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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821446 SP 2019/0154234-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1821446 SP 2019/0154234-0
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1821446_ee9a6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1821446 - SP (2019/0154234-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte (fl. 265, e-STJ): EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0010637-12.2004.8.26.0053 Aplicação da Lei nº 11.960/09 - O julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810 do STF pacificou a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública JUROS DE MORA Aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA pela Tabela Prática do TJSP (IPCA- E) Apelo fazendário provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Insurgência dos embargados que tiveram a litispendência reconhecida Inexistência de proveito econômico obtido Fixação que deve obedecer os ditames do art. 85, § 4º, III, do CPC/15 Apelo dos embargados provido neste ponto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Condenação recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15, em montante equitativo razoável. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 308, e-STJ). Os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, alegam que ocorreu violação dos arts. 85, §§ 3º e 4º, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Afirmam que houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustentam que a verba honorária foi fixada em porcentagem sobre o valor causa, "ignorando o comando contido no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, que assevera a fixação em porcentagem sobre o valor da condenação ou do proveito o econômico obtido, nas ações em que a Fazenda Pública figurar como parte" (fl. 294, e-STJ). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 329-330, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 334-339, e-STJ. Decisão às fls. 350-351, e-STJ, dando provimento ao Agravo para convertê-lo em Recurso Especial. É o relatório. Decido. Assiste razão às partes recorrentes no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte insurgente destaca a seguinte tese jurídica (fl. 301, e-STJ): Ou seja, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico obtido, independe se a Ré decaiu integral ou parcialmente em seu pedido, pois de acordo com o artigo 85, § 3º, do CPC, nas ações em que a Fazenda Pública é parte, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido. Portanto, não ficou o claro o motivo pelo qual o referido pedido ficou prejudicado, pois conforme demonstrado, o parcial provimento do recurso de apelação da parte Ré, não tem o condão de impedir a alteração do parâmetro escolhido em primeira instância para fixação dos honorários advocatícios. (...) Nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários devem ser fixados em percentual sobre proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa. Porém, verifica-se que a Corte local não analisou, em Embargos de Declaração, a questão apresentada, a qual configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. É notório o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e de que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, por não abranger toda a controvérsia. No caso, o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo não é hábil a afastar a argumentação tida como ignorada. Mesmo com os Aclaratórios opostos para sanear a lacuna, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre aquela. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. (REsp 1697338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. 1. O aresto proferido no julgamento da apelação não emitiu pronunciamento acerca da legitimidade de condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia, nos termos do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.01, argüida em contestação e nas razões de apelo. Há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem se descuida de apreciar matéria relevante ao deslinde da controvérsia posta em julgamento, cujo conhecimento lhe foi devolvido por ocasião de recurso voluntário e da remessa oficial. 2. Regresso dos autos à origem para que novo acórdão seja proferido nos embargos de declaração. 3. Recurso especial provido. (REsp 936.858/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16.8.2007) PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - OCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Omissão sobre teses relevantes para a solução do litígio suscitadas oportunamente em embargos de declaração e que não foram examinadas pelo Tribunal de origem. 2. Necessidade de rejulgam ento dos embargos, diante da contrariedade ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial provido. (REsp 781.965/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.8.2007) Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, se manifeste expressamente acerca da tese trazida pelos recorrentes referente à possibilidade de fixação do honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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