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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1832387_c9e6b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1832387 - PR (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : PAULO ROQUE JUNGES

ADVOGADO : CELSO GUISARD THAUMATURGO E OUTRO(S) - PR067923

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : CLADEMIR JOSE MARTINS

ADVOGADO : MAYCON CRISTIANO BACKES - PR042608

INTERES. : GISELE KEISE JUNGES

ADVOGADO : CELSO GUISARD THAUMATURGO - PR067923

INTERES. : SILOM SCHIMIDT

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 2.684, e-STJ):

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO, DECORRENTES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FAVORECIMENTO DE EMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA GERIDA, DE FATO, POR SERVIDOR MUNICIPAL, CHEFE DO SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA, MAS CONSTITUÍDA EM NOME DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DAS CONDUTAS E DO DOLO IMPUTADO AOS RÉUS. DANOS AO ERÁRIO CONSISTENTES EM SOBREPREÇO NOS SERVIÇOS E OBRAS REALIZADOS, ALÉM DE PAGAMENTOS DESPROVIDOS DE LASTRO EM COMPROVANTES DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS POR PROVA PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (fls. 2.734-2.737 e fl. 2.775, e-STJ).

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que houve violação do art. 1.013 do CPC. Afirma, em síntese, que "a ausência de dano ao erário por superfaturamento contratual transitou em julgado, não sendo matéria apta a ser manejada no acórdão" (fl. 2.799, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 2.808-2.811, e-STJ.

O Recurso Especial foi inadmitido na origem (fls. 2.815-2.817, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo (fls. 2.834-2.841, e-STJ).

Contraminuta às fls. 2.851-2.853, e-STJ.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste gabinete em 6/5/2021.

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que resultou na condenação das partes ao ressarcimento integral pelo dano ao erário público.

Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art. 1.013 do CPC e que o recorrente tampouco aduz ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.

1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

(...)

(REsp 767.250/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/6/2009).

Ainda que fosse possível conhecer do recurso, constato que, ao dirimir a controvérsia, o órgão julgador consignou (fls. 2.689-2.691, e-STJ):

Observa-se, inicialmente, que a ação em curso busca apenas o ressarcimento de danos causados ao erário, como decorrência de atos de improbidade administrativa, sendo certa a prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, sendo que os fatos remontam ao ano de 2004, enquanto que a demanda foi proposta em 2013.

As provas de que os réus, ora Apelantes Claudemir José Martins e Paulo Roque Junges geriam, de fato, a empresa G Junges & Cia Ltda são robustas.

(...)

Em juízo (seq. 121), o Apelante Paulo Roque Junges reafirmou as declarações prestadas na polícia, no sentido de que era de fato o administrador da empresa na época e que o Apelante Claudemir José Martins era o outro “sócio”, com quem dividia os lucros.

Dizer que o Apelante Claudemir José Martins, no exercício do cargo de Chefe da Divisão de Compras do Município (Decreto de Nomeação n° 078/2001, seq. 1.3 – pág. 18), não dispunha de poderes para influenciar a contratação da empresa referida, é, no mínimo, um desafio à racionalidade e boa-fé. Sendo chefe da

divisão de comprar, é mais que evidente que ele detinha a direção e gerenciamento dos processos de compra, do início ao fim, tendo plena ingerência no processo de escolha da empresa contratada, precisamente, da G Junges & Cia Ltda da qual era “sócio” oculto.

Consoante destacado na sentença “extrai-se do depoimento acima transcrito que os réus Paulo Roque Junges e Claudemir José Martins constituíram a sociedade empresária G. Junges & Cia Ltda. com o claro intuito de enriquecer-se ilicitamente, mediante direcionamento de licitações junto ao Município de Santa Helena/PR, beneficiando-se da condição de servidor público do réu Claudemir José Martins, que à época exercia o cargo de Chefe da Divisão de Compras, tal como se verifica do Decreto de Nomeação n° 078/2001 (ev. 1.3 – pág. 18)”.

Não há como discordar do Juízo “a quo” ao concluir que “resta clarividente o dolo na conduta do réu, mormente porque utilizou do nome do seu primo Paulo Vanderlei Roiek para constituir a empresa G. Junges & Cia Ltda. , dissimuladamente, visando conferir legalidade às contratações perpetradas com o Município de Santa Helena/PR, por meio de licitações, o que se revela ilegal, pois, como confessado pelo próprio réu, à época dos fatos era servidor público, atuando como Chefe da Divisão de Compras”.

Por outro lado, a despeito do inegável favorecimento da empresa referida, como decorrência da interferência direta do Apelante Claudemir José Martins, a prova coligida no feito demonstrou a efetiva existência de danos ao erário.

Consoante a Perícia, no contrato relativo ao Edital 395, referente a pintura e construção de mureta na localidade de Santa Tereza, constatou-se superávit de 10.962,99 (seq. 215.22 dos autos de origem).

Quanto ao contrato relativo ao Edital 212, referente a construção e pintura de muro, encontrou a Perita um superávit de R$ 5.807,97.

Com relação às notas de empenho, a Perícia demonstrou que o montante empenhado e pago em favor da empresa G. Junges & Cia. Ltda. no valor de R$ 21.118,80 estava destituído dos documentos comprobatórios de efetivação dos serviços contratados (notas de medição, empenhos e notas fiscais), referente aos contratos nº 334/2002 e 087/2004. Também houve demonstração de que houve pagamento de R$ 15.821,00 sem lastro em contrato, notas de medição, notas de empenho ou notas fiscais que comprovem a efetivação de algum serviço contratado.

Dessa feita, à margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte de origem somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/92). ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

5. No tocante à presença dos pressupostos necessários à configuração do ato ímprobo, o Tribunal de origem julgou o feito atento às particularidades do caso concreto, apontando os motivos que ensejaram a ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo a caracterizar o ato de improbidade administrativa. A propósito, está consignado no acórdão recorrido a existência de provas nos autos que

demonstram a ilegalidade dos contratos e que as atividades profissionais exercidas pelos terceirizados eram próprias de servidores públicos efetivos, tendo o ora agravante se omitido volitivamente ao optar, escolher, preferir contratar e manter a contratação de terceirizados a realizar o necessário concurso público.

6. A reforma de tal entendimento, a fim de concluir no sentido de que não há dolo na conduta imputada ao ora agravante, também demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.802.562/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

7. No caso, verifica-se que esses requisitos não foram preenchidos, de modo que a Corte local entendeu pela prática de atos de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente com base nas provas dos autos.

8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.229.161/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020)

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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