de equipamentos e materiais tivesse, em última análise, o propósito de dar consecução ao aludido contrato administrativo, a discussão sub judice entabulada entre as partes, pessoas jurídicas de direito privado, refere-se, exclusivamente, às obrigações estabelecidas no Contrato de Fornecimento de Materiais e Equipamentos n. COEB-573/014/2006, regido, como anotado, exclusivamente pelas normas de direito privado. Nessa medida, não se olvida a pertinência da argumentação apresentada pela ora requerente de que a parte recorrida não possuiria qualquer participação na relação jurídica estabelecida entre o Consórcio ETA-Brasília e a Administração Pública, de modo que não se aplica ao caso, em tese, o conceito de solidariedade plena (independentemente de lei ou de previsão contratual). Não obstante, sem adentrar no mérito de tal argumentação - se haveria ou não previsão de solidariedade entre as consorciadas no Contrato de Fornecimento de Materiais e Equipamentos ou no Contrato que ensejou a formação de Consórcio ETA -Brasília, como chegou a afirmar o Tribunal de origem, na parte final de sua fundamentação -, não se pode olvidar, em princípio, que a sentença arbitral condenou as requeridas, indistintamente, à importância ali mencionada, a evidenciar que o credor poderá cobrar de um ou mais devedores o pagamento da dívida por inteiro, como assentou o Juízo a quo. Em tese, a pretendida especificação das obrigações assumidas por cada consorciada, somente deduzida em juízo, haveria de ser arguida no âmbito da própria arbitragem, o que, pelo que se pode depreender dos autos, não foi levada a efeito, nem sequer por ocasião do pedido de esclarecimentos subsequente à sentença arbitral (e-STJ, fls. 212-218). Nessa medida, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a pretensão, tal como posta, redundaria na própria modificação do mérito da sentença arbitral, providência, é certo, que não cabe ao Poder Judiciário. Por fim, no tocante à premência da medida postulada, tem-se, de igual modo, que a mesma não se faz presente. Ainda que a pretensão da ora requerente seja a de afastar a responsabilidade solidária da condenação imposta na sentença arbitral, para que seja especificada a responsabilidade de cada uma das consorciadas pelo inadimplemento contratual reconhecido, continuaria, em menor extensão, a ser devedora de parte do crédito exequendo, respondendo, naturalmente, com seu patrimônio. De igual modo, não há se falar em esvaziamento do recurso especial, já que sua utilidade afigura-se absolutamente preservada, até para viabilizar o eventual direito de regresso entre as consorciadas-executadas. Em arremate, na esteira dos fundamento acima delineados, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial em epígrafe. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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