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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1531119 RS 2015/0102427-0
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1531119_4e4fb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1531119 - RS (2015/0102427-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : HASSIB MOHAMAD AWALI

ADVOGADOS : LUCIANO FERNANDES MOTTA - PR023198 PLINIO RICARDO SCAPPINI JUNIOR - PR024652

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por HASSIB MOHAMAD AWALI, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 981):

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXISTÊNCIA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. AUTUAÇÃO.

1. Hipótese em que houve autorização judicial para a quebra de sigilo fiscal e bancário do embargante.

2. A existência de recursos de origem não comprovada enseja a presunção legal de omissão de rendimentos hábil a ensejar acréscimo patrimonial.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.038/1.042)

A parte recorrente alega violação do art. 224 do CC/2002, dos arts. 129, § 6º, e 148 da Lei n. 6.015/1973, dos arts. 22, § 1º, e 30 da Lei n. 9.784/1999 dos arts. 156, 157, 165, 332, 458, II, 515 e 535, I e II, do CPC/1973 e do art. 43 do CTN, além da Súmula 182 do extinto TRF. Sustenta que: a) o julgamento dos embargos de declaração deu-se em que fossem apreciados relevantes temas ali deduzidos, havendo ausência de fundamentação; b) o crédito tributário em debate foi constituído com base em documentos estrangeiros não traduzidos para o vernáculo, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório, e em outros formados ilicitamente, sem a indispensável ordem judicial, necessária para a quebra de sigilo bancário e fiscal; c) “não houve prova concreta de acréscimo patrimonial a descoberto” (e-STJ fl. 1.090), a ensejar tributação pelo Imposto de Renda.

Contrarrazões às e-STJ fls. 1.113/1.115.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 1.118).

Passo a decidir.

Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

Considerado isso, o Tribunal de origem manteve a sentença que

julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal oferecidos

pelo ora recorrente, ao fundamento de que não existem nulidades no título executivo, que

ampara a cobrança de créditos tributários de IRPF.

Na hipótese, prevaleceram os seguintes fundamentos, no que

interessa (e-STJ fls. 967/968):

Tocante às alegações de falta de tradução e registro de documentos e de ordem judicial para a quebra dos sigilos bancário e fiscal, invoco os fundamentos da sentença como razões de decidir:

Nulidade do processo administrativo por ausência de tradução de alguns documentos para o vernáculo e por ausência de registro no competente Cartório de Títulos e Documentos

Conforme manifestações apresentadas no processo administrativo às fls. 87, 94/96, 148/150 e 238/286, resta evidente que os documentos juntados ao processo administrativo em língua estrangeira e sem registro não trouxeram qualquer prejuízo à defesa do embargante. Não havendo prejuízo, não há que se falar em nulidade.

Demais disso, o laudo das fls. 78/84 e a decisão judicial da fl. 85 mostram-se suficientes para suprir eventual dificuldade de entendimento dos documentos juntados sem tradução.

Portanto, porque não restou comprovado qualquer prejuízo à defesa do embargante na esfera administrativa, não há que se falar em nulidade.

Nulidade do processo administrativo por ausência de ordem judicial para quebra dos sigilos bancário e fiscal do embargante

Não procede a alegação do embargante.

Conforme se verifica na cópia do processo administrativo anexada aos autos, houve determinação judicial autorizando a quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas elencadas nos extratos fornecidos pelo BACEN, que figuravam como indiciados naqueles autos (fls. 56/67, mormente o contido à fi. 76, segundo parágrafo). Ainda, houve decisão judicial permitindo à Receita Federal a utilização dos dados obtidos (fl. 85).

Dessa forma, nada obstante não tenha o embargante figurado como indiciado no feito criminal, os dados foram obtidos de forma legítima.

Não houve, assim, violação ao devido processo legal ou aos arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil; 129, § 6°, e 148 da Lei n. 6.015/73, art. 224 do Código Civil e 22, § 1°, da Lei n. 9.784/99. Observo que não há nulidade do procedimento administrativo por falta de tradução de documentos para a língua portuguesa. Ao contrário do previsto no art. 157 do CPC para o processo judicial civil, inexiste tal formalidade para o procedimento administrativo. (APELAÇÃO CÍVEL N° 2000.71.06.000998-0/RS, Des. Federal MARGAINGE BARTH TESSLER). Ademais, a falta de tradução de

documentos juntados ao processo administrativo não implicou prejuízo à defesa, em conformidade com as manifestações apresentadas no processo administrativo e referidas na sentença.

Tal entendimento não é modificado pelas informações da auditora fiscal responsável pela autuação.

[...]

Portanto, conforme demonstrado acima, não obstante o embargante tenha atendido as intimações da autoridade fazendária, não comprovou, de forma irrefutável, a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária no exterior.

Caberia ao embargante comprovar que os valores que movimentou não configuravam renda a ser tributada, ônus este do qual não se desincumbiu, conforme fundamentos acima expostos.

Ainda, há que ser registrado, que o embargante não requereu a produção de prova pericial.

A prova testemunhal produzida resumiu-se praticamente à forma de notificação do contribuinte. Não houve prova testemunhal com o intuito de informar ao Juízo sobre a origem dos recursos e a existência ou não de omissão de renda passível de tributação.

Em relação à apontada ofensa aos arts. 165, 458, II, 515 e 535, I e

II, do CPC/1973, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação

contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou

integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo

confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de

prestação jurisdicional.

Sobre o tema, refiro-me aos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OS DECRETOS REGULAMENTARES PRODUZIRAM EFEITOS CONCRETOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVOGAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.VÍCIOS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO ADVOGADO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. No tocante aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

[...]

6. Agravo Interno dos Particulares que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 911.019/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE OS ANUÊNIOS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL DO REAJUSTE DE 3,17%. ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente.

2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

[...]

(AgInt no REsp 1.532.989/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020).

No mais, conforme se verifica acima, o Tribunal de origem

reconheceu a ausência de prejuízo para a defesa do recorrente, em razão da circunstância

de terem sido juntados aos autos do processo administrativo documentos elaborados em

língua estrangeira, não traduzidos. Assentou, ainda, a existência de decisão judicial

amparando a utilização dos dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,

bem como o acréscimo patrimonial a ensejar a incidência de Imposto de Renda.

Nesse cenário, considerado o delineamento fático realizado pelo

órgão judicial a quo, deve-se reconhecer, no tocante aos demais dispositivos de lei federal

ventilados, que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Não há como se

proceder à sua revisão sem o reexame de fatos e provas, consistente no cotejo de peças

processuais formadas em outros autos e no âmbito de processo administrativo, a fim de

verificar, à luz do lançamento combatido, a necessidade de tradução de textos

estrangeiros, a utilização de documentos formados unilateralmente e a inexistência de

acréscimo patrimonial sujeito à tributação.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

CONHEÇO parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE

PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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