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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1791861 SP 2020/0306009-4
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1791861_ff1e7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1791861 - SP (2020/0306009-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

AGRAVANTE : CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALAN FERREIRA GOMES - RJ110520 DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540 DENISE DE CASTRO SANTOS - SP404043

AGRAVADO : EVANILDE JULIATTO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : CRISTIANE DA SILVA BRESCANSIN - SP200072 FERNANDO SOUZA DA SILVA BRESCANSIN - SP263881

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. e

OUTRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo,

fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgiu-se

contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim

ementado:

"Processual. Relação de consumo. Demanda indenizatória por defeito em veículo adquirido zero quilômetro. Saneador que inverteu o ônus da prova, designou perícia e atribuiu o respectivo custeio às rés, fabricante e concessionária-vendedora. Insurgência dessas. Ônus probatório que na verdade é das rés, no caso, mas não por inversão judicial, e sim por critério legal. Art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Decisão agravada mantida quanto a esse aspecto, por decisão unânime da turma, com correção da fundamentação. Ônus probatório que por seu turno reflete sobre o encargo de custeio da prova, determinando a atribuição de pagamento da perícia às rés, segundo entendimento majoritário da turma julgadora, ainda que requerida a perícia exclusivamente pela autora. Decisão mantida, nessa parte, contra o voto do Relator, que atribui o encargo de custeio à parte que pleiteou a prova. Agravo de instrumento desprovido" (fl. 32, e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram julgados prejudicados.

No recurso especial, as recorrentes alegam a violação do artigo 95, 3º, do

Código de Processo Civil de 2015.

Sustentam que a inversão do ônus da prova não é capaz de atribuir-lhes o

custeio dos honorários periciais, considerando que a realização da prova foi requerida

expressamente pela parte recorrida.

Contrarrazões às fls. 132/136 (e-STJ).

O recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação merece prosperar.

No caso, o Tribunal de origem atribuiu o custeio da prova pericial à parte

ora agravante, nos seguintes termos:

"(...)

Já no que diz respeito ao segundo aspecto (custeio da prova), assiste razão às agravantes, segundo o entendimento do Relator, prevalecendo entretanto o entendimento majoritário, na turma julgadora, de que a atribuição do ônus probatório às rés acarreta automaticamente a transferência a elas do ônus de custeio da prova, ainda que a prova tenha sido requerida pela outra parte, conforme devidamente explicitado na declaração de voto vencedor do Exmo. 2º Juiz.

(...)" (fls. 33/34, e-STJ).

No entanto, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, verificada a

relação de consumo, os efeitos da inversão do ônus da prova não obrigam

necessariamente a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo

consumidor.

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 29/4/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes.

2. Na espécie, a prova pericial determinada pelo juízo foi requerida pelo consumidor, e portanto, a ele é imposto o ônus de arcar com as custas, conforme entendimento já pacificado nesta Corte Superior.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012).

"Consumidor. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes de sua produção. Precedentes. Prova pericial requerida apenas pelo consumidor. Ônus pelo adiantamento do pagamento dos honorários do perito. Art. 33 do CPC.

- Conforme entendimento da 3.ª Turma, a inversão do ônus da prova não tem

o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção.

- Se a prova pericial foi requerida apenas pelo autor, é apenas ele quem deve adiantar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina o art. 33 do CPC, ainda que à demanda seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Recurso especial conhecido e provido" (REsp 661.149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2006, DJ 4/9/2006).

Nesse contexto, a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência

desta Corte atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

a fim de determinar que as custas referentes aos honorários periciais sejam

suportadas pela parte recorrida.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de maio de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221844642/agravo-em-recurso-especial-aresp-1791861-sp-2020-0306009-4/decisao-monocratica-1221844656

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