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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1735905 GO 2020/0188286-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1735905 GO 2020/0188286-7
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1735905_664c9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735905 - GO (2020/0188286-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIM CELULAR S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL IMPLANTAÇÃO DE TORRES DE TELECOMUNICAÇÃO REGULAMENTAÇÃO LICENCIAMENTO AMBIENTAL A IMPLANTAÇÃO DAS TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES NO PAÍS É REGULAMENTADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) ÓRGÃO REGULADOR CRIADO POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 9.472/97 LADO OUTRO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É NECESSÁRIO PARA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE DOS IMPACTOS GERADOS PELA INSTALAÇÃO DOS SÍTIOS E TELECOMUNICAÇÕES COMPOSTOS DAS TORRES E OUTROS ARTEFATOS TECNOLÓGICOS COMO ANTENAS GERADORES BANCOS DE BATERIAS TRANSMISSORES ETC II. ATIVIDADE DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL COMPETÊNCIA COMUM - ART 23 VI DA CF 88 LICENCIAMENTO AMBIENTAL ATUAÇÃO SUPLETIVA - LC N º 140/2011 EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL A COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO DESSES EMPREENDIMENTOS É DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL CONSOANTE ESTATUÍDO NO ART 6º DA RESOLUÇÃO Nº 23797 TODAVIA INEXISTINDO ÓRGÃO AMBIENTAL CAPACITADO OU CONSELHO DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO O ESTADO DEVE DESEMPENHAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS ATÉ A SUA CRIAÇÃO CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 15 II DA LEI 1402011. III. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB.) A RESOLUÇÃO Nº 23797 DO CONSELHO NACIONAL DO M E I O AMBIENTE -CONAMA ESTABELECE EM SEU ARTIGO 2º QUE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS NO CASO AS ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB) DEPENDERÃO DE PRÉVIO LICENCIAMENTO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE SEM PREJUÍZO DE OUTRAS LICENÇAS LEGALMENTE EXIGÍVEIS IV. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NO AUTO DE INFRAÇÃO OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA O AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO A S EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO ARTIGO 70 DA LEI N 96051998 DETÉM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE SOMENTE DERRUÍDA COM A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS VEROSSÍMEIS ASSIM NÃO MERECE CORRIGENDA A MULTA FIXADA PELO ESTADO DE GOIÁS ORA APELADO PORQUANTO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART 85 § 11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, vulneração dos arts. 10 e 17, II, da Lei n. 6.938/1981, 7º, § 1º, e 9º da Lei n. 13.116/2015 e dos artigos e 162 da Lei n. 9.472/1997, argumentando que a emissão de radiação eletromagnética não ionizante por estações de rádio-base ou equipamentos congêneres não consta do rol de atividades potencialmente poluidoras (e-STJ fls. 686/705). Contrarrazões às e-STJ fls. 762/765. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em primeiro lugar, esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. Na hipótese, o agravante deixou de indicar, com precisão, os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem, limitando-se a reproduzir as razões aduzidos nos embargos de declaração ali opostos (e-STJ fls. 690/694). Ora, por certo, que a tese alusiva à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 deve ser construída com base no confronto entre a alegada omissão e a respectiva repercussão jurídica que traduza a necessidade de seu enfrentamento pela Corte de origem, o que, sem dúvida, não ocorreu na hipótese em análise. Quanto ao mérito, os autos versam sobre embargos à execução fiscal de multa ambiental aplicada pela instalação e funcionamento de estações rádio base sem o prévio licenciamento ambiental. A Corte local manteve a sentença de improcedência dos embargos pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 624/630): De início, convém mencionar que a implantação das torres de telecomunicações no país é regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador criado por meio da Lei Federal n.º 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações. Lado outro, destaca-se que o licenciamento ambiental é necessário para preservar o meio ambiente dos impactos gerados pela instalação dos sítios de telecomunicações, compostos das torres e outros artefatos tecnológicos, como antenas, geradores, bancos de baterias, transmissores, etc. Sendo assim, algumas cidades brasileiras possuem legislação específica que obriga as operadoras dos serviços de telecomunicações a obter uma licença ambiental para operação destes sítios no espaço urbano. Ressalta-se, também, que a ANATEL não possui competência para alterar a regulamentação municipal, uma vez que esta norma é editada pelo respectivo Município. Prosseguindo, prevê a Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA -, em seu artigo 2º, que a construção e instalação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Leia-se: "[...] Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução. § 2º - Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade." Relativamente à questão ambiental, de notória sabença que os riscos em longo prazo da exposição a radiações eletromagnéticas não ionizantes ainda são ignorados, razão pela qual a precaução é medida que se impõe. (...). Convém ressaltar que a licença ambiental exigida é ato administrativo, no qual constam as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar referidos empreendimentos e/ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar danos ao meio ambiente. Sendo assim, o licenciamento ambiental, como um instrumento de gestão do meio ambiente, é indispensável para efetivação do princípio da precaução. Lado outro, em se tratando de atividade de impacto ambiental local, a competência para o licenciamento desses empreendimentos é do órgão ambiental municipal, consoante estatuído no art. 6º, da Resolução nº 237/97. Leia-se: "Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio." Cabe ao município, então, suplementar a legislação federal e a estadual, no que se relacione com o seu interesse, promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e, ainda, proteger o meio ambiente, nos termos dos arts. 23, VI, e 30, I, II, VIII, da CF/88. (...). Não obstante a existência de interesse local - instalação de Estações de Rádio Base -, fato é que, no caso concreto, o estabelecimento de regras, notadamente disciplinadoras, para o licenciamento ambiental restou implementado pelo Estado de Goiás que, como visto, tem competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, não implicando em usurpação de competência reservada à União, pois não se trata, aqui, de legislar sobre telecomunicações, mas, ao contrário, tais normas de caráter eminentemente ambiental visam evitar prejuízos ambientais e urbanísticos de interesse precipuamente local. Nesse ponto, convém destacar que, conforme previsto no artigo 15, II, da Lei Complementar 140/2011, que regulamentou o artigo 23 da CF/88, cabe aos entes federativos atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento, inexistindo órgão ambiental no município. Leia-se: (...). É o caso dos autos, haja vista que o Município de Mutunópolis/GO, onde foi instalada a Estação Rádio Base que ensejou a multa administrativa, não realiza Licenciamento Ambiental, conforme consulta realizada no sítio da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (...). Assim, compete ao Estado de Goiás/apelado realizar o Licenciamento Ambiental de Estações Rádio Base, nos termos do artigo 14, II, da LC 140/2011. Outrossim, vale salientar que o Ministério Público do Estado de Goiás, na Ação Civil Pública nº 5265922.75.2016 (vide eventos n.º 66 e 70), proposta em desfavor do Estado de Goiás, celebrou "Termo de Ajustamento de Conduta - TAC", em que restou legitimada a realização da licença simplificada no Estado de Goiás para algumas atividades, incluindo a instalação de ERB, previamente autorizada por meio da Resolução 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que assim dispõe: (...). Forçoso destacar que compete à União, por meio da ANATEL, organizar e fiscalizar o serviço de telecomunicações, sem, contudo, suprimir dos Estados e dos Municípios o direito de impor às concessionárias a observância de normas locais quanto à instalação de seus equipamentos em logradouros públicos. Significa dizer que a exigência de licenciamento ambiental para a instalação das Estações Rádio Base é legítima e não usurpa a competência da ANATEL, como faz crer a embargante/apelante. Ainda que a apelante seja permissionária do serviço de radiocomunicação, sendo-lhe assegurado o direito de "instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.", conforme previsto no artigo 1º da Lei 8.919/94, nada impede que o Município - no caso concreto o Estado de Goiás - imponha restrições de ordem ambiental ao funcionamento da antena. Não por acaso, a própria Lei Federal nº 11.934/09, que dispõe sobre os limites da exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados ao funcionamento das estações transmissoras de radiocomunicação, prescreve em seu artigo 17, II, § 1º, que "será franqueado acesso livre e gratuito a informações sobre estações transmissoras de radiocomunicação e sobre sistemas de energia elétrica aos entes estaduais, distritais e municipais encarregados do licenciamento ambiental e urbanístico.", daí se concluindo pela necessidade do licenciamento, bem assim do livre acesso às informações sobre os limites de exposição humana a campos elétricos magnéticos e eletromagnéticos. Convém reiterar que o fato de ter sido concedida permissão à embargante/apelante para exploração do serviço de radiocomunicação não lhe retira o dever de obedecer a legislação local, no tocante à exigência - ou não - de licenciamento ambiental. Nesse sentido julgados desta Casa de Justiça em casos análogos: (...). Da análise da peça recursal, constato que parte não logrou demonstrar a forma como os preceitos legais apontados foram contrariados pelo aresto recorrido, o que demonstra a deficiência da fundamentação a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. Nota-se que a instância ordinária dirimiu a controvérsia, utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Contudo, o ora recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. Por fim, anoto que, "de acordo com o art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, não se pode analisar eventual ofensa a regulamentos, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal'" (AgRg no AREsp 472.577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 20/06/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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