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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1813143_59dab.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1813143 - SP (2019/0131136-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : TEREZA DOS SANTOS

ADVOGADO : PAULO MARCELO CURCI NARDY - SP189654

RECORRIDO : ANDRE MARTINEZ FERNANDES - ESPÓLIO

REPR. POR : ANDRE LUIZ CORDON MARTINEZ - INVENTARIANTE

RECORRIDO : MADALENA MARTINEZ CORDON

RECORRIDO : ANA MARIA MARTINEZ CORDOM

RECORRIDO : APARECIDA DE LOURDES CORDAO FERNANDES CONTARDI

ADVOGADO : ALDO ELIRIO SOUZA BARRETO - SP204883

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP,

assim ementado (e-STJ fl. 475):

INVENTÁRIO. ALEGADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO NA DISCIPLINA DA UNIÃO ESTÁVEL. INADMISSIBILIDADE DA EXTENSÃO OBJETIVA DO ARTIGO 1831 DO CC/02.

CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE TORNOU PREVALECENTE A CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO COMPANHEIRO, EXTINGUINDO O ANTIGO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PREVISTO NA LEI 9278/96. TUTELA LEGAL QUE VISA AMPARAR VIÚVO DIANTE DA VULNERABILIDADE ADVINDA DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE.

COMPANHEIRA QUE, ALÉM DE PARTICIPAR DA SUCESSÃO DO BEM EM APREÇO CONFORME ESTABELECIDO EM SENTENÇA, CONTA COM OUTRO IMÓVEL DE SUA INTEGRAL PROPRIEDADE. SITUAÇÃO DE DESAMPARO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 483/504), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega, além de dissídio

jurisprudencial, ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.278/1996 e 1.831 do

CC/2002, defendendo o direito real de habitação da companheira viúva em imóvel

inventariado.

Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fl. 568).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem analisou o direito real de habitação da ora recorrente,

nos seguintes termos (e-STJ fls. 476/478):

Cuida-se de ação de inventário no bojo da qual restou indeferido pedido de reconhecimento de direito real de habitação formulado pela viúva -convivente.

Inconformada, a companheira manejou o presente recurso de apelação, o qual, no entanto, não merece acolhida.

Por proêmio, compete consignar que a análise e deliberação desta Instância se encontram adstritas à matéria devolvida pelo apelo.

Isto porque não se sustenta o alegado direito real de habitação da recorrente.

Como tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 530.197-4/2-00 da Comarca de Piracicaba, o direito real de habitação se defere, nos termos do artigo 1831 do Código Civil, apenas ao cônjuge sobrevivente e não ao companheiro.

Registre-se que, se o quisesse, teria o legislador do Código Civil de 2002, ao regular inteiramente a matéria relativa à união estável, ab-rogando a Lei n9. 9.278/96, previsto tal direito ao companheiro, como o fez em relação ao restante da disciplina sucessória. Havendo silenciado, forçoso afastar-se a possibilidade de se estender objetivamente tal direito.

Lembre-se, na esteira do que tive a oportunidade de anotar no julgamento da Apelação Cível n°. 229.662.4/5-00 da Comarca de Araçatuba, que com o advento do novo Código Civil, o companheiro passou a ser considerado sucessor do outro, prevalecendo a regra do artigo 1790 desse diploma, ao revés do singelo direito real de habitação da Lei n°. 9.278/96.

Mais. Nem se diga que a equiparação da união estável ao casamento prevista como objetivo programático no caput do artigo 6° da Constituição Federal implique na aplicação direta das normas próprias de um dos institutos ao outro, medida que não apenas os tornaria indistinguíveis, como contrariaria o próprio alcance das disposições que regulam a matéria.

Não bastasse, ainda que se entendesse pela extensão da garantia aos companheiros, a situação da recorrente, no caso em apreço, faz cessar a tutela jurídica.

O Código Civil estabelece, em seu artigo 1831, que "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".

O deferimento legal do direito real de habitação tem por finalidade garantir o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente.

Trata-se, pois, de medida legal protetiva que surge exatamente na hipótese de o falecido ter deixado descendentes ou ascendentes. Com efeito, nessa circunstância, não sendo o cônjuge viúvo herdeiro, necessita da tutela normativa para garantia de sua moradia.

É o que se extrai do sobredito comando do Código Civil de 2002, que outorga ao cônjuge supérstite o direito de utilizar o imóvel, no desiderato de que nele seja permanecida a residência, independentemente do regime de

bens do casamento e da titularidade do imóvel. Confere-se proteção ao viúvo e ao remanescente da unidade familiar.

In casu, a sentença garantiu a participação da convivente, na condição de herdeira, na sucessão do bem imóvel para o qual pretende o direito real de habitação.

Demais disso, direito algum é absoluto, até mesmo aqueles de ordem fundamental, sofrendo, pois, limitações.

Como se disse, o direito real de habitação tem por fim a proteção do cônjuge sobrevivente em face dos herdeiros do cônjuge falecido. No entanto, a tutela normativa encontra término na hipótese de o viúvo superar a situação de vulnerabilidade, ou seja, ao deixar de estar naquela situação de desamparo que fundamenta a proteção oriunda do direito real de habitação.

Com efeito, na situação em análise, além dos direitos sucessórios que foram atribuídos à companheira, restou estabelecido em sentença que o outro bem imóvel objeto do inventário pertence integralmente à convivente, em razão da doação realizada pelo de cujos, escapando, pois, da partilha.

Assim, a companheira supérstite sequer se encontra em situação de vulnerabilidade advinda do falecimento de seu companheiro, a atrair a tutela jurídica advinda do direito real de habitação.

O entendimento desta Corte é de que a companheira, assim como o

cônjuge, tem garantido o direito real de habitação. Nesse sentido:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1757984/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 7° DA LEI N. 9.278/96. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1617532/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018)

Além disso, "a única condição que o legislador impôs para garantia do

cônjuge sobrevivente ao direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência

do casal fosse o único daquela natureza a inventariar" (REsp1582178/RJ, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe

14/09/2018).

Como se verifica, a jurisprudência consagrou o direito real de habitação do

companheiro, não importando a existência de outro imóvel no patrimônio particular

do beneficiado.

No caso, o acórdão da origem consigna que "o outro bem imóvel objeto do

inventário pertence integralmente à convivente, em razão da doação realizada pelo de

cujos, escapando, pois, da partilha" (e-STJ fl. 478).

Desse modo, a existência do aludido bem não impede o reconhecimento do

direito de habitação da companheira sobrevivente.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 568 do STJ.

2. O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. A lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1554976/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para

reconhecer o direito real de habitação da parte sobrevivente sobre o imóvel em que

residia o casal quando do falecimento do companheiro.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221844329/recurso-especial-resp-1813143-sp-2019-0131136-1/decisao-monocratica-1221844337

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