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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1821446 SP 2019/0154234-0
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1821446_ee9a6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1821446 - SP (2019/0154234-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ANA MARIA CARVALHO LANZA

RECORRENTE : SIDNEY LANZA

RECORRENTE : APARECIDA MARIANO LEITE

RECORRENTE : HAROLDO FERREIRA

RECORRENTE : VANDA APARECIDA RAMIRES CLEMENTINO

RECORRENTE : ADOLPHO TOM

RECORRENTE : GESSY COELHO FELTRIN

RECORRENTE : APARECIDA COUTINHO DE ARAUJO PLACA

RECORRENTE : CLEIDES RIBEIRO TRANCHE

RECORRENTE : HEINE IZABEL AGUIAR DE CARVALHO

RECORRENTE : MARGARIDA MENEGASSO VIEIRA

RECORRENTE : MARIA ANGELA CALABRETA DE LIMA

RECORRENTE : MARIA ANGELICA ROSSI FREIRE

RECORRENTE : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GUIMARAES

RECORRENTE : MARIA APARECIDA RIBAS LOPES

RECORRENTE : ILZA KLEBIS MORAIS

RECORRENTE : CLAUDETE BONINI RONCHI

RECORRENTE : WILTON PATARO

RECORRENTE : DIRCE SILVA VILLAR

RECORRENTE : AURORA SOUTO BREVE

RECORRENTE : DOLORES SAMORANO DA SILVA

RECORRENTE : EUNICE DOS SANTOS BEXIGA BARROS

RECORRENTE : MARIA DE LOURDES RIBEIRO GARCIA

RECORRENTE : SILVIA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDI

RECORRENTE : NEUSA APARECIDA FERNANDES PEREIRA DE MORAIS RECORRENTE : CLEA JOVELINA RINALDI HUMEL

RECORRENTE : DIRCE DALVA CARVALHO

RECORRENTE : APARECIDA SÔNIA MARIA BAZZON DE PAIVA

RECORRENTE : THEREZINHA ANTONIETA ULIAN

RECORRENTE : MARIA LUCIA ZAVATTI CARNELOSSI

RECORRENTE : MARIA DO CARMO SOUZA CONTRERAS

RECORRENTE : INNOCENCIA FERREIRA ROTTA

RECORRENTE : APARECIDA MILAN PINHEIRO

RECORRENTE : EVANIR CANO FARIA

RECORRENTE : LINA DO NASCIMENTO

RECORRENTE : SELMA JOSE

RECORRENTE : ERINEIA APARECIDA ALVES

RECORRENTE : MARINEZ BRITO REZENDE

RECORRENTE : ANNA VERA BORTOLETTO VIEIRA

RECORRENTE : HUSAKO TAKAHASHI HATTORI

RECORRENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA SQUARIZI

RECORRENTE : CARMEN LUCIA PRADO BRIGUENTI

RECORRENTE : CLEIRE DE PAULA REZENDE DA ROCHA

RECORRENTE : ROSA MARIA ESTEVES LEANDRO

RECORRENTE : ROSA MARIA MUNIZ RIBEIRO BARISON

RECORRENTE : MARIA ZULMIRA FERNANDES PEREIRA MARQUES

RECORRENTE : JOSE PUCCI NETTO

RECORRENTE : ELZA DE MELO

RECORRENTE : MARIA ELIZABETH POZZA SERRAZES

RECORRENTE : MARIA ELISABETH FERREIRA ZANQUETTA

ADVOGADOS : RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS -SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM E OUTRO(S) - SP329796

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ E OUTRO(S) -SP329156

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte (fl. 265,

e-STJ):

EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS

AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0010637-12.2004.8.26.0053

Aplicação da Lei nº 11.960/09 - O julgamento do Recurso Extraordinário nº

870.947/SE, Tema 810 do STF pacificou a questão dos consectários legais

incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Publica JUROS DE MORA

Aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios

que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do

artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 -CORREÇÃO MONETARIA pela Tabela Prática do TJSP (IPCA- E) Apelo

fazendário provido em parte.

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Insurgência dos embargados que

tiveram a litispendência reconhecida Inexistência de proveito econômico obtido

Fixação que deve obedecer os ditames do art. 85, §4º, III, do CPC/15 Apelo dos

embargados provido neste ponto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Condenação

recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15, em montante equitativo razoável.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 308, e-STJ).

Os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, alegam que ocorreu violação

dos arts. 85, §§ 3º e 4°, I, 489, § 1°, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Afirmam que houve

negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustentam que a verba honorária foi fixada em porcentagem sobre o valor causa, "ignorando o comando contido no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, que assevera a fixação em porcentagem sobre o valor da condenação ou do proveito o econômico obtido, nas ações em que a Fazenda Pública figurar como parte" (fl. 294, e-STJ).

Não foram apresentadas contrarrazões.

O recurso foi inadmitido na origem (fls. 329-330, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 334-339, e-STJ.

Decisão às fls. 350-351, e-STJ, dando provimento ao Agravo para convertê-lo em Recurso Especial.

É o relatório.

Decido.

Assiste razão às partes recorrentes no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte insurgente destaca a seguinte tese jurídica (fl. 301, e-STJ):

Ou seja, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico obtido, independe se a Ré decaiu integral ou parcialmente em seu pedido, pois de acordo com o artigo 85, § 3º, do CPC, nas ações em que a Fazenda Pública é parte, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido.

Portanto, não ficou o claro o motivo pelo qual o referido pedido ficou prejudicado, pois conforme demonstrado, o parcial provimento do recurso de apelação da parte Ré, não tem o condão de impedir a alteração do parâmetro escolhido em primeira instância para fixação dos honorários advocatícios.

(...) Nos termos do artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, os honorários devem ser fixados em percentual sobre proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa.

Porém, verifica-se que a Corte local não analisou, em Embargos de Declaração, a questão apresentada, a qual configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia.

É notório o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e de que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, por não abranger toda a controvérsia.

No caso, o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo não é hábil a afastar a argumentação tida como ignorada.

Mesmo com os Aclaratórios opostos para sanear a lacuna, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre aquela. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOMATERNIDADE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE

ORIGEM.

(...)

4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.

(REsp 1697338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE.

1. O aresto proferido no julgamento da apelação não emitiu pronunciamento acerca da legitimidade de condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia, nos termos do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.01, argüida em contestação e nas razões de apelo. Há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem se descuida de apreciar matéria relevante ao deslinde da controvérsia posta em julgamento, cujo conhecimento lhe foi devolvido por ocasião de recurso voluntário e da remessa oficial.

2. Regresso dos autos à origem para que novo acórdão seja proferido nos embargos de declaração. 3. Recurso especial provido.

(REsp 936.858/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16.8.2007)

PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – OCORRÊNCIA – RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Omissão sobre teses relevantes para a solução do litígio suscitadas oportunamente em embargos de declaração e que não foram examinadas pelo Tribunal de origem.

2. Necessidade de rejulgamento dos embargos, diante da contrariedade ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial provido.

(REsp 781.965/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.8.2007)

Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, se manifeste expressamente acerca da tese trazida pelos recorrentes referente à possibilidade de fixação do honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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