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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1826219 SP 2021/0018829-0
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1826219_0900c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826219 - SP (2021/0018829-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : EDUARDO TADEU BARACAT

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 MICHEL SCHIFINO SALOMÃO - SP276654

AGRAVADO : NILTON JOSE EBERT BURGHI

ADVOGADOS : OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 RAISSA SIMENES MARTINS - SP318139

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. LIMITE DO ART. 85, §2º DO CPC.

1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento de ação.

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.

3. De acordo com o art. 85, §2º do CPC de 2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Limite este, que deve ser respeitado inclusive nas ações com pluralidade de vencedores. Precedentes.

4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, dar-lhe provimento.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EDUARDO TADEU

BARACAT em face de decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado

nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 15/10/2020.

Concluso ao gabinete em: 03/05/2021.

Ação: cumprimento de sentença dos honorários advocatícios arbitrados na

fase de conhecimento proposto por NILTON JOSÉ EBERT BURGHI em desfavor de EDUARDO TADEU BARACAT.

Decisão interlocutória: acolheu em parte a impugnação oferecida por EDUARDO TADEU BARACAT, para reconhecer o excesso de execução e determinar ao exequente o refazimento do cálculo no sentido de afastar a incidência dos juros de mora do valor das custas processuais.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por EDUARDO TADEU BARACAT, nos termos da seguinte ementa:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO – RECURSO DO EXECUTADO QUE SE VOLTA CONTRA O PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% PARA CADA UM DOS TRÊS RÉUS – O CREDOR TEM O DIREITO DE DEMANDAR APENAS UM DELES PELO MONTANTE DO DÉBITO, SENDO ASSEGURADO AO AGRAVANTE O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS DEMAIS PARA REAVER AQUILO QUE EXTRAVASOU A SUA FRAÇÃO (CC, ART. 259) – JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM QUANTIA CERTA – TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTE DO STJ – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §16 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 233)

Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 85, §2º, e 1.022, do CPC/15. Sustenta: i) omissão e obscuridade do julgado acerca das alegações de que não há múltiplos autores, mas múltiplos réus, os quais, vencedores na ação, devem dividir a sucumbência; e, ii) impossibilidade da fixação dos honorários de sucumbência em 10 % sobre o valor da causa em benefício do patrono de cada corréu que se sagrou vencedor na ação, pois ultrapassa o teto legal dos honorários de sucumbência.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e

expressamente acerca da fixação e do percentual dos honorários, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento.

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ.

- Do limite da fixação dos honorários de sucumbência nas ações com pluralidade de vencedores

Consta do acórdão recorrido:

O v. acórdão da apelação na fase de conhecimento foi suficientemente claro no capítulo da condenação nas verbas de sucumbência (fls. 94/101): “Ora absolvidos três dos réus, a situação condenatória substancialmente se modifica. A indenização, para os quatro, ainda que em caráter solidário, viera a ser estabelecida em R$ 40.000,00 (fl. 603), R$ 10.000,00 para cada qual, portanto. Daí porque, três deles excluídos da lide, ora fica reduzida a apenas R$ 10.000,00; montante equivalente ao da outra condenação (R$ 15.000,00, fl. 573), passível de ser aqui suportado. Sucumbente em relação a três réus, quanto a eles, arcará o autor com custas e despesas processuais em proporção originariamente eram cinco, mas uma ficou revel cf. fls. 608/610 e 724), subsistindo a honorária advocatícia estimada em 10% do valor da causa para cada qual, na sentença (fl. 603). O mais fica mantido”. (grifou-se)(e-STJ fl. 235)

Defende o recorrente que "é fato incontroverso, superado por força das decisões proferidas ao longo do caso concreto, que o recorrente está sendo compelido ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) para cada um dos réus que se sagraram vencedores no processo principal, em um total, portanto, de 30% (trinta por cento), o que, consequentemente, implica em condenação ao pagamento de verba honorária que extrapola o limite legal" (e-STJ fl. 247).

