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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586523 SP 2016/0067840-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1586523 SP 2016/0067840-5
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1586523_81448.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1586523 - SP (2016/0067840-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IRACI MARIA DO NASCIMENTO com respaldo nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 152/153): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PECÚLIO. - A partir da edição da Lei nº 8.213/1991, a norma restringiu o direito ao pecúlio aos casos de invalidez ou morte decorrentes de acidente do trabalho. - A partir de 16 de abril de 1994, o pecúlio foi extinto para o aposentado por idade e por tempo de serviço, em face edição da Lei nº 8.870/94, que revogou a legislação anterior sobre o tema, e para as demais hipóteses, a partir da vigência da Lei nº 9.032/95. - Não obstante, firmou-se a jurisprudência em nossos tribunais, no sentido de que há direito adquirido ao pagamento do benefício, desde a data da permanência na atividade ou desde o início da nova atividade até março de 1994, competência imediatamente anterior à extinção do benefício pela lei, desde que preenchidos todos os pressupostos antes da revogação. - Também está assente que, sendo o pecúlio benefício de prestação única, que não incorpora, nem repercute no valor da renda mensal do benefício, o direito ao seu percebimento prescreve depois de decorridos cinco anos contados a partir da data em que se tornou devido (art. 103, parágrafo único, da Lei8.213/91, incluído pela Lei nº 9.528/97), isto é, do afastamento definitivo do trabalho. - No caso concreto, a data do desligamento da última relação de trabalho ocorreu em 1º.10.1992, conforme se verifica na anotação em CTPS (data do falecimento). Esta ação foi proposta em 10.04.1995, sem que houvesse resposta no âmbito administrativo. Não há, portanto, que se falar em exaurimento do lapso quinquenal. - A autora faz jus, portanto, à restituição das contribuições previdenciárias vertidas entre 05.09.1989 até 29.04.1990, devidamente atualizadas e acrescidas dos consectários legais. - Os argumentos trazidos pela Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo não provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 162/168). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 535 do CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional na medida em que o Tribunal rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar o pedido relacionado à incidência do art. 81, II, c/c art. 112 da Lei n. 8.213/1991. Segundo defende, não há falar em pecúlio devido por acidente de trabalho, previsto na redação original do art. 81, III, da Lei Previdenciária, mas, sim daquele em razão de retorno do aposentado ao trabalho. No mérito, alega vulneração dos já mencionados arts. 81, II, e 112 da Lei n. 8.213/1991, argumentando, em suma, que, na condição de pensionista, faz jus ao pecúlio pelo retorno do aposentado ao trabalho até o seu óbito (11/04/1991 a 01/10/1992), visto que a referida vantagem somente foi extinta pela Medida Provisória n. 381, de 06/12/1993, convertida na Lei n. 8.870/1994 . Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls . 190/191. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, verifico que, em relação à alegada ofensa do art. 535 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mais, assiste razão à recorrente, porquanto o Tribunal Regional assentou que "conforme se verifica da redação do art. 81, inciso III, [...], a norma restringiu o direito ao pecúlio de invalidez ou morte decorrentes de acidente do trabalho, que não se configura nestes autos" (e-STJ fl. 148) (Grifos no original). Não obstante, o referido entendimento da Corte de origem está dissociado da jurisprudência desta Corte, que, desde há muito tem reconhecido o "fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores"(REsp 222.689/SP, rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2000, DJ 24/04/2000, p. 79). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. RECEBIMENTO. LEI 8.213/91. "Conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores.""O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar. (Precedentes)" Recurso conhecido e provido. (REsp 248.588/PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 459). RESP - PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - Constituindo o pecúlio direito patrimonial, não havendo o segurado recebido em vida, consequentemente é devido o seu recebimento pelos habilitados a pensão por morte ou, na sua falta, pelos sucessores na forma da lei civil. (REsp 177.400/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/1998, DJ 19/10/1998, p. 169) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito ao pecúlio à recorrente, dependente habilitada à pensão por morte, no período postulado (11/04/1991 a 01/10/1992). Condeno a autarquia ao pagamento das custas e da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, cujo termo final será a data da presente decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Juros e atualização monetária na forma do Tema 905 do STJ, observada a Súmula 204 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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