De acordo com o art. 85, §2º do CPC de 2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Limite que deve ser respeitado, inclusive, nas ações com pluralidade de vencedores.

Esse é o entendimento do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DO COMPRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À VENDEDORA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).

2. Conforme entendimento já manifestado por esta Corte, "A regra da proporcionalidade - art. 23 do CPC - também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos" (REsp 1.370.152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015, g.n.). Nesses termos, "havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões ". (grifou-se) (AgRg no Ag 1.241.668/RS, 6ª Turma, DJe de 11/05/2011).

3. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a serem repartidos entre os advogados dos vencedores. (AgInt no AREsp 1495240/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020)

RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES E ADVOGADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARACTERIZADO. PROPORCIONALIDADE. ART. 23 DO CPC. RATEIO. LEGITIMIDADE DO PATRONO. PRECLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se há excesso de execução no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

2. Configura-se o prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem emite juízo de valor em torno da tese recursal, ainda que de maneira sucinta e sem referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados.

3. Por expressa disposição legal (art. 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Requisito atendido pelos executados.

4. A regra da proporcionalidade - art. 23 do CPC - também se aplica nos casos em que há vencedores plúrimos.

5. Os honorários fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC em favor dos advogados vencedores deverão ser por eles rateados proporcionalmente.

6. Havendo pluralidade de advogados representado a mesma parte e constando do mandato autorização para que possam agir em conjunto ou separadamente, qualquer um deles tem legitimidade para pleitear o arbitramento dos honorários ou ajuizar a ação de execução da verba incluída na condenação.

7. Ausente recurso dos exequentes contra o acórdão recorrido, precluiu a discussão em torno do critério de multiplicação do valor unitário dos honorários sucumbenciais (R$ 4.500,00), constante do título exequendo, pela quantidade de réus (4).

8. Acolhida a impugnação à execução para decotar do valor exequendo a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

9. Recurso especial provido". (grifou-se)(REsp 1370152/RJ, 3ª Turma, DJe 13/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. ÍNDICE APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INDIVIDUALIZADO. SOMATÓRIO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL (20%). IMPOSSIBILIDADE. RATEIO. IMPOSIÇÃO.

I - Já é assente nesta Corte Superior o entendimento de que, após a transferência dos ativos retidos para o BACEN, o índice aplicável é o BTNF por imposição legal (Lei nº 8.024/90), não se havendo que perquirir por direito adquirido a correção pelo IPC. Quanto à correção de março/90, o Tribunal de origem consignou já haver sido creditada nas contas dos recorrentes, faltando-lhes, assim, interesse no particular.

II - Acórdão recorrido que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus. Figuravam no polo passivo cinco réus, de sorte que o somatório da verba de sucumbência nos moldes em que fixada seria de 50% sobre o valor da causa.

III - "Os honorários legais máximos de 20%, em havendo pluralidade de vencedores, devem ser repartidos em proporção, não sendo admissível atribuir-se 20% para cada um deles" (REsp nº 58.740/MG, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 05.06.1995).

IV - Recurso especial parcialmente provido, para reduzir a verba honorária de 50% para 20% sobre o valor da causa, devendo esta ser repartida entre os réus na medida do interesse de cada qual na causa e da gravidade da lesão a eles ocasionada. (grifou-se)(REsp 874.115/SP, 1ª Turma, DJ 18/12/2006)

Logo, o acórdão recorrido merece reforma pois violou parcialmente o art. 85,

§2º do CPC e dissentiu da jurisprudência do STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e

V, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do

recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para limitar os honorários

advocatícios devidos pela parte sucumbente em 10% sobre o valor atualizado da causa,

nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, devendo estes 10%

serem repartidos proporcionalmente entre os vencedores.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar

a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221844067/agravo-em-recurso-especial-aresp-1826219-sp-2021-0018829-0/decisao-monocratica-1221844076

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